Apelação Cível Nº 0012104-90.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por BRASIL LEMES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais (Evento 2 – OUT1 Fls. 70/98). A decisão entendeu que as duplicatas levadas a protesto gozavam de presunção de validade, cabendo à autora demonstrar a falsidade dos aceites, ônus do qual não se desincumbiu.
Na petição inicial, a autora narrou que, em agosto de 2008, ao tentar realizar financiamento para aquisição de veículo, constatou a existência de cinco protestos em seu nome, no valor total de R$ 9.396,65, em que figuravam como sacadora a empresa Dan Maxy Comercial Ltda. e como apresentante a Caixa Econômica Federal.
Alegou jamais ter mantido relação comercial com a referida empresa ou com a instituição financeira, tendo inclusive tentado solucionar o impasse diretamente junto ao gerente do banco e ao suposto credor, sem êxito. Sustentou que os protestos decorreram de duplicatas frias, emitidas para endereço diverso de sua sede, o que comprovaria a inexistência da relação subjacente.
Requereu em tutela antecipada a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a suspensão dos protestos, oferecendo bens em caução, sem que o pedido fosse apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Pleiteou, ao final, o cancelamento dos protestos e a condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos morais.
A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, sustentando ilegitimidade passiva e a regularidade dos protestos, afirmando atuar apenas como mandatária da sacadora, nos termos do art. 653 do Código Civil. Requereu a denunciação da lide à Dan Maxy Comercial Ltda., juntando contrato de desconto de duplicatas e apresentando cópias de apenas três dos cinco títulos protestados. A autora, em impugnação, concordou com a denunciação da lide.
Sentença afastou a ilegitimidade passiva da CEF e a denunciação da lide.
A apelante sustenta em suas razões que os protestos decorreram de duplicatas frias, inexistindo relação comercial entre as partes, e que o Banco, ao levar os títulos a protesto, agiu com manifesta negligência. Argumenta que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no AgRg no Ag 514.085/RS, no REsp 176.662/MG e no AgRg no REsp 216.673/MG, a instituição financeira que recebe duplicata fria em operação de desconto e a leva a protesto responde pelos danos causados, em razão de se operar o endosso translativo, que lhe transfere a propriedade da cártula.
Sustenta ainda que a própria Caixa Econômica Federal informou ter recebido da sacadora 93 títulos não pagos, o que evidenciaria falha em seu sistema de análise.
Ressalta que o endereço constante nos títulos não corresponde ao da empresa autora, fato que reforçaria a irregularidade da operação. Aponta, por fim, que o juízo de origem não dispunha dos documentos necessários para validar dois dos cinco protestos, já que apenas três títulos foram apresentados nos autos.
Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de cancelamento dos protestos e indenização por danos morais.
Foram apresentadas contrarrazões pela CEF, nas quais reiterou sua ilegitimidade passiva e pugnou pela manutenção da sentença (Evento 2 – OUT1 Fls. 94/98), subindo os autos ao TRF da 1ª Região.
Os autos foram digitalizados, migrados para o sistema processual eletrônico e posteriormente redistribuídos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, aos seguintes fundamentos:
(..)
A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF não prospera. Diante da existência do protesto de duplicata contra a autora, considerado por esta indevido e ofensor a seu patrimônio imaterial, sendo tal protesto realizado pela CEF, descabe discutir em preliminares a procedência ou não do pedido — isto é, a responsabilidade ou não da CEF pelos danos causados e pela nulidade ou não do título. O que se tem — e isso é fato, está nos autos — é a existência de um protesto realizado pela CEF que a autora reputa indevido: é o que basta para a sua legitimidade passiva em abstrato.
Não há como denunciar à lide a empresa sacadora neste caso. A eventual ação de regresso que a CEF alega como razão para tal intervenção dc terceiro não está prevista cm lei ou contrato e a denunciação à lide neste caso não se reveste da obrigatoriedade exigida pelo art. 70 do CPC. Observo que mesmo na hipótese de responsabilidade contratual expressa, o art. 70, 111, do CPC é considerado, segundo vasta jurisprudência e doutrina, hipótese facultativa.
No mérito, a razão está com a CEF.
A prova constante dos autos não ilide a validade das duplicatas levadas a protesto: constam duplicatas aceitas pela autora, que embasaram a operação de crédito entre a CEF e a sacadora. Caberia à Autora demonstrar que os aceites seriam falsos, para caracterizar o título como duplicata fria, como afirma. Nenhuma prova requereu. Presume-se, portanto, sua validade.
