Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1036707-30.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036707-30.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por M. V. R. B. M., em causa própria, contra a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no artigo 168, ­§1º, inciso III, no artigo 304 c/c artigo 298, e no artigo 355, todos do Código Penal.

Segundo a denúncia, Marcus Vinícius, na qualidade de advogado constituído por Geralda Gomes de Sousa, nos autos da ação ordinária n.º 2444-62.2015.4.01.3800, em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em 20/03/2015, teria se apropriado indevidamente do montante de R$ 18.199,30, de que tinha a posse em razão de sua profissão. Esses valores, pertencentes à União, foram liberados por meio de alvará judicial com a finalidade específica de adquirir o medicamento "Temodal (Temozolamida)", de alto custo, para o tratamento de neoplasia maligna que acometia sua cliente, pessoa idosa e enferma.

Prosseguiu a denúncia, relatando que, em 26/03/2015, com o intuito de assegurar a ocultação e a impunidade do crime de apropriação indébita, Marcus Vinícius teria feito uso de documento falso, ao juntar aos autos da referida ação ordinária uma nota fiscal inautêntica, supostamente emitida pela empresa Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos, para simular a aquisição dos fármacos e prestar contas dos valores levantados. Por fim, narrou o Ministério Público Federal que, ao praticar essas condutas, o réu teria traído o dever profissional, prejudicando o interesse de sua constituinte, cujo patrocínio em juízo lhe fora confiado.

A denúncia foi recebida em 06/11/2020 (evento 8, DOC1). Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu à pena total de 5 anos de reclusão, 1 ano, 3 meses e 22 dias de detenção, e 333 dias-multa (evento 55, DOC1).

Razões recursais: o réu recorreu, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prevenção e de bis in idem. No mérito, requereu a reforma integral da sentença, para que seja absolvido de todas as imputações (evento 58, DOC2).

Contrarrazões: o Ministério Público Federal requereu o desprovimento do recurso do réu e a manutenção de sua condenação, nos exatos termos da sentença (evento 61, DOC1). 

Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo parcial provimento do apelo, apenas para absolver o réu quanto ao crime de patrocínio infiel, com base no princípio da consunção, mantendo-se a condenação pelos demais delitos (evento 75, DOC1). 

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo réu.

Preliminares

a) Da alegada prevenção

O apelante sustentou que a competência para julgar a presente ação penal seria do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 2ª Vara Federal Criminal), por ter sido este o órgão que atuou na medida cautelar nº 42062-14.2015.4.01.3800, a qual teria antecedido a presente persecução penal.

A regra de competência por prevenção, disposta no artigo 83 do Código de Processo Penal, estabelece que, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes, a prevenção será daquele que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa. A finalidade da norma é evitar decisões conflitantes sobre um mesmo conjunto fático-probatório e garantir a economia processual.

Contudo, para que a prevenção se configure, é imprescindível que o ato judicial anterior e a nova ação penal guardem relação com os mesmos fatos delituosos. No caso dos autos, entretanto, essa identidade fática não se verifica. A medida cautelar nº 42062-14.2015.4.01.3800 foi instaurada como medida preparatória ao inquérito policial nº 899/2015, que, por sua vez, apurava um conjunto de delitos supostamente praticados pelo apelante em detrimento de outros clientes, a saber: Márcia Neves da Silva, Bruno César Rabelo Lebron, Breno Fonseca, Décio Guimarães Paulinelli e Elmo Viana.

A presente ação penal, ao contrário, tem como origem o inquérito policial nº 1196/2016, instaurado especificamente para apurar os fatos ocorridos no âmbito da ação ordinária nº 2444-62.2015.4.01.3800, em que figurava como autora Geralda Gomes de Sousa. Trata-se, portanto, de uma vítima distinta, de um processo judicial distinto e de uma apropriação de valores específica e autônoma.

A simples semelhança no modus operandi não possui o condão de atrair a competência por prevenção, pois os fatos criminosos são diversos e independentes. A atuação do juízo da então 9ª Vara Federal Criminal, naqueles autos, teve nenhuma implicação quanto aos julgamento dos crimes apurados neste feito.

