Habeas Corpus Nº 6008133-46.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO HNERIQUE DE PAULA, contra ato do JUÍZO SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA, tendo em vista a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Informa que o paciente foi preso em 08/09/2025, sob a acusação de transportar 35 caixas de cigarros de origem paraguaia, violando assim o art. 334-A do Código Penal.
Sustenta que "no caso concreto está presente a ausência de justa causa, porque o fundamento da prisão preventiva é a garantia da ordem pública que não está sendo violada."
Alega que o paciente é tecnicamente primário, exerce a profissão de caminhoneiro, possuindo endereço certo, sabido e fixo, inexistindo assim motivos para decretação de sua prisão preventiva.
Pede a concessão de medida liminar, "expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, revogando o decreto de prisão preventiva, por insubsistência dos fundamentos invocados pelo juízo a quo: garantia da ordem pública, ou, subsidiariamente, se o tribunal entender pelo indeferimento da liberdade provisória, que seja fixada outra medida alternativa da prisão prevista no art. 319 do CPP, inclusive a monitoração eletrônica." ().
Postergada a análise da liminar (), a autoridade impetrada apresentou informações ().
O pedido liminar foi indeferido em 22/09/2025 ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo denegação da ordem ().
É o relatório.
VOTO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO HNERIQUE DE PAULA, contra ato do JUÍZO SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA, tendo em vista a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Quanto aos requisitos da prisão preventiva, esta somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes da autoria e quando presentes pelo menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.
Acrescente-se que, após a vigência da Lei 12.403/2011, para a decretação da prisão preventiva, exige-se, além da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que se mostre insuficiente a aplicação, no caso concreto, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º, CPP).
Segundo o STJ, “a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP)” (AgRg no RHC 178529 / SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 15/05/2023).
No caso, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, tendo em vista a prisão do paciente transportando cerca de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) maços de cigarros de origem paraguaia, conduta que amolda ao tipo do art; 334-A do Código Penal, que possui pena máxima superior a 4 anos.
Quanto aos demais requisitos para decretação da prisão preventiva, tenho-os como devidamente verificados nos autos.
Verifico pelo auto de prisão em flagrante n. 6006061-26.2025.4.06.3803 que o paciente já fora preso em 07/05/2025 pela prática do mesmo delito, obtendo liberdade provisória através de decisão proferida em 09/05/2025, concedida mediante a imposição das seguintes condições:"(a) comparecimento bimestral em Juízo para justificar suas atividades (art. 319, I); (b) comparecer a todos os atos do processo; (c) não alterar seu domicílio ou se ausentar da cidade de seu domicílio, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo (CPP, art. 328). "
Desse modo, verificado que o paciente voltou a praticar o mesmo tipo de crime poucos meses após ser posto em liberdade provisória, tenho como correta a decisão que decretou sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, com vistas a interromper a reiteração delitiva, para o que não se mostrou eficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. REGIME EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a decretação da prisão teve como fundamento a dedicação aparentemente habitual do agravante ao cometimento de crimes, bem como o fato de ele ter cometido o delito em apreço enquanto colocado em liberdade pela prática de crime pretérito.
Conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Não cabe a esta Corte Superior proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual regime a ser aplicado, tampouco para concluir pela possibilidade de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 918.663/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifei)
Por fim, embora alegue exercer a atividade de motorista, deve-se destacar a ausência de informações nos autos sobre trabalhos lícitos, atuais ou pretéritos, realizados pelo paciente, o que também lhe desfavorece.
Ante o exposto, estando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
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