Agravo de Instrumento Nº 1003800-82.2022.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. E. B. D. S. contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal (Processo nº 0018040-09.2003.4.01.3800), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante.
Na exceção de pré-executividade, o agravante sustentou a inexigibilidade do título executivo decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, ao argumento de que, em ação penal instaurada com base nos mesmos fatos (processo nº 93.0002497-3, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais), sobreveio sentença absolutória transitada em julgado, proferida com fundamento no art. 386, III e VI, do Código de Processo Penal
Defende, assim, que a absolvição penal gera coisa julgada material também na esfera cível, afastando a obrigação de ressarcimento.
O Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção, consignando que a sentença penal absolutória não afastou a ocorrência dos fatos, mas apenas concluiu pela atipicidade da conduta na esfera criminal, ressalvando expressamente a possibilidade de repercussões nas esferas administrativa e cível
Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, reiterando que a decisão penal teria reconhecido a inexistência de ilicitude e a ausência de dano à Caixa Econômica Federal, razão pela qual não subsistiria o título executivo.
Contrarrazões apresentadas, a agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, enfatizando a independência entre as esferas penal e cível e a impossibilidade de afastar o dever de ressarcimento, na medida em que não houve reconhecimento da inexistência material do fato ou da autoria.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Passo diretamente ao exame do mérito da pretensão recursal, considerando que não há questões prévias a serem analisadas.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. E. B. D. S. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mediante a qual sustentava a inexigibilidade do título executivo formado por acórdão do Tribunal de Contas da União.
O agravante alega que, no processo criminal, foi absolvido com fundamento no art. 386, III e VI, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta e ausência de provas suficientes para condenação. Defende que essa decisão geraria coisa julgada material também na esfera cível, tornando inexigível a obrigação de ressarcir eventuais danos.
Não assiste razão ao recorrente.
Com efeito, a independência das instâncias penal, administrativa e cível é princípio consolidado em nosso ordenamento. A sentença absolutória criminal repercute na esfera cível apenas nas hipóteses em que se reconhece, categoricamente, a inexistência material do fato ou se declara que o acusado não foi o autor da conduta (arts. 66 e 67 do CPP). Fora dessas hipóteses, a absolvição não obsta a responsabilização civil.
No caso concreto, a sentença penal expressamente consignou que o acusado movimentou indevidamente valores pertencentes à Caixa Econômica Federal, embora tenha concluído pela atipicidade da conduta na esfera criminal. Segundo consta da sentença, “restaram sobejamente demonstradas nos autos a autoria e a materialidade dos fatos narrados na denúncia.” (id 480228886 - Pág. 40, dos autos de origem)
O julgado ressalvou, ainda, que a questão poderia ensejar repercussões nas esferas administrativa e cível. Ou seja, a absolvição não decorreu de inexistência do fato, mas de ausência de tipificação penal e insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo exigido para a configuração do crime.
A absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas.
Por inexistir decisão da esfera criminal quanto à ausência de materialidade ou quanto a autoria do ilícito, não há que se falar em eventual vinculação do juízo cível, nos termos do artigo 935 do Código Civil .
Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA . ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1 . A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2 . O Colegiado local consignou que "a independência das instâncias apenas é afastada quando, na esfera penal, taxativamente, afirmar-se que não houve fato ou, caso existente o fato, houver demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador (art. 386, incisos I e IV do CPP), o que não é o caso dos autos".3. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime", exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF) .4. O STJ tem entendimento pacificado de que o prazo para a propositura da Ação de Reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo.5. Agravo Interno não provido .
(STJ - AgInt no REsp: 2028493 TO 2022/0301281-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) (destaquei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA . SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2 . O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de minoração da verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas . Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido .
(STJ - AgInt no AREsp: 1509705 SP 2019/0147623-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (destaquei).
Portanto, revela-se acertada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Fundamentado em tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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