Apelação Criminal Nº 0001268-03.2019.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001268-03.2019.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
JUDICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise as APELAÇÕES interpostas pelos réus L. T. D. S. e W. B. D. S., contra a sentença que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 334, §1º, inciso IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.
Narrou a denúncia que, no dia 05.08.2018, durante fiscalizações na Rodovia MGC-464, no Município de Delta/MG, policiais militares avistaram um veículo, modelo Chevrolet Vectra, placa NMB2558, em atividade suspeita, realizando retorno. Após perseguição, verificaram que os réus L. T. D. S. e W. B. D. S. transportavam grande quantidade de mercadorias advindas do Paraguai, desacompanhadas da devida documentação fiscal ( – fls. 02/06).
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença em , que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou os réus às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão para cada um.
Razões recursais de L. T. D. S.: inconformado com a sentença, o réu Lucas Tavares dela recorreu, requerendo, em síntese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como o não lançamento de seu nome no rol dos culpados ()
Razões recursais de W. B. D. S.: em suas razões recursais, o réu Wallison Barros requereu sua absolvição, sob o argumento de se tratar de conduta atípica. Sustentou, ainda, a tese de não incidência de PIS e COFINS no cálculo do tributo iludido. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões em e , requerendo o não provimento dos recursos dos réus.
Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer em , opinando, do mesmo modo, pelo desprovimento da apelação interposta pelo réu Wallison Barros.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelos réus.
Mérito
Os réus L. T. D. S. e W. B. D. S. foram denunciados e condenados pela prática do crime de descaminho, previsto no artigo 334, §1º, inciso IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, por terem adquirido, no exercício da atividade comercial, diversas mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da respectiva documentação legal. Inconformados com a condenação, ambos recorreram.
Em suas razões recursais, o réu Wallison Barros requereu sua absolvição, sustentando atipicidade da conduta. Aduziu, ainda, a não incidência de PIS e COFINS no cálculo do crédito tributário. Alternativamente, pleiteou o ajuste da dosimetria, com a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa de Lucas Tavares, igualmente, sustentou a necessidade de substituição da pena corporal.
Inicialmente, quanto à atipicidade da conduta, Wallison Barros, alegou que o delito de descaminho, pelo qual foi condenado, deve ter o mesmo tratamento concedido aos crimes contra a ordem tributária, de modo que a possibilidade de condenação estaria condicionada ao lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa, não ocorrido no caso dos autos.
Sem razão, contudo. É entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime de descaminho é de natureza formal, não sendo exigida, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário prevista na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal para que seja possível a condenação na esfera penal (AgRg no AREsp n. 2.036.663/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.).
No que tange à não incidência de PIS/COFINS nos cálculos do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seja favorável ao afastamento desses tributos, em casos de descaminho, esse entendimento não descaracteriza a materialidade do delito, nem a tipicidade da conduta. Isso porque permanece configurada a infração penal, consistente na entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional sem a devida documentação legal e, consequentemente, sem o regular recolhimento dos tributos de importação. Eventuais discussões acerca do valor final do crédito tributário deverão ser efetuadas na esfera cível, não interferindo no reconhecimento do ilícito penal, que se consumou independentemente do montante exato a ser apurado.
No que diz respeito à dosimetria, a defesa de Wallison Barros sustentou a necessidade de fixação da pena no mínimo legal, com os devidos decotes das circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juízo de origem. Ambos os réus também pleitearam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 e seguintes do Código Penal. Neste ponto, assiste razão aos réus. Colho da sentença que, na primeira fase da dosimetria da pena, foram valoradas as circunstâncias judiciais de culpabilidade, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do delito, nos mesmos moldes para ambos os réus.
A circunstância da culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, valorado a partir de elementos concretos dos autos, extrínsecos ao tipo penal. Entretanto, na situação em apreço, inexistem evidências que indiquem a necessidade de maior censura no comportamento dos réus. A não aceitação da conduta pelo meio social, argumento da sentença, é pressuposto da própria criminalização e serve, portanto, para indicar uma necessidade de maior reprovação. Por esse motivo, decoto a valoração negativa atribuída à circunstância indicada.