Por essas razões, rejeito a preliminar arguida.

b) Da alegação de coisa julgada e de continuidade delitiva

O apelante argumentou, ainda, que a presente ação penal representa um bis in idem, pois já teria sido absolvido por fatos idênticos na ação penal nº 30279-20.2018.4.01.3800, que tramitou perante a então 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Aduziu que, no mínimo, os fatos deveriam ser considerados como continuidade delitiva, de modo que a coisa julgada material formada naquela absolvição se estenderia ao presente caso.

A tese não se sustenta. Para o reconhecimento da coisa julgada, é necessária a existência de uma tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No processo penal, a causa de pedir seria o próprio fato delituoso imputado. E, conforme expus no tópico anterior, os fatos que foram objeto da ação penal nº 30279-20.2018.4.01.3800, originada do inquérito policial nº 899/2015, são distintos dos que se apuram nesta ação penal, derivada do inquérito policial nº 1196/2016.

Naquele processo, averiguou-se a suposta apropriação de valores e o uso de documentos falsos em detrimento de cinco clientes diferentes. Neste processo, apura-se um crime autônomo, praticado contra Geralda Gomes de Sousa, envolvendo valores distintos e um contexto processual específico. A absolvição por insuficiência de provas naquele feito não tem o condão de isentar de responsabilidade penal apelante por todos os outros crimes de mesma natureza que tenha eventualmente praticado.

A alegação de crime continuado também não prospera. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que exige, para sua caracterização, além da pluralidade de condutas e da homogeneidade dos delitos, uma conexão de tempo, espaço, modo e, em especial, da demonstração de que as ações subsequentes foram um desdobramento da primeira. No presente caso, o que se observa não é uma continuação delitiva, mas sim uma reiteração criminosa. O apelante, de forma sistemática e independente, teria replicado o mesmo esquema fraudulento contra diferentes vítimas, em momentos distintos, sem que tenha havido, necessariamente, uma vinculação de todas as ações como se crime único fosse.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Mérito

Conforme relatado, M. V. R. B. M. foi denunciado e condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 168, §1º, inciso III, no artigo 304 c/c artigo 298, e no artigo 355, todos do Código Penal. Apurou-se que, na condição de advogado de Geralda Gomes de Sousa, ele teria se apropriado indevidamente de R$ 18.199,30, liberados em favor da cliente para aquisição de medicamento de alto custo, e feito uso de uma nota fiscal falsa para simular a aquisição dos fármacos e prestar contas dos valores levantados, traindo, dessa forma, seu dever profissional, prejudicando o interesse de sua constituinte.

Inconformado com a condenação, o réu apelou, alegando, em relação ao crime de apropriação indébita, a ausência de dolo, a inexistência do fato e a insuficiência de provas para a condenação. Aduziu que todos os medicamentos foram comprados e entregues aos clientes e que eventuais valores foram devidamente prestados em contas ou restituídos em juízo.

Quanto ao uso de documento falso, sustentou a ocorrência de erro de tipo invencível, em relação à falsidade documental, afirmando que desconhecia a inautenticidade das notas fiscais apresentadas, pois adquiriu os medicamentos em fornecedores habituais, sem motivo para suspeitar. Argumentou, ainda, que a falsificação era grosseira e de fácil percepção, incapaz de enganar, e que não agiu com dolo. Por fim, no que tange ao crime de patrocínio infiel, negou a autoria do delito e o dolo em sua conduta, ressaltando que as testemunhas confirmaram a entrega dos medicamentos, inexistindo prova de vantagem indevida.

a) Da manutenção da condenação pela apropriação indébita e pelo uso de documento falso

Em relação aos crimes do artigo 168, §1º, inciso III, e do artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal, não assiste razão ao recorrente. A materialidade do crime de apropriação indébita majorada foi devidamente comprovada pelos documentos oriundos da ação ordinária nº 2444-62.2015.4.01.3800, especialmente (i) pelo comprovante de depósito judicial efetuado pela União (evento 1, DOC7, fl. 79); (ii) pelo alvará que autorizou o levantamento do valor de R$ 18.199,30 (evento 1, DOC8, fls. 66/69); (iii) pelo comprovante de que o referido valor foi efetivamente sacado pelo réu em 20/03/2015 (evento 1, DOC8, fl. 68) e (iv) pela ausência de qualquer comprovação idônea da aquisição do medicamento ou da restituição dos valores à União ou à cliente (evento 1, DOC2, fl. 58).

