Apelação Criminal Nº 0002592-20.2013.4.01.3808/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra T. S. O. e J. L. B. S., imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 155, §4, IV do Código Penal.
A inicial acusatória () narra que: "Na noite de 11/05/2010, vigilante da Universidade Federal de Lavras/MG (UFLA), durante procedimento ordinário de ronda pelas instalações do campus, constatou a subtração de um aparelho projetor multimídia {data show) que ficava instalado na sala n° 09 do pavilhão IlI. Foi então acionada a Polícia Militar, que registrou a ocorrência consignando não haver quaisquer sinais de arrombamento no locai, conforme boletim de fls.46/47. Como à época os furtos no interior do campus da UFLA estavam se repetindo com muita frequência, gestores da Universidade e autoridades policiais locais concentraram esforços para tentar reprimir os ilícitos (fls.09/17, 103 e 105). Assim que, alguns dias depois, em 14/05/2010, a partir dos resultados de investigações preliminares, uma equipe de policiais civis, munida de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, logrou encontrar e apreender o data show objeto do furto na república de estudantes denominada “Fim de Mundo”, situada à Avenida Ernesto Matiolli, n° 1517, bairro Jardim das Magnólias, Lavras/MG, onde residiam, entre outros alunos da UFLA, os ora denunciados T. S. O. e J. L. B. S. (fls.40/45 e 52/55). Independentemente da busca e apreensão, o fato é que THIAGO e JOSÉ LUIZ confessaram, tanto perante a autoridade policial estadual quanto a federal, que, juntos, subtraíram o aparelho das dependências da Universidade naquela noite de 11/05/2010. Esclareceram que THIAGO pessoalmente retirou o equipamento do suporte fixado no teto na sala de aula, que na oportunidade estava vazia, enquanto JOSÉ LUIZ lhe deu cobertura para tornar segura a subtração da coisa, vigiando da porta da sala se ninguém se aproximava do local. Em seguida, o aparelho projetor foi colocado na mochila de JOSÉ LUIZ, que o levou para casa (fls.48/51, 77/78 e 83/84)."
A denúncia foi recebida em 11/11/2013 ().
Sentenciando o feito em 19/02/2018 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os acusados às penas de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para J. L. B. S. e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para T. S. O. pela prática do delito previsto no art. 155, §4, IV, do Código Penal, substituindo as penas privativas por duas restritivas de direito.
Irresignados, recorrem as defesa de T. S. O. e de J. L. B. S..
Sustentam, em síntese, a nulidade absoluta de toda ação penal movida em desfavor dos acusados, haja vista que a justa causa para o oferecimento da denúncia se baseou em mandado de Busca e Apreensão emitido por juízo estadual, absolutamente incompetente para a instrução do feito.
No mérito acervam quanto a atipicidade de suas condutas pela ausência do ânimo de permanecer com o bem subtraído, provocando a incidência do instituto do furto de uso.
Ao fim, subsidiariamente, aduzem a necessidade de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d do Código Penal e a fixação da pena no mínimo legal cominado para o delito.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República, manifesta-se pelo não provimento dos apelos ().
O feito foi redistribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 17/09/2022.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelações criminal interposta por T. S. O. e J. L. B. S. contra a sentença que os condenou às penas de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para J. L. B. S. e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para T. S. O. pela prática do delito previsto no art. 155, §4, IV, do Código Penal.
Sustentam as defesas a necessidade da declaração de nulidade da Ação Penal movida em desfavor dos defendentes, haja vista que a mesma se originou devido Mandato de Busca e Apreensão emitido por juízo estadual incompetente.
Não prospera a alegação.
A decretação de incompetência de um juízo não anula, obrigatoriamente, todos os atos praticados pelo mesmo, pois, podem ser ratificados pelo juízo competente para o feito.
In causa, o juízo sentenciante, ao emitir o edito condenatório, ratificou o atos processuais prestados pelo Juiz Estadual, que decretou as iniciativas da Busca e Apreensão no domicilio dos investigados, in verbis:
"Considerando que à época da decisão deferitória havia prova da materialidade delitiva - não só do crime em análise, mas de outros furtos perpetrados contra a Universidade Federal de Lavras, que demandavam providências urgentes para que chegasse aos autores dos ilícitos, visando a impossibilitar que as ações criminosas continuassem a ser praticadas -, indícios de autoria e que a medida tinha por fim apreender coisa obtida por meios criminosos, entendo que se os requisitos para a concessão da ordem se encontravam presentes (art. 240, § 1°, do CPP), razão pela qual ratifico o ato judicial que resultou na expedição de mandado de fl. 54, ainda que possua conteúdo decisório, conforme tem se orientado a jurisprudência pátria."
Nesse sentido, a corte superior vem decidindo quanto aplicabilidade do princípio do aproveitamento dos atos processuais no processo penal proferidos pelo juízo incompetente mediante ratificação. Nesse sentido, eis o julgado:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINHEIRO SUJO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Aplica-se no processo penal o princípio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao Juízo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente mediante ratificação.
Precedente.
2. In casu, reconhecimento de incompetência do Juízo da 1º Vara Criminal de Brasília/DF não afasta, de plano, o aproveitamento dos atos praticados, tendo em conta a vigência do princípio do aproveitamento dos atos processuais, nos termos do art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(STJ - RHC 172313 / DF, Ministro Sebastião Reis Júnior, 6º Turma, DJe 09/03/2023 - negritei)"
Dessarte, rejeito a preliminar suscitada, passando ao exame do mérito dos apelos.
Embora os apelantes tenham confessado ter furtado o projetor da UFLA, sustentam suas defesas tê-lo feito somente para utilização por um período curto de tempo e que pretendiam devolvê-lo, sustentando, ambas defesas, a atipicidade da conduta praticada por falta de ânimo de permanecer com o bem subtraído, caracterizando furto de uso.
O furto de uso caracteriza-se pela presença de dois elementos normativos inerentes, um subjetivo e outo objetivo. O primeiro diz respeito ao fim especial da conduta, neste, a finalidade especial deve ser o uso momentâneo da res e não seu apossamento definitivo. Já o segundo, remonta a efetiva e espontânea restituição da coisa rapidamente, no estado em que se encontrava antes da subtração, ao proprietário.
Nesse sentido o seguinte julgado do STJ:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MESMA TESE QUE AMPAROU O RECURSO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E CUJO JULGAMENTO ESBARROU NA SÚM. 7/STJ. MILITAR. FURTO DE USO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do Código de Processo Penal.
2. Dessa forma, sendo a decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 23/9/2021 e considerada publicada em 24/9/2021, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 27/9/2021 (segunda-feira) e findou-se em 1/10/2021 (sexta-feira). Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 04/10/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.
3. A análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
4. O chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem. No Direito Penal comum, a conduta é considerada atípica, diante da ausência do ânimo de assenhoramento. Tal conduta, contudo, é prevista no Código Penal Militar, sendo inaplicável a legislação comum, pois incompatível com os rigores da hierarquia e disciplina, peculiares à vida castrense.
5. Ademais, além de não ser permitido o uso da viatura para fins particulares, tudo ocorreu durante o período de folga do apelante, o que afasta a alegação de que ele detinha a posse da viatura. Rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.894.699/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021 - grifei.)"
No caso em espeque, consta da exordial acusatória que a instituição de ensino federal apenas notou o desaparecimento do aparelho multimídia em 11/05/2010, sendo que o mesmo só foi restituído, por força de cumprimento de mandado de busca e apreensão e não de forma espontânea, no dia 14/05/2010, 3 dias depois da data do furto.
Nesse cenário, incoerente se torna a alegação de que os réus furtaram o aparelho para uso momentâneo, tendo em vista o grande lapso temporal entre a data da subtração e a data em que a coisa foi apreendida, mostrando assim, que os acusados detinham a intenção de se apossarem da coisa em definitivo.
Demais disso, frisa-se que, como acima exposto, para a caracterização da atipicidade por incidência do furto de uso, é necessário a devolução espontânea da coisa subtraída, o que não se amolda ao caso em vertente, tendo em vista que a coisa só fora restituída por força de ação do poder público.
Destarte, comprovadas materialidade e autoria delitivas, não merece reforma a r. sentença de 1º grau no ponto em que condenou os acusados pela prática do crime previsto no art. 155, §4, IV, do Código Penal.
Passo à análise da dosimetria.
No que concerne a fixação da pena, assim se manifestou o juízo de primeiro grau:
"- T. S. O.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que, em relação à culpabilidade, aqui compreendida como juízo de reprovação da conduta, não obstante ser exigível conduta diversa do Réu, a exigibilidade não ultrapassa os limites do homem médio, sendo que a existência de consciência da ilicitude, por si só, não justifica 0 aumento da pena, quando se trata de elemento integrante da culpabilidade.
Conforme as folhas e as certidões de antecedentes criminais de fls. 143 , 242/244 e 641 e 643, não há indicação, em desfavor do réu, de maus antecedentes.
Não há elementos nos autos que permitam a valoração negativa da conduta social do denunciado ou informações abonadoras a esse respeito. Ausentes, também, aspectos que permitam avaliação acerca de sua personalidade, além de não ser esta voltada para a prática delituosa, ao que indicam as FACs.
São reprováveis os motivos do crime, praticado com o intuito de menosprezar o patrimônio da Universidade, sem objetivo aparente de lucro, mas, tão somente, pela futilidade de assistir a filmes com o uso do projetor. Nesse ponto, oportuno, ainda, consignar que o denunciado era, à época dos fatos, aluno do curso de Agronomia da UFLA, sendo beneficiado, portanto, pela gratuidade do ensino superior prestado por aquela instituição pública. Além disso, a utilização dos projetores multimídia tem por finalidade melhorar a qualidade das aulas ministradas, sendo especialmente condenável que, justamente, o beneficiário dos investimentos da IES venha a dilapidar o patrimônio desta, prejudicando, inclusive, os demais discentes.
