Apelação Cível Nº 0008272-67.2005.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS em face do acórdão prolatado no evento 24, que deu provimento à apelação interposta pela União Federal para alterar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixando-os em 5% sobre o valor atualizado da causa.
Sustenta a embargante a omissão do acórdão e a violação ao art. 927, III, do CPC, destacando que deve ser aplicado o entendimento consubstanciado no Tema 400 do STJ, excluindo-se a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária, considerando o pedido de desistência da ação em razão da adesão ao parcelamento previsto nos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196/2005.
Defende, lado outro, que a fixação de honorários “subverteu toda a lógica compreendida na fixação de honorários por equidade, qual seja, a preservação da razoabilidade e proporcionalidade, através da fixação de honorários compatíveis com o trabalho realizado do advogado, sem promover ônus excessivo à parte sucumbente”.
Contrarrazões aos Embargos apresentadas.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo ou Tribunal.
No caso concreto, entendo que não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do novel Código de Processo Civil.
O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para dar provimento ao apelo da União Federal, determinando a majoração da verba honorária, uma vez considerado irrisório o valor arbitrado pela sentença de 1º grau.
Claramente se vê que a parte embargante não se conforma com o conteúdo do julgado, o que desafia recurso próprio, como se sabe.
De acordo com a Tese de Repercussão Geral no 339 “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118).
O C. STJ já se pronunciou no sentido de que: “a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020)
Lado outro, entendo que não se aplica a tese firmada no Tema 400, do STJ, considerando que o pedido de desistência formulado pelo Município de Montes Claro somente foi requerido após a prolação da sentença monocrática que arbitrou a verba honorária, quando o feito já se encontrava em grau recursal.
Finalmente, ressalta-se o entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito dos Tribunais no sentido de que, ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, vários são os julgados que espelham o entendimento unânime no âmbito desse TRF da 6ª Região: TRF 6, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005353-07.2022.4.01.3803, TERCEIRA TURMA, MINHA RELATORIA, PJe 12/03/2024, dentre outros.
Ademais, “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020).
Por fim, em atenção ao disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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