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Apelação Criminal Nº 0000001-15.2018.4.01.3807/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por F. D. A. S. e L. G. D. C. Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que os condenou como incursos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, pela prática de crime de usurpação de bem pertencente à União, consistente na extração irregular de mineral (quartzo).
Segundo a peça acusatória, em 18 de março de 2013, a Polícia Militar recebeu notícia de que os apelantes estariam promovendo exploração ilegal de cristais em propriedade rural situada em Buenópolis/MG. Em diligência realizada no dia seguinte, os policiais militares flagraram dois indivíduos (Fernando e Quirino) transportando 21 kg de cristal agulhado, os quais afirmaram trabalhar para L. G. D. C. Souza e estar hospedados em sua propriedade. Na fazenda dos réus foram encontrados diversos poços e ferramentas de garimpo.
A defesa sustenta, em síntese: (i) a insuficiência de provas para sustentar a condenação, especialmente por se basear em declarações prestadas apenas na fase inquisitorial; (ii) a ausência de laudo pericial que comprove a natureza e origem do material apreendido; e (iii) a nulidade da dosimetria da pena, por valoração indevida de circunstâncias judiciais.
As contrarrazões do Ministério Público Federal pugnam pela manutenção da sentença, sustentando que a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas por provas produzidas nos autos, inclusive sob contraditório.
A Procuradoria Regional da República, em parecer fundamentado, opina pelo provimento do recurso, por entender ausente o laudo pericial indispensável e considerar frágil a prova judicializada.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos para o eminente Revisor.
VOTO
A sentença condenatória merece ser mantida. Não assiste razão aos apelantes quanto às teses de insuficiência de provas, tampouco prospera o argumento de nulidade na dosimetria da pena. Passo à análise dos pontos controvertidos, na ordem que melhor se harmoniza com a sistemática recursal.
1. Materialidade delitiva
A materialidade delitiva do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 restou amplamente demonstrada nos autos por meio de documentos oficiais emitidos por órgãos dotados de fé pública e competentes para fiscalização ambiental e mineral.
O Boletim de Ocorrência nº 29858933, lavrado pela Polícia Militar de Minas Gerais, registrou a abordagem de dois indivíduos transportando 21 kg de cristal agulhado, extraídos de forma clandestina em propriedade rural vinculada aos réus.
Na sequência, foi lavrado o Auto de Infração Ambiental nº 584763, pela Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais (FEAM), em que se consignou a exploração de recurso mineral em desacordo com a legislação ambiental, sem a devida licença.
Ademais, o Ofício nº 337/2013, expedido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD/MG), e o Ofício nº 99/2013, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atestaram a inexistência de qualquer tipo de autorização legal ou licenciamento para a extração mineral em nome dos réus na área mencionada.
Tais documentos, produzidos por agentes públicos no exercício regular de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos da jurisprudência consolidada. Não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar sua autenticidade ou idoneidade.
Embora não tenha sido produzido laudo pericial técnico nos moldes do art. 159 do CPP, a jurisprudência dos tribunais superiores admite, especialmente em crimes ambientais e de usurpação de recursos minerais, que a materialidade delitiva seja demonstrada por outros meios idôneos, como boletins de ocorrência, relatórios de fiscalização e autos de infração.
Assim, a prova documental contida nos autos é suficiente para demonstrar, com grau seguro de certeza, a existência da conduta típica: a extração irregular de aproximadamente 21 kg de cristal (quartzo) em área desprovida de autorização legal, caracterizando a usurpação de bem da União.
A tese defensiva de ausência de laudo pericial ou de confirmação em juízo não prospera. A prova não está adstrita às formas típicas previstas no CPP, desde que haja amparo em outros elementos de fé pública que atestem a ocorrência do fato e sejam idôneos para formar o convencimento judicial, como é o caso dos autos.
2. Autoria
A autoria delitiva imputada a F. D. A. S. e L. G. D. C. Souza não foi comprovada mediante prova judicializada suficiente.
Segundo consta dos autos na fase inquisitorial, Sidimar Gomes Ribeiro dirigiu-se à 220ª CIA PM/42º BPM e relatou que os denunciados Francisco e Luiza invadiram sua propriedade e promoveram exploração de cristais à beira do rio Jequitaí, em reserva ambiental da Serra do Cabral.
O militar Genilson Magno dos Reis foi ouvido em juízo, oportunidade em que confirmou que foram feitas várias denúncias em desfavor dos réus. Declarou que foram encontradas diversas catas e túnis no terreno vinculado a Luiza, embora não se lembrasse especificamente do fato objeto dos autos. Relatou que o local fica na divisa de três municípios e que várias pessoas já foram encontradas explorando cristais na região, mas afirmou que não sabe se os réus têm envolvimento direto com a extração ou venda de minerais. Informou, ainda, que os policiais compareceram à residência dos réus para lavratura de auto de infração.
As declarações dos indivíduos Fernando e Quirino, também prestadas exclusivamente na fase inquisitorial, não foram confirmadas em juízo. Tampouco houve oitiva de testemunhas em audiência que estabelecessem vínculo concreto entre os apelantes e a extração ilegal.
Não obstante a existência de indícios e suspeitas, a ausência de confirmação clara em juízo impede que tais elementos sirvam de fundamento seguro para condenação, conforme exigência do art. 155 do Código de Processo Penal.
Diante da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de elementos confirmados sob contraditório judicial que apontem inequivocamente para a autoria, a absolvição dos réus se impõe, com base no princípio do in dubio pro reo.
Com fundamento no art. 155 do Código de Processo Penal, é juridicamente inviável sustentar decreto condenatório com base exclusiva em elementos informativos do inquérito, pois a lei exige prova produzida em juízo e submetida ao contraditório, ressalvadas apenas as hipóteses de provas cautelares, irrepetíveis ou antecipadas.
A orientação do STJ é firme no sentido de que a palavra de policiais tem idoneidade quando prestada em audiência, sob contraditório, e em harmonia com o restante do acervo; por outro lado, não se admite suprir a ausência de confirmação judicial da autoria com com simples traslado de peças inquisitoriais. Essa linha ficou expressa, por exemplo, ao se afirmar que “o depoimento indireto prestado pelos policiais não pode ser considerado hábil a confirmar os elementos inquisitoriais, mormente quando desmentidos pela testemunha sob o contraditório judicial” (AgRg no Habeas Corpus 798.996/RS, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023).
No mesmo rumo, a Corte já assentou ser inidônea a decisão de mérito ou mesmo o juízo de admissibilidade quando baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos no inquérito sem confirmação em juízo, reconhecendo a necessidade de um standard probatório minimamente razoável formado por prova judicializada (AgRg no Recurso Especial 2.017.497/RS, Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 16/10/2023, DJe 19/10/2023; e AgRg no Habeas Corpus 668.407/RS, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 27/10/2021, DJe 27/10/2021).
À luz desses parâmetros, quando a suposta autoria não é confirmada em juízo porque as declarações incriminatórias permanecem restritas à fase inquisitorial, impõe-se o reconhecimento da insuficiência probatória e a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por vedação expressa do art. 155 do CPP.
conclusão
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por F. D. A. S. e L. G. D. C. Souza para absolver ambos os réus da imputação de prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova suficiente para a condenação.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000237155v5 e do código CRC 4d75c2c8.
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