Apelação Cível Nº 0010909-28.2013.4.01.3801/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Trata-se de ação ajuizada contra a União e o INSS, objetivando o Autor a condenação das rés à revisão do benefício de aposentadoria, com majoração da complementação, a fim de garantir paridade com os servidores anistiados e reintegrados, além do pagamento das diferenças apuradas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação.
O juízo singular afastou as preliminares de ilegitimidades passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e decadência, arguida por um ou por ambos os réus, reconhecendo porém a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco antecedentes ao ajuizamento da ação e julgou improcedente o pedido, ao destacar ser inviável a indicação dos ex-ferroviários anistiados políticos como paradigma para fins de complementação de aposentadoria, por se tratar de situação excepcional, uma vez que eles não mais ostentam a condição de ferroviários em atividade, tendo passado a integrar quadro especial em extinção no Ministério dos Transportes vinculados à Administração Direta.
Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido, argumentando, em síntese, que os anistiados são ferroviários da ativa, uma vez que teriam sido reintegrados de forma excepcional, mas no status quo ante, ou seja, no mesmo regime jurídico e que não se deve confundir a excepcionalidade no reingresso ao serviço público dos anistiados com excepcionalidade do regime jurídico dos mesmos.
Com as contrarrazões das partes apeladas, as quais pugnaram pelo desprovimento da apelação e manutenção da sentença, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.475, I do CPC/1973).
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação.
O cerne da controvérsia, na esfera recursal, reside sobre a possibilidade de utilização da remuneração paga aos ferroviários anistiados pela Lei n. 8.878/1994 como paradigma para o benefício de complementação de pensão previsto nas Leis n. 8.186/1991 e n. 10.478/2002.
Da análise dos autos, verifico que o Autor é ex-ferroviário da RFFSA que ingressou nos serviços da ferrovia em 01 de julho de 1977, com data de saída em 26 de março de 1997 e que encontra aposentado pelo INSS com DIB em 16/04/2003 (Evento 2, fl. 16 e seguintes), tendo sido informado pela União, por meio da Nota Técnica 149 CGCOMP/DEPEX/SE/MP (fl.134) que o mesmo não se encontra cadastrado no sistema de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários, de que trata a Lei n°8.186, de 1991.
Acerca dos requisitos para a complementação de aposentadoria, a Lei n. 8.186/1991 (com as alterações da Lei n. 10.478/2002) assim dispõe, no que interessa ao caso dos autos:
Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.
(...)
Art. 4º Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
O art. 4º da mesma Lei 8.186/91 exige, como requisito indispensável à concessão do benefício em tela, que o beneficiário ostente a qualidade de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. Já o art. 5º estende o benefício da paridade remuneratória aos pensionistas dos ex-ferroviários e veda a sua percepção em cumulação com pensões especiais ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional:
Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional.
Posteriormente, o art. 1º da Lei 10.478/02 estendeu o direito à paridade e à complementação da Lei 8.186/91 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91. Confira-se:
Art. 1º Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991.
Da leitura dos dispositivos acima colacionados se extrai que a aposentadoria ou a pensão por morte dos ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) é composta de duas partes: um valor principal, pago pelo INSS, referente ao próprio benefício previdenciário decorrente das contribuições recolhidas pelo segurado ao longo de sua vida laboral; e um valor acessório, chamado de complementação de aposentadoria, pago pela União Federal a fim de garantir a paridade remuneratória entre os ferroviários inativos admitidos até maio de 1991 e aqueles em atividade.
Feitas as devidas considerações, conclui-se que o parâmetro para a complementação de aposentadoria/pensão, concedida pelas Leis ns. 8.186/91 e 10.478/02, é a remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.
Descabe, portanto a pretensão da parte autora, ex-ferroviário aposentado pelo RGPS, de obter complementação de aposentadoria de modo a equiparar o valor de seus proventos (benefício previdenciário e respectiva complementação) à remuneração percebida por ex-ferroviários beneficiados pela Lei n. 8.878/1994, pelo simples fato de que tais beneficiários não detêm mais a condição de ferroviários em atividade da RFFSA, pois passaram a integrar quadro especial na Administração Pública Federal, com a remuneração fixada nos termos do Decreto n. 6.657/08 e da Lei n. 11.907/2009.
Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do TRF1:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM ANISTIADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 8.186/91 e da Lei nº 10.478/2002, é devida a complementação de aposentadoria/pensão aos ex-ferroviários da RFFSA, a qual será constituída da diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e o valor do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 2. O paradigma a ser observado para fins de apuração do valor da complementação de aposentadoria/ pensão de ex-ferroviário é a remuneração do pessoal em atividade na RFFSA. 3. Não é devida a equiparação do valor dos proventos (benefício previdenciário e respectiva complementação) à remuneração percebida por ferroviários beneficiados pela anistia prevista na Lei nº 8.878/1994, uma vez que tais empregados não detêm mais a condição de ferroviários em atividade na RFFSA e passaram a integrar quadro especial na Administração Pública Federal, cuja remuneração foi fixada nos termos do Decreto nº 6.657/08 e da Lei nº 11.907/2009. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Assim, não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, utilizar como paradigma para fins da equiparação prevista na Lei nº 8.186/91 a remuneração dos ferroviários anistiados pela Lei nº 8.878/94, pois assim estaria sendo alterado o parâmetro legal para fins da aludida complementação que é a remuneração do pessoal em atividade na extinta RFFSA. 5. Não havendo lei específica que autorize a equiparação pretendida, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Apelação desprovida. (AC 0000394-94.2014.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/06/2026, PJE 02/07/2020)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO. FERROVIÁRIO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EQUIPARAÇÃO A ANISTIADOS. DESCABIMENTO. 1. O finado marido da autora se encontrava aposentado desde 13/04/1995, mas não foi demitido injustificadamente dos quadros da RFFSA entre os anos de 1990 e 1992, em virtude das políticas governamentais, razão pela qual não merece guarida a pretensão de se equiparar aos ferroviários contemplados pela anistia conferida pela Lei 8.878/1994. 2. A complementação de aposentadoria e pensões deve ser paga em conformidade com a remuneração dos ferroviários em atividade na RFFSA, que se encontra extinta por força da Medida Provisória 353/2007, posteriormente convertida na Lei 11.483/2007, razão pela qual a autora não experimenta quaisquer reflexos do reposicionamento dos anistiados realizado pelo Decreto 6.657/2008. 3. Apelação da autora não provida. (AC 0000392-27.2014.4.01.3801, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, JULGADO EM 22/11/2019, E-DJF1 03/12/2019)
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS BENEFICIADOS PELA ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.878/1994. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos da Lei nº 8.186/91 e da Lei nº 10.478/2002, é devida a complementação de aposentadoria/pensão aos ex-ferroviários da RFFSA, a qual será constituída da diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e o valor do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 2. O paradigma a ser observado para fins de apuração do valor da complementação de aposentadoria/ pensão de ex-ferroviário é a remuneração do pessoal em atividade na RFFSA. 3. É indevida a pretensão de equiparação do valor dos proventos (benefício previdenciário e respectiva complementação) à remuneração percebida por ferroviários beneficiados pela anistia prevista na Lei nº 8.878/1994, uma vez que tais empregados não detêm mais a condição de ferroviários em atividade na RFFSA e passaram a integrar quadro especial na Administração Pública Federal, cuja remuneração foi fixada nos termos do Decreto nº 6.657/08 e da Lei nº 11.907/2009. 4. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). Assim, não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, utilizar como paradigma para fins da equiparação prevista na Lei nº 8.186/91 a remuneração dos ferroviários anistiados pela Lei nº 8.878/94, pois assim estaria sendo alterado o parâmetro legal para fins da aludida complementação que é a remuneração do pessoal em atividade na extinta RFFSA. 5. Não havendo lei específica que autorize a equiparação pretendida, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Apelação desprovida. .(AC 0008859-29.2013.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 31/01/2018, E-DJF1 26/02/2018.
Assim, não havendo lei específica que autorize a equiparação pretendida, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.
Impende lembrar que não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, alterar o parâmetro legal existente, como reza a Súmula n. 339/STF, convertida na Súmula Vinculante 37:
Súmula Vinculante n. 37/STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Ônus da sucumbência
Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a execução em virtude da gratuidade judiciária concedida à parte autora nestes autos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.
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Data e Hora: 17/10/2025, às 06:30:00