Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001452-43.2007.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001452-43.2007.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O STJ, ao conhecer do agravo em recurso especial, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando a devolução dos autos para novo julgamento (Evento 18, OUT2).

Passa-se, pois, à reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS (Evento 2, OUT1, fls. 122/123) contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para revisar o benefício de pensão por morte mediante a inclusão do valor do auxílio-acidente como salário de contribuição (Evento 2, OUT1, fls. 114/119).

Sustenta o INSS, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao não considerar que o auxílio-acidente foi percebido cumulativamente com aposentadoria por invalidez pelo instituidor da pensão, de 1982 até seu óbito em 2007. Aduz que, na hipótese, a inclusão do auxílio-acidente como salário de contribuição representaria bis in idem, pois o referido benefício teria sido simultaneamente percebido e utilizado como base de cálculo para a aposentadoria e para a pensão dela decorrente.

Ressalta que, conforme a Lei nº 9.528/1997, o auxílio-acidente apenas integra o salário de contribuição quando a aposentadoria é concedida após a sua vigência. Como, no caso, o benefício previdenciário do instituidor foi concedido em 1982, tal integração seria indevida.

Requer, assim, o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão indicada e reformar o acórdão, mantendo-se a sentença de improcedência da revisão da pensão.

É o relatório. Decido.

VOTO

Recebo os presentes embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. 

O acórdão embargado foi assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONSIDERADO - COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA RMI.

1. Nos termos ,do art. 75 da Lei 8.213/91, com a redação dáda pela .Lei 9.032/95, o valor do beneficio de pensão por morte deve corresponder , a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou -daquela à que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

2. Para o cálculo da renda mensal do beneficio, o valor do auxilio-acidente deve ser considerado como salário-de-contribuição, conforme o inciso II do art. 34 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528/97. Precedehtes desta Corte no mesmo sentido REOMS 0000147-45.2002.4.01.370t/ MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, DJ p.23 de 10/04/2006.

3. Na há amparo legal, para o primeiro pedido da autora, consistente no, acréscimo da metade do valor do auxílio-acidente que o marido recebia no valor de sua pensão, uma vez que a redação. 'original do parágrafo 4°. do art. 86 da Lei 8.213/91 já havia sido revogada por ocasião do óbito do instituidor.

4. A correção monetária deve ser aplicada desde quando devida cada parcela .e juros moratórios, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. Os honorários advocaticios devem ser fixados em de 10% da condenação, respeitada a Súmula n. 111 do STJ,' consoante precedentes desta Corte. (AC 0001727-11.2010.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIIViEIRA TURMA, e-DJF1 p.121 de 16/09/2015):

4. Apelação da parte autora' parcialmente provida.

                                                        ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

Primeira Turma do T,RF da 1a Região, 7 de outubro de 2015.

Pretende a autora a revisão de seu benefício de pensão por morte, com DIB em 15/01/2007 (Evento 2, fl. 17), a fim de que seja incluído no cálculo da renda mensal, o valor do auxílio-acidente que o falecido recebia desde 01/09/1977 (fl. 21).

Pois bem.

O cálculo do benefício previdenciário deve observar a legislação vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. No caso da pensão por morte, aplica-se a lei em vigor na data do óbito do segurado, ocorrido em 15/01/2007.

Historicamente, a redação original da Lei nº 6.367/76 permitia a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. Ressalte-se, porém, que tal benefício não integrava o salário-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício, porquanto possuía natureza autônoma e vitalícia.

Com a superveniência da Lei nº 9.528/97, que alterou os arts. 31 e 86 da Lei nº 8.213/91, houve significativa modificação no tratamento jurídico do auxílio-acidente: (i) o valor mensal do benefício passou a integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria; e (ii) foi expressamente vedada a percepção cumulativa do auxílio-acidente com a aposentadoria.

A partir da nova disciplina legal, deixou de ser possível acumular os dois benefícios, restando apenas a possibilidade de considerar o auxílio-acidente no cálculo de outros benefícios. Além disso, o art. 2º da Lei nº 9.528/97, em conjunto com o art. 8º da Lei nº 9.032/95, suprimiu os §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, extinguindo a previsão de incorporação do auxílio-acidente ao valor da pensão por morte.

No caso concreto, verifica-se que o instituidor do benefício percebia aposentadoria por invalidez (DIB em 01/04/1982, fls. 19/20) e auxílio-acidente (DIB em 01/09/1977, fl. 21), ambos extintos em 15/01/2007 em razão de seu falecimento (Evento 2, fl. 17).

