Apelação Criminal Nº 1002230-12.2020.4.01.3822/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002230-12.2020.4.01.3822/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o réu J. F. P. da imputação relativa ao delito previsto no artigo 2º da Lei 8.176/1991 e reconheceu a extinção de punibilidade em relação àquele tipificado no artigo 55 da Lei 9.605/1998.
Narrou a denúncia que João Fidelis Pereira, na qualidade de sócio-administrador da empresa “Mineração Torno Ltda.”, realizava, desde o ano de 2007, extração de recurso mineral pertencente à União, consistente em areia, sem autorização ou licença dos órgãos competentes, na nascente de um curso d’água afluente do Córrego Mata Virgem, conhecida como “Área de Proteção Ambiental Carvão de Pedra”, localizada no Município de Alvinópolis/MG ().
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, juntada no , que declarou a extinção de punibilidade do réu em relação ao delito previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98 e julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia quanto ao crime do artigo 2º da Lei 8.176/91, absolvendo João Fidelis Pereira, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.
Razões recursais: inconformado com a sentença, o Ministério Público Federal dela recorreu, requerendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91, sob o argumento de que a quantidade de areia extraída teria ultrapassado os limites permitidos ().
Contrarrazões: J. F. P. apresentou contrarrazões em , requerendo o não provimento do recurso ministerial.
Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer em , opinando pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Pressentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Mérito
Conforme relatado, o réu J. F. P. foi denunciado pela prática dos delitos previstos no artigo 2º da Lei 8.176/1991 e no artigo 55 da Lei 9.605/1998, por ter, supostamente, extraído recurso mineral pertencente à União, consistente em areia, sem autorização do órgão competente. Em relação ao delito do artigo 55 da Lei 9.605/1998, foi reconhecida a extinção da punibilidade, em razão do decurso de prazo superior a 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. Por outro lado, quanto ao artigo 2º da Lei 8.176/1991, o réu foi absolvido, devido à existência de autorização para a atividade minerária.
Inconformado com a sentença, o Ministério Público Federal dela recorreu, requerendo, em síntese, a condenação do apelado pela prática do delito do artigo 2º da Lei 8.176/1991, sob o argumento de que, embora a licença para a realização da atividade tenha sido reconhecida, a quantidade de areia extraída, consistente em 502.702 m³, ultrapassou os limites permitidos na autorização, configurando, assim, a presença de materialidade e de autoria delitivas.
Contudo, razão não assiste ao órgão ministerial. A inexistência de materialidade é incontroversa, uma vez que foi devidamente comprovado nos autos que a área utilizada para exploração de areia, por parte da pessoa jurídica “Mineração Torno Ltda.”, era abarcada pela autorização competente. Ainda que, a princípio, não se tenha reconhecido a legalidade da extração de areia realizada pelo réu, com o avanço das tecnologias e nova realização do estudo geotécnico, houve a correção da poligonal, confirmando, então, que as atividades de lavra estavam sendo realizadas dentro da área outorgada. Vejamos:
[...] Na figura 2 (15976835), onde é apresentada a situação antes da correção dos processos 832.612/2003 e 830.104/2014, o perímetro da lavra estava integralmente contido dentro dos limites do processo 830.104/2014. Depois das correções, o processo 832.612/2003 passou a abranger totalmente a lavra, de acordo verificado nas figuras 3 (15976851) e 5 (15981472). Neste caso, se considerarmos que o posicionamento espacial da poligonal do processo 832.612/2003, estava “errado”, e que o local correto seria onde atualmente o processo ocupa, salvo melhor entendimento, poderíamos considerar que as atividades de lavra, ocorreram integralmente no interior da área do processo minerário ANM 832.612/2003. ()
Nesse sentido, conforme acertadamente pontuado pelo juízo de origem, “o exame da documentação juntada aos autos revela o engano na descrição da poligonal, formalidade que não muda a real posição da jazida objeto de registro, tratando-se de erro técnico sanável, escusável e decorrente de alterações comuns em programas utilizados pela engenharia, especialmente considerando a tecnologia disponível ao tempo dos fatos (idos de 2003), sem qualquer efetivo prejuízo à União”. Não há que se falar, portanto, em ocorrência de crime contra o patrimônio, em virtude da existência efetiva de autorização para as atividades minerárias desenvolvidas pelo réu, não configurando usurpação de matéria-prima federal.
No que tange à tese de que a quantidade de areia extraída seria superior aos limites permitidos, melhor sorte não assiste ao recorrente. Esse argumento foi levantado somente em sede de alegações finais, por parte do Ministério Público Federal (). Ainda que o órgão ministerial tenha enquadramento a conduta do réu naquela descrita no artigo 2º da Lei 8.176/1991, diferentemente do que consta nas razões de apelação, a irregularidade na quantidade de recurso extraído não foi objeto de exposição na peça acusatória. A denúncia, não descreveu, em nenhum momento, o fato "extrair areia em volume superior ao autorizado". A menção ao volume de 502.702 m³ serviu apenas como um elemento descritivo da extensão do dano decorrente da atividade supostamente clandestina, e não como um núcleo fático autônomo da imputação.
Sabe-se que, no processo penal, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles atribuída (AgRg no AREsp n. 2.791.045/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025). Assim, é notório que, diante da ausência de narrativa ligada à problemática da quantidade de areia extraída, na peça acusatória, não foi concedida ao réu a oportunidade de se defender dessas imputações, de modo que toda a instrução se deu somente no sentido da existência, ou não, do título autorizativo para a lavra.
O ordenamento processual penal prevê um instituto próprio para situações em que, no curso da instrução, surge prova de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação: a mutatio libelli, disciplinada no artigo 384 do Código de Processo Penal. Nesse caso, caberia ao Ministério Público Federal aditar a denúncia, descrevendo o novo fato e suas circunstâncias. A partir daí, o processo seria saneado, com a abertura de prazo para a defesa se manifestar, arrolar testemunhas e requerer diligências sobre o novo ponto da acusação.
Porém, nada disso foi feito. O Ministério Público Federal optou por uma via processualmente inviável: a alteração da tese acusatória em alegações finais, o que é expressamente vedado. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto a necessidade de observância do princípio da correlação, não admitindo a condenação por fato não descrito na denúncia (AgRg no HC n. 845.494/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025; RE 1525672 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 15/09/2025, public. 17/09/2025).
Como bem destacado pela Procuradoria Regional da República, no parecer de , a alteração da acusação na fase de julgamento, adequando-a à prova posteriormente obtida, implicaria em condenação extra petita e sem observância do devido processo legal. Logo, impõe-se a manutenção da absolvição do réu, pelos fundamentos expostos na sentença recorrida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal e manter a sentença em sua integralidade. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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