Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002329-41.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002329-41.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e recurso adesivo do autor contra sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido formulado por J. F. F. F. em ação ordinária, para declarar a nulidade da multa administrativa imposta pelo Auto de Infração nº 593291/D, de 27/05/2009. 

Na origem, o autor alegou nulidades do procedimento administrativo, em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 71, II, da Lei nº 9.605/1998, da ausência de motivação do auto de infração, da inexistência de lesão ambiental pela guarda doméstica dos animais e do desconhecimento da ilicitude da conduta. Pediu a anulação da multa ou, subsidiariamente, sua substituição por advertência, conversão em prestação de serviços ou redução do valor.  

O magistrado, afastando as demais teses, reconheceu a nulidade da sanção por ausência de prévia advertência, anulou a multa e determinou a suspensão da execução fiscal, além de conceder tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 

Nas razões do recurso de apelação, o IBAMA sustenta que a aplicação da multa independe de prévia advertência, porquanto a legislação ambiental não estabelece qualquer gradação entre as penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Argumenta que a advertência constitui sanção autônoma, que pode ser aplicada isoladamente, mas não constitui requisito para a imposição da multa. Aduz que o Decreto nº 6.514/2008 prevê expressamente a multa para a conduta de manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, razão pela qual não há espaço para aplicação de advertência. 

Assevera, ainda, que o auto de infração está revestido de todas as formalidades legais, descrevendo adequadamente a conduta ilícita e a tipificação correspondente. Defende que a manutenção em cativeiro de animais silvestres sem autorização do órgão ambiental caracteriza infração administrativa típica, sendo irrelevante a alegação de inexistência de maus-tratos ou desconhecimento da norma. Ressalta que a conduta contribui para o tráfico de animais, devendo a sanção ser mantida como forma de coibir práticas lesivas ao meio ambiente. 

Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, reconhecer a validade da multa aplicada e inverter os ônus sucumbenciais. 

Nas razões do recurso adesivo, a parte autora sustenta que, não obstante o pedido principal tenha sido acolhido, subsiste interesse recursal na medida em que a sentença deixou de condenar o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo a autarquia sido parte vencida. 

Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça utilizada como fundamento pelo juízo de primeiro grau consolidou-se antes da edição da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou substancialmente a Lei Complementar nº 80/1994, conferindo nova redação ao art. 4º, XXI, para estabelecer ser função institucional da Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos destinados ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros e servidores. 

Aduz que, diante da nova disciplina normativa, não subsiste o entendimento de que haveria confusão entre credor e devedor, pois a verba honorária não se destina aos membros da Defensoria Pública, mas sim a fundos específicos, destinados ao fortalecimento da instituição. 

Defende que o instituto da confusão, previsto nos arts. 381 a 384 do Código Civil, não constitui consequência lógica inexorável, mas mera criação normativa, que pode ser excepcionada por lei posterior, como ocorreu com a LC n. 132/2009. 

Alega, ainda, que a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União atende ao princípio da efetividade da assistência jurídica integral e gratuita, assegurada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual o entendimento da jurisprudência deve ser revisto. 

Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença e condenar o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 4º, XXI, da LC n. 80/94, com redação dada pela LC n. 132/2009. 

Apresentadas contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.  

A controvérsia dos autos se limita à verificação da legalidade e legitimidade da imposição de penalidade administrativa por infração à legislação ambiental. Analiso os diversos pontos levantados em tópicos, de maneira a simplificar a sua compreensão.  

1- Necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado através de efetiva atuação dos órgãos ambientais. 

A Constituição Federal assegura, a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, com impedimento das práticas que coloquem em risco as espécies da fauna e da flora, provoquem a sua extinção ou submetam os animais a crueldade. 

Faz parte das faculdades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, conforme disposto no art. 2º da Lei 7735/1989, o exercício do poder de polícia ambiental; a execução de ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. 

Os atos sancionatórios praticados pelo IBAMA no exercício de seu poder de polícia gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca em sentido contrário, ônus do administrado. 

2 – Possibilidade da caracterização de infrações administrativas com apoio em tipos penais. 