A autoria delitiva é inconteste. O próprio apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu ter levantado os valores, embora negue a apropriação. A posse do dinheiro, em razão de sua profissão de advogado, é o ponto de partida do tipo penal. O dolo ficou demonstrado a partir do momento em que o réu, após o levantamento dos valores disponibilizados, não só deixou de adquirir o fármaco e de entregá-lo à cliente, como também não devolveu o numerário, utilizando-se, ao contrário, de um artifício para simular a regularidade de sua conduta.

Nesse sentido, destaco que Presley Helena Noronha, sobrinha de Geralda Gomes de Souza, nas declarações prestadas em sede investigativa, integralmente corroboradas em juízo (evento 47, DOC2), relatou que, enquanto se aguardava decisão na ação ajuizada por Marcus Vinícius em favor da tia, os medicamentos foram fornecidos por uma associação voltada ao apoio de pacientes que fazem uso de fármacos de alto custo (Associação dos Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais – ASSAUMEX).

Aduziu que, em fevereiro de 2015, recebeu uma comunicação da Secretaria de Estado de Saúde para agendar a retirada dos medicamentos, o que ocorreu em 25/03/2015. Informou que voltou à Secretaria apenas em 27/04/2015 e 26/05/2015, ocasiões em que novamente retirou os remédios, sendo essas as únicas vezes em que os recebeu oficialmente. Além disso, Presley esclareceu que nunca obteve medicamentos, tampouco valores em dinheiro do advogado Marcus Vinícius ou de qualquer preposto seu. Cito:

[...] QUE enquanto se guardava o julgamento da ação na Justiça, TONINHO forneceu os medicamentos necessários ao tratamento da Sra. GERALDA, QUE, salvo engano de sua parte, em fevereiro de 2015, a declarante recebeu um TELEGRAMA solicitando que entrasse em contato com a Secretaria de Estado de Saúda,, por meio dos telefones (31) 2111-4400, (31) 2111-4401, (31) 2111-4425 e (31) 2111-4426, para agendar a retirada dos medicamentos TEMOZOLAMIDA 100 MG (TEMODAL) e TEMOZOLAMIDA 20 MG (TEMODAL), sendo que ficou agendado o dia 25/03/2015 para a retirada dos remédios; QUE depois que retirou tais medicamentos, a declarante entrou em contato com TONINHO e devolveu para ele os medicamentos que foram por ele fornecidos até o dia 25/03/2015; QUE a declarante informa que voltou à Secretaria da Saúde em mais duas oportunidades, a saber, nos dias 27/04/2015 e 26/05/2015, conforme documento que apresenta para juntada; QUE essas foram as únicas oportunidades em que a declarante recebeu os medicamentos para tratamento de sua tia GERALDA GOMES DE SOUZA; QUE a declarante informa, ainda, que NUNCA recebeu qualquer medicamento das mãos do advogado MARCUS VINÍCIUS e nem de qualquer representante, emissário ou preposto dele; QUE informa também, que NUNCA recebeu do advogado MARCUS VINÍCIUS nem de qualquer representante, emissário ou preposto dele, qualquer quantia em dinheiro, para qualquer fim que fosse; QUE, sua tia GERALDA GOMES DE SOUZA faleceu em 12/06/2015 e, logo em seguida a declarante telefonou para o advogado MARCUS VINÍCIUS comunicando o fato e pedindo orientação sobre como agir, sendo que MARCUS VINÍCIUS orientou a declarante a telefonar para a Secretaria de Saúde, informando-a do falecimento de sua tia; QUE efetivamente, a declarante telefonou para a Secretaria de Saúde, comunicou-a do falecimento de sua tia [...] (evento 1, DOC2, fls. 65/66) (destaquei).

Quanto ao crime de uso de documento particular falso, a materialidade está provada pela juntada da nota fiscal inautêntica aos autos judiciais (evento 1, DOC8, fl. 79), pelo Ofício GABINETE DRF-BHE nº 310/2016 (evento 1, DOC2, fl. 53) e pelo Laudo Pericial nº 1002/2020-SETEC/SR/PF/MG (evento 1, DOC3, fls. 54-58). A perícia foi conclusiva ao afirmar que o documento é inautêntico, apresentando divergências formais e de conteúdo, inclusive na chave de acesso, que não correspondia a um CNPJ válido, tendo sido produzido por meio de recursos computacionais. A própria empresa Dimed S/A, suposta fornecedora dos medicamentos, negou a emissão do documento (evento 1, DOC3, fl. 46, e evento 1, DOC9, fl. 69).

