Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6007593-95.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6311316-95.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o HABEAS CORPUS impetrado em favor de T. E. D. F. contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos n.º 6286351-53.2025.4.06.3800, consistente na manutenção da prisão preventiva do paciente.

Narrou o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 21/07/2025, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas. A ação policial, deflagrada a partir de uma denúncia anônima, resultou na apreensão de aproximadamente 198,70 kg de maconha, que estariam sendo transportados em dois veículos, um dos quais conduzido pelo paciente.

Realizada a audiência de custódia, o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pela elevada quantidade de entorpecente apreendido, pela transnacionalidade do crime e pelo grau de organização que ultrapassa o delito ocasional ou episódico, indicando periculosidade concreta e risco efetivo de reiteração criminosa (evento 31, DOC1). 

Segundo os impetrantes, o paciente apresenta um quadro de múltiplas comorbidades graves, como diabetes, cardiopatia, hipertensão arterial, comprometimento da função renal e trombose venosa, e que teve seu quadro clínico agravado no interior do estabelecimento prisional. Asseveraram que seu estado de saúde se deteriorou de forma alarmante no cárcere, com o surgimento de lesão necrótica em um dos pés, havendo risco iminente de amputação e de evolução para um quadro de sepse. Diante disso, requereram, em sede liminar, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico, ou, subsidiariamente, sua internação em unidade hospitalar adequada, sob escolta (evento 1, DOC1). 

Ao receber os autos, posterguei a análise do pedido liminar e determinei a solicitação de informações urgentes à autoridade apontada como coatora e à Direção do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Gameleira, a fim de obter um panorama atualizado da situação fática descrita pelos impetrantes (evento 2, DOC1)

O Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG prestou informações detalhadas, confirmando o histórico processual e as providências adotadas para assegurar a saúde do paciente, inclusive a reiteração da ordem de transferência, com determinação de cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão (evento 9, DOC1). 

A Direção do Ceresp Gameleira, em ofício datado de 03/09/2025, encaminhou relatório médico atualizado e informou que as providências para a transferência do paciente já haviam sido formalmente solicitadas à Diretoria de Gestão de Vagas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), órgão central responsável pela administração das vagas no sistema prisional mineiro (evento 13, DOC2 e anexos). 

Diante das informações recebidas, que corroboraram a gravidade do quadro clínico e do não cumprimento, até aquele momento, da ordem de transferência, deferi o pedido liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar (evento 17, DOC1). 

A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo não conhecimento do writ, ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem (evento 29, DOC1). 

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, pretendem os impetrantes, por meio deste habeas corpus, a revogação da prisão preventiva de T. E. D. F., decretada nos autos n.º 6286351-53.2025.4.06.3800, em virtude da suposta prática do delito de tráfico transnacional de drogas.

Ao analisar o pedido liminar, deferi a medida para substituir a prisão preventiva do paciente por domiciliar, com a imposição de monitoramento eletrônico, a critério do juízo de origem. Após a análise aprofundada das informações e dos elementos constantes nos autos, constato que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a concessão da medida liminar.

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi, de fato, devidamente fundamentada. A autoridade coatora demonstrou, de forma pormenorizada, a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti foi demonstrado pela prisão em flagrante de Thiago Eustáquio, pela apreensão da droga e pelo laudo preliminar positivo, que evidenciaram não apenas a materialidade do crime, mas também veementes indícios de autoria que recaem sobre paciente (evento 31, DOC1).

O periculum libertatis, por sua vez, foi fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da vultosa quantidade de entorpecente apreendido, aproximadamente 198,70 kg de maconha, da natureza transnacional do crime e da divisão de tarefas entre os agentes, que apontavam para um grau de organização que ultrapassava o delito ocasional ou episódico, indicando periculosidade concreta e risco efetivo de reiteração criminosa. Esses elementos, em uma análise inicial, justificavam a necessidade da medida extrema como forma de acautelar o meio social.

Entretanto, como medida extrema, a prisão preventiva só deve ser decretada se medidas menos gravosas não forem cabíveis ou suficientes para atingir os fins acautelatórios pretendidos. Nesse contexto, a situação específica do paciente se mostra relevante: trata-se de um indivíduo com comorbidades crônicas e graves, como diabetes, hipertensão, cardiopatia, trombose e comprometimento renal, que, isoladamente, já demandariam atenção especial. Além disso, há evidências concretas de que sua situação se agravou de forma drástica no ambiente carcerário, culminando em um evento trombótico agudo que exigiu intervenção cirúrgica de urgência e resultou em uma lesão isquêmica no pé direito, com risco real e documentado de necrose e amputação.

