Apelação Cível Nº 1003925-72.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003925-72.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA e recurso adesivo interposto pelo autor C. A. S. em face de sentença que, em ação anulatória de multa administrativa, julgou procedente o pedido inicial, para converter a multa aplicada em prestação de serviços e excluir o nome do autor do CADIN.
O IBAMA alega, em síntese, a legalidade da multa imposta, a impossibilidade de sua substituição pelo Poder Judiciário, por se inserir no poder discricionário da Administração, bem como a não incidência de honorários advocatícios em favor da DPU.
O autor sustenta a ausência de lesão ao meio ambiente, a invalidade de ato sancionatório administrativo baseado em tipo penal e necessidade de advertência prévia à aplicação da pena de multa. Requer também a majoração da verba honorária fixada.
Contrarrazões apresentadas pelo autor.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial da apelação do IBAMA e pelo improvimento do recurso do autor.
Em sessão de julgamento de 11/06/2024, esta Quarta Turma do TRF-6 prolatou acórdão em que anulou, de ofício, a sentença, para reconhecer a prescrição intercorrente do processo administrativo.
Opostos embargos de declaração pelo IBAMA, o julgado foi anulado em respeito ao princípio da não surpresa.
Intimadas, as partes manifestaram-se sobre possível ocorrência da prescrição.
É o relatório.
VOTO
Não tendo as partes trazido aos autos argumentos novos que pudessem infirmar a conclusão do acórdão anulado, promovo a renovação do voto ali proferido.
O efeito translativo próprio dos recursos permite o enfrentamento de ofício de matéria de ordem pública, mesmo que não suscitada pelas partes. Assim, analiso, de ofício, a prescrição do processo administrativo.
A parte autora foi autuada por manter em cativeiro 16 espécimes da fauna silvestre brasileira, sem autorização do órgão ambiental competente, com aplicação de multa de R$8.000,00.
Nos termos da Lei n. 9.873/1999 c/c Lei n. 6.830/1980, a Administração deve obedecer aos seguintes prazos, para a constituição e cobrança de multas administrativas:
a – Prescrição da ação punitiva - prazo de 5 (cinco) anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade, com termo inicial na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (art. 1º, caput da Lei n. 9.873/1999);
a.1. o termo final da prescrição da ação punitiva se dá com a efetiva aplicação da penalidade, no encerramento do procedimento administrativo correlato ou, na falta de apresentação de defesa, no vencimento da dívida.
a.2. As hipóteses de interrupção do prazo se encontram no art. 2º da Lei n. 9.873/1990, que elenca a notificação ou citação do indiciado, qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato ou expressa tentativa de solução conciliatória e a decisão condenatória recorrível como marcos interruptivos.
a.3. O prazo da prescrição da ação punitiva pode ser menor do que 5 anos, na hipótese de o prazo da prescrição penal do crime correlato ser inferior ao quinquênio estabelecido na legislação de regência (§2º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999).
b – Prescrição intercorrente – prazo de 3 (três) anos para conclusão do processo administrativo de apuração do ato infracional e constituição da multa. A prescrição intercorrente tem início com a notificação ou citação do autuado, não sendo interrompida por atos de expediente.
Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição rege-se pelo prazo previsto na lei penal (§2º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999), norma que não ressalva prazos prescricionais menores que 5 anos, tampouco exige a efetiva persecução penal.
A posse irregular de animais silvestres é punida com pena de detenção de seis meses a um ano; ainda que se considere a causa especial de aumento de pena prevista no § 4º do art. 29 da Lei n. 9.605/98, relativo à posse de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo inciso V do art. 109 do CPP, sendo, para a espécie, igual a 4 anos.
No caso dos autos, o autor teve apreendidos 16 (dezesseis) espécimes da fauna silvestre brasileira que se encontravam na sua posse, na data de 03/12/2008, tendo sido lavrado o auto de infração em 06/02/2009, com intimação do autuado em 11/02/2009. Em 17/02/2009 foi apresentada defesa. Em 28/05/2012 foi juntado parecer técnico e em 25/06/2012 o autuado foi intimado para apresentar alegações finais.
Em 21/05/2013 foi proferida decisão homologatória do auto de infração, da qual o autuado foi intimado em 17/02/2014, com vencimento em 10/03/2014 (cópia do PA acostada à inicial de id 113522139).
No caso em exame, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo, uma vez que decorrido prazo superior a três anos entre a data da notificação do autuado (11/02/2009) e da sua notificação para apresentar alegações finais 25/06/2012), sem que tenha ocorrido, nesse período, a prática de qualquer ato interruptivo da prescrição (art. 2º da Lei n. 9.873/90).
Saliento que a prática de atos de mero expediente, como o encaminhamento para outro setor, e a elaboração de parecer não são capazes de interromper o curso da prescrição trienal, porquanto não são atos inequívocos de apuração do fato (art. 2º, II, da Lei 9783/99). Precedentes: TRF1ª - AC 00310581020114013900 e TRF4ª, AC 5000618-33.2019.4.04.7116.
Ao contrário, a intimação para apresentar alegações finais constitui ato apto a interromper o curso da prescrição intercorrente, porquanto sua realização está determinada pela legislação pertinente ao procedimento administrativo (arts. 38 e 44 da Lei nº 9.784/99).
Prescrição reconhecida, de ofício.
Em relação ao pedido de afastamento da condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, sem razão o IBAMA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005 pela sistemática de repercussão geral, Tema 1002, fixou as seguintes teses:
“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.
Assim, a matéria discutida no presente recurso não comporta maiores discussões, impondo-se a aplicação do precedente vinculante emanado do STF, com o qual a sentença recorrida se encontra em consonância.
Quanto ao valor da verba fixada (10% sobre o valor da causa atualizado), esta foi estipulada em patamar razoável, com observância dos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC, condizente com precedentes desta Quarta Turma do TRF6, por isso deve ser mantida.
Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelos recorrentes.
As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória).
Condeno o IBAMA ao pagamento das custas processuais em reembolso, se houver, e honorários advocatícios em favor da DPU (com apoio no precedente vinculante do Tema 1002 do STF), estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.
Isso posto, voto por pronunicar, de ofício, a prescrição intercorrente do processo administrativo relativo ao AI n. 635461 julgando extinto o processo com exame do mérito, prejudicadas as apelações das partes.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000209715v4 e do código CRC e7129e01.
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