Apelação Criminal Nº 1001556-29.2022.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001556-29.2022.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por J. R. D. R. contra a sentença que o condenou pela prática do delito de contrabando, previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal.
Segundo a denúncia, em 27/01/2022, por volta de 12h45min, na BR-040, altura do KM 766, no Município de Juiz de Fora-MG, o réu foi abordado por policiais rodoviários federais que, após tentativa de fuga do condutor, realizaram busca no veículo, no qual foram apreendidos 9.999 maços de cigarros da marca VESS, 2.500 maços de cigarros da marca SAN MARINO e 46 maços de cigarros da marca R7, todas de origem estrangeira e de comercialização proibida pela lei brasileira ().
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou J. R. D. R. à pena de 2 anos e 08 meses de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária ().
Razões recursais: o réu recorreu, alegando, preliminarmente, a nulidade das provas, por divergências no laudo pericial e quebra da cadeia de custódia. No mérito, sustentou a insuficiência das provas para sua condenação, ou, alternativamente, a necessidade da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a redução da pena e do valor da prestação pecuniária ao mínimo legal ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal requereu o desprovimento do recurso ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou, igualmente, pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo réu.
1. Preliminar
Da alegada nulidade do laudo pericial
O réu arguiu, preliminarmente, a nulidade da prova material, porquanto o laudo pericial teria apontado divergências acerca do material identificado no auto de apreensão. Também sustentou que, em razão da ausência de expediente e protocolo indicando a cronologia da prova, houve manipulação do material constante no auto de apreensão, violando a cadeia de custódia.
O recorrente ampara sua tese na existência de divergências entre o que foi consignado no Auto de Apresentação e Apreensão e o que foi descrito no Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceológico) nº 080/2022 – NUTEC/DPF/JFA/MG. Aponta que o auto de apreensão inicial listou 12.499 maços da marca "VESS" e 49 maços da marca "R7", ao passo que o laudo pericial atestou a existência de 9.999 maços da marca "VESS", 2.500 maços da marca "SAN MARINO" (não listada inicialmente) e 46 maços da marca "R7".
Nos termos dos artigos 158-A a 158-F, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei 13.964/2019, a cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. A sua finalidade precípua é assegurar a idoneidade e a rastreabilidade da prova, garantindo que o material examinado pela perícia e, posteriormente, valorado pelo juiz, é o mesmo que foi coletado na cena do crime, sem adulterações, substituições ou contaminações.
A quebra dessa cadeia pode, em tese, comprometer a confiabilidade da prova e, a depender do grau de contaminação e da sua relevância para o deslinde da causa, levar à sua inadmissibilidade. Para tanto, é necessário que haja "indicação de adulteração, interferência externa ou prejuízo à defesa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, que exige demonstração de efetivo comprometimento da prova" (AgRg no AREsp n. 2.893.437/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, 5ª Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025).
No caso dos autos, a defesa se apega a uma discrepância numérica e de descrição das marcas para alegar a quebra da cadeia de custódia. Entretanto, uma análise mais detida dos elementos probatórios revela que se trata de mera irregularidade formal, incapaz de macular a essência da prova material e de ensejar a nulidade alegada. O próprio laudo pericial, ao identificar a divergência, esclareceu que "o somatório dos maços de cigarros das marcas SAN MARINO e VESS totalizam 12.499, igualmente ao total atribuído apenas à marca de cigarros VESS no Auto de Apresentação e Apreensão". Ademais, em relação aos cigarros da marca R7, a diferença constatada foi ínfima, de apenas 3 maços.
Ou seja, o que ocorreu não foi uma substituição de mercadorias, mas um erro material na catalogação inicial por parte dos agentes que lavraram o auto de apreensão, que, compreensivelmente, em meio a uma grande quantidade de caixas, podem ter generalizado uma das marcas predominantes e, eventualmente, equivocado-se na contagem. O que importa, para fins de tipicidade penal, é que o total de cigarros apreendidos se manteve substancialmente o mesmo, isto é, 12.548 no auto de apreensão e 12.545 no laudo pericial, uma diferença mínima, e que a natureza ilícita da carga foi integralmente confirmada. A perícia atestou que todas as marcas são de origem estrangeira e de comercialização proibida no Brasil, por ausência de registro na ANVISA e do selo de controle do IPI.
