Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000532-89.2018.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000532-89.2018.4.01.3811/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por B. R. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-a às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Concedido à ré o direito de recorrer em liberdade (evento 260, TEXTO1).

Narra a denúncia que a ré, juntamente com os codenunciados GUILHERME FERMINO DA SILVA e JOSE MARCELO PESSIN JUNIOR, em 10/01/2018, introduziram em circulação cédulas falsas em Formiga/MG. Após revista, foram localizadas mais cédulas falsas em poder dos denunciados, no total de R$ 46.620,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais). Exame pericial posterior comprovou a falsidade de todas as cédulas apreendidas, sendo as falsificações não grosseiras (evento 128, DENUNCIA3).

Denúncia recebida em 14/02/2018 (evento 128, OUT4).

Sentença condenatória publicada em 07/06/2024 (evento 260, TEXTO1).

A apelação da defesa reclama: (a) afastamento da confissão da ré como elemento de prova, uma vez que praticada em tratativa de ANPP, como mero requisito para a formalização do acordo; (b) absolvição por ausência de dolo; e (c) a concessão do benefício da assistência judiciária (evento 317, RAZAPELCRIM1).

Autos remetidos ao TRF-6ª Região e redistribuídos a esta Relatoria em 17/07/2025 (evento 318).

Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo desprovimento da apelação (   ).

É o relatório.

Encaminhe-se ao eminente Revisor.

VOTO

Cuida-se de apelação interposta por B. R. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-a às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.

O delito imputado ao réu encontra-se assim descrito no Códex Penal:

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

01. APELAÇÃO DA DEFESA

01.01. Desconsideração de confissão manifestada em tratativa de ANPP

O apelante aponta que a confissão realizada para celebração de ANPP possui status de prova extrajudicial, colhida fora do bojo da instrução e passível de retratação, como ocorreu na espécie, motivo pelo qual não pode servir de fundamento para a condenação.

O cerne da questão reside, portanto, em definir se a confissão feita no âmbito de tratativas visando à celebração de ANPP possui força probatória para embasar a condenação do réu.

Em recente julgado, o TRF-2ª Região assim decidiu:

------------------------------

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESVIO DE FINALIDADE DE FINANCIAMENTO OFICIAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória que julgou improcedente a imputação do delito previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A denúncia narra que o acusado obteve financiamento junto ao BANDES para aquisição de câmara frigorífica destinada à modernização de peixaria, mas teria desviado os recursos para finalidades diversas. O MPF sustenta a existência de provas suficientes da destinação indevida do valor contratado, inclusive com confissão extrajudicial no âmbito de ANPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão realizada no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal pode ser utilizada como prova suficiente à condenação penal após o descumprimento do acordo; (ii) estabelecer se há provas nos autos que comprovem, de forma inequívoca, a aplicação indevida dos recursos obtidos por meio de financiamento oficial, nos termos do art. 20 da Lei nº 7.492/86.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A confissão prestada no âmbito de Acordo de Não Persecução Penal possui natureza extrajudicial, negocial e retratável, não produzindo, por si só, efeitos condenatórios, devendo ser corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório judicial (art. 197 do CPP).

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que elementos colhidos extrajudicialmente, como a confissão no ANPP, sejam confirmados em juízo, sob pena de insuficiência probatória para condenação (HC 756.907/SP).

5. Embora o conjunto probatório aponte irregularidades na execução do contrato, como ausência de notas fiscais, pagamento em espécie e inadimplência técnica, há indícios corroborados por testemunhos e diligências judiciais de que o equipamento foi adquirido.

6. Os testemunhos dos técnicos do BANDES e a documentação acostada relatam problemas estruturais que impediram a instalação da câmara frigorífica, o que caracteriza inadimplemento contratual, mas não comprova, de forma inequívoca, o desvio intencional da finalidade pactuada no financiamento.

7. A dúvida razoável quanto à ocorrência do dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 20 da Lei nº 7.492/86 impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A confissão no Acordo de Não Persecução Penal tem natureza extrajudicial e retratável, devendo ser corroborada por outras provas produzidas sob contraditório para embasar condenação.

2. A configuração do crime do art. 20 da Lei nº 7.492/86 exige a comprovação inequívoca da destinação dos recursos a finalidade diversa da contratada, sendo insuficiente a mera inadimplência técnica do contrato.

3. Diante de dúvida razoável sobre o desvio de finalidade do financiamento, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 155, 197, 200 e 386, VII; Lei nº 7.492/86, art. 20.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 756.907/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.06.2023.
 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2, Apelação Criminal 5034369-37.2021.4.02.5001, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 13/08/2025, DJe 18/08/2025) (destaquei)

------------------------------

O Juízo de primeiro grau concluiu pela condenação da ré forte nas seguintes razões:

------------------------------

"A autoria foi confessada pela acusada quando da celebração do acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal (Id. 503086930), confirmada em juízo quando homologado o acordo (Ids. 691885479 e 691093029) e corroborada pela prova testemunhal (Id. 276828929)".

------------------------------

Nesse contexto, a confissão dada em sede de ANPP teria sido confirmada pela prova testemunhal indicada na sentença.

