Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0019815-39.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra P. C. P., JOSÉ MESSIAS PESSOA E ELIVELTON DA SILVA, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 1°, I, II e V c/c art. 2º, I, ambos da Lei 8.137/90, na forma dos arts. 69, 70 e 71 do Código Penal, bem como no art. 299 do CP

Narra a denúncia que “em 10/01/2012, data da constituição definitiva do crédito lançado através do Auto de Infração n° 15504.00818/2010-17 (f. 529 do volume II), o primeiro acusado, valendo-se da condição de sócio-administrador da pessoa jurídica ‘Remaq Refrigeração e Máquinas Lida.’, CNPJ n° 17.355.736/0001-851, reduziu, com a ajuda dos demais, os tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS), no valor histórico de R$1.631.355,76 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), inclusos multa e juros, mediante a prestação de falsas informações na Declaração de Imposto de Renda - DIRPF relativa ao ano-calendário de 2005 (exercício de 2006). Com efeito, narra a representação fiscal para fins penais de fls. 07-11 que ao apresentar sua Declaração de Imposto de Renda sobre o lucro presumido no exercício de 2006 (fls.530-540), a empresa declarou que a renda auferida no ano-calendário de 2005 teria sido de R$113.995,60, dos quais R$34.942,98, no 1° trimestre, de R$ 23.867,35 no 2° trimestre, R$ 24.162,47 no 3° trimestre R$31.022,80 do 4° trimestre. Contudo, os extratos bancários referentes às contas-correntes n° 500817-0 da agência 0815 da Caixa Econômica Federal, n° 61593-1 da agência 0637 do Itaú e n° 392-1 da agência 3478 do Banco Bradesco revelaram que no mesmo ano transitou pela conta do contribuinte, valores próximos a dez milhões de reais (…). De acordo com os extratos apresentados pelas instituições financeiras, o histórico dos créditos e débitos efetuados nas contas correntes indicaram tratar-se de movimentação típica e usual de atividade comercial (liquidações de cobrança, cartão Visa Electron, vendas com cartão de crédito, pagamentos DARF, pagamento GPS, Cemig, Telemar, tarifa cobrança), fato esse corroborado pelo segundo acusado, que declarou, à fl. 321, que ‘os valores movimentados nesta conta eram advindos da atividade comercial da empresa, que tinha uma atividade comercial intensa’.”

Acrescenta que “não fosse o suficiente, extrai-se do apenso II, que em 02/01/2013, data da constituição definitiva do crédito tributário lançado no Auto de Infração n° 156504.730.520/2012-99 (f. 412 do volume II), o primeiro acusado, na gestão exclusive da mesma pessoa jurídica, reduziu, novamente, tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS), no valor histórico de R$2.784.461,22 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte dois centavos), mediante a declaração a menor da renda auferida pela mesma empresa no ano calendário de 2007 (f. 26 do apenso II). Com efeito, consta na declaração de Imposto de Renda de fls. 541-553 do volume II que a renda declarada a título de lucro presumido exercício de 2008 foi de R$114.996.26. dos quais R$34.061,83 referia-se ao 1° trimestre, R$23.7II,77 ao 2° trimestre, R$28.881,82 ao 3° trimestre e R$28.340,84 ao 4° trimestre. Entretanto, a representação fiscal de fls. 18-27 do apenso II dá conta de que os rendimentos declarados pelo contribuinte foram incompatíveis com a receita de vendas declaradas pelo próprio contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, da ordem de R$ 8.716.936.86. A consulta realizada pela autoridade fazendária às movimentações financeiras realizadas nas contas correntes n° 500817 (agência 815, Banco 104), n° 392 (agência 3478, Banco n° 237) e n° 615931 (agência 637, Banco n° 341) revelaram, por outro lado, que por ali transitou no referido ano a quantia de R$11.194.600.98 (…). A análise dos extratos bancários demonstrou que a empresa teve créditos de R$4.887.563,54 referentes à cobrança de títulos e créditos de R$152.172,12 referentes a venda através de REDECARD e REDESHOP (…)”.

Narra também que “no curso das investigações policiais, ficou claro que P. C. P. era o principal administrador da sociedade, contando, no ano de 2005, com a ajuda de seu irmão JOSÉ MESSIAS PESSOA e seu sobrinho ELIVELTON DA SILVA para administrá-la. Apesar de Maria Alice, mãe dos dois primeiros denunciados, figurar como única gestora da empresa e emitir, por determinação de seus filhos, vários cheques em nome da sociedade, há nos autos sérios indícios de que ela, Benedito Eloy, Rodrigo Bueno da Silva e Cristina Glória Campos nada mais eram que sócios laranjas da empresa, na medida em que todos, exceto Maria, figuravam como funcionários e detentores das cotas por breve espaço de tempo, até que PEDRO CÉSAR retomava as cotas e retomava a sociedade (…). Por outro lado, há nos autos evidências no ano calendário de 2007, P. C. P. passou a administrar sozinho a sociedade, figurando, ao lado do réu ELIVELTON, como sócio da empresa e supostamente como único gerente da pessoa jurídica (fls. 119/127 do apenso II)".

Conclui que “os acusados, com vontade livre e consciente, reduziram o pagamento de tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS), mediante a omissão de informações, e também prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, realizando o tipo previsto nos incisos I, II e V do art. 1º e no inciso I do art. 2°, ambos da Lei 8.137/90, na forma dos arts. 69, 70 e 71 do Código Penal. Além disso, os réus praticaram, ainda, o crime previsto no art. 299 do CPB, mediante o lançamento de informações ideologicamente falsas nos contratos e alterações sociais da empresa REMAQ - REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

A denúncia foi recebida em 27/03/2015.

