Apelação Criminal Nº 1004904-23.2020.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004904-23.2020.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por A. F. D. S. contra a sentença que condenou o réu pelo crime de moeda falsa, tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal.
Segundo a denúncia, em 30/07/2020, em Uberaba-MG, de forma livre e consciente, A. F. D. S. manteve sob sua guarda e introduziu em circulação 6 cédulas falsas, sendo 4 no valor nominal de R$ 100,00 e as demais de R$ 50,00 ().
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou A. F. D. S. à pena de 5 anos, 9 meses e 17 dias de reclusão e 100 dias-multa, pelo crime de moeda falsa ().
Razões recursais: o réu recorreu, sustentando a tese de erro de tipo, alegando que não tinha ciência da falsidade das cédulas e requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da fração mínima relativa ao crime continuado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal requereu o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo réu.
Mérito
Conforme relatado, A. F. D. S. foi denunciado e condenado pela prática do delito de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, por ter guardado e introduzido em circulação o total de 6 cédulas inautênticas, dando-as como pagamento por serviços de transporte. Inconformado com a condenação, o réu recorreu.
Em suas razões, sustentou a tese de erro de tipo, alegando não ter ciência da falsidade das cédulas, e requereu sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, com o decote da valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a aplicação da fração de 1/6 quanto à continuidade delitiva e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A materialidade e a autoria do crime de moeda falsa foram suficientemente demonstradas pelo termo de apreensão (, fls. 13 e 14), pelo laudo pericial que confirmou a falsidade de todas as cédulas arrecadadas em poder do réu (, fls. 42 a 46), pelo boletim de ocorrência (, fls. 7 a 12) e pelos depoimentos das testemunhas, não sendo objeto de controvérsia.
A tese defensiva de erro de tipo não merece prosperar. O conjunto probatório demonstra, de modo satisfatório, que o réu tinha ciência da falsidade das cédulas, comprovando o dolo em sua conduta. Embora o réu tenha negado que telefonou para a central de táxi 3 vezes, na mesma madrugada, o boletim de ocorrência, bem como termos de declarações dos taxistas, evidenciam que o réu, de fato, realizou as corridas e efetuou os pagamentos dos serviços de transporte com as cédulas contrafeitas (, fl. 5).
Em fase investigativa, o taxista Magno Alves da Silva declarou que realizou duas corridas solicitadas pelo réu, pagas com duas cédulas de R$ 100,00 falsas. O condutor informou que foi alertado pela empresa para conferir a autenticidade das notas, pois Alex Ferreira teria repassado uma cédula de R$ 50,00, também com indícios de contrafação, a outro motorista na mesma noite (, fl. 36 e 37).
Já o taxista Edinelson Soares da Silva afirmou ter visto o réu tentar adquirir cigarros em um posto, mas teve a compra negada pelo atendente, fato que a testemunha atribuiu aos indícios de falsidade da nota utilizada no pagamento (, fls. 38 a 41). Em juízo (), Valdir Antonio da Silva corroborou as declarações prestadas em sede policial e também indicou o réu como responsável pelo repasse das cédulas inautênticas.
Além disso, as declarações do réu se mostraram inconsistentes e pouco críveis. Ao ser questionado sobre o uso recorrente de cédulas de R$ 100,00 para o pagamento das corridas, em vez de utilizar o troco obtido na primeira delas, Alex Ferreira afirmou ter gastado o valor remanescente e disse não se recordar de possuir uma nota de R$ 50,00, a mesma que, entretanto, foi apreendida no momento do flagrante (). Essa contradição evidencia a fragilidade de suas alegações, sobretudo diante do fato de que, na fase policial, Alex Ferreira negara ter recebido qualquer troco proveniente das corridas.
O número de corridas realizadas em um curto intervalo de tempo, recorrendo a notas de alto valor monetário para pagamento, comprova a intenção do réu de obter cédulas verdadeiras como troco, inserindo as cédulas falsas em circulação, questão que foi devidamente enfrentada na sentença. Cito:
"É pouco crível que no ápice da pandemia do COVID-19, 30/07/2020, quinta-feira de madrugada, durante período de lock-down, uma pessoa que, segundo o próprio relato, depois de chegar de um dia de trabalho na Fazenda, resolva se deslocar, em tão curto espaço de tempo, em 3 (três) táxis.
Patentemente comprovado está que o único intuito de tantos deslocamentos era o de obter dinheiro verdadeiro como troco, pois mesmo portando valores suficientes para custear as corridas, obtidos como troco de corridas feitas anteriormente (00:15h, 02:00h; 03:00h), o réu optou por fazer uso de notas de cem reais ou cinquenta reais."
