Apelação Criminal Nº 0006365-23.2015.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006365-23.2015.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de G. P., em face do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação de G. P., mantendo a sentença condenatória pela prática dos delitos previstos nos arts. 334-A, §1°, V c/c art. 333, ambos do Código Penal (Evento 21 - RELVOTO1).
Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, apontando, em síntese: a) nulidade absoluta pela ausência de intimação dos advogados substabelecidos, conforme os arts. 261 e 564, III, “e”, do CPP, art. 272, §5º, do CPC e art. 7º, X e XIV, da Lei 8.906/94; b) supressão do direito à sustentação oral na sessão de julgamento; c) contradição interna ao reconhecer inexistência de vícios processuais, mas ignorar a ausência de intimação dos advogados substabelecidos; e d) omissão no exame de teses centrais deduzidas em apelação, notadamente a fragilidade probatória, a indeterminação da autoria do crime de contrabando e a inexistência de proposta de vantagem indevida apta a configurar o delito corrupção ativa (Evento 29 - EMBDECL1).
O embargante pleiteia, ainda, a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja anulado o acórdão, reaberto o prazo processual e redesignado novo julgamento, com prévia intimação de seus patronos e garantia ao exercício da sustentação oral.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos. Argumenta que não há, no acórdão embargado, qualquer omissão ou contradição apta a justificar a interposição do recurso, ressaltando que todas as teses defensivas foram devidamente enfrentadas pelo voto condutor. Destacou, ainda, que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexame da causa, mas apenas para sanar vícios internos da decisão, o que não se verifica no caso concreto. Para o Parquet, a defesa busca apenas rediscutir matéria já analisada e rejeitada, razão pela qual inexiste fundamento que autorize a atribuição de efeitos modificativos
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Contudo, as alegadas omissões e contradições nas quais teria incorrido o acórdão combatido não se sustentam.
A defesa alegou ausência de análise das teses centrais deduzidas em apelação, sejam elas a fragilidade probatória, a indeterminação da autoria no crime de contrabando e a inexistência de proposta de vantagem indevida capaz de configurar corrupção ativa. Sustentou ainda incoerência ao reconhecer a inexistência de vícios processuais e, ao mesmo tempo, desconsiderar a falta de intimação dos advogados substabelecidos. Tais alegações não prosperam, uma vez que todas as teses foram expressamente enfrentadas pela decisão recorrida.
A partir da análise da fundamentação deduzida pelo embargante, fica evidente a inadequação dos presentes embargos de declaração, apresentados unicamente com o intuito de provocar o reexame do mérito em seu favor.
Em um primeiro momento, o embargante insurge-se contra a suposta omissão quanto a preliminar de nulidade absoluta por falta de intimação dos advogados substabelecidos pelo advogado Carlos Eduardo Pereira de Paiva, o que, segundo a defesa, impossibilitou a devida intimação dos advogados regularmente habilitados para o comparecimento na sessão de julgamento presencial realizada em 24/06/2025. A alegada carência de intimação da defesa teria impossibilitado o exercício do direito à sustentação oral (Evento 5 – OUT17).
Entretanto, o pedido de cadastramento dos procuradores foi apresentado apenas após a publicação das razões de apelação (Evento 5 – OUT12). Além disso, o acórdão embargado já examinou a matéria ao determinar: “em atenção ao pedido formulado no Evento 13, providencie a SECRIM o cadastramento dos advogados substabelecidos (Evento 21 – EMBDECL1)”.
Outrossim, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de substabelecimento com reservas de poderes, a intimação pode se dar em nome de qualquer dos advogados constituídos, salvo quando houver requerimento expresso de intimação exclusiva. No caso concreto, nota-se que a defesa requereu “a juntada do substabelecimento anexo, para fins de direito e (ii) que as intimações também sejam feitas em nome dos advogados constituídos, sob pena de nulidade (evento 5 – OUT17, p.6)”. Nesse sentido, aplica-se o entendimento do STJ de que a intimação pode ser realizada no nome de quaisquer dos advogados constituídos, o que afasta a incidência do vício alegado.
A esse respeito, transcrevo a ementa do STJ quanto à ausência de requerimento prévio de publicação exclusiva:
“AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS PATRONOS.
1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg na Apn 510/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 09/06/2011, DJe de 02/08/2011)”.
