Apelação Cível Nº 0001452-43.2007.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001452-43.2007.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O STJ, ao conhecer do agravo em recurso especial, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando a devolução dos autos para novo julgamento (Evento 18, OUT2).
Passa-se, pois, à reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS (Evento 2, OUT1, fls. 122/123) contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para revisar o benefício de pensão por morte mediante a inclusão do valor do auxílio-acidente como salário de contribuição (Evento 2, OUT1, fls. 114/119).
Sustenta o INSS, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao não considerar que o auxílio-acidente foi percebido cumulativamente com aposentadoria por invalidez pelo instituidor da pensão, de 1982 até seu óbito em 2007. Aduz que, na hipótese, a inclusão do auxílio-acidente como salário de contribuição representaria bis in idem, pois o referido benefício teria sido simultaneamente percebido e utilizado como base de cálculo para a aposentadoria e para a pensão dela decorrente.
Ressalta que, conforme a Lei nº 9.528/1997, o auxílio-acidente apenas integra o salário de contribuição quando a aposentadoria é concedida após a sua vigência. Como, no caso, o benefício previdenciário do instituidor foi concedido em 1982, tal integração seria indevida.
Requer, assim, o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão indicada e reformar o acórdão, mantendo-se a sentença de improcedência da revisão da pensão.
É o relatório. Decido.
VOTO
Recebo os presentes embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento.
O acórdão embargado foi assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONSIDERADO - COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA RMI.
1. Nos termos ,do art. 75 da Lei 8.213/91, com a redação dáda pela .Lei 9.032/95, o valor do beneficio de pensão por morte deve corresponder , a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou -daquela à que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
2. Para o cálculo da renda mensal do beneficio, o valor do auxilio-acidente deve ser considerado como salário-de-contribuição, conforme o inciso II do art. 34 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528/97. Precedehtes desta Corte no mesmo sentido REOMS 0000147-45.2002.4.01.370t/ MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, DJ p.23 de 10/04/2006.
3. Na há amparo legal, para o primeiro pedido da autora, consistente no, acréscimo da metade do valor do auxílio-acidente que o marido recebia no valor de sua pensão, uma vez que a redação. 'original do parágrafo 4°. do art. 86 da Lei 8.213/91 já havia sido revogada por ocasião do óbito do instituidor.
4. A correção monetária deve ser aplicada desde quando devida cada parcela .e juros moratórios, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. Os honorários advocaticios devem ser fixados em de 10% da condenação, respeitada a Súmula n. 111 do STJ,' consoante precedentes desta Corte. (AC 0001727-11.2010.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIIViEIRA TURMA, e-DJF1 p.121 de 16/09/2015):
4. Apelação da parte autora' parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.
Primeira Turma do T,RF da 1a Região, 7 de outubro de 2015.
Pretende a autora a revisão de seu benefício de pensão por morte, com DIB em 15/01/2007 (Evento 2, fl. 17), a fim de que seja incluído no cálculo da renda mensal, o valor do auxílio-acidente que o falecido recebia desde 01/09/1977 (fl. 21).
Pois bem.
O cálculo do benefício previdenciário deve observar a legislação vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. No caso da pensão por morte, aplica-se a lei em vigor na data do óbito do segurado, ocorrido em 15/01/2007.
Historicamente, a redação original da Lei nº 6.367/76 permitia a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. Ressalte-se, porém, que tal benefício não integrava o salário-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício, porquanto possuía natureza autônoma e vitalícia.
Com a superveniência da Lei nº 9.528/97, que alterou os arts. 31 e 86 da Lei nº 8.213/91, houve significativa modificação no tratamento jurídico do auxílio-acidente: (i) o valor mensal do benefício passou a integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria; e (ii) foi expressamente vedada a percepção cumulativa do auxílio-acidente com a aposentadoria.
A partir da nova disciplina legal, deixou de ser possível acumular os dois benefícios, restando apenas a possibilidade de considerar o auxílio-acidente no cálculo de outros benefícios. Além disso, o art. 2º da Lei nº 9.528/97, em conjunto com o art. 8º da Lei nº 9.032/95, suprimiu os §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, extinguindo a previsão de incorporação do auxílio-acidente ao valor da pensão por morte.
No caso concreto, verifica-se que o instituidor do benefício percebia aposentadoria por invalidez (DIB em 01/04/1982, fls. 19/20) e auxílio-acidente (DIB em 01/09/1977, fl. 21), ambos extintos em 15/01/2007 em razão de seu falecimento (Evento 2, fl. 17).
Diante desse contexto, e em observância ao princípio tempus regit actum, não assiste razão à parte autora quanto à incorporação do auxílio-acidente à pensão por morte, porquanto o falecimento ocorreu quando já não mais existia base legal que autorizasse tal mecanismo, suprimido pela alteração do §4º e revogação do §5º do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
Confira-se precedente adotado em caso semelhante:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO NA PENSÃO POR MORTE. BIS IN IDEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A autora recebe pensão por morte em razão do óbito de seu cônjuge ocorrido em 31/05/2005. Alega que o cônjuge falecido tivera reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-acidente, o qual passou a ser auferido de forma cumulada com os proventos de aposentadoria por tempo de serviço, esta concedida em 06/04/1995. 2 - Sustenta que, conforme previsão do artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97, o valor mensal do auxílio-acidente deveria integrar o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, e que a pensão por morte - cujo cálculo da RMI foi aferido com base na aposentadoria percebida pelo de cujos - foi concedida sem a observância de tal regra. 3 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum. 4 - No caso, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 31/05/2005, encontrando-se, portanto, regulamentada pela Lei nº 8.213/91. Na ocasião, no entanto, não mais vigia a Lei nº 6.367/76 e, tampouco, a sistemática preconizada pela Lei nº 8.213/91, em sua redação original (art. 86, §4º), que possibilitava a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente ao valor da pensão por morte ("Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho"), sendo já aplicável a redação trazida pela Lei nº 9.032/95. 5 - Nesta esteira têm caminhado o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça acerca de diversos pedidos revisionais, notadamente, os atinentes a pensões por morte. Precedentes. 6 - Ademais, não há que se falar em aplicação dos artigos 31 e 75, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, vigente à época do óbito. Isto porque o de cujus, conforme informações trazidas pela própria autora, na inicial e nos documentos juntados, recebeu os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por tempo de serviço de forma cumulada, não sendo possível que o valor daquele integre o salário-de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício deste, repercutindo na pensão por morte da autora, sob pena de se configurar bis in idem. 7 - A própria Lei de Benefícios, com a redação vigente ao tempo em que concedida a aposentadoria ao cônjuge falecido (DIB: 06/04/1995), autorizava a acumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício previdenciário - tanto que o marido da autora recebia, ao mesmo tempo, auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço - porém, não estipulava que fosse somado [o auxílio-acidente] aos demais salários de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, restando improcedente a pretensão manifesta nestes autos também sob este prisma. Precedentes desta E. Corte. 8 - Apelação da parte autora desprovida. (destacou-se).(APELAÇÃO CÍVEL – 1400793, ApCiv 0006388-55.2009.4.03.9999 200903990063885 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.03.99.006388-5, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018).
Portanto, não há amparo à tese veiculada pela autora, de modo que seu pedido de revisão da pensão por morte deve ser julgado improcedente.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO por DAR provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se a sentença proferida em 29/07/2008.
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