As circunstâncias são gravosas e justificam a exasperação da pena, haja vista que o réu se aproveitou da oportunidade de que se encontrava assistindo aula no mesmo prédio onde se achava o a uma data Show’’ que seria subtraído e de ter conhecimento da falta de vigilância e segurança no local, facilitando a subtração, já que trajeto até a outra sala de aula não seria tido como suspeito. o I
As consequências não justificam exasperação, sendo que o bem furtado foi, inclusive, recuperado.
A vítima em nada contribuiu para a conduta criminosa.
Nessa perspectiva, examinadas as circunstâncias judiciais, constatase que se apresentam desfavoráveis ao denunciado, quanto aos motivos e às circunstâncias, de maneira que fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Incide, na hipótese, a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d”, do CP, em virtude da confissão, razão pela qual diminuo a reprimenda em seis meses e cinco dias-multa, totalizando 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Torno definitiva a referida pena, ante a inexistência de agravantes ou de causas de aumento ou diminuição da sanção.
(...)
- J. L. B. S.
Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que, em relação à culpabilidade, aqui compreendida como juízo de reprovação da conduta. não obstante ser exigível conduta diversa do Réu, a exigibilidade não ultrapassa os limites do homem médio, sendo que a existência de consciência da ilicitude, por si só, não justifica o aumento da pena, quando se trata de elemento integrante da culpabilidade.
Conforme as folhas e as certidões de antecedentes criminais de fls. 144, 238/241 e 642 e 644, não há indicação, em desfavor do réu, de maus antecedentes.
Não há elementos nos autos que permitam a valoração negativa da conduta social do denunciado ou informações abonadoras a esse respeito. Ausentes, também, aspectos que permitam avaliação acerca de sua personalidade, além de não ser esta voltada para a prática delituosa, ao que indicam as FACs.
São reprováveis os motivos do crime, praticado com o intuito de menosprezar o patrimônio da Universidade, sem objetivo aparente de lucro, mas, tão somente, pela futilidade de assistir a filmes com o uso do projetor. Nesse ponto, oportuno, ainda, consignar que o denunciado era, à época dos fatos, aluno do curso de Agronomia da UFLA, sendo beneficiado, portanto, pela gratuidade do ensino superior prestado por aquela instituição pública. Além disso, a utilização dos projetores multimídia tem por finalidade melhorar a qualidade das aulas ministradas, sendo especialmente condenável que, justamente, o beneficiário dos investimentos da IBS venha a dilapidar o patrimônio desta, prejudicando, inclusive, os demais discentes.
As circunstâncias são gravosas e justificam a exasperação da pena, haja vista que o réu se aproveitou da oportunidade de que se encontrava assistindo a uma aula no mesmo prédio onde se achava o “data show” que seria subtraído e de ter conhecimento da falta de vigilância e segurança no local, facilitando a subtração, já que o trajeto até a outra sala de aula não seria tido como suspeito.
As consequências não justificam exasperação, sendo que o bem furtado foi, inclusive, recuperado.
A vítima em nada contribuiu para a conduta criminosa. Nessa perspectiva, examinadas as circunstâncias judiciais, constatase que se apresentam desfavoráveis ao denunciado, quanto aos motivos e às circunstâncias, de maneira que fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Deixo de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d”, do CP, uma vez que não houve confissão Judicial, apenas em sede administrativa, não sendo possível confirmar a espontaneidade da mesma, ao revés, o réu optou por exercer seu direito ao silêncio, postura incompatível com a vontade de confessar.
Torno definitiva a referida pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, ante a inexistência de agravantes ou de causas de aumento ou diminuição da sanção."
Verifico inicialmente que o magistrado sentenciante analisou de forma irretocável as circunstâncias, obedeceu ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP, além dos princípios da suficiência e necessidade, fixando corretamente a pena-base dos réus em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa em razão da verificação de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus de maneira devidamente fundamentada, não merecendo assim prosperar os apelos dos réu no ponto em que pedem a fixação de suas penas no mínimo legal.
A defesa de J. L. B. S. sustenta ainda ser devida a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, alínea 'd' do Código Penal.
Quanto a esse ponto, verifico que recentemente, o e. STJ julgou o Tema repetitivo n. 1194 (DJe 16/09/2025), fixando-se a seguinte tese:
Tema 1194: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos; 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
Analisando o presente caso, verifico que o acusado J. L. B. S., embora não tenha sido interrogado judicialmente, confessou a prática delitiva na fase investigativa, fazendo assim jus à redução de sua pena, por força do recente posicionamento do STJ.
Desse modo, o recurso defensivo merece ser provido nesse ponto, motivo pelo qual reformo a r. sentença de 1º grau para reconhecer com relação também ao réu José Luiz a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d”, do CP, fixando assim sua pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Mantenho, no mais, as determinações constantes da r. sentença de 1º grau no tocante à fixação do valor do dia-multa para cada réu, regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação e pagamento de prestação pecuniária.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da defesa de T. S. O. e por dar provimento ao recurso da defesa de J. L. B. S. para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea na dosimetria de sua pena, com os reflexos decorrentes da diminuição aplicada.
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