No tocante à sustentação oral, igualmente não há nulidade a ser declarada. A ausência de prejuízo concreto afasta a pretensão punitiva defensiva, especialmente porque o processo tramitou regularmente, com ciência e participação efetiva da defesa, que pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Portanto, não há que se falar em contradição do acórdão.
Em segundo momento, o embargante alega que o acórdão vergastado não analisou, de forma fundamentada, a apelação interposta pela defesa no que diz respeito ao exame das teses centrais deduzidas em apelação, notadamente a fragilidade probatória, a indeterminação da autoria do crime de contrabando e a inexistência de proposta de vantagem indevida apta a configurar o delito corrupção ativa. Entretanto, as teses defensivas foram devidamente enfrentadas pelo acórdão combatido, como se depreende do trecho abaixo descrito:
“Inicialmente, cumpre pontuar que a materialidade dos delitos encontra-se suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos constantes dos autos: Auto de Prisão em Flagrante (Evento 5-OUT4, p. 2/9), Auto de Apresentação e Apreensão (Evento 5-OUT4, p. 10/11), Boletim de Ocorrência (Evento 5-OUT4, p. 14/22), Laudo nº 449/2016-UTEC/DPF/UDI/MG (Evento 5-OUT6, p. 174/175 e OUT7, p. 1/5), bem como pela degravação e mídia de gravação da conversa entre o recorrente e os policiais militares (Evento 5-OUT4, p. 81/83), todos corroborados pelos depoimentos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório.” (Evento 21 - RELVOTO1)
Em relação à alegada omissão referente a existência de provas robustas que atribuem a G. P. a propriedade dos cigarros, reproduzo o trecho do voto que examinou, de forma expressa e inequívoca, a autoria do delito:
“a) do Delito do Art 334-A,§1º,V, do – Contrabando
Quanto à autoria do crime de contrabando, sustentou o recorrente não possuir ligação com a carga de cigarros estrangeiros, afirmando que esta teria sido transportada por Glebson Colares, a quem sequer conheceria.
Tal argumento, contudo, não encontra respaldo nos autos. Conforme bem delineado na sentença, os policiais militares que atuaram na diligência declararam que, após denúncia anônima relatando a chegada de caminhão carregado de cigarros contrabandeados, cujo destinatário seria o réu G. P., realizaram campana nas proximidades da propriedade rural do apelante, situada às margens da BR-262, precisamente no local onde o caminhão foi encontrado. Após a abordagem do veículo, conduzido pelo corréu Glebson Colares, e constatação da carga ilícita, o réu compareceu à propriedade, momento no qual tentou interceder em favor da liberação da carga.
(…)
Portanto, a tese defensiva, segundo a qual Gustavo teria se dirigido à propriedade rural de sua titularidade apenas para averiguar uma movimentação anormal, supostamente informada por funcionário local, e de que não teria qualquer relação ou conhecimento prévio com o corréu Gleberson Colares, não resiste à análise do acervo probatório dos autos, tal como exaustivamente apreciado na sentença condenatória.
Em primeiro lugar, a linha argumentativa de que a presença de Gustavo no local foi meramente circunstancial, motivada por curiosidade ante aviso de terceiros, conflita frontalmente com os depoimentos firmes e harmônicos prestados pelas testemunhas policiais, os quais apontam que a ação foi antecedida por denúncia anônima relatando, de forma específica, a chegada de carregamento de cigarros contrabandeados destinado ao apelante, que deveria ser descarregado justamente na propriedade rural sob sua exploração, situada à margem da BR-262.
Conforme se extrai do boletim de ocorrência e dos testemunhos dos agentes Adilson Hélio de Ávila e Fernando Alves da Silva, a operação foi montada a partir dessa denúncia, tendo sido realizada vigilância no entorno da propriedade. O caminhão Volvo, carregado com 275.000 (dois mil, setecentos e cinquenta) maços de cigarros de origem paraguaia, foi interceptado já no interior da propriedade e, minutos depois, o próprio apelante compareceu ao local, sendo, inclusive, identificado por Gleberson como o destinatário da carga, conforme registrado no auto de prisão em flagrante.