Mas, ainda que as duplicatas viessem a ser consideradas inválidas, por falsidade do aceite ou alguma anomalia do negócio subjacente, caberia ainda perquirir a responsabilidade da CEF pela sua nulidade — e consequente nulidade do protesto. E a resposta é negativa.
Em se tratando de protesto de duplicata fila, aceita ou não aceita, a jurisprudência do C. STJ tem se inclinado por reconhecer a inexistência de responsabilidade por parte da instituição financeira que a recebeu em caução por operações de crédito realizadas com o sacador (o chamado "endossocaução").
Nessa hipótese, o título não troca de mãos de fato, apenas serve de garantia à operação de crédito (denominada "desconto de duplicatas"), tanto que a instituição financeira continua com ação contra a empresa sacadora — no caso dos autos, confessa a CEF que mantém ação monitoria contra a sacadora sob n" 2008.38.06.000428-4, haja vista a inadimplência relativa a 93 títulos não patos, entre eles aquelas aqui apresentadas. No contrato juntado aos autos (fls. 38 e seguintes) a cláusula terceira não deixa dúvidas quanto à natureza da operação.
Nesse caso, a instituição financeira atua na condição de mera mandatária da sacadora — que, no caso dos autos, apresentou duplicatas com aceite, em que constam as assinaturas de preposto/responsável da Autora/sacado/aceitante — e não tem nenhuma responsabilidade sobre a veracidade ou não, realização ou não das operações/aceites referentes aos títulos apresentados.
Vejam-se, nesse exato sentido, inúmeras notícias de julgamentos do C. STJ: (…)
III- DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.(...)”
Acerca da matéria controvertida, tem-se que, no endosso mandato, o endossante apenas autoriza que o endossatário receba o crédito em seu nome, sem efetiva transferência dos direitos de crédito, de modo que o endossatário não age em nome próprio mas em nome do endossante.
Confira o teor da Súmula 476, do STJ:
“O endosso-mandato ou endosso-procuração é aquele por meio do qual o endossante transfere ao endossatário o poder de que este aja como seu representante, exercendo os direitos relacionados com o título de crédito, podendo cobrá-lo, protestá-lo, executá-lo etc. O endosso-mandato é uma espécie de endosso impróprio” .
Nesse caso, o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto só responde por danos materiais e morais se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio.
Nesse sentido, os seguintes Temas do STJ:
Tema 463: “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula”.
Tema 464: “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula”.
Assim, no endosso-mandato, a propriedade do título permanece com o endossante, agindo o endossatário como mero mandatário para efetuar a cobrança do valor nele consignado, não tem cessão de crédito.
Por isso é que, neste caso, sua responsabilidade é limitada à atuação culposa, ou seja, quando extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
A posição do STJ é corroborada por reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais, a exemplo dos seguintes julgados do TRF 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 224 DO STJ. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, o que não restou comprovado no caso dos autos. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Em que pese a Resolução nº 17 deste Tribunal preveja, em seu artigo 16 que, nos casos de incompetência, em se tratando de processo eletrônico, a petição inicial será indeferida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, observa-se que tal regra não pode prevalecer sobre disposição posta no artigo 64, § 3º do CPC/2015 o qual determina que "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". 3. Parcialmente provido o presente recurso tão somente para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF4, AC 5004879-23.2014.4.04.7211, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/07/2017)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMUA 224 DO STJ. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, o que não restou comprovado no caso dos autos. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, deve ser anulada a sentença, eis que proferida por Juiz incompetente e, a teor do disposto na Súmula 224 do STJ, restituídos os autos ao Juízo Estadual. (TRF4, AC 5008284-38.2012.404.7114, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 11/07/2014)
Já no endosso translativo, o endossante transfere os direitos de crédito a um terceiro, razão pela qual o endossatário que recebe título de crédito contendo vício passa a agir em nome próprio e, por isso, responde por danos causados pelo protesto indevido (ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas).
Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito do STJ, através da Súmula 475, que dispõe que:
“Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.
No mesmo sentido, confira o seguinte julgado do TRF da 3ª Região, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA.
- A duplicata pressupõe a existência de um negócio subjacente (contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, em regra), de modo que a existência de vício na origem contamina a própria existência do título, repercutindo em toda a cadeia sucessiva dos créditos e débitos, inclusive em eventual protesto. A responsabilização do endossante ou do endossatário por danos materiais ou morais depende da modalidade de endosso praticado no título indevidamente levado à protesto (mesmo que feito de boa-fé).
- No endosso mandato, o endossante apenas autoriza que o endossatário receba o crédito em seu nome, sem efetiva transferência dos direitos de crédito, de modo que o endossatário não age em nome próprio mas em nome do endossante. O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto só responde por danos materiais e morais se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio (como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula). E.STJ, Temas 463 e 464 e Súmula 476.