A defesa se limitou a apontar uma discrepância formal, sem, contudo, demonstrar de que maneira tal irregularidade teria prejudicado o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Não se indicou, por exemplo, como a correta identificação das marcas desde o início alteraria a estratégia defensiva ou o resultado do julgamento, uma vez que a ilicitude da carga e a sua vultosa quantidade, elementos centrais para a caracterização do delito e para a dosimetria da pena, permaneceram hígidas. As pequenas alterações na quantidade e a melhor identificação das marcas consistem em meros erros materiais que não têm o condão de invalidar a prova pericial, que foi conclusiva quanto à origem estrangeira e à proibição de comercialização dos cigarros em território nacional.
Portanto, por não vislumbrar a ocorrência de vício substancial apto a comprometer a integridade e a confiabilidade da prova pericial, e, principalmente, por não haver demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, rejeito a preliminar de nulidade arguida.
2. Mérito
Conforme relatado, J. R. D. R. foi denunciado e condenado pela prática do delito de contrabando, na forma do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 08 meses de reclusão. A pena foi substituída por 2 penas restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em R$ 3.500,00.
O réu, inconformado com a condenação, recorreu, sustentando fragilidade das provas dos autos para sua condenação, argumentando, em especial, a ausência de comprovação do dolo do agente, que teria agido em erro, desconhecendo a natureza ilícita da mercadoria que transportava. Alternativamente, aduziu a necessidade da aplicação do princípio da insignificância, dado o valor comercial estimado dos tributos iludidos.
Subsidiariamente, requereu a redução da pena imposta, alegando que a valoração negativa das consequências do crime, enquanto circunstância judicial, não foi devidamente fundamentada. Por último, pleiteou a redução do valor da prestação pecuniária ao mínimo legal, alegando ausência de fundamentação idônea para o valor fixado na sentença.
A alegação de insuficiência probatória não se sustenta. A materialidade delitiva foi suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 1371643220127124508, pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº RDF 2022.0004804-DPF/JFA/MG e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceológico) nº 080/2022, que concluiu que todos os maços de cigarros apreendidos eram de origem estrangeira e de comercialização proibida em território nacional (, , fls. 04/10).
A autoria também está suficientemente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e pelos termos de depoimento dos policiais rodoviários federais responsáveis pela apreensão (), que identificaram José Renato como o motorista do veículo em que estava acondicionada a mercadoria proibida. Ademais, o próprio réu, tanto em sede policial quanto em seu interrogatório judicial, admitiu que estava realizando o transporte dos produtos, embora negue a ciência sobre sua natureza e origem.
No que tange ao dolo, o apelante alegou ter sido contratado por um terceiro, de alcunha "Helinho", para realizar um simples frete de Barbacena/MG para Juiz de Fora/MG, mediante o pagamento de R$ 300,00, e aduziu que não sabia que o veículo estava carregado com cigarros contrabandeados. Essa versão, contudo, mostra-se isolada e dissociada de todo o contexto fático-probatório.
Em primeiro lugar, a reação do apelante ao avistar a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal é absolutamente incompatível com a de alguém que acredita transportar uma carga lícita. Conforme relatado de forma uníssona pelos policiais rodoviários federais no inquérito e confirmado em juízo pela testemunha Francisco Duarte Vieira Junior, o recorrente, ao receber ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade, realizando manobras de extrema periculosidade por cerca de cinco quilômetros, trafegando pelo acostamento e pela contramão de direção em uma rodovia de grande movimento. Essa conduta extrema denota um claro intuito de se furtar à fiscalização, o que se justifica pela plena ciência do caráter ilícito da carga que transportava.
