Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1003800-82.2022.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. E. B. D. S. contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal (Processo nº 0018040-09.2003.4.01.3800), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante.

Na exceção de pré-executividade, o agravante sustentou a inexigibilidade do título executivo decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, ao argumento de que, em ação penal instaurada com base nos mesmos fatos (processo nº 93.0002497-3, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais), sobreveio sentença absolutória transitada em julgado, proferida com fundamento no art. 386, III e VI, do Código de Processo Penal

Defende, assim, que a absolvição penal gera coisa julgada material também na esfera cível, afastando a obrigação de ressarcimento.

O Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção, consignando que a sentença penal absolutória não afastou a ocorrência dos fatos, mas apenas concluiu pela atipicidade da conduta na esfera criminal, ressalvando expressamente a possibilidade de repercussões nas esferas administrativa e cível

Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, reiterando que a decisão penal teria reconhecido a inexistência de ilicitude e a ausência de dano à Caixa Econômica Federal, razão pela qual não subsistiria o título executivo.

Contrarrazões apresentadas, a agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, enfatizando a independência entre as esferas penal e cível e a impossibilidade de afastar o dever de ressarcimento, na medida em que não houve reconhecimento da inexistência material do fato ou da autoria.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Passo diretamente ao exame do mérito da pretensão recursal, considerando que não há questões prévias a serem analisadas.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. E. B. D. S. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mediante a qual sustentava a inexigibilidade do título executivo formado por acórdão do Tribunal de Contas da União.

O agravante alega que, no processo criminal, foi absolvido com fundamento no art. 386, III e VI, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta e ausência de provas suficientes para condenação. Defende que essa decisão geraria coisa julgada material também na esfera cível, tornando inexigível a obrigação de ressarcir eventuais danos.

Não assiste razão ao recorrente.

Com efeito, a independência das instâncias penal, administrativa e cível é princípio consolidado em nosso ordenamento. A sentença absolutória criminal repercute na esfera cível apenas nas hipóteses em que se reconhece, categoricamente, a inexistência material do fato ou se declara que o acusado não foi o autor da conduta (arts. 66 e 67 do CPP). Fora dessas hipóteses, a absolvição não obsta a responsabilização civil.

No caso concreto, a sentença penal expressamente consignou que o acusado movimentou indevidamente valores pertencentes à Caixa Econômica Federal, embora tenha concluído pela atipicidade da conduta na esfera criminal. Segundo consta da sentença, “restaram sobejamente demonstradas nos autos a autoria e a materialidade dos fatos narrados na denúncia.” (id 480228886 - Pág. 40, dos autos de origem)

O julgado ressalvou, ainda, que a questão poderia ensejar repercussões nas esferas administrativa e cível. Ou seja, a absolvição não decorreu de inexistência do fato, mas de ausência de tipificação penal e insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo exigido para a configuração do crime.

A absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas.

Por inexistir decisão da esfera criminal quanto à ausência de materialidade ou quanto a autoria do ilícito, não há que se falar em eventual vinculação do juízo cível, nos termos do artigo 935 do Código Civil .

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA . ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1 . A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2 . O Colegiado local consignou que "a independência das instâncias apenas é afastada quando, na esfera penal, taxativamente, afirmar-se que não houve fato ou, caso existente o fato, houver demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador (art. 386, incisos I e IV do CPP), o que não é o caso dos autos".3. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime", exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF) .4. O STJ tem entendimento pacificado de que o prazo para a propositura da Ação de Reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo.5. Agravo Interno não provido .

(STJ - AgInt no REsp: 2028493 TO 2022/0301281-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) (destaquei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA . SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2 . O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de minoração da verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas . Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido .

(STJ - AgInt no AREsp: 1509705 SP 2019/0147623-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (destaquei).

Portanto, revela-se acertada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Fundamentado em tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:60000209963
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1003800-82.2022.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

‎1. Agravo de instrumento interposto por L. E. B. D. S. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal.

‎2. O agravante sustentou a inexigibilidade do título executivo baseado em acórdão do TCU, argumentando que foi absolvido em ação penal sobre os mesmos fatos, com sentença transitada em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença penal absolutória, proferida com base na atipicidade da conduta e na insuficiência de provas, tem o condão de tornar inexigível o título executivo originado de acórdão do TCU.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A sentença penal absolutória somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria, o que não se verificou no caso concreto.

5. A decisão penal limitou-se a reconhecer a atipicidade da conduta na esfera criminal, sem afastar a materialidade ou autoria do fato.

6. A independência entre as instâncias penal e cível é princípio consolidado, nos termos dos arts. 66 e 67 do CPP e do art. 935 do CC.

7. Jurisprudência do STJ confirma que a absolvição penal por falta de provas não impede a responsabilização civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não provido.

Tese de julgamento: A sentença penal absolutória por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas não afasta, por si só, a exigibilidade do título executivo decorrente de acórdão do TCU.

__________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 66 e 67; CC, art. 935.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.028.493/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.509.705/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.06.2020.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025

Agravo de Instrumento Nº 1003800-82.2022.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2025, às 00:00, a 17/10/2025, às 16:00, na sequência 61, disponibilizada no DE de 02/10/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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