Quanto à alegada origem das cédulas contrafeitas como pagamento por serviços prestados em uma fazenda, o réu afirmou desconhecer o paradeiro do contratante, sem apresentar qualquer prova que sustentasse essa versão, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que fragiliza a tese defensiva diante do robusto conjunto probatório produzido em sentido contrário. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença condenatória neste ponto.
No que tange a dosimetria da pena, assiste razão, em parte, ao recorrente. Observo que houve a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à personalidade do agente, às circunstâncias e às consequências do crime, previstas no artigo 59 do Código Penal, sem fundamentação idônea, sendo cabível o redimensionamento da pena fixada.
A valoração negativa da culpabilidade não se justifica pelo mero "rechaço social" dos fatos, uma vez que essa circunstância é inerente à própria tipificação da conduta. Exasperar a pena, por essa razão, seria incorrer em bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto à personalidade do agente, também observo incorreção, uma vez que a valoração negativa foi fundamentada na "prática de ilícitos contra a fé pública (autos nº 0197456-59.2017.8.13.0701)". Em consulta atualizada ao site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não foi possível determinar se o trânsito em julgado da ação penal mencionada foi anterior ou posterior à prolação da sentença nestes autos. Mas, independentemente da fase em que se encontrasse o processo, fato é que a condenação anterior do réu não poderia ser empregada para o aumento da pena-base.
Na hipótese de a ação penal citada ainda estar em curso, na data da sentença, seria vedada a sua utilização para exasperar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal da Justiça 1. Caso o trânsito em julgado já tivesse ocorrido, incidiria, no caso, o Tema Repetitivo 1.077 do Superior Tribunal de Justiça 2, que veda a utilização de condenações criminais definitivas para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
Quanto à valoração das circunstâncias do crime, entendo que os argumentos da sentença não se sustentam. A gravidade das condições em que cometido o delito foram fundamentadas no contexto de pandemia da COVID-19 e no aproveitamento da vulnerabilidade das vítimas. Todavia, a situação de calamidade pública, embora relevante, não guarda relação direta com a prática delitiva, não podendo justificar o recrudescimento da pena. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência do STJ tem afastado a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, "j", do Código Penal em hipóteses semelhantes (REsp 2038058 / SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/02/2025; AgRg no REsp 2157207 / SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05/11/2024).
Por fim, decoto a valoração negativa atribuída às consequências do crime, uma vez que a fundamentação exposta na sentença, referente à vulneração da fé pública e aos prejuízos concretos suportados pelas vítimas, configura bis in idem. A fé pública é justamente o bem jurídico tutelado pelo crime de moeda falsa, sendo a sua lesão consequência inerente à prática do delito. Quanto às vítimas, não verifico que estivessem em situação concreta de vulnerabilidade de que o réu tenha se aproveitado. Os prejuízos monetários por elas sofridos, embora não sejam insignificantes, não extrapolaram aqueles próprios do tipo penal.
Quanto ao pleito de aplicação da fração mínima relativa ao crime continuado, sem razão o recorrente. A fração referente à continuidade delitiva guarda relação com o número de delitos cometidos e observa a regra estabelecida pela Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça 3. Considerando a prática de 4 delitos pelo réu, mantenho a fração de 1/4 fixada em sentença. Faço, a seguir, os devidos ajustes na dosimetria da pena.
Dosimetria da pena
Na primeira fase, decotado a valoração negativa atribuída à culpabilidade do agente, à personalidade do réu, às circunstâncias e às consequências do delito, nos termos acima, e reduzo a pena-base para o mínimo legal, fixando-a em 3 anos de reclusão.
Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena a considerar. Mantenho a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, e a exasperação da pena em 1/4, tornando-a definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão. A pena de multa fica proporcionalmente reduzida para 64 dias-multa.
O valor do dia-multa permanece em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme requerido pelo réu, nos seguintes termos:
(i) prestação de serviços comunitários, à razão de 1 hora por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, na forma do artigo 46 do Código Penal;
(ii) prestação pecuniária, no valor 1 salário-mínimo, destinada a entidade a ser determinada, igualmente, pelo Juízo da Execução, conforme artigo 45, §1º, do Código Penal.
Ficam mantidas as providências finais estabelecidas na sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação interposta pelo réu, para reajustar a dosimetria da pena. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno dos autos.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000219011v56 e do código CRC 54f45de5.
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