Apelação Criminal Nº 0001437-29.2015.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001437-29.2015.4.01.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelos réus A. M. S., J. B. D. S., V. B. S., W. C. G. O. e Z. L. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia, absolveu-os da imputação pela prática do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 e condenou-os pela prática dos delitos capitulados no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), bem como condenou o réu V. B. S. nas iras do art. 28 da Lei 11.343/2006, resultando nas seguintes penas:
a) A. M. S.: 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 46 (quarenta e seis) dias-multa;
b) J. B. D. S.: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa;
c) V. B. S.: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa pelos crimes de usurpação de matéria-prima da União e contra o meio-ambiente; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 05 (cinco) meses, quanto ao crime de porte de tóxico para consumo pessoal;
d) W. C. G. O.: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa; e
e) Z. L. D. S.: 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 33 (trinta e três) dias-multa.
Foi fixado o regime inicial aberto para todos os réus e substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (prestação pecuniária e multa).
Os réus foram condenados, ainda, à pena de reparação dos danos causados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ao pagamento das custas processuais ().
Segundo a denúncia, os réus WANDERSON CLAUTON, JOAO BATISTA e VALDOMIRO, no dia 29/01/2015, foram flagrados por agentes da Polícia Militar Ambiental e do IBAMA realizando lavra de cascalho/diamante retirado do leito do Rio Grande, próximo aos municípios de Planura/MG e Frutal/MG, sem autorização ou licença ambiental para realização da atividade, motivo pelo qual foram presos em flagrante. Informaram aos policiais que a balsa onde trabalhavam pertencia a A. M. S. e a Z. L. D. S.. Os agentes policiais encontraram, ainda, uma quantidade de maconha em posse de VALDOMIRO, o qual informou ser para seu consumo ().
Denúncia recebida em 03/03/2015().
Sentença publicada em 30/10/2017 ().
A apelação de A. M. S. reclama: (a) inadequação da aplicação do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, uma vez que o tipo penal seria específico para o caso de exploração de matéria-prima da União referente a combustíveis; (b) ausência de comprovação de materialidade e autoria em relação ao apelante, uma vez que ele não seria o proprietário da balsa e também não foi apreendida nenhuma pedra de diamante no local; (c) subsidiariamente, pede o afastamento do concurso formal e da dupla reincidência ().
Contrarrazões do MPF em relação ao recurso de A. M. S. ()
O recurso de J. B. D. S. e V. B. S. aponta: (a) crime impossível por absoluta impropriedade do meio, uma vez que a draga foi encontrada à margem do rio, e não em seu leito, bem ainda não em atividade quando do flagrante, e sem localização de substâncias minerais em poder dos apelantes; (b) ausência de provas produzidas sob o crivo do Juízo que, juntamente com a declaração de inconstitucionalidade do art. 156 do CPP, leva à absolvição dos apelantes; (c) ausência de provas suficientes para a condenação; (d) ausência de dolo; (e) inadequação da aplicação da Lei 8.176/91; (f) conflito aparente de normas; (g) subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena; (h) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ().
O apelo de Z. L. D. S. requer: (a) crime impossível por absoluta impropriedade do meio, uma vez que a draga foi encontrada à margem do rio, e não em seu leito, bem ainda não em atividade quando do flagrante, e sem localização de substâncias minerais em poder dos apelantes; (b) ausência de provas produzidas sob o crivo do Juízo que, juntamente com a declaração de inconstitucionalidade do art. 156 do CPP, leva à absolvição dos apelantes; (c) ausência de provas suficientes para a condenação; (d) ausência de dolo; (e) inadequação da aplicação da Lei 8.176/91; (f) conflito aparente de normas; (g) subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena; (h) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ().
Contrarrazões do MPF em relação aos recursos de J. B. D. S., V. B. S. e Z. L. D. S. ().
Autos remetidos ao TRF-1ª Região em 25/07/2018 (evento 257).
O recurso de W. C. G. O., apresentado no 2º grau, aduz: (a) ausência de prova da materialidade do delito; (b) não comprovação da autoria do delito e falta de relação de causalidade; (c) falta de adequação típica da Lei 8.176/91; (d) absolvição do apelante ().
Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinando pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos ().
Autos remetidos ao TRF-6ª Região e redistribuídos a esta Relatoria em 16/09/2022 (evento 18).
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelações interpostas pelos réus A. M. S., J. B. D. S., V. B. S., W. C. G. O. e Z. L. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia, absolveu-os da imputação pela prática do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 e condenou-os pela prática dos delitos capitulados no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), bem como condenou o réu V. B. S. nas iras do art. 28 da Lei 11.343/2006.
