Apelação/Remessa Necessária Nº 0019373-39.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária contra sentença que determinou a liberação da motocicleta do impetrante.
A apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) () informa que a Receita Federal do Brasil, a Policia Rodoviária Federal e a Policia Militar de Minas Gerais realizaram no dia 24/02/2016 uma operação que visava combater os crimes de descaminho, adulteração de símbolos, subfaturamento na emissão de notas fiscais em motocicletas de trilha. O impetrante apresentou uma nota fiscal “em meio papel” emitida em 10/09/2010 por Austria Importadora Ltda, que contem a informação de que o produto foi importado através da declaração de Importação Dl 10/0235857-8 de 13/07/2010. Desde 03/07/2009 a empresa é obriga a emitir nota fiscal eletrônica, para tratar de operação de comércio exterior. A empresa Austria Importadora Ltda emitiu no mesmo mês de setembro de 2010 notas fiscais eletrônicas com numeração de emissão de 866 a 903 e que só a nota do autor foi dada em “meio papel” de nº 1494. A empresa registrou três DI em julho de 2010, porém nenhuma delas tinham o número informado na nota fiscal, um número que não existe no sistema. O autor nunca declarou a moto adquirida por um valor total de R$ 32.604,93 nas declarações anuais de bens nos anos de 2010/2015, como determina os art. 787 e 798, I e II do Decreto 3.000/1999. Vê claramente a má fé, pois ninguém “esquece” por 5 anos de declarar seu veículo que custou bem mais que cinco mil reais. A motocicleta do autor foi vista, a princípio, como importação irregular já que não obteve a vinculação de seu chassi a nenhuma Declaração de Importação.
Requer a reforma da sentença para denegar a segurança.
O apelado A. M. D. C. S. apresentou contrarrazões no .
Manifestação do Ministério Público Federal no pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
VOTO
Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.
Nos termos do art. 87, incisos I e II, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe sobre o imposto de consumo sobre os produtos industrializados, incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente; ou quando o produto, sujeito ao IPI, estiver desacompanhado da nota de importação ou de leilão, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com obediência a todas as exigências desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente.
Por um lado, o art. 64, §2º, da Lei nº 4.502/1964, estabelece que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
No mesmo sentido o art. 136 do CTN, dispondo que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Por outro lado, o art. 113 e seu §1º, da Lei nº 10.406/2002 (CC/2002) prescreve que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo que a interpretação dos negócios jurídicos deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio, bem como corresponder à boa-fé.
Ao analisar referidas normas, o Superior Tribunal de justiça assentou o entendimento no sentido que as penalidades impostas pela importação irregular de mercadorias não podem atingir o terceiro adquirente de boa-fé, comprovada por ampla dilação probatória, sob pena de violação até mesmo da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5º, XLV) (AgInt no REsp n. 1.571.693/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020, REsp n. 718.021/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 153; REsp n. 658.218/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/3/2005, DJ de 25/4/2005, p. 242 e REsp n. 410.157/PR, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 20/8/2002, DJ de 31/5/2004, p. 264).
No presente caso concreto, em 07/04/2016, foi lavrado o Termo de Retenção, Intimação e Lacração de Volumes do veículo KTM/350 XCFW, chassi VBKEXK404FM225206, importado irregularmente, violando o art. 87 da Lei nº 4.502/1964 (IPI) ( - Pág. 2).
Para demonstração da aquisição do veículo, o impetrante apresentou a Nota Fiscal nº 1494 emitida pela empresa Austria Importadora Ltda em 10/09/2010 de venda da motocicleta pelo valor de R$32.604,93, mediante pagamento à vista. Consta da referida nota fiscal que o veículo foi importado por meio da declaração de Importação Dl 10/0235857-8 de 13/07/2010 ( - Pág. 3).
Ao prestar informações, a autoridade fiscal informa que a nota fiscal apresentada não foi emitida eletronicamente, que o número da Declaração de Importação - DI não existe nos sistemas da RFB e que o veículo não foi declarado no imposto de renda nos anos de 2010 a 2015.
Os elementos de prova dos autos não são suficientes para evidenciar qualquer participação ativa do impetrante na importação irregular do veículo ou mesmo conhecimento da situação irregular dos documentos fiscais apresentados.
A nota fiscal de venda apresenta aparência de regularidade, contendo os dados da vendedora, do comprador, do bem e de seu valor, bem como da forma de pagamento e origem da importação.
Não é razoável exigir do contribuinte e consumidor a análise da veracidade das informações contidas em documento fiscal emitido pelo fornecedor, mesmo porque não possui acesso aos sistemas fiscais e aduaneiros para conferência de tais informações.
Por outro lado, a falta de declaração do veículo no imposto de renda do impetrante não é suficiente para caracterizar a má-fé e inequívoco conhecimento da irregularidade na importação do bem, evidenciando apenas a irregularidade na declaração do IR.
A sentença recorrida concedeu a segurança para determinar a liberação do veículo, reconhecendo a boa-fé do impetrante, em linha com o entendimento aqui adotado.
Assim, não merece provimento o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e a remessa necessária.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000216377v18 e do código CRC 3563f47a.
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