Apelação Cível Nº 1013097-24.2022.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013097-24.2022.4.06.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. M. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente o pedido de anulação da multa ambiental aplicada pelo IBAMA, mantendo a exigibilidade do débito objeto da execução fiscal nº 1025898-15.2019.4.01.3800, e condenando o autor ao pagamento de honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.
O magistrado afastou a alegação de prescrição intercorrente administrativa, reconheceu a legalidade da imposição de sanções administrativas fundadas na Lei n. 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008, ressaltou a presunção de veracidade dos atos de fiscalização e a ausência de provas do autor quanto à incorreta tipificação do fato, entendeu não haver falta de motivação nos atos administrativos, e destacou a impossibilidade de redução ou substituição da multa por advertência ou prestação de serviços, por se tratar de faculdade da Administração. Considerou, ademais, que a manutenção em cativeiro de aves silvestres sem autorização configura infração ambiental relevante, não afastada pelo bom estado dos animais, considerando adequada a multa em R$6.500,00 conforme parâmetros do Decreto 6.514/2008.
Nas razões do recurso de apelação, o apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente da ação punitiva administrativa, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, aduzindo que, entre a ciência da infração em julho de 2009 e a lavratura do auto de infração em junho de 2013, o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, o que configuraria a prescrição.
No mérito, argumenta que a guarda doméstica das aves não ocasionou lesão efetiva ao meio ambiente, por estarem bem cuidadas e sem indícios de comercialização, sendo indevida a imposição da sanção. Aduz a nulidade do ato sancionatório por estar fundamentado em disposições de natureza penal, em afronta ao princípio da legalidade e à competência exclusiva do juízo criminal. Sustenta, ainda, a nulidade do auto de infração por incorreta tipificação legal, pois nenhuma das espécies apreendidas constava em listas oficiais de animais ameaçados de extinção, o que invalidaria a sanção.
Defende, também, a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação, alegando que não foram observados critérios legais para fixação da multa, como a situação econômica do infrator, o número de animais, a gravidade da conduta e a ausência de antecedentes.
Requer, subsidiariamente, a substituição da multa por advertência, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, considerando sua baixa renda e escolaridade. Pleiteia, ainda, a conversão da multa em prestação de serviços de preservação ambiental, entendendo tratar-se de ato vinculado e não mera discricionariedade da Administração.
Por fim, requer, de forma eventual, a redução do valor da multa para o mínimo legal de R$50,00 por espécime apreendido, nos termos do art. 75 da Lei 9.605/1998, alegando excesso e desproporcionalidade da quantia fixada em R$6.500,00.
Ao final, pede o provimento do recurso para declarar a prescrição intercorrente, anular o auto de infração e a execução fiscal correspondente, subsidiariamente converter a multa em advertência ou prestação de serviços, ou, ainda, reduzir o valor da sanção pecuniária ao patamar mínimo previsto em lei.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
Nos temos da Lei n. 9.873/1999, a Administração deve obedecer aos seguintes prazos, para a constituição e cobrança de multas administrativas:
a – Prescrição da ação punitiva - prazo de 5 (cinco) anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade, com termo inicial na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (art. 1º, caput da Lei n. 9.873/1999);
a.1. o termo final da prescrição da ação punitiva se dá com a efetiva aplicação da penalidade, no encerramento do procedimento administrativo correlato ou, na falta de apresentação de defesa, no vencimento da dívida.
a.2. As hipóteses de interrupção do prazo se encontram no art. 2º da Lei n. 9.873/1999, que elenca a notificação ou citação do indiciado, qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato ou expressa tentativa de solução conciliatória e a decisão condenatória recorrível como marcos interruptivos.
a.3. O prazo da prescrição da ação punitiva pode ser menor do que 5 anos, na hipótese de o prazo da prescrição penal do crime correlato ser inferior ao quinquênio estabelecido na legislação de regência (§ 2º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999).
b – Prescrição intercorrente – prazo de 3 (três) anos para conclusão do processo administrativo de apuração do ato infracional e constituição da multa. A prescrição intercorrente tem início com a notificação ou citação do autuado, não sendo interrompida por atos de expediente.
c – Prescrição da ação executória – prazo de 5 (cinco) anos para cobrança judicial da penalidade, cujo termo inicial coincide com o término do procedimento administrativo e a constituição definitiva da sanção aplicada (ou no vencimento da dívida, para a hipótese de ausência de apresentação de defesa na via administrativa). De se aplicar, à espécie, o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei n. 6.830/1980, contado a partir da inscrição em dívida ativa.
Para o caso em análise, as seguintes datas merecem observância ():
- Data do fato – 29/07/2009
- Data da autuação – 12/06/2013
- Data da notificação – 21/06/2013
- Prazo para defesa – 20 dias
- Homologação do Auto de Infração - 13/05/2016
- Notificação da imposição da penalidade e do prazo para recorrer – 19/09/2016
- Recurso – 28/09/2016
- Decisão de constituição da multa – 15/09/2017
- Notificação – 27/12/2018
- Vencimento do débito – 16/01/2019
Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição rege-se pelo prazo previsto na lei penal (§2º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999), norma que não ressalva prazos prescricionais menores que 5 anos, tampouco exige a efetiva persecução penal.
A posse irregular de animais silvestres é punida com pena de detenção de seis meses a um ano; ainda que se considere a causa especial de aumento de pena prevista no § 4º do art. 29 da Lei n. 9.605/1998, relativo à posse de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo inciso V do art. 109 do CPP, sendo, para a espécie, igual a 4 anos.
Feitas essas considerações, verifico ter havido a prescrição da ação punitiva, pois entre a notificação do autuado (21/06/2013) e a prolação da decisão condenatória (15/09/2017) transcorreu prazo superior a 04 anos.
Assim, a insurgência recursal merece acolhimento.
Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração de natureza protelatória, inclusive para prequestionamento, considerado em seguida, atrairá a aplicação de multa, na forma da legislação processual civil.
Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU (com apoio no precedente vinculante do Tema 1002 do STF), no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.
Com essas considerações, voto por dar provimento à apelação, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e anular o auto de infração n. 617012, extinguindo a execução fiscal originária.
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