O relatório médico juntado no evento 88, DOC2, dos autos originários, subscrito pela médica do Ceresp Gameleira, além de descrever a gravidade da lesão e o complexo tratamento necessário, sugeriu a transferência do paciente para unidade que melhor pudesse acompanhá-lo e assisti-lo. A situação tornou-se ainda mais delicada quando constatada a inércia do aparato estatal em dar cumprimento à determinação judicial de transferência do paciente para um local apropriado. A decisão do juízo de primeiro grau, proferida em 13/08/2025, foi clara ao determinar a remoção imediata (evento 90, DOC1). Todavia, até a data da impetração deste habeas corpus, a transferência não havia se concretizado, com a administração penitenciária limitando-se a informar que a solicitação teria sido encaminhada ao setor responsável pela gestão de vagas.

Conquanto tenham vindo aos autos informações de que a lesão se cicatrizou, entre a impetração do habeas corpus e o deferimento da medida liminar, o paciente apresentou novas queixas, relativas a hematoquezia e anúria, tendo sido solicitados exames laboratoriais para investigar função renal, possível infecção e análise da coagulação. Essas indicações têm especial relevância, considerando seu histórico de insuficiência renal durante internação, conforme consta dos autos (evento 1, DOC2, fls. 125/134). Ademais, a sugestão da médica que acompanha o paciente no ambiente carcerário quanto à sua transferência para outra unidade se manteve, o que é indicativo da severidade do quadro de saúde de Thiago Eustáquio e da impossibilidade de cuidados adequados naquele local.

Outrossim, o crime imputado ao paciente, nos autos originários, embora de elevada gravidade, não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é um fator que reforça a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas (AgRg no RHC n. 212.854/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; AgRg no HC n. 976.845/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025).

Ponderando, de um lado, a fundamentação para a garantia da ordem pública, e, de outro, as condições específicas do paciente, notadamente seu estado de saúde debilitado por motivo de doenças graves, concluo que a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, com a possibilidade de monitoramento eletrônico, conforme artigo 319, inciso IX, do mesmo diploma legal, revela-se a medida mais adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva de Thiago Eustáquio por prisão domiciliar, nos exatos termos da liminar anteriormente deferida, devendo o juízo de origem ser comunicado da presente decisão, para ciência e cumprimento. Transitado em julgado o acórdão, determino o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias.



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Documento:60000215465
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6007593-95.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6311316-95.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico internacional de drogas, em razão de flagrante com apreensão de 198,70 kg de maconha.

2. O impetrante alegou que o paciente sofre de comorbidades graves, como diabetes, cardiopatia, hipertensão, comprometimento renal e trombose venosa, agravadas no cárcere, com risco de amputação e sepse, pleiteando a substituição da prisão preventiva por domiciliar ou, subsidiariamente, a internação hospitalar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsistem os requisitos que autorizam a prisão preventiva e (ii) estabelecer se o quadro clínico grave, aliado à inércia estatal em providenciar a transferência de unidade prisional, justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prisão preventiva foi inicialmente adequada e devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da elevada quantidade de droga, dos indícios de transnacionalidade e do risco de reiteração delitiva.

5. A medida extrema deve ser aplicada apenas quando não houver alternativa adequada, sendo necessária a análise da proporcionalidade diante das condições pessoais do paciente. Precedentes do STJ.

6. O paciente apresenta doenças crônicas graves, com agravamento documentado no cárcere, incluindo trombose aguda, risco de necrose e insuficiência renal, demandando cuidados médicos contínuos. O delito imputado, embora grave, não envolveu violência ou grave ameaça, o que permite a adoção de medida menos gravosa, conforme jurisprudência do STJ.

7. A prisão domiciliar, com possibilidade de monitoramento eletrônico, revela-se proporcional e suficiente, à luz do art. 318 e do art. 319, IX, ambos do CPP, sendo compatível com a preservação da ordem pública e com as condições pessoais do paciente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem concedida.

Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando o paciente apresenta quadro clínico grave e não houver condições adequadas de tratamento no sistema prisional. 2. A ausência de violência ou grave ameaça na prática do delito reforça a viabilidade da prisão domiciliar em substituição à preventiva”.

_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318 e 319, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 212.854/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 6.5.2025, DJe 13.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 976.845/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.4.2025, DJe 8.5.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva de Thiago Eustáquio por prisão domiciliar, nos exatos termos da liminar anteriormente deferida, devendo o juízo de origem ser comunicado da presente decisão, para ciência e cumprimento, conforme voto do relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinado o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025

Habeas Corpus Nº 6007593-95.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/09/2025, na sequência 67, disponibilizada no DE de 18/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DE THIAGO EUSTÁQUIO POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS EXATOS TERMOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM SER COMUNICADO DA PRESENTE DECISÃO, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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