Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0037686-68.2004.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em face do acórdão prolatado no evento 67, que deu parcial provimento aos primeiros Embargos Declaratórios para, suprindo a omissão/obscuridade do julgado, em cumprimento à decisão do STJ, prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

Sustenta a embargante que o acórdão deixou de pronunciar sobre o pedido de reconhecimento de extinção do crédito tributário apresentado pela embargante, em petição protocolizada em 04.2025, em que requereu a apreciação de questão preliminar superveniente, relativa à extinção do direito da União Federal de executar e exigir o crédito tributário em causa, tratando-se, ainda, de matéria de ordem pública referente à prescrição.

Aduz, lado outro, que nos primeitos Embargos de Declaração postos a julgamento, foi requerida a análise da inaplicabilidade das limitações em razão da natureza dos pagamentos (juros decorrentes de empréstimos de quantias determinadas), o não foi analisado pelo acórdão embargado.

Diz que o parágrafo único do artigo 17 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 não estabelece qualquer restrição, limitando-se a estabelecer que “os juros pagos ou incorridos pelos contribuintes são dedutíveis como despesa operacional”, deve ser reconhecida a inaplicabilidade das limitações em razão da natureza dos pagamentos (juros decorrentes de empréstimos de quantias determinadas).

Contrarrazões aos Embargos apresentadas.

Vieram os autos conclusos.  

 É o relatório. 

VOTO

Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo ou Tribunal. 

Reconheço a omissão do acórdão quanto à tese de prescrição suscitada, que, apesar de não ter sido arguida em sede de apelação, se trata de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício pelo julgador, a qual passo a sanar.

Quanto ao tópico, argumenta a parte embargante que:

“Por certo, nos presentes autos, sucederam os seguintes fatos:

▪ 26.11.2004 obtida a liminar e utilizado o crédito, sem as indevidas limitações impostas;

▪ 17.10.2005 proferida sentença denegatória; ▪ 23.06.2009 negado provimento ao recurso de apelação que foi recebido no efeito devolutivo;

▪ 18.02.2016 provido o recurso especial da CEMIG com o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

16. Além do acima exposto, a fim de reforçar a extinção dos créditos, comprovou-se que a utilização do crédito (saldo de 1999) foi, inclusive, objeto de perícia nos autos n. 0003420-74.2012.4.01.3800 no qual foram analisadas as compensações decorrentes oriundas destes valores.

17. Veja que, a exigência decorrente do saldo dos créditos de 1999 - afastada por decisão transitada em julgado, de forma alguma poderia ser exigida nestes autos eis que (i) os saldos de 1999 já foram utilizados em compensações posteriores; (ii) há decisão transitada em julgado favorável à CEMIG que validou a utilização do saldo de 1999, após a retificação das DIPJ´s, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI e do art. 150, inciso I da CF/88.

18. Ademais, desde a obtenção da liminar em 26.11.2004 até a prolação da sentença denegatória em 17.10.2005, o prazo do artigo 174 do CTN ficou suspenso por decisão favorável ao contribuinte sendo causa impeditiva de ajuizamento de Execução Fiscal.

19. Ocorre que, após 17.10.2005, não houve qualquer outra decisão suspendendo a exigibilidade, razão pela qual a União estava apta a ajuizar a Execução Fiscal e realizar a cobrança dos débitos originários da utilização dos créditos, sem limite de dedutibilidade.

(…)

20. Sendo assim, considerando que (i) após 17.10.2005 não se verificou quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art.151 do CTN, e (ii) que os créditos não foram objeto de Execução Fiscal ou notificação pelo fisco sobre a reversão do saldo de prejuízos, no prazo devido, não há dúvidas de que prescreveu o direito do Fisco de ajuizar Execução Fiscal para cobrança de quaisquer valores objeto do presente mandado de segurança 0037686-68.2004.4.01.3800”.

Sem razão, a embargante, quanto à ocorrência da prescrição no caso concreto.