- Já no endosso translativo, o endossante transfere os direitos de crédito a um terceiro, razão pela qual o endossatário que recebe título de crédito contendo vício passa a agir em nome próprio e, por isso, responde por danos causados pelo protesto indevido (ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas). E.STJ, Tema 465 e Súmula 475.
- No caso dos autos, trata-se de duplicada que foi objeto de mandato translativo, e não de endosso mandato, tendo a CEF figurado como endossatária e responsável pelo protesto. Os autos deixam claro que havia vício do título levado à protesto pela CEF, daí decorrendo não só a legitimidade passiva dessa instituição financeira como também sua responsabilidade por danos materiais e morais.
- Há claro nexo causal entre a conduta da CEF e a lesão moral gerada à parte-autora em razão do protesto indevido de título de crédito que contém vício, impondo o dever de reparar o dano. À luz da jurisprudência consolidada do E. STJ, o dano moral decorrente de protesto indevido prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, rateada nos percentuais fixados na sentença.
- Agravo interno parcialmente provido.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018135-59.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021) destaquei
No caso concreto, analisando o contrato de prestação de serviços bancários, celebrado entre a CEF e a empresa DAN MAXY COMERCIAL LTDA, denominado “CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO” - Limite para desconto de cheque pré-datado, cheque eletrônico pré-datado e duplicata, fica evidente que a CEF recebeu o título ora discutido apenas para efetuar a cobrança e dar quitação, sem ter qualquer disponibilidade sobre o crédito.
Confira o previsto na cláusula oitava do pacto firmado:
“AUTORIZAÇÃO PARA PROTESTO
CLÁUSULA OITAVA - A DEVEDORA/MUTUÁRIA desde já autoriza a CAIXA a remeter a(s) duplicata(s) e/ou cheque(s) pré-datado(s) não pago(s) para a realização do protesto, assumindo a responsabilidade pelas despesas desse procedimento.
Parágrafo Único - O pagamento da duplicata e/ou do cheque pré-datado em Cartório de Protestos pelo sacado, pelo emitente do cheque e/ou por qualquer dos CO-DEVEDORES, não exonera a DEVEDORA/MUTUÁRIA do pagamento de encargos contratuais e legais como pactuados neste instrumento. O pagamento efetuado será recebido pela CAIXA como amortização parcial do débito e não retira a liquidez da divida, sujeita à ação executiva”. (Evento 2 – OUT1 Fls. 43/98)
Há, ainda, previsão contratual acerca da responsabilidade do contratante, no caso, da empresa DAN MAXY COMERCIAL LTDA, até mesmo de informar ao sacado da cessão do crédito à CAIXA, consoante previsão da Cláusula terceira do contrato, in verbis:
“Parágrafo Primeiro - 0(s) cheque(s) pré-datado(s) e a(s) duplicata(s) objeto da(s) operação(ões) de desconto, na forma convencional, deve(m) ser entregue(s) à CAIXA devidamente endossado(a)(s) pela DEVEDORA/MUTUÁRIA, com declaração expressa de que continua respondendo pelo cumprimento da prestação constante do título, que fica responsável pela Informação ao sacado de que o(s) cheque(s) ou a(s) duplicata(s) está(ão) em cobrança na CAIXA”.
Ademais, a hipótese de endosso-mandato é confirmada pelo próprio documento emitido pelo Cartório Distribuidor de Títulos para Protesto de Belo Horizonte, no qual consta expressamente como sacadora e credora a empresa DAN MAXY COMERCIAL LTDA, enquanto a CEF figura somente como apresentante do título, como se vê do documento do Evento 2 – OUT1 fls. 15/98.
Tem-se, portanto, que a CEF, no caso presente, atuou na condição de mera endossatária, não sendo responsável pela eventual sustação ou cancelamento de protesto fundado na alegação de invalidade dos títulos apontados para protesto, salvo se tivesse atuado com culpa evidente no cumprimento do mandato, consoante entendimento já consolidado pelos Tribunais.
Da análise dos autos, contudo, constata-se que a parte autora sequer alegou qualquer ato que pudesse demonstrar que a CEF extrapolou os poderes de mandatário.
Não há comprovação no feito ou mesmo a alegação de que a CEF foi comunicada oportunamente pela cedente da ausência de higidez do título e mesmo assim o levou a protesto.
Assim sendo, a sentença de improcedência em relação à CEF deve ser mantida.
Nesses termos, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000215940v5 e do código CRC a9e3ee54.
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