A autoria do uso do documento falso é igualmente certa, pois foi o próprio apelante quem peticionou nos autos da ação ordinária e juntou a nota fiscal como prova da prestação de contas. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de utilizar um documento que sabia ser falso, é extraído das circunstâncias dos fatos. Por meio da apresentação da nota fiscal espúria, o apelante tinha o objetivo de ocultar a apropriação indébita e induzir o juízo em erro. A alegação de que a falsificação seria "grosseira" não se sustenta, pois o documento foi capaz de, ao menos inicialmente, ser aceito no processo, sendo sua falsidade descoberta apenas após diligências específicas, não se tratando de inaptidão absoluta para iludir terceiros.

A tese de erro de tipo, no sentido de que não sabia que os documentos eram falsos, também é inverossímil. Apesar da negativa do réu, os elementos coligidos aos autos demonstram que o apelante tinha plena ciência da inautenticidade da nota fiscal e se valeu dela para acobertar a não entrega dos medicamentos à sua cliente e a consequente apropriação do numerário a ela destinado. 

Destaco ser pouco crível que um advogado que, segundo suas próprias palavras, patrocinava centenas de ações de natureza semelhante, lidando com valores elevados e com a obrigação de prestar contas de verbas públicas, fosse tão displicente com um documento fiscal essencial para a comprovação de suas despesas.

Ademais, a alegação de que a responsabilidade seria de um estagiário, convenientemente falecido, não encontra amparo em nenhum elemento probatório e soa como uma tentativa de se eximir da responsabilidade que lhe era inerente. Portanto, o conjunto probatório é coeso e robusto, não deixando margem para a aplicação do princípio in dubio pro reo. A sentença condenatória, nesses pontos, deve ser mantida.

b) Da absolvição pelo delito de patrocínio infiel

A denúncia imputou ao réu, de forma autônoma, a prática do crime de patrocínio infiel, previsto no artigo 355, caput, do Código Penal, que tipifica a conduta de "trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado".

A Procuradoria Regional da República, em seu parecer nesta instância, opinou pela absolvição quanto a este delito, com base no princípio da consunção. Entendo que lhe assiste razão. O princípio da consunção, ou da absorção, é aplicável quando um crime constitui etapa necessária ou fase normal de preparação ou execução de um crime fim, sendo por este absorvido. Busca-se, com isso, evitar o bis in idem, ou seja, a dupla punição pelos mesmos fatos.

No caso concreto, a "traição ao dever profissional" e o "prejuízo ao interesse" da cliente, elementares do tipo de patrocínio infiel, materializaram-se e se exauriram nas próprias condutas que configuraram os crimes de apropriação indébita e uso de documento falso. A traição consistiu em se apropriar do dinheiro que deveria ser usado para a aquisição de medicamentos de alto custo em favor da cliente. O prejuízo foi a própria apropriação da quantia disponibilizada à cliente, da qual o réu tinha a posse em virtude de sua qualidade de advogado. A conduta de apresentar o documento falso em juízo foi o meio utilizado para dar aparência de licitude a essa traição e consolidar o prejuízo.

Não há, portanto, uma conduta autônoma que configure o patrocínio infiel para além daquelas já punidas como apropriação indébita e uso de documento falso. O desvalor da conduta do réu, enquanto advogado que trai a confiança de sua cliente, já foi devidamente sopesado pela majorante do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, e pela agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, aplicada ao crime de uso de documento falso, referentes a hipóteses de crimes cometidos em razão de ofício ou profissão. Condená-lo autonomamente pelo artigo 355 do Código Penal seria puni-lo, novamente, pelas mesmas circunstâncias fáticas.

Acolho, portanto, o parecer da Procuradoria Regional da República para absolver o réu da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 355, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do princípio da consunção. Decoto, em razão disso, a pena de 1 ano, 3 meses e 22 de detenção e 101 dias-multa.