Infere-se dos autos que se trata de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito da CEMIG de não se sujeitar à determinação de redução de prejuízos fiscais apurados no ano de 1999, constante de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte.

Tem razão, portanto, a União Federal ao dispor que não se discutiu, nestes autos, a apuração de débito decorrente de lançamento, referentes ao ano calendário 1999, mas sim as glosas que importaram redução da base de cálculo negativa e prejuízos fiscais, limites esses que foram definidos pela fundamentação e pedidos formulados na peça de ingresso do mandamus.

Deve ser afastada, portanto, a alegação da CEMIG de ocorrência de prescrição em decorrência do não ajuizamento do crédito discutido, pois não houve lançamento tributário, sendo discutido nestes autos apenas a glosa do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa apuradas pela contribuinte, sem que houvesse apuração de valor tributável.

A redução da base de cálculo negativa e dos prejuízos fiscais foram levadas a efeito pela Fiscalização e vigora desde então, embora tenha sido suspensa transitoriamente por decisão no agravo de instrumento 2004.01.00.044980-0.

Quanto ao segundo questionamento da parte embargante, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do novel Código de Processo Civil.

O que defendeu a CEMIG, nos primeiros aclaratórios opostos, ainda no âmbito do TRF da 1ª Região, cujo acórdão restou anulado pelo STJ, era a omissão do primeiro julgado no que se refere ao argumento de que, à data da constituição de referidas obrigações (em 16 de setembro de 1997, data da Resolução do Conselho de Administração da CEMIG, que decidiu pela implementação de novos planos, pela consolidação dos deficit existentes e pela determinação dos custos de migração), não vigorava, ainda, a regra limitativa do § 2°, do artigo 11 da Lei n° 9.532/97, lei essa que, em relação à referida disposição, apenas produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998, nos termos do disposto pelo inciso II de seu artigo 81.

Aduziu, a CEMIG, na oportunidade, que: “caso se devesse aplicar aos juros e encargos das dívidas da EMBARGANTE para com a FORLUZ, constituídas em 16 de setembro de 1997, as mesmas regras de dedução aplicáveis ao principal da obrigação - como pretendeu a autuação fiscal —, referidas regras deveriam ser aquelas que estivessem em vigor à data da constituição das obrigações”, em obediência à garantia constitucional do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Requereu, assim, a expressa manifestação do julgado acerca da aplicabilidade — ou não — da limitação de que trata o § 2° do artigo 11 da Lei n.° 9.532/97 às obrigações constituídas antes do início de sua eficácia, o que somente veio a ocorrer em 10 de janeiro de 1998, nos termos do disposto pelo inciso II de seu artigo 81.

Tal questão restou expressamente analisada pelo acórdão ora embargado no sentido de não existir direito adquirido da empresa de deduzir o repasse no seu lucro, em razão da aprovação da nova sistemática dos planos de previdência privada dos seus empregados, pela 246ª reunião do Conselho de Administração, ocorrida em 16 de setembro de 1997, afastando-se a tese de que a Lei 9.532/97 somente se aplicaria a partir de 1998, não sendo aceitável que normas internas da CEMIG se sobreponham às normas do Estado.

Destacado, ainda, que, se a CEMIG, ao apurar o seu lucro no ano-calendário 1999, não observou o limite de 20%, agiu de forma contrária à lei, independente da data e conclusões de sua 246ª reunião do Conselho de Administração, uma vez que à época estava em vigor a regra inserta no § 2° do art. 11 da Lei 9.532/97, que respeitou o princípio da anterioridade, incidindo somente sobre os fatos geradores relativos ao ano de 1998.

Foi expressamente consignado o entendimento de que os juros e a correção monetária dispostos na operação com a Forluz para transformação e melhoria dos planos de previdência dos empregados da Cemig, os quais são recolhidos à própria entidade de previdência, possuem a mesma natureza jurídica do valor principal, ou seja, das contribuições ao plano de previdência por parte da patrocinadora, de modo que se sujeitam ao limite de 20% da folha salarial e de remuneração de administradores disposto no art. 11, §2°, da Lei 9.532/97, que se aplica legitimamente aos encargos verificados a partir de 1998.

