Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000301-98.2021.4.01.3824/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000301-98.2021.4.01.3824/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

RELATÓRIO

Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Leonardo Almeida Zandonadi e R. A. T. imputando-lhes a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, V, da Lei 8.429/92.

Narra a petição inicial que o então prefeito do Município de Campina Verde/MG, R. A. T., teria promovido, de forma irregular, a contratação de Leonardo Almeida Zandonadi, no período compreendido entre os anos de 2010 a 2016, em afronta à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.

Segundo o autor, a contratação em questão tinha como objetivo possibilitar a cessão do referido contratado, mediante Acordo de Cooperação Técnica, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para a execução de atividades de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, junto ao SIF nº 3711, sob a justificativa de reforçar a equipe de servidores da Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais – SFA/MG, local em que também exercia suas funções o pai do contratado, Divino Zandonadi, auditor fiscal federal.

Proferida sentença em 02/04/2025, o juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba julgou improcedentes os pedidos (evento 146, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 149, APELAÇÃO1), o Ministério Público Federal sustenta que a conduta dos apelados subsume-se ao disposto no art. 11, V, da Lei nº 8.429/92, porquanto frustrar a licitude de concurso público não se restringe à manipulação de certames existentes, mas abrange, igualmente, a não realização de concurso quando constitucionalmente exigido.

Argumenta que a contratação direta de Leonardo Zandonadi, mantida entre os anos de 2010 e 2016 e seguida de sua cessão ao MAPA, configurou burla ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, da CF), não se enquadrando, ademais, nos parâmetros excepcionais que autorizariam a contratação temporária.

Acrescenta que a Controladoria-Geral da União, por meio da Nota Técnica nº 25/2016, concluiu de forma categórica que Leonardo não poderia ser cedido ao MAPA por não ostentar a qualidade de servidor público, circunstância que reforça a irregularidade da contratação.

Além disso, o dolo dos agentes restaria evidenciado por diversos elementos concretos: o contratado foi cedido ao mesmo órgão e local de trabalho de seu pai, Divino Zandonadi; o descumprimento deliberado da exigência constitucional de concurso público ou processo seletivo; a escolha pessoal e direta de Leonardo Zandonadi, sem qualquer justificativa plausível; o encerramento do vínculo funcional apenas a pedido de seu pai; e, por fim, o desvio de função, uma vez que, embora contratado para a Secretaria Municipal, desempenhou, na prática, atribuições privativas de auditor fiscal federal.

Com tais fundamentos, pugna o apelante pela reforma da r. sentença, a fim de que sejam condenados os réus Leonardo Almeida Zandonadi e R. A. T. pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da Lei nº 8.429/92, com a imposição das seguintes sanções: (i) pagamento de multa civil, nos termos do art. 12, III, do referido diploma; (ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo legal; (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários; e (iv) condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor a ser arbitrado por este Egrégio Tribunal

Apresentadas contrarrazões por R. A. T. em evento 158, CONTRAZAP1. 

Parecer da d. Procuradoria Regional da República pelo provimento da apelação do MPF (evento 5, DOC1). 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do Ministério Público Federal. 

Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impende registrar que a Lei nº. 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. E, nada obstante as discussões acerca da adequada interpretação e aplicação da Lei nº. 14.230/2021, sobretudo no que tange as questões de direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a necessidade da presença do elemento subjetivo – DOLO – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA.

Na mesma oportunidade, ficou definido que a nova Lei nº. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

Na ocasião do julgamento, o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes esclareceu que, “vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”.

Ressalte-se que o precedente possui caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, de modo que, à exceção do novo regime prescricional, aplicável ao presente caso as demais inovações instituídas pela Lei nº. 14.230/2021. 

