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Apelação Cível Nº 0000693-33.2017.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000693-33.2017.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes – DNIT (Evento 46) e da Empresa Gontijo de Transportes S/A (Evento 56) para impugnar sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas que, em sede de Embargos à Execução opostos pela Empresa Gontijo de Transportes S/A em desfavor do DNIT, julgou procedentes os aludidos Embargos para declarar a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas aplicadas por excesso de peso dos ônibus, pertencentes à embargante, e, por consequência, desconstituiu as respectivas CDAs que embasaram a Execução Fiscal correlata, por inexigibilidade da dívida, e que, ao final, deixou de condenar o DNIT no pagamento de verba honorária sucumbencial, diante do princípio da causalidade, “de vez que não deu causa antijurídica à execução fiscal correspondente”.
Alega o apelante DNIT, em apertada síntese, a imprestabilidade da prova emprestada uma vez que a perícia realizada teve por objeto apenas os veículos da executada, sem analisar questões técnicas do pavimento asfáltico usado nas rodovias federais não concedidas, bem assim a legitimidade das penalidades aplicadas à ora apelada.
Sustenta, ainda, que, após a edição da Resolução nº 502/2014 e da Lei nº 13.103/2015 que ampliou e acrescentou o limite de tolerância de peso apenas aos veículos de passageiros fabricados a partir de 2012, e defende, ao final, o poder normativo do DNIT na espécie.
A apelante Empresa Gontijo de Transportes Ltda, por seu turno, questiona o fato de o juízo de origem ter deixado de condenar o DNIT em honorários advocatícios, sob o argumento do princípio da causalidade, e que este não ao teria dado causa antijurídica à execução fiscal.
Esclarece que os honorários de advogado consubstanciaram verba de caráter alimentar do advogado, não do devedor executado, e que sua imposição representa risco imposto a todos que litigam em juízo, fato que se agigantaria neste caso, porque a Execução Fiscal se deu em 2015, após a edição da Resolução nº 502/2014 e da Lei nº 13.103/2015, que ampliou e acrescentou tolerância no limite de peso permitido em circulação.
Contrarrazoados, subiram os autos à Corte.
É o relatório.
VOTO
A questão de fundo não é nova perante esta Turma julgadora, porque já apreciada em diversos outros recursos semelhantes.
Sem razão o embargado apelante DNIT em sua súplica.
Inicialmente, convém ressaltar que o foco do presente feito é o excesso de peso na pesagem global de veículos (ônibus) no que se refere à carroceria, chassi e componentes, com o intuito de elucidar as questões técnicas atinentes à fabricação, circulação, segurança, licenciamento e capacidade de peso dos veículos, de propriedade da empresa autora, para transporte intermunicipal de passageiros.
Assim, tendo em vista que o objeto da Execução Fiscal em testilha são as multas de trânsito aplicadas por excesso de peso dos mencionados veículos componentes de sua frota nos anos de 2010 a 2011, é desnecessária a incursão sugerida pelo apelante DNIT no que diz respeito às condições do pavimento asfáltico usado nas rodovias federais não concedidas como sugerido em seu recurso, bem como no que diz respeito à noticiada imprestabilidade da prova pericial emprestada para o feito de origem.
Ultrapassada a questão acima, observo que a demanda originária gira em torno do conflito entre o art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções CONTRAN que tratam do limite de peso do fabricante x limite de peso regulamentar.
Como bem asseverou o prolator da sentença recorrida, após examinar cada uma das Resoluções que digam respeito à lide, bem assim o peso de tais veículos, “a Resolução 210/2006 estabelecia como Peso Bruto Total Máximo 20.745k, e o perito pesou e analisou outros ônibus da frota da embargante, da marca Scania, apurando limites de peso bruto total definidos pelo fabricante até 21.510k, tendo o expert adotado o peso bruto total dos ônibus em 20.940k, considerando o peso do veículo sem carga, mais o motorista, passageiros e peso das bagagens, parâmetro adotado para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 231, inc. V, do CTB, em detrimento do peso de 20.475k regulamentado pela Resolução 210/2006 e utilizado nas autuações, diante da necessidade de conformação com o art. 100 do CTB”.
Partindo do pressuposto acima, embasou seu entendimento na necessidade de se dar efeito retroativo à norma superveniente mais benéfica ao infrator, o caso as Resoluções 502/2014 e 625/2016, além da Lei nº 13.103/2015, mercê de princípio implícito que se extrai do art. 5º, inc. XL, da CRFB, que, ao fim e ao cabo, obsequia o princípio da retroatividade benéfica (in bonam partem), direito e garantia fundamental, aplicável no direito administrativo punitivo, ainda que não se trate de multa de índole tributária, e que incide de imediato no caso em estudo, independentemente de sua previsão expressa em legislação infraconstitucional.