Os delitos imputados aos réus encontram-se assim descritos nas respectivas legislações:
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* Lei 8.176/91
Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
* Lei 9.605/98
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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01. APELAÇÃO DE A. M. S.
01.01. Inadequação da aplicação do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91
De acordo com a apelação, a Lei 8.176/91, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, foi criada durante a crise mundial do petróleo, no mesmo ano do início da Guerra do Golfo Pérsico, com o objetivo de proteger as fontes energéticas minerais nacionais e com caráter temporário e excepcional, tendo este detalhe sido suprimido por meio de veto presidencial. Assim, não seria a referida lei aplicável à espécie, que trata de exploração de diamantes.
Não assiste razão ao apelante.
O tipo penal em comento nada menciona quanto a ser aplicável somente em caso de exploração de matéria-prima pertencente à União relacionada com matrizes energéticas, pelo que perfeitamente aplicável à espécie.
No mesmo sentido:
"2. Sobre a pretendida atipicidade da conduta, não há que se falar que a Lei 8.176/91 versa sobre estoques de combustíveis e a matéria-prima ali tratada é energética, ao tratar da aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo e outros, em desacordo com as normas da lei. Isso porque referida lei também trata do crime de usurpação de matéria-prima, na forma de seu art. 2º, sem limitação quanto à espécie. 3. Enquanto o art. 55 da Lei 9.605/98 tutela o meio ambiente quanto aos recursos encontrados no solo e subsolo, o art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91 cuida da preservação dos bens e matérias-primas que integram o patrimônio da União e tutela a ordem econômica. São, portanto, diversos os bens jurídicos tutelados. (Precedentes do STJ)" (TRF1, ACR 0001579-03.2015.4.01.4103, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, Quarta Turma, DJe 23/10/2024). (destaquei)
"3. O apelante foi condenado pela conduta de transportar ilegalmente matéria-prima (ouro) pertencente à União, previsto no art. 2º, §1º, da lei, que não se restringe ao petróleo e seus derivados" (TRF-1ª Região, ACR 0000352-71.2015.4.01.3102, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, DJe 09/07/2024). (destaquei)
"2. A Lei 8.137/91 define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. Em seu artigo 1º trata da aquisição, distribuição e revenda indevida dos derivados do petróleo, enquanto que, em seu artigo 2º, trata da exploração sem autorização de diversos bens ou matéria-prima da União. A expressão "bem ou matéria-prima" não se refere especificamente a jazidas de petróleo, gás natural ou hidrocarboneto fluídos de propriedade da União, mas, também, aos recursos minerais. 3. A prática de extração de minério - areia e diamante - na fazenda Xibiu, localizada em Guiratinga/MT, sem autorização e necessária, subsume-se ao art. 2º da Lei 8.176/91" (TRF-1ª Região, RSE 0004526-54.2010.4.01.3602, Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, DJe 30/11/2011). (destaquei)
"2. Pretende o apelo do réu a reforma do julgado condenatório monocrático, visto entender inadequada a subsunção de sua conduta às elementares do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, notadamente em razão de se tratar de norma penal em branco, destacando que tal norma criminalizaria, tão-somente, a usurpação de fontes energéticas (combustíveis, por exemplo), e não, a extração de recursos minerais (areia, etc.). Pontuou, em suma, que o réu comprava areia de terceiro, sendo este titular de licença ambiental, daí porque não teria praticado ilícito penal, além do que não restaria configurada, apenas pela conduta do apelante, lesão alguma ao bem jurídico protegido pela norma em referência. 3. Ao contrário da alegação recursal de que a conduta de exploração da matéria-prima em questão - areia - em área da União não se enquadraria na Lei nº 8.176/91, é de se afirmar que, para além de contemplar - como corretamente sugerido pelo recorrente - a tipificação e a responsabilização de condutas voltadas à indevida aquisição, comercialização, etc., de matéria extraída de fontes energéticas, a exemplo de derivados de petróleo, gás natural e correlatos, previstos no art. 1º e incisos do aludido diploma, há, também, na referenciada Lei nº 8.176/91, específica previsão - subsunção típica - no que tange à configuração de tipo penal exclusivamente referente à conduta criminosa que atinge o patrimônio material da União, como, in casu, a usurpação decorrente da exploração de matéria-prima, a saber, areia do leito do Rio Paraíba (bem da União, na forma do art. 20, IX, da CF/88), no Município do Pilar/PB. 4. Nessa linha, aliás, desmerece guarida a assertiva recursal de que inexistiria "concurso formal de crimes entre o art. 55 da Lei 9.605/98 e o art. 2º da Lei 8.176/91, porque o art. 2º não tipifica condutas relativas à usurpação mineral (art. 54, Lei 9.605/98)", com o objetivo de enquadrar o agir do apelante, se o caso, apenas à figura típica disposta no art. 55 da Lei nº 9.605/98" (TRF-5ª Região, ACR 0003114-86.2012.4.05.8200, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2018). (destaquei)
01.02. Ausência de comprovação de materialidade e autoria
O recurso de A. M. S. aponta não haver comprovação de materialidade e autoria em relação ao apelante, uma vez que ele não seria o proprietário da balsa e também não foi apreendida nenhuma pedra de diamante no local.