Diante desse contexto, e em observância ao princípio tempus regit actum, não assiste razão à parte autora quanto à incorporação do auxílio-acidente à pensão por morte, porquanto o falecimento ocorreu quando já não mais existia base legal que autorizasse tal mecanismo, suprimido pela alteração do §4º e revogação do §5º do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Confira-se precedente adotado em caso semelhante:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO NA PENSÃO POR MORTE. BIS IN IDEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A autora recebe pensão por morte em razão do óbito de seu cônjuge ocorrido em 31/05/2005. Alega que o cônjuge falecido tivera reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-acidente, o qual passou a ser auferido de forma cumulada com os proventos de aposentadoria por tempo de serviço, esta concedida em 06/04/1995. 2 - Sustenta que, conforme previsão do artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97, o valor mensal do auxílio-acidente deveria integrar o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, e que a pensão por morte - cujo cálculo da RMI foi aferido com base na aposentadoria percebida pelo de cujos - foi concedida sem a observância de tal regra. 3 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum. 4 - No caso, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 31/05/2005, encontrando-se, portanto, regulamentada pela Lei nº 8.213/91. Na ocasião, no entanto, não mais vigia a Lei nº 6.367/76 e, tampouco, a sistemática preconizada pela Lei nº 8.213/91, em sua redação original (art. 86, §4º), que possibilitava a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente ao valor da pensão por morte ("Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho"), sendo já aplicável a redação trazida pela Lei nº 9.032/95. 5 - Nesta esteira têm caminhado o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça acerca de diversos pedidos revisionais, notadamente, os atinentes a pensões por morte. Precedentes. 6 - Ademais, não há que se falar em aplicação dos artigos 31 e 75, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, vigente à época do óbito. Isto porque o de cujus, conforme informações trazidas pela própria autora, na inicial e nos documentos juntados, recebeu os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por tempo de serviço de forma cumulada, não sendo possível que o valor daquele integre o salário-de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício deste, repercutindo na pensão por morte da autora, sob pena de se configurar bis in idem. 7 - A própria Lei de Benefícios, com a redação vigente ao tempo em que concedida a aposentadoria ao cônjuge falecido (DIB: 06/04/1995), autorizava a acumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício previdenciário - tanto que o marido da autora recebia, ao mesmo tempo, auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço - porém, não estipulava que fosse somado [o auxílio-acidente] aos demais salários de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, restando improcedente a pretensão manifesta nestes autos também sob este prisma. Precedentes desta E. Corte. 8 - Apelação da parte autora desprovida. (destacou-se).(APELAÇÃO CÍVEL – 1400793, ApCiv 0006388-55.2009.4.03.9999 200903990063885 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.03.99.006388-5, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018).

Portanto, não há amparo à tese veiculada pela autora, de modo que seu pedido de revisão da pensão por morte deve ser julgado improcedente.

Conclusão

Ante o exposto, VOTO por DAR provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se a sentença proferida em 29/07/2008.



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Documento:60000210891
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001452-43.2007.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001452-43.2007.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA RMI. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. BIS IN IDEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que dera parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo-lhe o direito à revisão da pensão por morte mediante inclusão do auxílio-acidente como salário-de-contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-acidente recebido cumulativamente com aposentadoria por invalidez pode integrar a base de cálculo da pensão por morte; (ii) verificar se, à luz da legislação vigente à data do óbito do segurado (15/01/2007), subsiste amparo legal à incorporação pretendida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O benefício previdenciário rege-se pela legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme o princípio tempus regit actum.

4. A Lei nº 6.367/76 autorizava a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, mas sem integrá-lo ao salário-de-contribuição, em razão de sua natureza autônoma.

5. Com a edição da Lei nº 9.528/97, o auxílio-acidente passou a integrar o salário-de-contribuição apenas para fins de cálculo de aposentadorias concedidas após sua vigência, sendo vedada a cumulação com aposentadoria.

6. A mesma Lei nº 9.528/97, em conjunto com a Lei nº 9.032/95, suprimiu os §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, retirando a previsão de incorporação do auxílio-acidente à pensão por morte.

7. No caso concreto, o instituidor recebia simultaneamente aposentadoria por invalidez (DIB em 01/04/1982) e auxílio-acidente (DIB em 01/09/1977), situação que, se repercutisse na pensão por morte, configuraria bis in idem.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se a sentença proferida em 29/07/2008, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 15/10/2025

Apelação Cível Nº 0001452-43.2007.4.01.3813/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/10/2025, às 00:00, a 15/10/2025, às 16:00, na sequência 336, disponibilizada no DE de 26/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROFERIDA EM 29/07/2008, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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