Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003839-78.2014.4.01.3815/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003839-78.2014.4.01.3815/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. C. D. A. contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores gastos em procedimento de inseminação artificial, no montante de R$14.717,62, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00.  

O magistrado de origem fundamentou a decisão na inexistência de obrigação legal do Estado em custear tratamento de fertilização artificial, destacando que o direito ao planejamento familiar não se confunde com direito fundamental à saúde, e que o regulamento do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx expressamente exclui a cobertura de procedimentos de infertilidade. Concluiu não haver ilegalidade na negativa administrativa, motivo pelo qual indeferiu também o pleito indenizatório por danos morais. 

Nas razões do recurso de apelação, o autor sustenta que a sentença carece de fundamento e desrespeita a legislação vigente. Alega que, sendo paraplégico, em razão de acidente em serviço e reformado por invalidez, enfrenta severas limitações financeiras e médicas, motivo pelo qual a Administração Militar deveria ter autorizado o custeio do procedimento.  

Argumenta que a negativa de cobertura desconsidera a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 5º, inciso XXXVI, e 226, que asseguram a proteção à família, a igualdade entre homem e mulher e a liberdade do planejamento familiar, competindo ao Estado propiciar recursos para seu exercício.  

Aduz que a legislação castrense invocada pela União é anterior à Constituição e não reconhece os princípios da legalidade, da motivação e da moralidade administrativa. Sustenta que, em face de sua condição de paraplégico, a recusa administrativa configurou discriminação e violação de direitos fundamentais, além de ensejar danos morais.  

Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a condenação da União ao ressarcimento do valor despendido no procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais, reiterando a aplicação dos princípios da igualdade, da legalidade e da moralidade administrativa. 

Nas contrarrazões, a União defende a legalidade do indeferimento, uma vez que o regulamento do FUSEx veda expressamente o custeio de tratamentos de infertilidade, fecundação e fertilização, norma em vigor e aplicável ao caso.  

Aduz que a inseminação artificial não é imprescindível à manutenção da saúde do autor ou de seus dependentes, sendo apenas um desejo legítimo, mas não exigível do Estado.  

Argumenta que não há violação ao direito à saúde ou ao planejamento familiar, pois a Constituição não assegura direito subjetivo ao custeio da inseminação artificial, e que o princípio da dignidade da pessoa humana não pode servir de fundamento para impor ao erário despesas não previstas em lei. Ressalta que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já reconheceu a ausência de obrigação estatal de custear tais procedimentos. Conclui pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.  

A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a União, por meio do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, tem o dever jurídico de custear tratamento de inseminação artificial a militar reformado por invalidez decorrente de acidente em serviço, em razão da infertilidade adquirida, e se a negativa administrativa configura violação aos direitos fundamentais ao planejamento familiar, à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, ensejando também reparação por danos morais. 

Narra o autor ser militar da reserva remunerada, tendo sofrido acidente em serviço que o deixou paraplégico, sendo reformado por invalidez permanente. Intencionando ter outros filhos, já que seu único filho morrera aos cinco anos de idade de meningite, mas devido à infertilidade adquirida pelo acidente sofrido, teve que realizar procedimento de fertilização in vitro, mediante custeio próprio, já que o Fundo de Saúde do Exército - FUSEx se negou a cobrir o procedimento. 

Em razão disso, ajuizou ação de cobrança de diferenças remuneratórias e indenização, que foi julgada improcedente na 1ª instância e se encontra em grau de recurso neste TRF-6 (proc. n. 0003706-93.2010.4.01.3809). 

Este feito trata de pedido indenizatório relativo a outro procedimento de fertilização in vitro, custeado pelo autor para o nascimento do segundo filho, já que também negado o custeio pelo FUSEx.  

A Lei n. 9.656/1998 (com a redação dada pela MP n. 2.177-44/2001 e Lei n. 11.935/2009), aplicável aos planos de saúde geridos por pessoas jurídicas de direito público, conforme entendimento do STJ (REsp 1766181/PR), dispõe que: 

“Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: 

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; 

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;  

III - de planejamento familiar.  

Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.”  

Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.263/1996, planejamento familiar é "o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal". 

Ocorre que a própria Lei n. 9.656/1998, que estabelece como obrigatória a cobertura nos casos de planejamento familiar, exclui expressamente a obrigatoriedade de cobertura de inseminação artificial (art. 10, III): 

“Art. 10.  É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:                    

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; 

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; 

III - inseminação artificial; 

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; 

V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; 

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; 

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; 

VIII- (revogado) 

IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; 

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. 

§ 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS.” 

Regulamentando o tema, a Resolução ANS n. 338/2013, estabelecia que: 

“Art. 7º As ações de planejamento familiar de que trata o inciso III do artigo 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, devem envolver as atividades de educação, aconselhamento e atendimento clínico previstas nos Anexos desta Resolução (...) 

Art. 19. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. 

§ 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais previstas no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998: 

(...) 

III - inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas; (...)” 

Assim, a obrigatoriedade de custeio de ações voltadas ao planejamento familiar abrange atividades de educação, aconselhamento, contracepção e atendimento clínico e exclui inseminação artificial e outras técnicas de reprodução assistida, tal qual a fertilização in vitro. 

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1067 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro". 

No caso em exame, verifica-se que o procedimento de fertilização in vitro também não encontra previsão contratual, já que é expressamente excluído nas Instruções Reguladoras para a Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (IR 30-38): 

“"Procedimentos Não-Cobertos e Não-Financiados 

A. Os seguintes procedimentos módico-odonto-hospitalares não são cobertos (ZM2) nem financiados (ZM1) pelo FUSEx, sendo vedada a implantação de despesas: 

(...) 

12) tratamentos de infertilidade, fecundação e fertilização; (...)” 

Cumpre registrar, ainda, que, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7265 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18/09/2025), em que se discutia mudança na Lei dos Planos de Saúde (n. 9.656/1998) pela Lei n. 14.454/2022, que obrigou as operadoras de planos de saúde a oferecer tratamento que não conste na lista da ANS, fixou os seguintes critérios a serem obrigatoriamente observados para a autorização de cobertura:  

(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;  

(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);  

(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;  

(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e  

(v) existência de registro na Anvisa. 

No precedente indicado, discutiu-se a autorização de tratamentos não incluídos no rol da ANS, sendo certo que há expressa vedação legal para a cobertura de técnicas de reprodução assistida (art. 10, inciso III, da Lei n. 9.656/1998), logo, para a sua inclusão no rol da agência reguladora, o que equivale à “negativa expressa da ANS”, critério impediente à autorização do tratamento. 

A negativa de cobertura, fundada em previsão legal e contratual, não viola os direitos ao planejamento familiar, à saúde ou à dignidade da pessoa humana, razão pela qual não gera danos morais indenizáveis. 

Enfim, a pretensão recursal não merece acolhida. 

Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. 

Com essas considerações, voto por negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados em 10%, suspensa a sua exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita.



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Documento:60000223677
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Apelação Cível Nº 0003839-78.2014.4.01.3815/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003839-78.2014.4.01.3815/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO – FUSEx. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta por militar reformado por invalidez decorrente de acidente em serviço contra sentença que julgou improcedente ação ordinária destinada ao ressarcimento de valores gastos em procedimento de fertilização in vitro (R$ 14.717,62) e indenização por danos morais (R$ 60.000,00), diante da negativa do Fundo de Saúde do Exército – FUSEx em custear o tratamento. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União, por meio do FUSEx, tem obrigação jurídica de custear procedimentos de fertilização in vitro a militar reformado; (ii) estabelecer se a negativa administrativa caracteriza violação a direitos fundamentais, ensejando indenização por danos morais. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A Lei nº 9.656/1998, que disciplina os planos de saúde, prevê cobertura obrigatória para casos de urgência, emergência e planejamento familiar, mas exclui expressamente os procedimentos de inseminação artificial e demais técnicas de reprodução assistida (art. 10, III). 

4. A Resolução ANS nº 338/2013 regulamentava o planejamento familiar e delimita sua abrangência a atividades de educação, aconselhamento, contracepção e atendimento clínico, excluindo a fertilização in vitro e técnicas correlatas. 

5. O regulamento interno do FUSEx (IR 30-38) também exclui do rol de cobertura tratamentos de infertilidade, fecundação e fertilização, o que configura inexistência de obrigação contratual. 

6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1067 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro. 

7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7265, fixou parâmetros para autorização de tratamentos não incluídos no rol da ANS, mas a hipótese em exame se diferencia, pois há vedação legal expressa ao custeio de técnicas de reprodução assistida. 

8. A negativa de cobertura, fundada em previsão legal e contratual, não viola os direitos ao planejamento familiar, à saúde ou à dignidade da pessoa humana, razão pela qual não gera danos morais indenizáveis. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

9. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

10. A União, por meio do Fundo de Saúde do Exército, não é obrigada a custear procedimentos de fertilização in vitro, por expressa exclusão legal e contratual. 

11. O direito ao planejamento familiar não confere ao beneficiário direito subjetivo ao custeio estatal de técnicas de reprodução assistida. 

12. A negativa administrativa, quando amparada em lei e regulamento, não configura ato ilícito nem gera dano moral indenizável. 

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 226; Lei nº 9.263/1996, art. 2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, III, e 35-C; Resolução ANS nº 338/2013; IR 30-38 (FUSEx). 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.181/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.11.2018 (Tema 1067); STF, ADI 7265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18/09/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados em 10%, suspensa a sua exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025

Apelação Cível Nº 0003839-78.2014.4.01.3815/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2025, às 00:00, a 17/10/2025, às 16:00, na sequência 275, disponibilizada no DE de 02/10/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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