Apelação Criminal Nº 0000532-89.2018.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000532-89.2018.4.01.3811/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por B. R. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-a às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Concedido à ré o direito de recorrer em liberdade ().
Narra a denúncia que a ré, juntamente com os codenunciados GUILHERME FERMINO DA SILVA e JOSE MARCELO PESSIN JUNIOR, em 10/01/2018, introduziram em circulação cédulas falsas em Formiga/MG. Após revista, foram localizadas mais cédulas falsas em poder dos denunciados, no total de R$ 46.620,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais). Exame pericial posterior comprovou a falsidade de todas as cédulas apreendidas, sendo as falsificações não grosseiras ().
Denúncia recebida em 14/02/2018 ().
Sentença condenatória publicada em 07/06/2024 ().
A apelação da defesa reclama: (a) afastamento da confissão da ré como elemento de prova, uma vez que praticada em tratativa de ANPP, como mero requisito para a formalização do acordo; (b) absolvição por ausência de dolo; e (c) a concessão do benefício da assistência judiciária ().
Autos remetidos ao TRF-6ª Região e redistribuídos a esta Relatoria em 17/07/2025 (evento 318).
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo desprovimento da apelação ( ).
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Cuida-se de apelação interposta por B. R. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-a às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.
O delito imputado ao réu encontra-se assim descrito no Códex Penal:
Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
01. APELAÇÃO DA DEFESA
01.01. Desconsideração de confissão manifestada em tratativa de ANPP
O apelante aponta que a confissão realizada para celebração de ANPP possui status de prova extrajudicial, colhida fora do bojo da instrução e passível de retratação, como ocorreu na espécie, motivo pelo qual não pode servir de fundamento para a condenação.
O cerne da questão reside, portanto, em definir se a confissão feita no âmbito de tratativas visando à celebração de ANPP possui força probatória para embasar a condenação do réu.
Em recente julgado, o TRF-2ª Região assim decidiu:
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESVIO DE FINALIDADE DE FINANCIAMENTO OFICIAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória que julgou improcedente a imputação do delito previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A denúncia narra que o acusado obteve financiamento junto ao BANDES para aquisição de câmara frigorífica destinada à modernização de peixaria, mas teria desviado os recursos para finalidades diversas. O MPF sustenta a existência de provas suficientes da destinação indevida do valor contratado, inclusive com confissão extrajudicial no âmbito de ANPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão realizada no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal pode ser utilizada como prova suficiente à condenação penal após o descumprimento do acordo; (ii) estabelecer se há provas nos autos que comprovem, de forma inequívoca, a aplicação indevida dos recursos obtidos por meio de financiamento oficial, nos termos do art. 20 da Lei nº 7.492/86.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A confissão prestada no âmbito de Acordo de Não Persecução Penal possui natureza extrajudicial, negocial e retratável, não produzindo, por si só, efeitos condenatórios, devendo ser corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório judicial (art. 197 do CPP).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que elementos colhidos extrajudicialmente, como a confissão no ANPP, sejam confirmados em juízo, sob pena de insuficiência probatória para condenação (HC 756.907/SP).
5. Embora o conjunto probatório aponte irregularidades na execução do contrato, como ausência de notas fiscais, pagamento em espécie e inadimplência técnica, há indícios corroborados por testemunhos e diligências judiciais de que o equipamento foi adquirido.
6. Os testemunhos dos técnicos do BANDES e a documentação acostada relatam problemas estruturais que impediram a instalação da câmara frigorífica, o que caracteriza inadimplemento contratual, mas não comprova, de forma inequívoca, o desvio intencional da finalidade pactuada no financiamento.
7. A dúvida razoável quanto à ocorrência do dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 20 da Lei nº 7.492/86 impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A confissão no Acordo de Não Persecução Penal tem natureza extrajudicial e retratável, devendo ser corroborada por outras provas produzidas sob contraditório para embasar condenação.
2. A configuração do crime do art. 20 da Lei nº 7.492/86 exige a comprovação inequívoca da destinação dos recursos a finalidade diversa da contratada, sendo insuficiente a mera inadimplência técnica do contrato.
3. Diante de dúvida razoável sobre o desvio de finalidade do financiamento, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 155, 197, 200 e 386, VII; Lei nº 7.492/86, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 756.907/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.06.2023.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Criminal 5034369-37.2021.4.02.5001, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 13/08/2025, DJe 18/08/2025) (destaquei)
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O Juízo de primeiro grau concluiu pela condenação da ré forte nas seguintes razões:
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"A autoria foi confessada pela acusada quando da celebração do acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal (Id. 503086930), confirmada em juízo quando homologado o acordo (Ids. 691885479 e 691093029) e corroborada pela prova testemunhal (Id. 276828929)".
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Nesse contexto, a confissão dada em sede de ANPP teria sido confirmada pela prova testemunhal indicada na sentença.
Entretanto, a prova testemunhal apontada pelo julgador monocrático refere-se às oitivas em Juízo das testemunhas de acusação TIAGO MARQUES DE SOUZA, Sargento PM condutor do APFD, e NEIRISOM CARVALHO SILVA JUNIO, comerciante em Formiga/MG onde passada a cédula falsa pela apelante e seu companheiro, sendo que nenhum deles declarou que B. R. D. S. tivesse manifestado, em algum momento, possuir ciência de que a cédula por ela entregue ao estabelecimento comercial de NEIRISOM era falsa.
De acordo com TIAGO MARQUES DE SOUZA, momentos depois da compra realizada na loja de NEIRISOM, quando BRUNA encontrava-se no estabelecimento PAGUE MENOS 25 e foi abordada pelos policiais, ela identificou-se e informou-lhes que estava hospedada no HOTEL MAIA, juntamente com seu namorado GUILHERME FERMINO DA SILVA. Os policiais foram ao mencionado hotel e lá encontraram GUILHERME FERMINO DA SILVA e JOSE MARCELO PESSIN JUNIOR, tendo os funcionários do hotel afirmado que os três haviam chegado juntos ao hotel em veículo que se encontrava na garagem. Após busca nos seus quartos, foram encontradas cédulas falsas que totalizavam quantia superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). GUILHERME e JOSE MARCELO confessaram ter ciência da contrafação das cédulas, mas BRUNA negou que sabia da falsificação ().
Ora, a atitude de BRUNA, ao informar aos policiais a localização do seu namorado, onde ele foi encontrado na posse de várias cédulas falsas, não é coerente com o agir de alguém que tivesse conhecimento da ilegitimidade do dinheiro, sendo mais provável, nessa situação, afirmar desconhecimento de sua localização ou prestar alguma outra informação falsa, no intuito de evitar/dificultar a descoberta da ilicitude.
Assim, entendo que a prova testemunhal é muito frágil para reforçar a confissão dada em sede de ANPP e, juntas, sustentarem a emissão do decreto condenatório, pelo que assiste razão à apelante, no ponto.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, o caso é de dar provimento à apelação da defesa para, considerando a fragilidade da prova testemunhal e afastando o valor probatório da confissão dada em sede de ANPP, absolver a apelante por insuficiência de provas para condenação, incidindo à espécie o princípio in dubio pro reo, prejudicado o exame das demais teses recursais.
DISPOSITIVO
Voto por dar provimento à apelação de B. R. D. S..
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000224544v17 e do código CRC d6540df8.
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