Proferida sentença em 03/05/2019, o juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para ABSOLVER ELIVELTON DA SILVA e JOSÉ MESSIAS PESSOA das imputações dos delitos previstos no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90 e no art. 299 do Código Penal, com base no disposto no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; e para CONDENAR P. C. P. nas sanções dos delitos do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, e do art. 299 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, concretizando as penas, respectivamente, em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 61 dias-multa e em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, as quais restaram totalizadas em 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 71 dias-multa.

Em 15/05/2019, foi declarada extinta a punibilidade do delito do art. 299 do Código Penal imputado ao réu P. C. P., nos termos do art. 107, inciso IV, do mesmo diploma normativo, restando afastado o concurso material de delitos. Subsistiram apenas as reprimendas aplicadas ao delito do art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, fixadas em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa e majoradas para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, em razão da continuidade delitiva, alterado o regime prisional para o aberto e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

P. C. P. interpôs apelação solicitar, preliminarmente, a suspensão do feito até do julgamento do RE 1.055.941 (tema 990 do STF); a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz; no mérito, sustentou a ausência de materialidade delitiva, ante a nulidade do procedimento administrativo fiscal (quebra de sigilo bancário sem autorização judicial); afirmou que o apelante não compunha o quadro societário da empresa, nem de fato, nem de direito; aduziu não existir provas de que o réu tenha concorrido para a infração penal, além da inexistência de elementos suficientes para a condenação, visto não ter sido o gestor da pessoa jurídica no período narrado pela denúncia.

Apresentadas as contrarrazões, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo desprovimento do recurso.

Os autos foram redistribuídos a este TRF da 6ª Região em 16/09/2022.

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de P. C. P. contra a sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o acusado nas sanções dos delitos do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, concretizando suas penas em  03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Pleiteia a defesa, inicialmente, a suspensão do feito até do julgamento do RE 1.055.941 (tema 990 do STF).

O pedido perdeu seu objeto, haja vista o julgamento do referido tema, em que estabelecida a seguinte tese: "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios".

Desta forma, resolvida a questão e validado o compartilhamento de informações questionado, não há nada a ser provido.

Pleiteou o recorrente, ainda, a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz.

Não deve ser acolhido o pedido.

Segundo o STJ, “o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser relativizado a fim de harmonizá-lo com outros princípios do ordenamento jurídico, exigindo-se a demonstração dos prejuízos sofridos pela defesa para declaração de nulidade” (AgRg no RHC 179921 / TO, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJEN 07/05/2025).

Ainda, “o princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.° 11.719/2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, deve ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do Código de Processo Civil, por força do que dispõe o art. 3.º do Código de Processo Penal. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado" (AgRg nos EDcl no REsp 2102020 / SC, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJEN 26/08/2025).

Desta forma, tendo em vista que a defesa não comprovou o prejuízo sofrido pela prolação da sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução, deve ser afastado o argumento. Ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, não havendo vícios a serem sanados.

Quanto à tese de nulidade do procedimento administrativo fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, tampouco assiste razão ao recorrente.

Segundo o STJ, “o compartilhamento de dados bancários entre instituições financeiras e a Receita Federal, sem autorização judicial, é lícito para fins de fiscalização tributária, conforme jurisprudência consolidada, sendo possível posterior utilização em processo penal” (AgRg no RHC 191384 / RJ, Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Sexta Turma, DJEN 05/08/2025).

Além disso, “o compartilhamento de dados fiscais com o Ministério Público para fins penais não requer autorização judicial, conforme entendimento, em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no RHC 180327 / SP, Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Sexta Turma, DJEN 11/06/2025).

Ainda, “a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário, é autorizada pela Lei n. 8.021/1990 e pela Lei Complementar n. 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. Com o advento da Lei n. 10.174/2001, foi revogada a proibição de compartilhamento de dados, sem a prévia autorização judicial, estabelecida nos arts. 38 da Lei n. 4.595/1964 e na Lei n. 9.311/1996, passando-se a admitir que a Receita Federal utilize as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração de procedimento administrativo fiscal” (AgRg no REsp 1810875 / BA, Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe 27/03/2023).

Neste sentido, não há que se falar em ilicitude da prova, haja vista que o compartilhamento de dados bancários entre os órgãos de fiscalização/investigação é autorizada pela legislação vigente e validada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Passo à análise do mérito do recurso.

De acordo com o juízo de primeiro grau:

“[…] 2. Da adequada tipificação legal:

A denúncia imputa aos réus a prática das condutas delitivas previstas nos art. 1°, inciso I, II e V, c/c art. 2°, inciso I, ambos da Lei n° 8.137/90, e no art. 299 do Código Penal.

Ocorre que, tal como descrito na exordial acusatória, as condutas descritas encontram-se tipificadas somente no art. 1° da Lei n° 8.137/90 e art. 299 do Código Penal, uma vez que, além do delito de falsidade ideológica, é descrito somente o delito de sonegação fiscal, mediante a prestação de informações falsas (total de rendimentos auferidos) em declaração de imposto de renda sobre o lucro presumido, nos exercícios de 2006 e 2008.

Por conseguinte, no caso em exame, em que restou evidenciado que a imputação se dirige à efetiva sonegação de tributos, mediante a inserção de dados falsos nas declarações de imposto de renda, a conduta prevista no art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, qual seja, ‘fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo’ não se encontra subsumida no caso em exame. Isso porque é descrito o crime material contra a ordem tributária (‘suprimir ou reduzir tributo’) e não o delito formal, de mera conduta, que pode ou não anteceder ao crime de sonegação fiscal.

Nesse sentido, a adequação típica correta se encontra apenas no art. 1° da Lei n° 8.137/90, excluída a tipificação penal do art. 2° do mesmo diploma legal, como pretendia o MPF.

Por outro lado, no meu entender, as condutas descritas encontram-se tipificadas apenas no inciso I da Lei n° 8.137/90, excluídas aquelas previstas nos incisos II e V do mesmo diploma legal.

Prescreve o aludido inciso II que incorre no delito de sonegação fiscal quem ‘frauda a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal’. Já o inciso V prevê o mesmo delito para quem pratica a conduta de "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação", enquanto o inciso I prevê que incorre no mesmo delito quem ‘omite informação, ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias’.

No caso em exame, a denúncia descreve apenas a prática da conduta de prestação de informação falsa ao Fisco, especificamente, na apresentação de declaração de imposto de renda nos exercícios de 2006 e 2008, nada mencionando sobre eventual inconsistência de dados inseridos em documento ou livro fiscal mantido pela empresa, ou sobre eventual negativa de emissão ou fornecimento de nota fiscal.

Isso posto, considero que os crimes tributários descritos na denúncia encontram tipificação legal apenas no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90.

2.1 Do delito do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90:

O delito do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90 prevê a conduta de quem ‘suprime ou reduz tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias’.

2.2 Da materialidade delitiva:

A materialidade dos delitos de sonegação de tributos federais (art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90) restou devidamente comprovada nos autos pelas Representações Fiscais para Finas Penais n° 15504.000927/2010-26 e 15504.730523/2012-22 (encartadas, respectivamente, nos Apenso I e II), em especial, pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/90, acórdão n° 02-26.631 - 2ª Turma da DRJ/BHE a fls. 175/187 e extratos bancários e cheques de fls. 23/112, 148/269 e 283/390 (do Apenso I); pelas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica de fls. 530/543; e pelo CD de fls. 133 do Apenso II (com cópia do proc. n° 15504.730523/2012-22).

O mencionado acervo probatório comprova à saciedade que a empresa REMAQ REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA. prestou declaração falsa ao Fisco, ao informar nas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, nos exercícios de 2006 e 2008, anos-calendário de 2005 e 2007, valores de rendimentos significativamente menores do que os efetivamente auferidos.

Enquanto que para o exercício de 2006 foi informada a renda de R$113.995,60 e para o de 2008, a renda de R$114.996,26 (fls. 530/543), foi apurado pelo Fisco que as contas correntes n° 500817-0 da agência 00815 da Caixa Econômica Federal, n° 61593-1 da agência 0637 do Banco Itaü e n° 392-1 da agência 3478 do Banco Bradesco, titularizadas pela empresa REMAQ, receberam depósitos próximos a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) (em 2005) (fls. 90) e R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) (em 2007) (fls. 39 do Apenso II).

Referidos valores foram apurados a partir do exame dos extratos bancários obtidos diretamente pela Receita Federal junto às instituições financeiras, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos e livros contábeis e fiscais exigidos pela fiscalização.

No caso do exercício de 2007, além das informações obtidas da movimentação financeira da empresa REMAQ, a Receita Federal constatou que o contribuinte havia declarado junto à Secretaria Estadual da Fazenda/MG receitas de vendas de mercadorias da ordem de R$8.716.936,86, além de obter a relação de notas fiscais emitidas pela empresa, através do SINTEGRA- Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (fls. 18/26 do Apenso II) e a confirmação das operações mercantis junto aos clientes da empresa REMAQ.

Por outro lado, consta do Termo de Verificação Fiscal, a fls. 49, que ‘de acordo com os extratos apresentados pelas instituições financeiras, o histórico dos créditos, débitos efetuados nas contas correntes indicam tratar-se de movimentação típica e usual de atividade comercial (liquidação cobrança', 'cartão Visa Elétron', 'venda com cartão de crédito', 'pagamento DARF', 'pagamento GPS', 'Cemig', 'Telemar', 'tarifa cobrança')’.

Assim sendo, não resta dúvida de que referida conduta caracteriza omissão de receita, resultante da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, o que ocasionou a redução de tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), da ordem de R$539.101.93 (em 2006) (fls. 12) e R$737.380,62 (em 2008) (fls. 28 do Apenso II (em valores históricos, sem os acréscimos legais).

Ambos os débitos foram definitivamente constituídos em 10/01/2012 e 02/01/2013, respectivamente, conforme ofícios da Receita Federal a fls. 412 e 529, não tendo sido parcelados nem quitados e encontrando-se em cobrança, de acordo com ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional a fls. 702. Saliente-se que o contribuinte foi declarado revel no processo administrativo n° 15504.730523/2012-22, por não haver impugnado o lançamento administrativo (CD de fls. 133 do Apenso II).

Dessa forma, resta incontroversa a materialidade dos delitos de sonegação fiscal, tendo em vista a constituição regular do crédito e a inexistência de pagamento ou parcelamento.

Lado outro, entendo tratar-se de hipótese de crime continuado, haja vista que está caracterizada a sequência dos atos sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a teor do disposto no art. 71 do CP.

Resta saber se os acusados agiram com consciência e vontade livre na prática delitiva.

2.3 Da autoria do delito:

Quanto à autoria delitiva, entendo que esta somente se encontra devidamente comprovada em relação ao réu PEDRO CÉSAR.

A denúncia imputa os fatos delitivos aos três réus, em concurso, no que se refere ao primeiro delito tributário (ocorrido em 10/01/2012 e relativo ao exercício fiscal de 2006), e apenas ao réu PEDRO CÉSAR, em relação ao segundo delito tributário (datado de 02/01/2013 e relativo ao exercício fiscal de 2008).

Segundo os estatutos sociais da empresa REMAQ REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA., juntados a fls. 127 e ss. do Apenso I e fls. 94/128 do Apenso II, desde a constituição da sociedade em 12/04/82 até pelo menos 22/04/2003, data da 14ª alteração contratual, o acusado P. C. P. integrou o quadro societário como sócio e administrador. Sua mãe, Maria Alice Pessoa, passou a integrar a sociedade em 12/06/95 (1ª alteração contratual). Formalmente, com a retirada de PEDRO CÉSAR em 22/04/2003, entra em seu lugar Benedito Eloy e Maria Alice se torna a administradora da empresa. Em 31/07/2005 (15ª alteração contratual), Benedito Eloy é substituído por Rodrigo Breno da Silva, o qual se retira da sociedade em 20/03/2006 (16ª alteração contratual), quando PEDRO CÉSAR retorna como sócio e administrador da empresa. Este permanece no negócio até 20/11/2006 (17ª alteração contratual), quando o substitui Cristina Glória Campos, retornando a administração para Maria Alice. Cristina Glória compõe a sociedade até 15/05/2007 (18ª alteração contratual), quando se retira para a entrada de ELIVELTON, como sócio majoritário e administrador.

Dessa evolução contratual, percebe-se que o réu PEDRO CÉSAR administrou a empresa REMAQ, formalmente, por cerca de 21 (vinte e um) anos, entre 1982 e 2003, de forma contínua, e teria permanecido afastado dela por cerca de 03 (três) anos, entre 2003 e 2006, quando retornou por um curto período de tempo (de março a novembro de 2006), se desligando, então, definitivamente.

Ocorre que consta dos autos a procuração de fls. 146, datada de 01/08/2004, em que a empresa REMAQ constitui como seu procurador PEDRO CÉSAR, para fins de movimentação financeira em banco. Consta também desse instrumento de mandato a qualificação do réu como sendo ‘gerente’ da empresa outorgante. Essa procuração perdurou até 29/08/2005, quando foi cancelada (pág. 09 do arquivo de final "001099_1145" no CD de fls. 133 do Apenso II).

Como se vê, mesmo após a sua formal retirada da sociedade, o réu PEDRO CÉSAR continuou a administrar a empresa, como comprova o documento acima mencionado, o que é reforçado também pelo fato de que ele, após 03 (três) anos, voltou a reintegrar a empresa, não só como sócio, mas também como administrador. Isso revela que ele, de fato, nunca se afastou completamente da gestão do negócio, a qual compartilhava com sua mãe Maria Alice já falecida.

Conquanto a maioria das testemunhas ouvidas em juízo (CD de fls. 661v) tenha afirmado que lhes aparentava que a proprietária da empresa era Maria Alice, seja porque era quem contratava funcionários (Ana Carla e Olivan), ou assinava contratos (Ivana), também asseverou que os réus PEDRO CÉSAR e JOSÉ MESSIAS compareciam à empresa, embora não diariamente, para ‘ajudar e orientar’, embora algumas testemunhas tenham afirmado que não sabiam que funções eles desempenhavam na empresa. Confira-se:

- "(...) [Quem era o dono da REMAQ?] Na época que eu trabalhava, era Maria Alice. [Maria Alice?] Maria Alice. [Tem certeza?] Tenho, tenho. [E em relação ao Pedro ou José Messias e Elivelton? O que eles faziam na REMAQ?] Ah, eu não sei o que eles faziam não. Eu via eles lá, mas eu não lembro o que eles faziam não. Parece que eles trabalhavam na empresa. [Mas a dona era só a Sra. Maria Alice?] Que eu saiba, era. [Como é que está a situação da empresa, pelo menos à época em que a Sra. trabalhava? A Sra. sabe explicar o porquê, se é que a Sra. tinha acesso a esse tipo de informação, em relação a…. se a empresa estava quite com a questão tributária, a questão trabalhista? A Sra. sabe informar?] Não tenho ideia. A esse respeito eu não sei de nada; eu era vendedora, não tinha acesso a esse [ininteligível]. [Consta aqui dos autos que a Sra. foi admitida como sócia junto à REMAQ, como que a Sra. explica isso?] A Maria Alice me pediu um favor e eu retribuí, porque eu estava precisando trabalhar. Ela pediu pra mim ser sócia; falou que não tinha nada de mais; eu era leiga e aceitei. Precisava trabalhar. [Foi só mero favor?] Foi favor. [A troco de quê?] Nada. [A Sra. não recebeu nada por isso?] Nada. Não recebi nem salário mínimo, pra você ter uma ideia. (...) Eu vendia máquina, equipamentos para montagem de comércio, lanchonete, padaria. Eu vendia isso. [Mas a REMAQ também prestava serviço de manutenção, conserto desses...?] Eu ouvia falar, mas eu não tenho certeza, porque eu ficava na outra loja. A loja que eu ficava vendia equipamentos. (...) Eu sei que eles tinham outras lojas, mas eu não sei o que que é que eles mexiam.

(Testemunha Cristina Glória Campos, vendedora e sócia da empresa REMAQ, entre 2006/2007)

- "(…) [A Sra. vendia esses anúncios [páginas amarelas] para quem?] Maria Alice. [Ela era gerente [ininteligível]?] Ela assinava os contratos. (...) [A Sra. conheceu Pedro ou José Messias ou Elivelton?] Elivelton nunca conheci não. O Pedro que eu via ele lá, com a mãe dele lá. [O que eles faziam lá na REMAQ?] Não sei o que eles faziam... Eu vendia anúncio de página amarela e ela assinava. [Mas eles, especificamente?] Ajudavam, como filhos. [A Sra. sabe se eles eram sócios, administradores, gerentes?] Não sei. [A Sra. tinha muito contato com a Sra. Maria Alice?] Não, tinha muito contato não. Tinha pouco contato. [Só comercial.] Isso."

(Testemunha Ivana da Fátima Silva Drumond, que vendia anúncio de páginas amarelas para a REMAQ, entre 2004/2006)

- "(...) a chefe do escritório era a Fátima. A D. Alice que ficava no escritório; quem me contratou foi a Fátima. [O Sr. se reportava a...] À Fátima. (...) [O Sr. via a presença do Pedro, do Zé Messias lá na empresa?] Eles iam lá esporádica... Eles tinham outros irmãos, então eles tinham uma empresa também de refrigeração. Sempre, esporadicamente, eu via lá sim. [A família, os irmãos, possui outra empresa?] [A testemunha responde balançando a cabeça positivamente.] [Do mesmo segmento?] Do mesmo segmento. (...) [Mas quem que dava as ordens, quem que geria, quem administrava a REMAQ?] Meu gerente era o Wander. [Acima dele?] Aí tinha a Fátima e tinha uma moça, que trabalhou muito pouco lá, chamava Carma (?), uma senhora baixinha, que ela que administrava. Quando eu estava saindo, tinha um outro rapaz, que eu não lembro o nome, que ficou como administrador da empresa. [O Pedro e José Messias faziam o que lá?] O José Messias dava consultoria, eu lembro que ele dava [consultoria] em compras. Ele ia lá e dava [consultoria] em compras, que ele tinha uma loja, comércio, próximo lá também. Como era comum os filhos estarem lá, né, a gente nem.... a minha função era de balconista, ganhava comissão [ininteligível] [E o Pedro?] O Pedro ia lá. De vez em quando ele ia lá, eu via Sr. Pedro lá. Ele subia, ficava lá no escritório, conversava lá com a D. Alice. A gente quase não tinha contato, porque tinha uma equipe que administrava. A Fátima que era gerente da empresa. (...) [O Sr. sabe se um dos dois, ou o Pedro ou José Messias, ajudava de alguma forma a Sra. Maria Alice na administração da empresa, ou ela tocava sozinha?] O José Messias, parece que auxiliava em compras, o José Messias dava [consultoria] em compras. O Sr. Nilo, eu chamo ele de Nilo. Ele ia lá. Inclusive chegava lá, às vezes no final do expediente, o Sr. Nilo. Era o que eu mais via, assim, esporadicamente."

(Testemunha Welington Batista Neto, que foi vendedor na REMAQ entre 2000/2004)

- "(...) [Quem contratou a Sra. lá, assinou a sua carteira?] Na época, foi Maria Alice. (...) [E a D. Maria Alice era presente na empresa, ela comparecia na empresa?] Sim, tudo que precisava era reportado a ela. [Ela era sua superior ou havia algum gerente acima da Sra. e anterior a ela, algum outro gerente?] Tinha outros funcionários de outro setor, né, de vendas, né, mas no final era ela que dava o aval. O setor de compras passava pra ela autorizar a compra. (...) [O Pedro e o José Messias trabalharam lá?] Não. Que eu saiba, quando eu trabalhei lá, eles iam lá esporadicamente. [(...) Qual que era a função deles lá? Eles trabalhavam no dia a dia? Ajudavam a D. Alice?] Eles ajudavam a D. Alice de vez em quando. Sei que não era frequentemente que iam lá, mas uma vez ou outra na semana eles apareciam lá sim. [Não todo dia?] Não todo dia. (...) [Mas ela [D. Alice] teve que se afastar, durante o período em que a Sra. trabalhava lá?] Não, ela sempre estava presente lá. Só em viagens, a negócio."

(Testemunha Ana Carla Souza Pessoa, que foi auxiliar de compras na REMAQ de 1996 a 2005)

- "(...) [Quem assinou a sua carteira lá na empresa?] Era Alice e eu fiz entrevista com Fátima. (...) [O Sr. se reportava a quem na empresa?] Era Welington, Welington Cardoso. [Nesse período em que o Sr. trabalhou, o Sr. via o José Messias lá na empresa?] Poucas vezes, esporadicamente. [Sabe o que ele fazia na empresa?] Não. [A Sra. Maria Alice, ela teve que ser afastar algum período da empresa ou não?] Poucas vezes também. [O Sr. não tinha contato, né?] [Responde balançando a cabeça positivamente. [Ela que era dona de fato da empresa, ou o Pedro, ou o José Messias, ou o Elivelton, alguém ajudava ela?] Bom, eu fui contratado por ela, então não tenho como…"

(Testemunha Olivan Medeiros Barcellos, trabalhou no depósito e depois no setor de compras da REMAQ entre 2004/2007)

- "(...) [Lá na empresa o Sr. se reportava a quem?] Na verdade, eu me reportava mais à minha tia, a Maria Alice. (...) [O Sr. tem conhecimento se o Sr. José Messias frequentava a empresa, nesse período em que o Sr. trabalhou lá?] É. frequentava, esporadicamente. [Qual que era a função dele lá? Ele tinha outra empresa também?] Todos na família, na verdade, tinham sua empresa à parte, então, sempre apareciam alguns lá, na verdade, um ou outro pra ajudar, orientar. (...) [A REMAQ era da D. Maria Alice?] Maria Alice. (...) [Quem que era o dono da empresa?] Eu me reportava mais à Alice. Na verdade, o dono era ela mesmo, agora... [E o José Messias?] O José Messias mais esporadicamente ajudava lá, de vez em quando. Muito esporadicamente. [E o Pedro?] Ia muito pouco também. Mais no final de tarde, às vezes quando aparecia... todos eles, mais para ajudar ela mesmo, quando necessário. [Quem tocava, então, era ela?] Era ela, ela e os funcionários."

(Testemunha Valter José da Silva, vendedor na empresa REMAQ, entre 1992 e 2000 "e pouco")

O que se extrai desses depoimentos é que as testemunhas que afirmaram com convicção que a dona do empreendimento era Maria Alice, mãe dos corréus PEDRO e JOSÉ MESSIAS, quando indagadas sobre a função destes na empresa, responderam de forma evasiva que ou não sabiam o que eles faziam, ou não tinham acesso a essa informação devido à função que exerciam (maioria era vendedor). Portanto, nesse aspecto, os seus depoimentos padecem de certa inconsistência.

No entanto, pode-se também concluir dos referidos depoimentos que os acusados PEDRO e JOSÉ MESSIAS compareciam à empresa regularmente, embora não diariamente, e quando o faziam exerciam funções de comando, ‘orientando’ as atividades e ‘auxiliando’ sua mãe Maria Alice na administração da empresa.

Nesse sentido, a testemunha Valter José, sobrinho de Maria Alice e primo dos mencionados réus, declarou que ‘se reportava mais à minha tia, a Maria Alice’, deixando subentendido que além dela outras pessoas administravam o negócio. Além disso, a ausência diária dos mencionados réus na empresa era até natural e justificável pelo fato de possuírem outras empresas, como relatado pelas mesmas testemunhas; porém, isso não é suficiente para descaracterizar o poder de gestão que possuíam no empreendimento.

Já as testemunhas Welington Cardoso da Silva e Luiz Carlos Parrela, quando ouvidas em juízo, afirmaram que o dono do empreendimento era PEDRO CÉSAR. O primeiro declarou que JOSÉ MESSIAS foi quem o contratou e PEDRO lhe ‘passava as normativas’ e também ‘recebia as demandas dele para realizar o seu trabalho’. O segundo afirmou que JOSÉ MESSIAS era uma espécie de gerente geral, embora a testemunha tivesse declarado que tinha pouco contato na REMAQ, já que trabalhava em outra empresa (RACKS REFRIGERAÇÃO), também pertencente a PEDRO CÉSAR. Por isso, asseverou que ‘ouvia dizer’ que PEDRO CÉSAR era dono da REMAQ (‘a gente sempre se dirigiu ao PEDRO CÉSAR como dono, como ele era dono da RACKS; eu tinha essa ideia’). Seus depoimentos em juízo são harmônicos com aqueles prestados em sede policial, a fls. 339/340 e 361.

Como se vê, as provas dos autos convergem no sentido de que o denunciado PEDRO CÉSAR era responsável, de fato, pela administração da empresa REMAQ, ao lado de sua mãe Maria Alice. Além disso, a utilização de nomes de funcionários da empresa para compor o quadro societário da empresa, como detentores de percentual mínimo de cotas (1%), como no caso de Benedito Eloy e Cristina Glória Campos (14ª e 17ª alterações contratuais - fls. 102/106 e 119/122 do Apenso II), revela que o subterfúgio objetivava ocultar o real proprietário da empresa, no caso, PEDRO CÉSAR.

O mesmo raciocínio estende-se ao fato delitivo ocorrido no exercício fiscal de 2008, ano-calendário de 2007, quando, formalmente, a empresa estava em nome de Maria Alice e Cristina Glória Campos ou ELIVELTON (17ª e 18ª alterações contratuais - fls. 119/128 do Apenso II).

Ademais, neste caso, a responsabilidade do denunciado PEDRO CÉSAR é reforçada pelo fato de ter sido ele o responsável pelo preenchimento das Declarações de Débito e Crédito de Tributos Federais (DCTF's) referentes ao ano-calendário de 2007 (pp. 39/47 do arquivo de final ‘001145’ do CD de fls. 133 do Apenso II) e também ser a pessoa que se apresentava como diretor e mantinha contato com os clientes da empresa, tais como Du Ponto do Brasil S.A., Danfoss do Brasil, Paranapanema S.A. e Ravena Industrial Ltda (conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a fls. 24 do Apenso II).

A disparidade entre os valores declarados ao Fisco e a movimentação de milhões de reais nas contas bancárias da empresa - próximos a R$10.000.000,00 (em 2005) (fls. 90) e R$11.000.000,00 (em 2007) (fls. 39 do Apenso II) - evidencia o dolo do referido acusado de omitir os reais ganhos da empresa, sonegando os tributos devidos. Com efeito, não se trata de mero erro contábil, mas nítida manobra fraudulenta reforçada pela utilização de interpostas pessoas no quadro societário da pessoa jurídica para dificultar a fiscalização e o recebimento do crédito tributário pela Fazenda Pública;

(…)

Em suma, após exame de todo o conjunto o probatório acostado aos autos, comprovada está a autoria e a materialidade dos delitos de sonegação fiscal, bem como a existência do elemento subjetivo do tipo apenas em relação ao acusado PEDRO CÉSAR.

Não havendo causa que exclua o crime ou isente-o de pena, impõe-se a condenação do réu P. C. P. nas sanções previstas no art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90 […]”

A autoria do crime em questão deve ser comprovada a partir da efetiva administração da empresa.

E, como bem exposto, as provas dos autos não deixam dúvidas de que P. C. P., na qualidade de administrador da empresa Remaq Refrigeração e Máquinas LTDA, suprimiu tributo por meio da prestação de declarações falsas à Receita Federal do Brasil, nas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica nos anos-calendário de 2005 e 2007, através da informação de valores de rendimentos significativamente menores do que os efetivamente auferidos.

Enquanto foram informadas rendas de R$113.995,60 e R$114.996,26 para os exercícios de 2006 e 2008, foi apurado pelo Fisco que as contas bancárias da empresa receberam depósitos próximos a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em 2005, e a R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) em 2007, o que denota o intuito de omitir receitas e, consequentemente, reduzir o tributo devido.

Os valores de tributos federais suprimidos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) foram no montante de R$539.101.93 e RS737.380.62.

Embora a defesa negue que Pedro Cesar tenha sido o efetivo administrador da pessoa jurídica no período em questão, as provas dos autos mostram o contrário.

Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos (fls. 42/51, evento 07, OUT4), as seguintes informações demonstram o vínculo do recorrente com a REMAQ:

“[...] Responsabilidade de P. C. P.:

- Na ficha cadastral da conta corrente n° 500817-0 da agência 0815 da Caixa Econômica Federal (fl. 113 do Anexo I) consta como Representante Legal: P. C. P. - CPF 376.784.776-00.

- Na Ficha de Abertura e Autógrafos da conta corrente n° 500817-0 da agência 0815 da Caixa Econômica Federal (fl. 117 do Anexo I) consta assinatura de P. C. P. - CPF 376.784.776-00;

- Na 11ª Alteração Contratual da Remaq Refrigeração e Máquinas Ltda (fls. 126 a 127 do Anexo I), datada de 12/06/1995, P. C. P. consta como sócio da empresa com função de gerência e administração.

- Procuração apresentada pela Caixa Econômica Federal (fl. 142 Anexo I) foi assinada por Maria Alice Pessoa em 01/08/2004, em nome da Remaq Refngeração e Máquinas, nomeando seu procurador P. C. P. e outorgando-lhe poderes, entre outros, para abrir e encerrar a conta, emitir e endossar cheques, autorizar débitos em conta.

- Foram apresentadas pelo Banco Bradesco 2 (duas) Procurações (fls. 16 e 17 do Anexo I), ambas datadas de 18/11/2004 e assinadas por Maria Alice Pessoa, nas quais a Remaq Refngeração e Máquinas Ltda nomeia seu procurador P. C. P. - CPF 376. 784.776-00, outorgando-lhe poderes para, entre outros, abrir e encerrar a conta, emitir e endossar cheques e autorizar débitos em conta.

-Foram apresentadas pelas instituições financeiras cópias de cheques referentes às contas correntes n° 500817-0 da agência 0815 da Caixa Econômica Federal, 61593-1 da agência 0637 do Itaú e n° 392-1 da agência 3478 do Banco Bradesco assinados por P. C. P. em nome da Remaq Refrigeração e Maquinas Ltda.

Diante de todos os elementos analisados fica claro que P. C. P., apesar de ter sido excluído do quadro societário da Remaq Refrigeração e Máquinas Ltda, de fato não se afastou da empresa.

Fica evidente que P. C. P. movimentou as contas correntes nº. 500817-0 da agência 0815 da Caixa Econômica Federal, n° 61593-1 da agencia 0637 do Itau e n 392- 1 da agência 3478 do Banco Bradesco e permanecia como dirigente da Remaq Refrigeração e Máquinas Ltda, motivo pelo qual está sendo lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em seu nome (fls. 168 e 169), nos termos dos artigos 121 e 124, I do Código Tributário Nacional [...]”;

Também a Representação Fiscal para fins penais (evento 06, OUT5):

"[...] Da Responsabilidade do Sr. P. C. P.

Na analise da documentação apresentada pelos clientes da empresa REMAQ Refrigeração e Máquinas Ltda podemos destacar:

- Resposta da empresa Du Pont do Brasil S.A.

‘No que concerne aos contatos comerciais, a intimada informa’ que efetuava as suas operações com o cliente Remaq, através de um representante comercial alocado em Belo Horizonte e que estes contatos eram feitos com o Sr. P. C. P. e o Sr. ítalo César Pessoa.’

- Resposta da empresa Danfoss do Brasil:

O nome da pessoa com quem eram feitos os contatos, e qual era a função desta na REMAQ?

‘Nome: Pedro Pessoa - Função: Diretor’

- Resposta da empresa Paranapanema S.A. Incorporadora da empresa Eluma S.A. (CNPJ: 57.488.645/00028-52):

‘Os contatos comerciais foram firmados pela Eluma S.A.(incorporada pela Paranapanema S.A.) por meio de sua representante comercial regional (Papa Representações Ltda.);

A Remaq Refrigeração e Máquinas Ltda, era representada pelo seu administrador e comprador: Sr. P. C. P. (filho da sócia proprietária na época)

• Resposta da empresa Ravena Industrial Ltda:

Dados referentes a empresa REMAQ Refrigeração e Maquinas Ltda:

Como foram feitos os Contatos comerciais com a referida empresa?

R: Através do vendedor da Empresa

- O Nome da Pessoa de Contato?

- R: Pedro (Sócio) ou Carlos (vendedor)

(...)

Foram efetuadas pesquisas nos Sistemas da Receita Federal do Brasil e constatou-se que o Sr. P. C. P. foi o responsável pelo preenchimento das Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF da empresa REMAQ Refrigeração e Máquinas, números; 1002.007.2007.2040066150 e 1002.007.2008.2090168647 referentes respectivamente ao 1° e 2° Semestre de 2007, conforme pode-se comprovar pela Relação de Declarações de DCTF entregues e Fichas de Dados de Processamento, Dados Cadastrais, Dados do Representante da Pessoa Jurídica e Dados do Responsável pelo Preenchimento (nome: P. C. P. - CPF; 376.784.776-00), que estão sendo anexados ao presente processo;

Diante de todos os elementos analisados fica claro que o Sr. P. C. P., apesar de ter sido excluído do quadro societário da empresa REMAQ Refrigeração e Máquinas Ltda - CNPJ; 17:355.736/0001-85, de fato não se afastou da empresa é movimentou as contas correntes n. 329-1, da agência 3478 - Lagoinha-UBH do Banco Bradesco S. A., n. 61593-1 da agência 0637 do Banco Itaú e n° 500817-0, da agência 0815, da Caixa Econômica Federal e permanecia como dirigente da REMAQ Refrigeração e Máquinas Ltda, motivo pelo qual está sendo lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em seu nome, nos termos dos artigos 121 e 124,1 do Código Tributário Nacional”

Deste modo, não há que se falar em ausência de provas de que o réu tenha concorrido para a infração penal ou de inexistência de elementos suficientes para a condenação, haja vista que o apelante se apresentou como o representante legal da pessoa jurídica perante as instituições bancárias - possuindo poderes, inclusive, para abrir e encerrar contas e movimentar os recursos financeiros - perante clientes da empresa, além de ter preenchido declarações fiscais em nome desta. 

Além disso, José Messias Pessoa, irmão do apelante, declarou em sede policial que o responsável pela administração da REMAQ era P. C. P., conforme transcrição abaixo:

“[...] QUE, no período em que trabalhou na REMAQ, quem administrava o negócio era PEDRO; QUE, MARIA ALICE também trabalhava lá, mas quem era o responsável era PEDRO; QUE, a procuração de fl. 147 do Apenso I foi outorgada por PEDRO à testemunha, porque à época, aquele estava ausente sede da empresa, em viagens de negócios pela própria REMAQ para a realização de pagamentos, assinatura de cheques; QUE em razão de alguns roubos acontecidos na empresa, PEDRO passou esta procuração para não ter que deixar cheques assinados; QUE, os valores movimentados nesta conta eram advindos da atividade comercial da empresa, que tinha uma atividade comercial intensa; QUE, após sua saída, a REMAQ ficou sob administração de PEDRO e sua mãe MARIA ALICE; QUE, não é verdade que PEDRO e a testemunha nunca tenham trabalhado na REMAQ; QUE, na época em que teve procuração para movimentar conta da empresa, tal poder lhe foi passado por PEDRO, que era o dono [...]”

Welington Cardoso da Silva também mencionou, tanto em sede policial como judicial, que Pedro era o dono e administrava da Remaq:

“[...] QUE, trabalhou como chefe de expedição e posteriormente como comprador na empresa investigada, aproximadamente entre 2001 a 2009, aproximadamente; QUE embora a empresa estivesse em nome de MARIA ALICE PESSOA, que a testemunha somente tomou conhecimento ser a mãe de P. C. P. quando do falecimento daquela, o dono da empresa era PEDRO; QUE era PEDRO quem administrava a empresa, inclusive a parte financeira (...) QUE reafirma que PEDRO sempre foi principal gestor da empresa [...]”;

No mesmo sentido são as declarações de Luiz Carlos Parrela:

“[...] QUE, a REMAQ estava no nome da mãe de P. C. P., mas, pelo que tem conhecimento o dono da empresa era PEDRO (...) confirma que o verdadeiro gestor da empresa era PEDRO, sendo que MARIA ALICE nunca administrou a mesma [...]”

Desta forma, como efetivo gestor da pessoa jurídica, deve responder pelo crime em questão, haja vista que, de maneira livre e consciente, prestou informaçõers falsas às autoridades fazendárias, reduzindo os tributos devidos pela empresa. 

Por outro lado, as testemunhas de defesa ouvidas em juízo não contradizem as conclusões ora expostas. Os vendedores Cristina Glória Campos, Ivana da Fátima Silva Drumond e Wellington Batista Neto confirmaram que o apelante frequentava a empresa, mas não souberam informar a função exercida por ele.

Por sua vez, os fatos de Maria Alice, mãe do recorrente, (a) ter sido apontada como dona da pessoa jurídica por algumas testemunhas, (b) ter contratado alguns funcionários e/ou (c) assinado carteiras de trabalho também não excluem a efetiva gestão de Pedro Cesar, haja vista que, muito provavelmente, participava de alguns atos de administração da REMAQ em conjunto com o filho.

Ainda, a ausência do recorrente no contrato social da empresa por alguns períodos tampouco afasta a autoria delitiva, haja vista ser necessária a identificação do responsável pela prática dos atos de gestão da pessoa jurídica, cuja autoria recai, de maneira inconteste, sobre o apelante.

Desta forma, o conjunto probatório colhido nos autos é robusto no sentido de apontar que P. C. P., na qualidade de administrador da REMAQ REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA, foi o responsável pela prestação de informações falsas ao Fisco no intuito de reduzir tributos, motivo pelo qual deve ser mantida sua condenação pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8137/90.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de P. C. P..



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Documento:60000219187
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0019815-39.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº. 8137/90. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

1. Segundo o STJ, “o compartilhamento de dados bancários entre instituições financeiras e a Receita Federal, sem autorização judicial, é lícito para fins de fiscalização tributária, conforme jurisprudência consolidada, sendo possível posterior utilização em processo penal” (AgRg no RHC 191384 / RJ, Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Sexta Turma, DJEN 05/08/2025). Neste sentido, não há que se falar em ilicitude da prova, haja vista que o compartilhamento de dados bancários entre os órgãos de fiscalização/investigação é autorizada pela legislação vigente e validada pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Enquanto foram informadas rendas de R$113.995,60 e R$114.996,26 para os exercícios de 2006 e 2008, foi apurado pelo Fisco que as contas bancárias da empresa receberam depósitos próximos a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em 2005, e a R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) em 2007, o que denota o intuito de omitir receitas e, consequentemente, reduzir o tributo devido. Os valores de tributos federais suprimidos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) foram no montante de R$539.101.93 e RS737.380.62.

3. O apelante se apresentou como o representante legal da pessoa jurídica perante as instituições bancárias - possuindo poderes, inclusive, para abrir e encerrar contas e movimentar os recursos financeiros - perante clientes da empresa, além de ter preenchido declarações fiscais em nome desta. Além disso, José Messias, irmão do apelante, declarou em sede policial que o responsável pela administração da REMAQ era Pedro Cesar. A informação foi confirmada pelas testemunhas Welington e Luiz Carlos.  Desta forma, como efetivo gestor da pessoa jurídica, deve responder pelo crime em questão, haja vista que, de maneira livre e consciente, prestou informações falsas às autoridades fazendárias, reduzindo os tributos devidos pela empresa. 

4. Os fatos de Maria Alice, mãe do recorrente, (a) ter sido apontada como dona da pessoa jurídica por algumas testemunhas, (b) ter contratado alguns funcionários e/ou (c) assinado carteiras de trabalho também não excluem a efetiva gestão de Pedro Cesar, haja vista que, muito provavelmente, participava de alguns atos de administração da REMAQ em conjunto com o filho.

5. Condenação mantida. Recurso da defesa não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de P. C. P., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000219187v7 e do código CRC 01d38ed9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025

Apelação Criminal Nº 0019815-39.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

REVISORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 01/10/2025, na sequência 8, disponibilizada no DE de 19/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE P. C. P., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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