Sem razão o apelante.
A questão foi analisada pelo Juízo de origem conforme as seguintes rezões de decidir (destaques como no original):
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(...)
Prejudicado o interrogatório judicial dos corréus J. B. D. S., WANDERSON CLAUTON COMES OLIVEIRA, A. M. S. e V. B. S. (f. 378/V.2, 485- 486/V.3, 584/V.3 e 629/v.4) e Sllente O acusado Z. L. D. S., na fase extrajudicial, os corréus A. M. S. e Z. L. D. S. confessaram a prática delitiva, à escusa de o combustível registrado em nota fiscal se referir a veículo e de inexistência de atividade minerária:
(...)
Presente a divisibilidade das duas confissões extrajudiciais explicitadas (CPP, art. 200) conquanto despidas de caráter absoluto, elas vêm escoltadas pelos demais subsídios probatórios encartados ao processo. O teor delas, em momento algum, foi contrastado ou colocado em xeque. Daí se afigurarem hábeis, a par dos demais adminículos, a lastrear convencimento judicial.
A propósito, nenhum farrapo de prova há a arrimar a escusa - empolgada pelo corréu ANTÔNIO MARQUES DA SILVA - de a nota de abastecimento do Auto Posto Farol da Praça Ltda, localizado em Frutal/MG, referir-se a veículo de propriedade de seu filho. Ele sequer comprovou possuir filho ou veículo e, menos ainda, o abastecimento reportado. De Igual modo, ele nâo logrou êxlto em desqualificar os elementos de convicção a revelar a recém atividade minerária; ao revés, fora constatada a presença de cascalho ainda úmido na embarcação, a denotar sua extração do rio fazia pouco tempo.
Bem por isto, carece de fôlego a adução de crime impossível (CP, art. 17). Sabidamente, o meio executório é absolutamente ineficaz quando o recurso empregado pelo agente nenhuma eficácia ostehta à consecução do fim collmado, como sucede, por exemplo, o agente aciona o gatilho do revólver sem munição. Por sua vez, o objeto material é absolutamente impróprio quando a pessoa ou a coisa alvo da conduta do agente se ressente de condição indispensável à produção do resultado: é o caso da mulher que, supondo-se grávida, com o auxílio de terceiro, realiza manobras abortivas, mas, de fato, não ostentava a suposta condição. Em casos tais, os crimes jamais poderíam se consumar. Porém, se, diferentemente, por algum meio, afigurava-se possível a sua con cretização, inapllcável é o regramento do artigo 17: ter-se-á, aí, hipótese de tentativa pura e simples, sujeita à disciplina do artigo 14, inciso II. No caso, os elementos de convicção a revelar a recente atividade minerária fulminam a adução de tentativa impossível.
Enfim, presentes materialidade e autoria, os réus se descuraram do ônus da prova (CPP, art. 156): quem argui fato extintivo, modificativo ou impeditivo - agregados, no processo penal, sob o estuário de álibis - detém a incumbência de prová-lo, rasa e cabalmente.
Como se vê, à míngua de autorização dos órgãos competentes, os acusados realizaram atividade de extração minerária sem a imprescindível autorização da agência pública competente. No ponto, compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM a emissão de licenciamento para aproveitamento mineral. E, mais ainda, V. B. S., sem autorização legal, guardara substância entorpecente proibida, para consumo pessoal.
Salvo em relação ao porte de tóxico para consumo pessoal, presentes se revelam, induvidosamente, os pressupostos necessários à configuração da codelinquência: (a) unidade de fato, (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas e (d) relevância causai de cada uma delas.
O dolo - elemento subjetivo geral do tipo - aflora, sem rebuços, permeado às condutas dos agentes, à luz de suas atitudes, exprimidas em fatos concretos. De forma consciente e voluntária, implementaram atividade minerária e lesiva ao meio am biente, à míngua de autorização legal, e, ainda mais, V. B. S. guardara substância entorpecente proscrita (maconha e cocaína), para uso próprio. Presente se revela o dolus directus.
