Apelação Criminal Nº 1013057-63.2023.4.06.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013057-63.2023.4.06.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o recurso de APELAÇÃO interposto por E. A. M. G. contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida formulado pela ora apelante, mantendo a constrição sobre um anel de ouro 18 quilates, um cordão de ouro 15 quilates, um relógio da marca "Speedo" e um pingente de ouro.
A controvérsia tem origem na representação criminal n.º 1008426-76.2023.4.06.3814, esta, por sua vez, vinculada ao inquérito policial n.º 2022.0071152-DPF/IPN/MG, instaurado pela Polícia Federal para apurar a suposta prática do crime de promoção de migração ilegal, tipificado no artigo 232-A do Código Penal, e outros delitos correlatos, como lavagem de capitais e associação criminosa, tendo como principais investigados Carlos Antônio Guerra, cônjuge da apelante, e Pedro Henrique Alves Guerra, seu filho.
Razões recursais: a apelante sustentou, em síntese, (i) a violação ao artigo 118 do Código de Processo Penal, argumentando que não há interesse na manutenção da apreensão, pois as joias não possuem relação direta com o crime investigado, sendo a medida desproporcional; (ii) a suficiência da comprovação da propriedade, conforme artigo 120 do Código de Processo Penal, uma vez que as notas fiscais demonstram a aquisição lícita dos bens em 2019, (iii) desnecessidade de aguardar o encerramento das apurações, pois a apelante não é investigada, (iv) ausência de risco à efetividade das medidas cautelares, pois a devolução dos bens não comprometeria o andamento da investigação; e (v) violação ao princípio da presunção de inocência. Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, para que seja determinada a imediata restituição dos bens ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal, em contrarrazões, requereu o não provimento do recurso, destacando que a manutenção da apreensão é necessária para a investigação, que apura crimes de grande complexidade e vulto econômico, incluindo lavagem de dinheiro ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso e pela manutenção da constrição dos bens ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Mérito
Conforme relatado, pretende a apelante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de um anel de ouro 18 quilates, um cordão de ouro 15 quilates, um relógio da marca "Speedo" e um pingente de ouro, apreendidos no bojo de investigação que apura a prática dos delitos de promoção de migração ilegal, lavagem de capitais e associação criminosa, tendo como principais investigados o cônjuge e o filho da recorrente.
A restituição de coisas apreendidas, no processo penal, subordina-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, quais sejam: a comprovação da propriedade do bem pelo requerente, a ausência de interesse na manutenção da apreensão para a investigação ou para a instrução processual, além da não sujeição do bem à pena de perdimento, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal.
No caso dos autos, os bens foram apreendidos no contexto de uma complexa investigação. A representação da Autoridade Policial que deu ensejo à medida cautelar delineou um esquema criminoso que envolveria a movimentação de vultosos recursos financeiros, estimados em mais de R$ 860.000,00, além da utilização de pessoas jurídicas para dissimular a origem ilícita dos recursos ().
A decisão que autorizou a busca e apreensão () foi clara ao determinar a apreensão de "bens móveis de elevado valor que possam ser provenientes dos recursos auferidos com a atividade criminosa, tais como carros não populares, joias, relógios caros, equipamentos eletroeletrônicos sofisticados". A medida foi fundamentada na natureza dos crimes investigados, nos quais é comum que o produto da infração seja convertido em bens de alto valor e fácil ocultação.
Portanto, ao contrário do que alega a apelante, as joias e o relógio apreendidos interessam à investigação, em virtude de sua potencial condição de produto ou proveito do crime. A investigação precisa, necessariamente, aprofundar a análise patrimonial dos investigados e de pessoas a eles relacionadas, como a apelante, para verificar a compatibilidade entre o patrimônio ostentado e a renda lícita declarada. É preciso apurar se os recursos utilizados para a aquisição desses bens, ainda que em 2019, não provieram, direta ou indiretamente, da atividade criminosa que, segundo os indícios colhidos pela Polícia Federal, já poderia estar em andamento àquela época.
O argumento de que a propriedade dos bens foi comprovada pelas notas fiscais, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, não é suficiente para, por si só, autorizar a restituição. A comprovação da titularidade formal do bem, apesar de ser um dos requisitos, não é o único. Subsistindo dúvida razoável sobre a origem lícita dos bens ou dos valores utilizados para sua aquisição, a manutenção da apreensão é medida que se impõe, por cautela. Nesse sentido, a propósito, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
[...] 1. A restituição de coisa apreendida no curso do processo penal condiciona-se à demonstração da propriedade, à ausência de interesse do bem para a instrução criminal e à inexistência de previsão legal de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, do Código Penal. 2. No caso concreto, a arma foi apreendida em contexto de flagrante por porte ilegal, sem demonstração de autorização válida para o porte fora do local permitido por lei, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 10.826/2003. 3. Embora demonstrada a propriedade do bem, a ausência de autorização legal para o porte e a pendência de instrução criminal autorizam a manutenção da apreensão e a inviabilidade da restituição, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 5. O perdimento da arma é possível em caso de condenação, por se tratar de instrumento do crime, com base no art. 91, II, a, do Código Penal. [...] (AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025) (Destaquei).
[...] 4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude de sua origem e à demonstração de que não foram usados como instrumento do crime. 5. A decisão de manter a restrição imposta ao veículo está em consonância com a jurisprudência, que exige a comprovação da origem lícita e a ausência de uso do bem como instrumento do crime. Na hipótese, a ação penal ainda está em fase de instrução, motivo pelo qual, havendo dúvida sobre a licitude da origem do bem, de rigor a manutenção da restrição, para fim de evitar qualquer forma de alienação. 6. O acolhimento da tese defensiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. [...] (AgRg no AREsp n. 2.620.833/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024) (Destaquei).
A alegação de que a apelante não é formalmente investigada no inquérito também não se sustenta. A medida de busca e apreensão foi deferida para ser cumprida na residência do investigado Carlos Antônio Guerra, local onde também reside a recorrente. Os bens, embora em nome dela, foram encontrados em local abrangido pela ordem judicial e se enquadram na categoria de objetos cuja apreensão foi expressamente autorizada.
Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência. A apreensão de bens é uma medida cautelar de natureza real, que não resulta em um juízo de culpa ou na antecipação de pena. Seu objetivo é garantir que, ao final do processo, caso haja uma condenação, os efeitos patrimoniais da sentença, como o perdimento de bens, previsto no artigo 91, inciso II, do Código Penal, possam ser efetivamente cumpridos.
Por fim, a manutenção da apreensão não se mostra desproporcional. A medida visa ao aprofundamento das investigações e não há outro meio menos gravoso para assegurar que os bens não sejam dissipados antes da conclusão do inquérito. A constrição se justifica pela gravidade dos crimes investigados e pela necessidade de garantir a efetividade da persecução penal.
A decisão de primeiro grau, ao acolher a manifestação do Ministério Público Federal e postergar a análise definitiva da restituição para após a conclusão das investigações, agiu com a prudência que o caso requer. Somente com o término das diligências, o que inclui, por exemplo, a análise pericial do material apreendido e o cruzamento de dados financeiros e patrimoniais, será possível ter uma conclusão clara sobre a origem e a eventual vinculação dos bens com os fatos criminosos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por E. A. M. G., mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens, por seus próprios fundamentos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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