Entretanto, a prova testemunhal apontada pelo julgador monocrático refere-se às oitivas em Juízo das testemunhas de acusação TIAGO MARQUES DE SOUZA, Sargento PM condutor do APFD, e NEIRISOM CARVALHO SILVA JUNIO, comerciante em Formiga/MG onde passada a cédula falsa pela apelante e seu companheiro, sendo que nenhum deles declarou que B. R. D. S. tivesse manifestado, em algum momento, possuir ciência de que a cédula por ela entregue ao estabelecimento comercial de NEIRISOM era falsa.

De acordo com TIAGO MARQUES DE SOUZA, momentos depois da compra realizada na loja de NEIRISOM, quando BRUNA encontrava-se no estabelecimento PAGUE MENOS 25 e foi abordada pelos policiais, ela identificou-se e informou-lhes que estava hospedada no HOTEL MAIA, juntamente com seu namorado GUILHERME FERMINO DA SILVA. Os policiais foram ao mencionado hotel e lá encontraram GUILHERME FERMINO DA SILVA e JOSE MARCELO PESSIN JUNIOR, tendo os funcionários do hotel afirmado que os três haviam chegado juntos ao hotel em veículo que se encontrava na garagem. Após busca nos seus quartos, foram encontradas cédulas falsas que totalizavam quantia superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). GUILHERME e JOSE MARCELO confessaram ter ciência da contrafação das cédulas, mas BRUNA negou que sabia da falsificação (evento 128, OUT30).

Ora, a atitude de BRUNA, ao informar aos policiais a localização do seu namorado, onde ele foi encontrado na posse de várias cédulas falsas, não é coerente com o agir de alguém que tivesse conhecimento da ilegitimidade do dinheiro, sendo mais provável, nessa situação, afirmar desconhecimento de sua localização ou prestar alguma outra informação falsa, no intuito de evitar/dificultar a descoberta da ilicitude.

Assim, entendo que a prova testemunhal é muito frágil para reforçar a confissão dada em sede de ANPP e, juntas, sustentarem a emissão do decreto condenatório, pelo que assiste razão à apelante, no ponto.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, o caso é de dar provimento à apelação da defesa para, considerando a fragilidade da prova testemunhal e afastando o valor probatório da confissão dada em sede de ANPP, absolver a apelante por insuficiência de provas para condenação, incidindo à espécie o princípio in dubio pro reo, prejudicado o exame das demais teses recursais.

DISPOSITIVO

Voto por dar provimento à apelação de B. R. D. S..



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000224544v17 e do código CRC d6540df8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 21/10/2025, às 19:07:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:34:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000224545
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000532-89.2018.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000532-89.2018.4.01.3811/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EM SEDE DE ANPP. NATUREZA EXTRAJUDICIAL E RETRATÁVEL. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por B. R. D. S. contra sentença que a condenou à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, pela prática do delito de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

2. A denúncia narrou que a ré, em 10/01/2018, junto a outros denunciados, introduziu em circulação cédulas falsas no município de Formiga/MG, sendo apreendida a quantia de R$ 46.620,00 em notas contrafeitas, cuja falsidade foi confirmada por exame pericial.

3. A defesa recorreu buscando: (i) afastar a utilização da confissão prestada em sede de tratativa de ANPP como elemento de prova; (ii) obter absolvição por ausência de dolo; e (iii) requerer a concessão da assistência judiciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a confissão prestada em tratativa de ANPP pode ser utilizada como elemento suficiente de prova para embasar condenação penal; e (ii) se os demais elementos dos autos confirmam, de forma inequívoca, a ciência da ré quanto à falsidade das cédulas introduzidas em circulação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A confissão realizada em sede de ANPP possui natureza extrajudicial, de caráter negocial e retratável, não produzindo, por si só, efeito condenatório. É necessário que seja corroborada por outros elementos colhidos sob contraditório judicial.

6. No caso concreto, a prova testemunhal não demonstrou de forma segura que a apelante tivesse ciência da falsidade das cédulas introduzidas em circulação.

7. A conduta da acusada, ao fornecer aos policiais a localização de seu companheiro, posteriormente flagrado na posse de grande quantidade de cédulas falsas, revela incompatibilidade com a postura de quem tivesse plena consciência da ilicitude.

8. A insuficiência probatória, diante da ausência de elementos autônomos que confirmem o dolo da apelante, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, afastando a condenação penal.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação provida para absolver B. R. D. S. da imputação do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Prejudicada a análise das demais teses recursais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de B. R. D. S., nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000224545v4 e do código CRC 1fd7ecf2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 21/10/2025, às 19:07:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:34:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 15/10/2025

Apelação Criminal Nº 0000532-89.2018.4.01.3811/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/10/2025, às 00:00, a 15/10/2025, às 16:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 26/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE B. R. D. S., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI.

Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa.

É como voto.


Desembargador Federal BOSON GAMBOGI

Revisor

Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para DAR PROVIMENTO à apelação da defesa.

É como voto.


Desembargador Federal BOSON GAMBOGI

Revisor



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:34:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas