Apelação Cível Nº 1055100-03.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1055100-03.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal – CEF e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face de sentença proferida, em 03/10/2024, na Ação de Procedimento Ordinário nº 1055100-03.2020.4.01.3800, ajuizada por C. L. V., provimento por meio do qual foi julgado procedente o pedido para determinar a implantação do benefício de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor constante do contrato de financiamento estudantil, recalculando o valor de cada prestação, vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo, bem como do saldo devedor, que deveria ser reduzido em virtude do valor pago a maior até a data da implantação do novo valor de prestação ().
Em sua apelação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE argumenta que a demanda não pode ser a ele direcionada, porquanto não praticou qualquer ato abusivo ou ilegal, já que os atos administrativos para a concessão do abatimento do saldo devedor da estudante foram observados. Aduz que apenas após a análise do requerimento feita pelo ministério da Saúde no FIESMED e do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício é que será feita a comunicação para implantação, não sendo de sua competência avaliar o atendimento aos requisitos constantes do artigo 2º, II, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013. Afirma que não detém qualquer ingerência sob o FIESMED. Assim, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação ().
A seu turno, a Caixa Econômica Federal – CEF, ao apelar, alegou, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, função que entende caber ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na condição de agente operador do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Afirma, ademais, que o contrato, além de já possuir o benefício implantando desde 20/02/2021, já está liquidado, por renegociação feita em 06/06/2024. Esclarece que, na condição de mero agente financeiro, possui atuação extremamente limitada, não decorrendo de qualquer ato de sua responsabilidade o suposto prejuízo para a parte ().
Após, apresentadas contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários para negar-lhes provimento.
PRELIMINARES
Do interesse processual
De pronto, afasto a alegação de ausência de interesse processual, arguida pela Caixa Econômica Federal, porquanto, no caso, a implantação do benefício decorreu de ordem concedida em sede liminar.
Nesse contexto, em razão do caráter precário da medida, o interesse de agir remanesce até que a decisão provisória seja confirmada, garantindo seu direito de forma definitiva.
Da legitimidade passiva
Inicialmente, destaco que o FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no artigo 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010.
Da mesma forma, a Caixa Econômica Financeira, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no artigo 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017.
Por sua vez, a União possui legitimidade para figurar como litisconsorte passivo na hipótese dos autos, uma vez que cabe à União, através do Ministério da Educação, a dotação orçamentária do programa FIES e sua gestão, daí existir relação jurídica derivada de contrato de financiamento estudantil que representa res iter alios acta no que se refere à União, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.206/2001. Ademais, o artigo 1º, § 5º, da Lei nº 10.260/2001, estabelece que esta entidade integra o custeio mediante contribuições ao fundo.
Nesse sentido perfilha a jurisprudência:
"E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. De igual modo, a arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser afastada, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Outrossim, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. II - A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. III - Nos termos do art. 6º- B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, os estudantes que exercerem a profissão de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em determinadas áreas e regiões, poderá pleitear o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu financiamento estudantil. Ainda, o § 5º do art. 6º- B dispõe que os estudantes que obtiverem o abatimento do saldo devedor, ficam estes desobrigados, no mesmo período, da amortização. IV - Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos citados acima. Além disso, conforme informado pelo FNDE e pela União Federal, restou reconhecido, por intermédio do Ofício 51/2021/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, Processo SEI 23034.006345/2021-18 e do Ofício 9110/2021/Diges/Cosis/Cgfin/Digef-FNDE, Processo SEI 23034.028146/2018-65, que a parte autora cumpre os requisitos para concessão do abatimento de 1% (um por cento). V - Apelações improvidas." (TRF3, AP 5002135-64.2021.4.03.6103, 1ª Turma, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, DJe: 03/11/2021).
"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGEDUC. ALTERAÇÃO DE GARANTIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL INSTITUÍDA POR NORMAS INFRALEGAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA IES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União detém legitimidade passiva ad causam para responder às ações em que se discutem aspectos relativos à concessão do FIES, porque o art. 3º da Lei 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão e regulamentação do processo seletivo para a concessão do respectivo financiamento. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser afastada também a ilegitimidade passiva suscitada pela instituição de ensino superior, pois a adesão ao FIES e ao FGEDUC é condição para recebimento dos recursos financiados pelo programa nessa modalidade de garantia. 3. A Lei n° 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil -FIES -, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não havendo vedação à possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas n°s 10/2010 e 15/2011. (AC 0000201-53.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018) 4. Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei n. 10.260/2001, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito da Autora ao aditamento, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante e não a sua obstacularização. 5. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF1, AP 1021386-59.2018.4.01.3400, 5ª Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, DJe: 09/10/2019).
Assim sendo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas.
MÉRITO
O artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, estabelece:
“Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:
(...)
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.” (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
(...)
§ 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)
I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)
II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)
§ 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010).” (grifou-se)
A Portaria nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, com alteração pela PRT GM/MS nº 203/2013, dispõe:
“Art. 5º A operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria.
Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES.”
Por sua vez, a Portaria Normativa nº 07/2013, preceitua:
“Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado:
I - no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento;
II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento.
§ 1º O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento.
§ 2º Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento.
§ 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento:
I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e
II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento.”
O apelado comprova que atuou como médico integrante da “equipe de saúde da família” – ESF em cidade inserida no rol de regiões prioritárias que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com carência e dificuldade de lotação e permanência desse profissional (Santa Bárbara, São Bernardo, Marinópolis, etc), consoante Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde.
Para tanto, juntou os documentos constantes dos , , , , e , por meio dos quais ficou demonstrada a existência do contrato FIES em fase de amortização, a inscrição do estudante no CRM, bem como o trabalho médico por mais de 12 (doze) meses, de 2013 a 2016, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais saúde dos Municípios de Varzelândia, em Minas Gerais.
Constatada tal situação fática, verifica-se que o estudante apelado cumpriu os requisitos exigidos para o abatimento do financiamento estudantil, pois completou o período de carência para sua concessão (um ano ininterrupto de labor). Dessa forma, faz jus ao abatimento/suspensão das prestações devidas ao fundo estudantil em razão do artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010.
Neste sentido, perfilha a jurisprudência:
“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENO ESTUDANTIL (FIES). MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECUSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária que visa o provimento jurisdicional para determinar o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil da parte autora, bem como para a consequente suspensão da cobrança das prestações do aludido financiamento, enquanto permanecer integrado à equipe de saúde da família. 2. A União, embora tenha noticiado em sua defesa que a mora no atendimento do pedido administrativo do autor seria do FNDE por força de problemas de natureza técnica, noticiou posteriormente, ter cumprido, in casu, a parte que lhe cabia na ordem judicial de urgência, e que, agora, o FNDE seria o único órgão detentor de competência para cumprir as demais deliberações da referida sentença. Ora, se a União tinha que cumprir parte da obrigação imposta na decisão e que ela mesmo afirma o seu cumprimento, entendo que a legitimidade se faz mister neste caso para o fiel cumprimento do determinado no comando judicial. Desse modo, não há como afastar sua legitimidade nestes autos em particular. 3. O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 4. Na hipótese dos autos, o impetrante cursa residência médica em instituição devidamente credenciada pelo CNRM/MEC, sendo a especialidade considerada como prioritária, fazendo jus à concessão da prorrogação do período de carência para o adimplemento das prestações do FIES, bem como ao abatimento mensal das prestações nos termos da lei de regência. 5. Honorários sucumbenciais recursais fixados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação desprovida.” (TRF – 1ª Região, AC 1010579-07.2019.4.01.3800, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe de 01/03/2021)”.
Portanto, nada há a ser reformado na sentença recorrida.
Considerando que a sentença foi proferida em 03/12/2021, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do FNDE e da União Federal em 2% (dois por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a simplicidade da causa e os poucos atos processuais praticados.
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações do FNDE e da CEF.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000235350v4 e do código CRC 8083d861.
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