Em segundo lugar, embora o apelante tenha apontado "Helinho" como suposto proprietário dos cigarros, não foi possível localizá-lo para prestar esclarecimentos, conforme Informação de Polícia Judiciária Nº 2183925/2022 2022.0004804-DPF/JFA/MG (). Ademais, a ausência de qualquer documentação da carga, contrato de frete ou conhecimento de informações mais detalhadas sobre o proprietário da mercadoria são indicativos de que a operação era ilegal e de que o apelante aquiesceu à empreitada criminosa. Neste ponto, destaco os seguinte trechos da sentença:
"O requerido procurou atribuir a propriedade da mercadoria a HELINHO, quem lhe contratou para meramente transportar mercadoria desconhecida. Essa versão dos fatos destoa da prudência que habitualmente se observa nas relações de trabalho em geral, pois não é rotineiro se verificar pessoas transportando mercadorias para terceiros sem a documentação pertinente e sem conhecimento da natureza dos produtos. Vale grifar que o requerido tem expertise acerca da natureza das mercadorias, ou seja, cigarros estrangeiros, pois já foi surpreendido em flagrante delito n'outra ocasião transportando-os sem a documentação pertinente, conforme registros em sua folha de antecedentes (13112146886, p. 4/6 e 12/16), o que foi confirmado em seu interrogatório judicial." (Destaquei)
Ao contrário do alegado, portanto, os fartos elementos probatórios constantes dos autos revelaram que o réu, conscientemente, transportou uma vultosa carga de mercadoria contrabandeada, não merecendo reforma a sentença neste ponto.
Quanto à aplicação do princípio da insignificância, a tese defensiva não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.143, firmou entendimento no sentido de reconhecer a atipicidade material da conduta nos crimes de contrabando de cigarros apenas quando apreendida quantidade inferior a 1.000 maços, ressalvadas as hipóteses de reiteração delitiva, em razão da maior reprovabilidade da conduta e do risco à ordem pública.
No caso em apreço, não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da quantidade de cigarros apreendidos superar significativamente o limite estabelecido (12.548 maços), além de estar comprovada a reiteração delitiva do réu, conforme Folha de Antecedentes Criminais (). Diante disso, incabível a incidência do princípio da insignificância.
Quanto ao pleito de redução da pena, observo que na primeira fase da dosimetria, além grande quantidade de cigarros apreendidos, que serviram à valoração negativa das circunstâncias do delito, o juízo de origem também considerou que a tentativa de fuga executada pelo réu resultou em perigo ao patrimônio e aos demais presentes na via, o que extrapola as consequências próprias do tipo de contrabando.
Embora a fuga e a direção perigosa sejam mais bem compreendidas como circunstâncias do crime, considero devidamente fundamentado o aumento de pena promovido na sentença, a título de consequências do delito. Colho dos autos que o apelante, após receber ordem de parada, empreendeu fuga, dirigindo em alta velocidade, pela contramão e pelo acostamento de uma rodovia federal de intenso tráfego, por aproximados 5 km.
Essa conduta gerou um risco concreto e acentuado à vida e à integridade física dos policiais e de todos os demais usuários da via, extrapolando os resultados típicos do delito de contrabando e justificando uma maior reprovação penal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
"[...] 6. Não há falar em ausência de fundamentação para o aumento da pena- base, a título de circunstâncias do crime, tendo em vista que a fuga do réu do local do delito, demonstrando maior gravidade do modus operandi empregado aos delitos de homicídio. [...] (AgRg no AREsp n. 2.481.805/SE, Rel. Min, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/8/2024)
[...] 5. Além de serem concretos os fundamentos mencionados e atinentes às peculiaridades do caso (fuga do local mediante condução de veículo em alta velocidade por longa distância e com risco a terceiros, transporte intermunicipal e a expressiva quantidade droga apreendida), não houve nenhuma desproporcionalidade no aumento da pena-base. [...] (AgRg no AREsp 2464490 / MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/08/2024) (Destaquei)
Por último, no que tange à redução da prestação pecuniária, verifico que o valor foi fixado em R$ 3.500,00. Embora não desconsidere a gravidade dos danos causados pela conduta delitiva, constato que o réu possui baixa escolaridade e declarou exercer atividade de lavrador (), circunstâncias que indicam hipossuficiência econômica. Por essa razão, entendo cabível a redução do valor arbitrado e ajusto a prestação pecuniária para R$ 2.500,00.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu, para reduzir o valor da prestação pecuniária para R$ 2.500,00. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno dos autos.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000191158v43 e do código CRC 3148e3e8.
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Data e Hora: 07/10/2025, às 14:56:08