Feitas essas considerações, verifico que a presente ação baliza-se em suposto ato de improbidade administrativa na contratação temporária de Leonardo Almeida Zandonadi, pelo Município de Campina Verde, para o cargo de veterinário, sem a prévia realização de concurso público, apenas para ser cedido ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 

Segundo consta da Inicial, os apelantes teriam violado os princípios da Administração Pública ao contratarem servidor sem concurso público, "em evidente prejuízo aos candidatos regularmente aprovados em concurso público para provimento do referido cargo, e em ilegal favorecimento de terceiro que já possuía vínculos com a autarquia". Conduta que, para o MPF, se enquadraria no art. 11, V, da Lei n. 8.429/92 que, em sua redação original, assim dispunha:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

[...]

V - frustrar a licitude de concurso público;

Contudo, notório que, após a alteração realizada pela Lei 14.230/21, a punição do art. 11, além de exigir expressamente a comprovação do dolo, foi condicionada à caracterização de uma das condutas taxativamente ali previstas.

Deveras, além de tal objetivo ter sido anunciado pelo legislador ordinário nos relatórios aprovados ao longo do processo legislativo, essa é a interpretação que decorre da nova redação da LIA, porquanto o antigo “e notadamente:”, que encerrava o caput do art. 11 e dava início ao rol exemplificativo, foi substituído por “caracterizada por uma das seguintes condutas:”. Dessa forma, o legislador demarcou que o rol do art. 11 é, agora, taxativo, ao contrário dos arts. 9º e 10, que mantém o antigo “e notadamente:”. Nesse sentido:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 11, VI (PRESTAÇÃO DE CONTAS). DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa - notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, algumas das condutas atribuídas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Apelação a que se dá provimento. (AC 0021300-20.2014.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.)

Ademais, a Lei 14.230/21 inseriu o §3º no art. 11, passando a exigir “a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas”. Ou seja: vedou-se expressamente a punição baseada em princípios sem violação de lei.

No novo cenário legal, a conduta taxativamente descrita no inciso V do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a consistir em “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros".

Da leitura do dispositivo, depreende-se que a sua configuração exige a conjugação dos seguintes elementos: (i) atuação do agente voltada a frustrar a licitude do concurso público, em manifesta ofensa ao dever de imparcialidade; (ii) presença de dolo, isto é, ciência de que o ato é ilegal; e (iii) intuito de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro.

Tais requisitos, contudo, não se verificam no caso em análise. Com efeito, como bem fundamentado pelo julgador a quo, 

Analisando os documentos insertos nos autos virtuais, verifico que o MPF instaurou Inquérito Civil Público a fim de “apurar irregularidades no âmbito da unidade técnica regional da agricultura, pecuária e abastecimento de Uberlândia” (Evento 1 – COMP6).

De acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 13/2007 celebrado entre o MAPA e a Prefeitura do Município de Campina Verde/MG aos 05/12/2007 e sob a gestão de outro ex-alcaide (Evento 1 – COMP6 fls. 105/107):

O presente acordo tem por objetivo a cessão, pela Prefeitura ao Ministério, de até o máximo de 2 (dois) Médicos Veterinários devidamente habilitado e registrado no respectivo Conselho Profissional - CRMV-MG, e de até o máximo de 12(doze) Agentes de Inspeção Sanitária devidamente habilitados , para integrarem a equipe encarregada de executar os trabalhos de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, junto ao SIF n°3711 , vis somar esforços junto à equipe de servidores desta SFAIMG naquela região.

No Evento 1 – COMP6, fls. 28/31 consta o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2013, que renovou o negócio jurídico anterior, celebrado entre o MAPA e a Prefeitura do Município de Campina Verde/MG. Seu objeto possui o seguinte conteúdo:

O presente acordo tem por objetivo a cessão, pela Prefeitura ao Ministério, de 01 (um) Médio Veterinário, devidamente habilitados e registrados no respectivo Conselho Profissional - CRMV-MG, e de até 18(dezoito) Agentes de Inspeção Sanitária, para integrarem a equipe encarregada de executar os trabalhos de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, junto ao SIF n° 3711 , visando somar esforços junto à equipe de servidores desta SFA/MG naquela região.