A personalidade do agente, a seu turno, refere-se a aspectos subjetivos e internos do sentenciado, englobando questões psíquicas e emocionais, como temperamento, pensamentos e sentimentos. Ao contrário do indicado na sentença, não pode tal circunstância ser valorada pela existência de condenações, processos administrativos, inquéritos policiais e ações penais pretéritas. Logo, merece, também, o devido decote. É esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Tema Repetitivo 1077 – Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (Destaquei)
Quanto aos motivos, observo que esse também carece de reparo. O juízo de origem argumentou que essa circunstância consistiu na intenção de obter lucro fácil em detrimento da arrecadação da Administração, e, por isso, deveria ser valorada negativamente. Contudo, tal condição é elemento ínsito ao tipo penal imputado aos réus, não se mostrando viável sua consideração para a exasperação da pena-base.
Em relação às consequências do crime, o juízo de origem as considerou graves, ante a ausência de recolhimento dos tributos sobre as mercadorias ilegais. Esse, porém, é o resultado natural do delito de descaminho e não pode, pois, servir a um aumento da reprimenda. Em que pese o valor do crédito tributário não seja ínfimo, também não extrapola de maneira expressiva o esperado para o tipo penal, não sendo suficiente para justificar a exasperação da pena-base.
Por outro lado, entendo que as circunstâncias do delito, relativas à apreensão de grande quantidade de mercadorias, avaliadas em R$ 107.879,00, valor inegavelmente elevado, merecem maior reprovação, motivo pelo qual mantenho a valoração negativa atribuída na sentença. Farei, a seguir, os devidos ajustes na dosimetria da pena dos réus, conforme fundamentos expostos acima e atento ao efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
Por fim, que concerne ao requerimento realizado pela defesa de Lucas Tavares, em relação ao não lançamento do nome do réu no rol de culpados, nada a prover, uma vez que, apesar da revogação do artigo 393 do Código de Processo Penal, ainda subsistem as anotações relativas à condenação definitiva nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para fins de registro e controle.
Dosimetria da pena de L. T. D. S.
Na primeira fase da dosimetria, decoto a valoração negativa atribuída à culpabilidade do agente, à personalidade do réu, aos motivos e às consequências do delito, mantendo apenas a exasperação a título de circunstâncias do crime. A pena-base fica reduzida para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, que, na ausência de agravantes ou atenuantes, assim como de causas de aumento ou diminuição, torna-se definitiva.
O regime inicial continua sendo o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Diante da presença dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos seguintes moldes:
a) prestação pecuniária, correspondente a 1 salário-mínimo, a ser paga a entidade pública ou privada, com destinação social, nos termos do disposto no artigo 45, §1º, do Código Penal, a ser designada pelo Juízo da Execução;
b) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do artigo 46, §3º, do Código Penal, fixada em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução.
Dosimetria da pena de W. B. D. S.
Na primeira fase da dosimetria, decoto a valoração negativa atribuída à culpabilidade do agente, à personalidade do réu, aos motivos e às consequências do delito, mantendo apenas a exasperação a título de circunstâncias do crime. A pena-base fica reduzida para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, que, na ausência de agravantes ou atenuantes, assim como de causas de aumento ou diminuição, torna-se definitiva.
O regime inicial continua sendo o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Diante da presença dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos seguintes moldes:
a) prestação pecuniária, correspondente a 1 salário-mínimo, a ser paga a entidade pública ou privada, com destinação social, nos termos do disposto no artigo 45, §1º, do Código Penal, a ser designada pelo Juízo da Execução;
b) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do artigo 46, §3º, do Código Penal, fixada em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução.
Ficam mantidas as providências finais determinadas na sentença, relativas aos procedimentos posteriores ao trânsito em julgado da condenação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto por L. T. D. S. e parcial provimento à apelação de W. B. D. S., para ajustar a dosimetria da pena de ambos os réus. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000224112v14 e do código CRC 984dced9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 23/10/2025, às 14:26:47