Na oportunidade, até por honestidade intelectual, não posso deixar de informar aos demais julgadores desta Turma sobre a existência de precedente contrário no âmbito do TRF4, que, em questão pontual, compreendeu que a “multa por conta de infração ao limite de peso tem amparo legal, com base na Resolução nº 210/2006, editada pelo CONTRAN, a fim de regulamentar a aplicabilidade prática dos arts. 231 e 323 do CTB, fixando, no art. 2º, os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas, e que, desta forma, não seria possível a aplicação retroativa das alterações normativas introduzidas na Resolução nº 210/2016 pela Resolução 502/2014 a fatos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia, a incidir necessariamente a lei vigente à época do cometimento da infração” (AC 5003729-36.2021.4.04.7122, T4, Marcos Roberto Araújo dos Santos, unânime, 06/09/2023).
Dizendo de outra forma, amparado em precedentes do TRF3 transcritos pelo juízo de origem na sentença recorrida, aos quais me filio, e sem menoscabo ao poder normativo do DNIT na espécie, as Resoluções 502/2014 e 625/2016, bem como a Lei nº 13.103/2015, instituíram normas benéficas ao administrado no tocante ao excesso de peso de veículos em tráfego em vias públicas, com base no art. 231, inc. V, do CTB, e Resolução nº 210/2006, independente do ano de fabricação dos ônibus ou da data das autuações, em decorrência do princípio constitucional acima indicado, qual seja, o da retroatividade da norma administrativa de caráter punitivo favorável ao infrator.
Nesse sentido também trafega a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “a norma sancionadora, inclusive de natureza administrativa, pode retroagir para beneficiar o infrator” (AgInt no AREsp 2183950/RJ, Sérgio Kukina, T1, unânime).
Sem razão, também, a embargante apelante em seu recurso.
Embora sucumbente o DNIT no episódio dos autos, não se lhe pode imputar causa antijurídica para o manejo da Execução Fiscal aqui embargada na origem.
No ponto, verifico que a Execução Fiscal (nº 0005904-21.2015.4.01.3812) foi ajuizada em 1º/10/2015, e que a Lei nº 13.103/2015 veio a lume em 02 de março de 2015. Todavia, embora já vigente a mencionada lei quando do manejo do executivo fiscal, não se poderia ter o executivo como despropositado, porque a referida normativa ampliou a acrescentou tolerância no limite de tolerância apenas aos veículos de passageiros fabricados a partir de 2012.
Consequência lógica deste raciocínio e de se ter, quando do ajuizamento da execução fiscal, causa hígida para se insurgir contra a posterior extensão daquele novo limite de peso a veículos fabricados antes daquela data, hipótese dos autos.
A linha de entendimento acima em nada é alterada ao só argumento metajurídico de que os honorários de advogado consubstanciam verba de caráter alimentar, uma vez que a sucumbência neste caso, mercê de sua especificidade, não importa, necessariamente, no dever de pagar verba honorária, porque, repito, o DNIT, porque indene de dúvidas à época o substrato fático-jurídico, não deu causa antijurídica ao Executivo Fiscal, tampouco se pode falar em desnecessidade da Execução Fiscal quando ajuizada ou de resistência indevida aos Embargos dela oriundos.
Convém esclarecer, ao arremate, que a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, não é a existência, ou não, de resistência da parte contrária, mas sim a falta de necessidade/utilidade do pleito resistido, o que, no caso, não se vislumbrou.
Ausente, desta forma, causalidade a embasar o pleito desta apelante.
Ao arremate, saliento que idênticos recursos, tanto do DNIT quanto da Empresa Gontijo de Transportes Ltda já foram julgados pela Terceira Turma desta Corte, em idêntico sentido e à unanimidade, na sessão de julgamento do dia 13/05/2024, a saber, ApCiv 0002979-18.2016.4.01.3812, ApCiv 0000389-97.2018.4.01.3812, e 0002992-17.2016.4.01.3812, todos da relatoria do Juiz Federal Convocado Marcos Vinícius Lipienski em minha substituição de férias, julgados que mantive incólumes em sede de Embargos de Declaração opostos pelos ora apelantes.
Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelações do Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes – DNIT e da Empresa Gontijo de Transportes S/A, mantida incólume a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000109022v2 e do código CRC 18bec188.
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