Concluído, assim, pelo acórdão recorrido, não ser jurídica ou legalmente aceitável que normas internas da CEMIG se sobreponham às normas do Estado, sendo que a Lei 9.532/97 apenas deveria respeitar o princípio da anterioridade, como o fez, incidindo somente sobre os fatos geradores relativos ao ano de 1998.

Isto é, houve expressa manifestação da Turma julgadora sobre o exame da norma, embora em sentido contrário ao defendido pela CEMIG.

Assim, se a apelante, ora embargante, não se conforma com o conteúdo do julgado, deve interpor o recurso cabível, na Instância adequada.

De acordo com a Tese de Repercussão Geral no 339: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). 

Ainda segundo o entendimento da Corte Superior de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), destacou o STJ que “a técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas”, o que se amolda ao caso concreto.

O C. STJ já se pronunciou no sentido de que: “a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020).

Finalmente, ressalta-se o entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito dos Tribunais no sentido de que, ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.  

Nesse sentido, vários são os julgados que espelham o entendimento unânime no âmbito desse TRF da 6ª Região: TRF 6, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005353-07.2022.4.01.3803, TERCEIRA TURMA, MINHA RELATORIA, PJe 12/03/2024, dentre outros.  

Ademais, “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 

Por fim, em atenção ao disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 

Nesses termos, merece parcial provimento os Embargos Declaratórios tão somente para prestar os esclarecimentos supra, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000221780v3 e do código CRC 57f23dea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 21/10/2025, às 10:08:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000221781
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0037686-68.2004.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LUCRO REAL. art. 11, §2°, da Lei 9.532/97. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES À DEDUTIBILIDADE DE JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES COM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR.

 I. CASO EM EXAME 

1. Novos Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em face do acórdão prolatado no evento 67, que deu parcial provimento aos primeiros Embargos Declaratórios para, suprindo a omissão/obscuridade do julgado, em cumprimento à decisão do STJ, prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Verifica-se a omissão do acórdão quanto à tese de prescrição suscitada, que apesar de não ter sido arguida em sede de apelação, se trata de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício pelo julgador, sanada nessa oportunidade.

4. O reconhecimento da prescrição depende de prévio lançamento do crédito tributário, o que não ocorreu, pois a controvérsia tratou apenas da glosa de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, sem constituição de débito tributário.

5. Quanto ao segundo questionamento da parte embargante, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do novel Código de Processo Civil.

6. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para negar o direito pretendido pela CEMIG, expressamente destacando que a limitação do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.532/1997 aplica-se legitimamente a encargos apurados a partir de 1998, respeitado o princípio da anterioridade, não havendo direito adquirido da contribuinte de manter sistemática interna contrária à lei.

7. A decisão recorrida enfrentou, ainda, a tese de que os juros e a correção monetária relativos às operações da CEMIG com a Forluz possuem a mesma natureza jurídica do principal (contribuições previdenciárias), sujeitando-se ao limite legal de 20% da folha de salários e remuneração de administradores.

8. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 

9. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10. Embargos Declaratórios parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

Teses de julgamento: “1. Não há prescrição do crédito tributário a ser reconhecida quando não há constituição do débito por lançamento, tratando-se apenas de glosa de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. 2. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 3. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 150, I; CTN, CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.532/1997, arts. 11, § 2º, e 81, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.06.2020; TRF 6ª Região, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1005353-07.2022.4.01.3803, Terceira Turma, j. 12.03.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000221781v3 e do código CRC 3baec79b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 21/10/2025, às 10:08:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025

Apelação Cível Nº 0037686-68.2004.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2025, às 00:00, a 17/10/2025, às 16:00, na sequência 161, disponibilizada no DE de 02/10/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas