Apelação Criminal Nº 0006795-27.2018.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por M. R. B., C. F. D. S. M. e B. B. D. M. C. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que, nos autos da medida assecuratória n.º 0001918-06.2017.4.01.3807, deferiu parcialmente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para decretar o arresto de bens móveis e imóveis dos requeridos, até o limite de R$ 1.233.137,00.
A medida cautelar foi ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de assegurar a reparação dos danos supostamente causados à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em decorrência da prática, em tese, do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, objeto da ação penal n.º 0006199-39.2016.4.01.3807. Segundo o órgão ministerial, os requeridos, em conluio, teriam perpetrado fraude na execução do Convênio n.º 1480/2002, celebrado entre o Município de São Romão/MG e a FUNASA, cujo objeto era a construção de sistemas de abastecimento de água em comunidades rurais. O prejuízo ao erário, em valores atualizados à época do ajuizamento, alcançaria o montante de R$ 1.233.137,00.
Razões recursais: inconformados com a decisão que deferiu, em parte, a medida cautelar, os requeridos recorreram, sustentando, em síntese, (i) a não demonstração do periculum in mora, na decretação do arresto, e (ii) o excesso de constrição (evento 2, DOC1, fls. 32/37).
Contrarrazões: o Ministério Público Federal refutou as alegações dos recorrentes e requereu o não provimento da apelação (evento 2, DOC1, fls. 52/59).
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (evento 2, DOC1, fls. 62/64).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Mérito
Conforme relatado, insurgem-se os apelantes contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que deferiu parcialmente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para decretar o arresto de bens móveis e imóveis dos requeridos, até o limite de R$ 1.233.137,00.
Sustentam os recorrentes, em síntese, a ausência de demonstração do periculum in mora para a decretação do arresto. Alegam que o risco da demora não pode ser presumido e que não há, nos autos, nenhum elemento concreto que demonstre a intenção dos apelantes de dilapidação patrimonial para frustrar eventual reparação de dano.
Subsidiariamente, argumentam a ocorrência de excesso de constrição. Afirmam que a soma dos valores bloqueados em contas bancárias e dos bens imóveis tornados indisponíveis ultrapassa o montante fixado pelo juízo de origem, o que configuraria constrangimento ilegal. Anexaram laudos de avaliação de imóveis para corroborar sua tese e pleitearam a liberação do excedente.
As medidas assecuratórias, previstas nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, consistem em instrumentos de natureza cautelar destinados a garantir a eficácia de uma futura sentença penal condenatória no que tange aos seus efeitos patrimoniais, como a reparação do dano causado pelo crime e o pagamento de despesas processuais e da pena de multa.
O arresto, disciplinado nos artigos 136 e 137 do Código de Processo Penal, recai sobre bens de origem lícita do investigado ou réu, a fim de assegurar o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da infração penal. Para a sua decretação, a lei exige a presença de dois requisitos fundamentais, comuns a todas as medidas cautelares: o fumus comissi delicti e o periculum in mora.
O fumus comissi delicti se traduz na plausibilidade da acusação, consubstanciada na existência de "certeza da infração e indícios suficientes da autoria", conforme dispõe o artigo 134 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao arresto. No caso dos autos, verifico que esse requisito se encontra preenchido. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na ação penal n.º 0006199-39.2016.4.01.3807 foi devidamente recebida pelo juízo de origem, em decisão fundamentada, que reconheceu a presença de justa causa para a deflagração da persecução penal, satisfazendo, para os fins da medida cautelar, a exigência legal.
Quanto ao periculum in mora, que os apelantes reputam ausente, consigno que a interpretação mais acertada das normas que regem as medidas assecuratórias, especialmente em se tratando de crimes contra a Administração Pública que resultam em prejuízo ao erário, conduz à conclusão de que o periculum in mora decorre das próprias circunstâncias do delito cometido e do objetivo da constrição, sendo prescindível a demonstração de eventual dilapidação patrimonial.
A finalidade essencial do arresto, nesses casos, é acautelar o patrimônio público, garantindo que, ao final do processo, em havendo uma condenação, o Estado seja integralmente ressarcido pelos danos sofridos. A demora natural do processo penal, por si só, representa um risco concreto à efetividade dessa reparação. Portanto, o perigo da demora está implícito na própria natureza da medida e na gravidade do delito imputado. A plausibilidade da acusação de desvio de verbas públicas já sinaliza um comportamento de desapreço ao patrimônio coletivo, o que justifica a cautela do Estado em resguardar os meios para o futuro ressarcimento.