Remanesce a pena de 5 anos de reclusão e 232 dias-multa. Sem alterações quanto ao valor do dia-multa, que continua o de 1/3 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial permanece o semiaberto, em virtude do quantum de pena aplicada, conforme artigo 33, §2º e §3º, c/c artigo 59, inciso III, do Código Penal. Pela mesma razão, remanesce a impossiblidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de M. V. R. B. M., para absolvê-lo da imputação relativa ao delito do artigo 355, caput, do Código Penal, pela aplicação do princípio da consunção, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo, porém, a condenação pelos delitos do artigo 168, §1º, inciso III, e do artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal, nos exatos termos da sentença. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1036707-30.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

VOTO

Pelos seus próprios e acertados fundamentos, acompanho integralmente o Eminente Relator e voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso defensivo, para absolver o réu do delito do artigo 355, caput, do Código Penal, mantendo a condenação pelos delitos do artigo 168, §1º, inciso III, e do artigo 304 c/c artigo 297, do Código Penal.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1036707-30.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036707-30.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PATROCÍNIO INFIEL. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 355 DO CP. ABSORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por advogado condenado por apropriação indébita majorada (CP, art. 168, §1º, III), uso de documento falso (CP, art. 304 c/c art. 298) e patrocínio infiel (CP, art. 355), em razão de ter se apropriado de valores públicos destinados à compra de medicamento para cliente idosa e enferma, e de ter utilizado nota fiscal falsa para simular a aquisição do produto e prestar contas nos autos da ação judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prevenção ou identidade fática com outra ação penal anterior, a justificar o reconhecimento de bis in idem ou de coisa julgada; (ii) verificar a ocorrência dos delitos de apropriação indébita majorada e uso de documento falso; (iii) determinar se o crime de patrocínio infiel é autônomo ou absorvido pelos demais delitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência por prevenção (CPP, art. 83) exige identidade de fatos e vítimas, o que não se verifica entre a presente ação penal, relativa a cliente diversa, e ação anterior que envolvia outras vítimas e fatos autônomos. A similitude do modus operandi não atrai, por si só, a prevenção.

4. O reconhecimento de coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações penais (partes, causa de pedir e pedido), inexistente no caso. A reiteração de condutas semelhantes não caracteriza continuidade delitiva quando ausentes vínculo temporal, espacial e desígnio único.

4. A prova dos autos demonstra, com clareza, a materialidade e autoria do crime de apropriação indébita, diante do levantamento de valores por meio de alvará judicial, sem a efetiva aquisição dos medicamentos nem restituição dos valores.

5. O uso de documento falso ficou caracterizado pela juntada, pelo próprio réu, de nota fiscal inautêntica aos autos judiciais. O dolo é presumido diante do conhecimento técnico e do contexto da falsificação, corroborado por laudo pericial conclusivo e negativa de emissão pela empresa supostamente responsável pelo documento.

6. O delito de patrocínio infiel é absorvido pelos crimes de apropriação indébita e uso de documento falso, uma vez que não há conduta autônoma além das já punidas. A traição ao dever profissional e o prejuízo à cliente são elementos já considerados na tipificação e agravamento das demais condutas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. Configura apropriação indébita a conduta de advogado que se apropria de valores públicos levantados judicialmente para tratamento médico de cliente, sem adquirir os medicamentos nem restituir os valores. 2. Comete crime de uso de documento falso o advogado que junta aos autos nota fiscal inautêntica, visando simular prestação de contas de valores públicos”.

_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 168, §1º, III; 304 c/c 298; 355; 61, II, "g"; 33, §§ 2º e 3º; 44. Código de Processo Penal, arts. 83 e 386, III.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de M. V. R. B. M., para absolvê-lo da imputação relativa ao delito do artigo 355, caput, do Código Penal, pela aplicação do princípio da consunção, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo, porém, a condenação pelos delitos do artigo 168, §1º, inciso III, e do artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal, nos exatos termos da sentença. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025

Apelação Criminal Nº 1036707-30.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/10/2025, às 00:00, a 14/10/2025, às 16:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 25/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR NA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025.

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 21/10/2025

Apelação Criminal Nº 1036707-30.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 21/10/2025, na sequência 38, disponibilizada no DE de 09/10/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE M. V. R. B. M., PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DO ARTIGO 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO, PORÉM, A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DO ARTIGO 168, §1º, INCISO III, E DO ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:12:43.


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