A primeira contratação de LEONARDO ALMEIDA ZANDONADI por R. A. T. ocorreu no dia 15/03/2010 voltada para a prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio (Evento 1 – COMP6, fl. 115). Ela foi sucedida de diversos aditivos (Evento 1 – COMP6, fls. 118/123), até a rescisão levada a efeito no dia 03/06/2016 (Evento 1 – COMP6. Fl. 125).

É inequívoco nos autos que LEONARDO ALMEIDA ZANDONADI não era servidor público concursado.

Não obstante, em que pese a ilegalidade das sucessivas contratações, não reputo configurado o ato de improbidade administrativa apontado.

A conduta descrita na petição inicial foi enquadrada no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, que detinha a seguinte descrição:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

[...]

V - frustrar a licitude de concurso público;

De partida, reputo sequer ser possível cogitar, sob a ótica da redação antiga, a ocorrência de alguma situação que tenha frustrado “a licitude de concurso público”, porquanto nenhum concurso público foi realizado. Seria imperioso que alguma conduta ímproba praticada de forma direcionada a um concurso público específico fosse capaz de frustrar seus aspectos legais, o que não houve.

Logo, a classificação típica não se encontra adequada.

Sob a égide da Lei nº 14.230/2021, vige a seguinte redação:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;       (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Iguais observações podem ser feitas a respeito, impondo-se rememorar que a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa veda a condenação em tipo diverso daquele apontado na petição inicial (Art. 17, § 10-F, I).

Ainda que de outra forma fosse, reputo ter se consumado situação de ilegalidade com as sucessivas contratações de servidor temporário, mas não a ilegalidade qualificada capaz ser considerada como ato de improbidade administrativa. Explico.

No ofício subscrito pelo Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais datado de 10/07/2015 (Evento 1 – COMP6, fl. 25) consta a seguinte informação:

Dada essa condição, e não havendo servidores em número suficiente para o acompanhamento de todas as etapas, foi autorizado pelo DIPOA - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem animal, que servidores ou empregados de outros órgãos ou entidades públicas pudessem auxiliar no trabalho de inspeção oficial, através da assinatura de TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA.

O Dr. LEONARDO ZANDONADI foi o médico veterinário designado, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE, à disposição da inspeção Federal para atuar como médico veterinário conveniado nas instalações do SIF 3711, tendo sido treinado pelo SIPOAIDDA/SFA-MG e respondendo diretamente ao mesmo. Não há, portanto, qualquer vínculo entre o mesmo e a empresa frigorífica, não havendo igualmente restrição ao fato de que o mesmo seja filho do fiscal de planta. (destaquei)

Sob a ótica da própria UNIÃO a contratação não estava em desconformidade com a necessidade fiscalizatória. Havia a necessidade de veterinário em razão da insuficiente quantidade de servidores fiscais do MAPA.

O Município de Campina Verde/MG, cuja população pouco perpassa 20.000 (vinte mil habitantes), não tinha veterinário disponível, conforme prova testemunhal produzida em audiência (MARCOS DONIZETE).

Não é de pouca relevância a observação feita pela testemunha com o seguinte teor: “Eu não vejo que não, porque se fosse, se não fosse uma contratação temporária, baseada no convênio, na exigência do convênio, o Ministério da Agricultura e a Prefeitura, teria que se criar um, abrir um concurso para essa vaga, né? Criasse um concurso para essa vaga, isso demandaria tempo e amanhã ou depois o frigorífico estaria fechado, o que a Prefeitura ia fazer com o médico veterinário no seu quadro de funcionários. Então, assim, eu não vejo que não tinha outra opção”. Sobressai-se, igualmente, a afirmação de que LEONARDO ALMEIDA ZANDONADI exerceu regularmente suas funções, conforme carga horária e determinações contratuais, não se podendo afirmar que a remuneração que recebeu foi indevida.

Não bastasse, o Frigorífico Minerva teve suas atividades encerradas. Tivesse sido contratado veterinário via concurso público para ser incorporado aos quadros efetivos, hoje haveria um servidor sem utilidade prática nos quadros da Prefeitura, desnecessariamente onerando o Erário municipal.

Não me parece possível presumir, ante a comprovada necessidade do gestor confirmada pelo MAPA, a caracterização de conduta dolosa com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros em decorrência dos fatos narrados.

Impende inclusive suscitar o art. 22, § 1º, da LINDB, que favorece o gestor no caso concreto dado o reduzido tamanho do Município e a temporariedade da necessidade:

Art. 22 Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.     

Finalizando, ainda que uma série de ilegalidades possa ser apontada, suscito trecho escrito pela defesa nas alegações finais escritas protocoladas por R. A. T.:

Mesmo que tratemos o caso como ilegal, é assente que a mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do agente público, pois inadmissível a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa.

Logo, impõe-se a rejeição dos pedidos deduzidos.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Indevidas custas e honorários advocatícios.

Irretocável, portanto, a r. sentença, a qual adoto como fundamentação.  Afinal, cediço que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, de modo que não viola o art. 93, IX, da CR/88, quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma,  Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018).

Verificada, in casu, a imutabilidade do arcabouço fático que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, cumpre-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).

Assim, ainda que subsista irregularidade na contratação realizada, ora impugnada, tal conduta não se enquadra na hipótese de frustração do caráter concorrencial de concurso público, tipificada no art. 11, V, da Lei  8.429/92.

Ressalte-se que eventuais falhas administrativas na forma de contratação podem, em tese, ensejar a apuração de responsabilidades em outras esferas — como na administrativa ou perante os órgãos de controle interno e externo —, mas não caracterizam, por si sós, ato de improbidade administrativa na modalidade específica ora invocada, notadamente porque ausentes os requisitos legais da ofensa à imparcialidade em concurso públicoe do dolo qualificado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Ministério Público Federal. Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000301-98.2021.4.01.3824/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000301-98.2021.4.01.3824/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL AO MAPA. LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO E DE VIOLAÇÃO AO CARÁTER CONCORRENCIAL DO CONCURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, em razão da contratação temporária de médico veterinário por Município, sem concurso público, com posterior cessão ao MAPA, entre 2010 e 2016. Alegação de burla ao princípio do concurso público e favorecimento pessoal. Sentença de improcedência. Apelação do MPF buscando a condenação dos envolvidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária do segundo réu pelo Município, sem concurso público, configura ato de improbidade administrativa por frustração ao caráter concorrencial do concurso público (art. 11, V, da LIA); (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais introduzidos pela Lei nº 14.230/2021, notadamente o dolo e o objetivo de beneficiar terceiros.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente.

4. O novo art. 11, da Lei 8.429/92 possui rol taxativo de condutas, exigindo, em seu inciso V, a frustração do caráter concorrencial de concurso público com ofensa à imparcialidade e com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiro, elementos não comprovados nos autos.

5. A contratação temporária, embora irregular, foi precedida de convênios firmados entre o Município e o MAPA, com objetivo de suprir a carência temporária de médicos veterinários para atuação em inspeção sanitária, situação confirmada por testemunhas e pelo próprio órgão federal.

6. A ausência de concurso público, embora reprovável sob o ponto de vista da legalidade administrativa, não basta para caracterizar improbidade.

7. O art. 22, § 1º, da LINDB recomenda considerar as dificuldades práticas enfrentadas pelo gestor municipal, especialmente em Municípios de pequeno porte, como no caso concreto, com população reduzida e necessidade temporária e pontual de profissional habilitado.

IV. DISPOSITIVO 

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal. Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025

Apelação Cível Nº 1000301-98.2021.4.01.3824/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 01/10/2025, na sequência 449, disponibilizada no DE de 19/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SEM HONORÁRIOS OU CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 23-B, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.429/92.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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