Ademais, o Decreto-Lei 3.240/1941, que dispõe sobre medidas assecuratórias decretadas em contextos de crimes que resultem em prejuízo para a Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 3º que, para a decretação da medida, são necessários apenas "indícios veementes da responsabilidade". Essa norma legal, recepcionada pela ordem constitucional vigente, corrobora o entendimento de que a demonstração de atos de dilapidação não é requisito indispensável, bastando a verossimilhança da acusação. Não é foi diverso, senão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo a este. Cito:
[...] 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou a recepção do Decreto-Lei 3.240/41 pela CF, assim como sua compatibilidade com o Código de Processo Penal, reiterando que as medias assecuratórias contra sujeitos passivos de investigações e ações penais por crimes de que resulte prejuízo à Fazenda Pública têm sistemática própria, podendo recair sobre todo o patrimônio dos acusados. Nesse âmbito, não há necessidade de se evidenciar concreta e especificamente o "periculum in mora", que já é pressuposto. Portanto, para decretação de medidas cautelares reais, basta a configuração do "fumus comissi deliciti". [...] 6. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 7. Em se tratando de arresto, decretado para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime, irrelevante a alegada proveniência lícita dos bens. 8. Em relação ao "fumus boni iuris", que deve estar fundamentado na análise de provas de materialidade e indícios de autoria apresentados pela acusação, a pretensão recursal pressupõe a revisão, na sede especial, de toda a matéria fática dos autos, providência que encontra obstáculo na Súmula n. 7 do STJ 9. Em relação ao "pericum in mora", a literal redação do art. 1º do Decreto-Lei 3.240/41 sujeita a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, não havendo previsão de se aplique somente às infrações penais tipificadas no Título XI do CP, ou a delitos prescritos em leis especiais com idêntica sujeição passiva e objetividade jurídica. 10. A ratio da norma é a afirmação da supremacia do interesse público, na dimensão da primazia da proteção do patrimônio público. [...] 11. O Tribunal de origem detalhou a presença dos requisitos autorizadores das medidas constritivas, havendo indícios robustos das práticas criminosas e necessidade de resguardar o futuro ressarcimento ao Erário, inclusive com relação a sanções pecuniárias. Ausência de ilegalidade passível de correção na via eleita. [...] (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.792.372/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022) (Destaquei).
Portanto, agiu com acerto o juízo de origem ao determinar a constrição dos bens dos ora apelantes. A decisão se encontra em harmonia com a finalidade do arresto e com a necessidade de proteção do interesse público.
No que tange ao suposto excesso no bloqueio de bens e valores, embora a preocupação dos apelantes legítima, pois a medida cautelar deve ser pautada pela proporcionalidade e pela menor onerosidade possível ao réu, a análise dessa alegação, neste momento processual e em sede de apelação, mostra-se inadequada.
A decisão recorrida foi clara ao limitar a indisponibilidade ao valor de R$ 1.233.137,00. A efetivação da medida visa a alcançar bens até esse limite. O fato de diversos imóveis e valores terem sido bloqueados não significa, por si só, que o teto estabelecido foi ultrapassado. Para que se possa aferir o excesso, é imprescindível a avaliação judicial de todos os bens constritos, a fim de se apurar seu real valor de mercado e, então, proceder-se à liberação daquilo que exceder o montante garantido.
O próprio juízo de origem, ciente dessa necessidade, determinou a avaliação dos imóveis que sofreram o arresto, para posterior manifestação das partes. Esse é o procedimento correto e legalmente previsto. A avaliação dos bens e a consequente adequação da medida são atos que competem ao juízo de primeiro grau, que detém melhores condições de analisar a documentação, nomear peritos e decidir sobre quais bens devem permanecer gravados e quais devem ser liberados.
Tentar resolver essa questão em sede de apelação, com base em laudos de avaliação unilaterais, representaria uma indevida supressão de instância e uma análise superficial da matéria. O juízo adequado para a discussão sobre o excesso de constrição é o de origem, que já pode, inclusive, ter proferido decisões a esse respeito, considerando o lapso temporal decorrido desde a interposição deste recurso.
Dispositivo
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por M. R. B., C. F. D. S. M. e B. B. D. M. C.. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000184338v4 e do código CRC 11b37b3a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 07/10/2025, às 14:56:30