Apelação Criminal Nº 0024296-74.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo acusado E. C. D. S. em face do acórdão de evento 20, proferido por esta Segunda Turma do TRF da Sexta Região, que deu parcial provimento à apelação da defesa para, mantendo a condenação, redimensionar a pena privativa de liberdade e reduzir os valores do dia-multa e da prestação pecuniária.
A ementa encontra-se assim redigida:
"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 66 dias-multa, pela prática do crime de estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
2. Fato relevante. Réu usou documento de identidade falso com sua fotografia e dados de terceiro para abrir conta na CEF e obter empréstimo consignado em nome de titular de benefício previdenciário.
3. Decisão recorrida considerou comprovada a autoria com base em perícia grafotécnica e fotográfica, depoimentos e outros elementos probatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do acusado como autor do crime de estelionato; e (ii) saber se as circunstâncias judiciais justificam a pena-base fixada acima do mínimo legal, bem como a adequação da prestação pecuniária e do valor do dia-multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A autoria foi confirmada por provas robustas, incluindo perícias grafotécnicas que atestaram a falsidade das assinaturas atribuídas ao titular do benefício e sua coincidência com a escrita do réu.
6. A perícia fotográfica evidenciou semelhanças físicas e uso de uma mesma imagem em documentos fraudulentos.
7. A sentença majorou a pena-base por circunstâncias inerentes ao tipo penal e consequências típicas do delito, o que não se sustenta.
8. Redimensionamento da pena para o mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional da multa e da prestação pecuniária. Concessão da justiça gratuita.
IV. DISPOSITIVO
9. Apelação criminal parcialmente provida para redimensionar a pena e reduzir a prestação pecuniária e o valor do dia-multa.”
Sustenta o embargante haver o acórdão deixado de analisar "premissa implícita de constitucionalidade ou não revogação do artigo 385 do CPP/1941, em sua redação originária, pela superveniência da Constituição de 1988 ( artigos 127 a 134 da CRFB), porque ele implica confusão e sobreposição de funções entre o órgão público julgador e o órgão público acusador e se mostra em absoluta incompatibilidade normativa, semântica e pragmática, com o sistema acusatório constitucionalmente instituído".
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal no evento 31 pelo não acolhimento dos embargos declaratórios.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Recebo os embargos de declaração opostos, posto que próprios e tempestivos.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.
A defesa sustenta omissão do acórdão embargado ao deixar de analisar a "constitucionalidade ou não revogação do artigo 385 do CPP/1941.
Sem razão o embargante.
A necessidade de manutenção da condenação do sentenciado e desprovimento da apelação defensiva foi destacada pelo MPF em primeira instância, quando da apresentação de contrarrazões, não podendo entendimento contrário esboçado pela Procuradoria Regional da República da 6ª Região ser adotado como posicionamento do órgão como um todo.
Tanto é assim que, em contrarrazões aos embargos de declaração, esse mesmo órgão ministerial de segunda instância opinou pelo seu desprovimento e, por conseguinte, manutenção da condenação, destacando que "pinçar em meio ao iter processual a manifestação ministerial em segunda instância para, a partir daí, tomá-la como sendo a postura do órgão de acusação, é desconsiderar a independência funcional do Ministério Público, colocando em posição detrimentosa o próprio texto da Constituição Federal" ressaltando, ainda, que "o MPF em primeira instância ofereceu contrarrazões ao recurso da defesa, em tudo defendendo de forma combativa a higidez da condenação imposta".
Além disso, na contramão do que sustentado pela defesa, a recente jurisprudência do e. STJ é pela interpretação sistemática dos artigos 155, caput e 385, ambos do CPP, senão vejamos:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA DO MP. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. ARTS. 155 E 385 DO CPP. ELEMENTOS DE AUTORIA DELITIVA AFIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça". (HC n. 588.036/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). (AgRg no HC n. 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.363.953/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023).
2. Por outro lado, a Corte de origem afirmou, expressamente, a existência de prova judicializada acerca de indícios de autoria delitiva. Modificar tais premissas, demandaria o revolvimento do material fáfico/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 940.114/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)
"3. 'Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado' (STJ, REsp 1.521.239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017).
4. Ad argumentandum, vale referir que o Legislador Ordinário, ao editar a Lei n. 13.964/2019, acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3.º-A, segundo o qual '[o] processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação'. Todavia, qualquer interpretação que determine a vinculação do Julgador ao pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só, nessa regra, não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo Ministro LUIZ FUX, 'na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305', suspendeu, "sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, [...] da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal)"."
5. "A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido" (STJ, AgRg no RHC 90.145/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).
6. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada." (HC n. 588.036/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)
Por pertinente, transcrevo parte do voto do ilustre Ministro Rogério Schietti Cruz no HC n. 623.598/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 1/2/2022, assim redigido:
"A compreensão, portanto, é de que as posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo – aqui se trata de um pedido de absolvição, contraposto ao pedido de condenação contido na denúncia – não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Ministério Público, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente.
Assim, mesmo que, em um momento ou outro da persecução penal, venha o promotor a pedir a absolvição, isso não vincula nem mesmo os demais membros da instituição, porque sempre estará presente, como base desse conflito, a acusação formulada no início da persecução penal, a qual será julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere).
Não fora assim, restaria ao juiz, a quem se outorga o poder soberano de dizer o direito (jurisdicere), lavar as mãos e reconhecer sua incapacidade de outorgar a tutela jurisdicional postulada, seja para condenar, seja para absolver o acusado. Uma postura de tal jaez ilidiria o compromisso judicial com a verdade e com a justiça, sujeitando-o, sem qualquer reserva, a posicionamentos contingentes de membros do Ministério Público, em postulação final não coincidente com a pretensão punitiva deduzida na denúncia."
Ausente, portanto, a omissão apontada ou mesmo a "inconstitucionalidade tópica que o embargante busca ver reconhecida" a ensejar a correção pretendida.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, vez que inexistente omissão ou inconstitucionalidade e evidenciada a clara intenção de se conferir efeitos infringentes ao recurso, a fim de ensejar a reanálise do mérito, tendo o inconformismo do embargante, como real escopo, a pretensão de reformar o acórdão.
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