As infrações contra o meio ambiente podem configurar ilícitos penais e, ao mesmo tempo, ilícitos administrativos, devendo o infrator responder por sua conduta em ambas as esferas.  

O Superior Tribunal de Justiça entende que o disposto no art. 70 da Lei n. 9.605/1998 confere lastro à aplicação de sanção administrativa, quando combinado com normas regulamentares que detalhem os fatos constitutivos das infrações ambientais e descrevem condutas similares às mencionadas pela fiscalização, em que pese sejam normas definidoras de infração penal, que cominam pena de aplicação privativa pelo Poder Judiciário. 

3 - Desconhecimento da legislação sancionatória, baixo potencial lesivo da conduta praticada e aplicação, à espécie, do princípio da insignificância.   

A alegação de desconhecimento que a conduta praticada constituía infração ambiental não tem o condão de retirar a legalidade da atuação realizada, nem é suficiente para excluir a aplicação de pena, em analogia ao artigo 21 do Código Penal, o qual consigna que o desconhecimento da lei é inescusável.  

Corroborando com esse entendimento, a Constituição Federal (art. 225, §§ 2º e 3º) e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º) estabelecem que a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, não necessitando do requisito culpa do agente causador do dano para ser imposta. 

Além disso, o baixo potencial lesivo da conduta praticada não é suficiente para elidir a incidência da norma sobre a conduta infratora. Tal fato decorre do caráter duplo da norma e da sanção, que busca não só corrigir os danos causados ao meio ambiente, mas também protegê-lo e preveni-lo de condutas lesivas futuras, tendo claro caráter educativo. 

Assim, o “princípio da insignificância" não merece aplicação, devendo-se privilegiar o princípio da precaução, previsto no art. 225 da Constituição Federal, dado que a degradação ambiental deve antes ser evitada, ao invés de remediada. 

4 - Irrelevância da conclusão do procedimento administrativo em prazo superior a trinta dias. 

O art. 71 da Lei n. 9.605/1998 e o art. 124 do Decreto-lei 6.514/2008 preveem que a autoridade disporá do prazo máximo de trinta dias para o julgamento do auto de infração, contados de sua lavratura, apresentada ou não impugnação da parte. A inobservância do prazo para julgamento do processo administrativo não torna nulo o processo, conforme disposto no § 2º do referido art. 124. Afasto, pois, a alegação da parte autora formulada no sentido de que o decurso de prazo superior ao previsto no art. 71 acarretaria a nulidade do procedimento. 

5 - Ausência de hierarquia entre as penalidades administrativas e necessidade de prévia advertência. 

Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação ambiental (Lei n. 9.605/1998), sendo que a escolha da pena apropriada à espécie faz parte da discricionariedade administrativa.  

O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que a validade das multas aplicadas independe da prévia aplicação da penalidade de advertência (Tema n. 1159 STJ).   

6 - Substituição da pena de multa por medidas alternativas. 

O art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998, permite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado, ainda, o disposto no art. 24, § 9º, c/c os artigos 139, 140 e 142, todos do Decreto n. 6.514/2008.  

A despeito de essas normas regulamentares serem direcionadas aos órgãos da administração pública ambiental, nada impede seja aplicada pelo Poder Judiciário, observados os requisitos exigíveis, já que essa penalidade possui natureza pedagógica mais acentuada e consentânea com a condição econômica da parte autora. 

O controle judicial não invade a discricionariedade administrativa quando apenas garante a observância de critérios legais e evita violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 

Na autuação foi constatada a seguinte irregularidade: a manutenção em cativeiro de 09 (nove) aves da fauna silvestre brasileira, sem licença do órgão ambiental competente. 

Embora um dos espécimes apreendidos (periquito tuim – Forpus xanthopterygius) tivesse sido considerado como ameaçado de extinção, na verdade ele consta do Anexo II da CITES (Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção), que relaciona as espécies que, embora não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação. 

As espécies efetivamente ameaçadas de extinção encontram-se enumeradas no Anexo I da CITES. Logo, o espécime apreendido não se encontrava ameaçado de extinção, na época dos fatos. 