A pretensa ausência de vínculo entre os corréus também se desfaz diante das circunstâncias da abordagem. Como bem ressaltou o Juízo a quo, não é plausível que, perdido na rodovia, o motorista do caminhão tenha optado por adentrar aleatoriamente uma propriedade privada para buscar informações, ao invés de retornar ao Posto Alpha, estabelecido às margens da BR-262, o qual havia acabado de deixar. Tal incongruência evidencia que o ingresso na fazenda não se deu por engano, mas sim por ser o local previamente combinado para o transbordo da mercadoria ilícita.
Ainda mais comprometedor, após a chegada de Gustavo ao local, foi registrada tentativa de suborno aos agentes públicos, com nítida intenção de impedir o prosseguimento da apreensão e a responsabilização penal, comportamento esse que depõe contra a narrativa de desconhecimento e de ausência de vínculo com o episódio criminoso.
Logo, a tese de que o réu apenas buscava compreender o que se passava, alertado por funcionários, revela-se artificial e desconectada dos elementos objetivos e subjetivos coligidos aos autos, os quais, em seu conjunto harmônico, apontam de forma segura para a sua efetiva participação no delito de contrabando, desautorizando qualquer pretensão absolutória nesse ponto”.
Desse modo, não há que se falar em omissão do acórdão em questão, visto que avaliou detidamente a materialidade e a autoria dos delitos previstos nos arts. 334-A, §1°, V, do Código Penal. O julgado, consignando vasto acervo probatório, permitiu aferir o vínculo entre a carga de cigarros e o réu G. P..
Destaco que o fato de o Tribunal ad quem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
Por fim, no que tange à tipificação do suborno atribuído ao réu G. P., foi juntado ao voto do acórdão:
“b) do Delito do Art 333 do CP- Corrupção Ativa
Com relação ao crime de corrupção ativa, a tese defensiva de inexistência de oferta de vantagem indevida revela-se igualmente improcedente.
A conversa gravada por um dos policiais militares, juntada no Evento 5-OUT4, p. 81/83, ainda que não contenha menção explícita a valores, demonstra tentativa inequívoca de persuasão dos agentes públicos, por parte do recorrente, com o objetivo de obstar a persecução penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que o delito de corrupção ativa se consuma com o simples oferecimento de vantagem indevida, sendo desnecessária a sua aceitação.
No caso em tela, os policiais militares Adilson Hélio de Ávila e Fernando Alves da Silva, em depoimentos firmes e coesos acima mencionados, narraram que o acusado, invocando a condição de conterrâneo, sugeriu que a situação poderia ser resolvida, indagando o que seria necessário para tanto, sendo inclusive registrada a conversa.
A alegação de que os próprios policiais teriam instigado a proposta de suborno não se sustenta, mormente quando se constata que a gravação foi providenciada justamente com o intuito de documentar eventual tentativa de corrupção, precavendo os agentes contra qualquer imputação infundada. Importante salientar que tais depoimentos gozam de presunção de veracidade, conforme consolidado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, desde que confirmados em Juízo, como na hipótese dos autos.
Portanto, não se vislumbra qualquer vício que tenha maculado o decisum recorrido, visto que a atividade probatória foi desenvolvida de forma regular, com oitiva de testemunhas, produção de laudo pericial e exame de áudio gravado, possibilitando ao Juízo a aferição adequada da materialidade e autoria dos delitos”.
Portanto, novamente não subsiste a alegada omissão postulada pela defesa, visto que a tese defensiva foi apreciada e fundamentada de maneira suficiente. Como salientado no acórdão, a concretização da proposta de suborno configura-se como crime de corrupção ativa, consumando-se com a mera oferta de vantagem indevida, independentemente de sua aceitação. Portanto, o que se verifica é apenas o inconformismo do embargante com os fundamentos já expostos no aresto.
Dessa forma, constata-se que o acórdão embargado foi claro e analisou detidamente a questão ora suscitada, a partir de fundamentação criteriosa e suficiente, alinhada ao entendimento da sentença condenatória primeva, pelo que não vislumbro pertinência quanto aos argumentos expostos pela acusação, relativos à ocorrência de omissões no acórdão.
O que se evidencia, na verdade, é o claro intento do embargante em rediscutir a fundamentação já exposta no decisum.
A eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa do réu G. P., devendo ser mantida a integralidade do acórdão proferido.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000225567v3 e do código CRC fe654d82.
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Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 17/10/2025, às 16:27:30