A primariedade e hipossuficiência do autuado (aposentado, com renda mensal de R$1.200,00 à época dos fatos), bem como a inexistência de constatação de que os animais apreendidos são de espécie ameaçada de extinção, estavam submetidos a maus tratos ou tinham destinação comercial, autorizam a substituição da multa simples por prestação de serviços, nos termos do art. 6º da Lei 9.605/1998, a ser definida pelo IBAMA, com a elaboração e cumprimento sob sua supervisão. 

Quanto à condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no RE114005/RJ, na sistemática de repercussão geral (Tema 1002), fixando-se as seguintes teses: 

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 

Assim, a insurgência recursal do IBAMA merece parcial acolhimento e a da parte autora, acolhimento. 

Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração de natureza protelatória, inclusive para prequestionamento, considerado em seguida, atrairá a aplicação de multa, na forma da legislação processual civil. 

Condeno o IBAMA ao pagamento das custas processuais, em reembolso (se houver) e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. 

Com essas considerações, voto por dar parcial provimento à apelação do IBAMA e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, para substituir a penalidade administrativa de multa simples pela prestação de serviços, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 6º da Lei 9.605, a ser definida pelo IBAMA, com a elaboração e cumprimento sob sua supervisão.



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Documento:60000209961
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002329-41.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002329-41.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta pelo IBAMA e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou a nulidade de multa administrativa aplicada por manutenção em cativeiro de aves silvestres sem licença ambiental, anulando o auto de infração nº 593291/D, de 27/05/2009, e suspendendo a execução fiscal correspondente. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa ambiental por manutenção de animais silvestres em cativeiro depende de prévia advertência; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A Constituição Federal (art. 225) impõe ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, legitimando a atuação sancionatória do IBAMA no exercício de seu poder de polícia ambiental, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. 

4. As infrações ambientais podem configurar simultaneamente ilícitos penais e administrativos, sendo válida a utilização de tipos penais como parâmetro para sanções administrativas (Lei nº 9.605/1998, art. 70). 

5. O desconhecimento da norma e o baixo potencial lesivo da conduta não afastam a sanção, sendo inaplicável o princípio da insignificância, em face do princípio da precaução ambiental. 

6. A inobservância do prazo de 30 dias para julgamento do auto de infração não acarreta nulidade do processo administrativo, conforme art. 124, §2º, do Decreto nº 6.514/2008. 

7. A jurisprudência do STJ (Tema 1159) afasta a necessidade de prévia advertência, inexistindo hierarquia entre penalidades ambientais (Lei nº 9.605/1998, art. 72). 

8. Admite-se, todavia, a substituição da multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. 72, §4º), medida proporcional diante da primariedade, hipossuficiência e ausência de maus-tratos ou destinação comercial dos animais. 

9. O STF, no RE 114005/RJ (Tema 1002), fixou a tese de que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública, inclusive contra o ente público a que pertença. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Recurso adesivo do autor provido. 

Tese de julgamento: 

1. A validade da multa ambiental não depende da prévia aplicação da penalidade de advertência. 

2. O Poder Judiciário pode substituir a multa ambiental por prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental, quando presentes condições de proporcionalidade e razoabilidade. 

3. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União, inclusive quando litiga contra ente público federal. 

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §§2º e 3º; Lei nº 7.735/1989, art. 2º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei nº 9.605/1998, arts. 6º, 70, 71, II, 72 e §4º; Decreto nº 6.514/2008, arts. 124, 139, 140 e 142; CC, arts. 381 a 384. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1159, recurso repetitivo; STF, RE 114005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.10.2019 (Tema 1002). 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do IBAMA e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, para substituir a penalidade administrativa de multa simples pela prestação de serviços, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 6º da Lei 9.605, a ser definida pelo IBAMA, com a elaboração e cumprimento sob sua supervisão, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025

Apelação Cível Nº 0002329-41.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2025, às 00:00, a 17/10/2025, às 16:00, na sequência 418, disponibilizada no DE de 02/10/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IBAMA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, PARA SUBSTITUIR A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTA SIMPLES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 9.605, A SER DEFINIDA PELO IBAMA, COM A ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO SOB SUA SUPERVISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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