Daí a concomitante perpetração, mediante uma só conduta, dos tipos evocados no libelo, vocacionados à salvaguarda de diferentes bens jurídicos, meio ambiente e patrimônio da União.
De resto, é bem de ver ter o precedente funcionamento da embarcação/balsa, potenclalmente poluidor, sem licença da autoridade (Lei 9.605/98, art. 60), traduzido meio necessário à extração de recursos minerais, nela se exaurindo, sem mais potencialidade lesiva demonstrada. Logo, forjada a relação consuntiva, sob o modelo da progressão criminosa, o fato precedente assim reportado (antefactum) resta excluído.
Nestes termos, o desate condenatório é de rigor.
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Os réus W. C. G. O. e VALDOMIRO BARBOSA DA SILVA, ouvidos pela autoridade policial na data do flagrante, confirmaram que A. M. S., vulgo MARQUINHO GARIMPEIRO, e Z. L. D. S. eram os proprietários da balsa onde foram eles encontrados, juntamente com J. B. D. S., efetuando limpeza de cascalho retirado do leito do Rio Grande, próximo a Planura/MG e Frutal/MG (, pp. 07/08 e pp. 11/12).
Ao ser qualificado e interrogado na fase inquisitorial, A. M. S. declarou (, pp. 79/81):
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(...) QUE, com relação aos fetos que lhe são imputados, O interrogado afirma que não é dono da balsa que foi apreendida no dia 29/01/2015 durante a Operação Garimpo Rio Grande, realizada pela Polícia Militar Ambiental e o IBAMA, balsa esta onde foram encontrados os presos W. C. G. O., J. B. D. S. e V. B. S.; QUE, na verdade, a ligação do interrogado com o dito empreendimento se deu em atendimento a pedido formulado pelo sr. Z. L. D. S. no sentido de que o interrogado fornecesse gêneros alimentícios e combustível para os garimpeiros antes citados e também visando o funcionamento dos equipamentos de extração de cascalho do fundo do rio; QUE, o acordo verbal entre o interrogado e ZIVALDO obrigaria este a dar em pagamento para o interrogado porcentagem do que fosse garimpado: QUE, a porcentagem dependeria dos valores que efetivamente fossem custeados pelo interrogado e o retorno obtido na extração de diamantes; QUE, se o empreendimento não desse retorno, o interrogado arcaria com o prejuízo; QUE, não sabe informar a origem da balsa encontrada em poder de Z. L. D. S.; QUE, quanto às autorizações legais tanto ambiental quanto para extração mineral, relativas ao empreendimento de propriedade de ZIVALDO, segundo este, estariam a cargo de terceiros que se encarregariam de consegui-las; QUE, efetivamente, o interrogado não viu em poder de ZIVALDO nenhuma autorização que permitisse a atividade garimpeira no local; QUE, no dia dos fatos, ao que sabe informar, a balsa ainda não estaria operando e ainda estava ancorada na margem do rio aguardando a montagem dos equipamentos; QUE, no dia 27/01/2015, o interrogado esteve na balsa e levou uma compra pequena de gêneros alimentícios para os garimpeiros; QUE, não forneceu combustível para o empreendimento; QUE, a balsa necessitaria de ser rebocada para o leito do rio, sendo usada para isso uma canoa com motor de popa e que, neste caso, não havia ainda um motor de popa para ser usado na operação de reboque da balsa; QUE, com relação ao cupom fiscal encontrado pelos policiais militares, em nome do interrogado, relativo a uma despesa de R$ 180,03 junto ao AUTO POSTO FAROL DA PRAÇA LTDA., em Frutal/MG, tem a esclarecer que se trata de abastecimento efetuado pelo interrogado em veículo de propriedade do filho do interrogado, de nome PEDRO MARQUES NEIVA SILVA, sendo uma GM/S-10, movida a diesel, cuja placa não se recorda, sabendo dizer o ano de fabricação, ano 2013, de cor branca, cabine dupla, 4X4; QUE, nunca foi preso pela prática de crimes; QUE, sempre procurou manter os seus empreendimentos dentro da legalidade, razão pela qual enfrentou procedimentos administrativos abertos para apuração de irregularidades sem nenhum temor; QUE, sabe informar que responde processos junto à Justiça Federal em São José do Rio Preto/SP relacionados com a atividade de garimpo.
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A seu turno, Z. L. D. S. informou (, pp. 85/87):
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(...) QUE, sempre garimpou no Rio Grande, extraindo cascalho com o uso de balsa e mergulhadores, nas regiões conhecidas como LARANJAL, ROCHINHA, SALITRE e PAU PINTADO; QUE, afirma não ser o proprietário da balsa que foi apreendida por policiais militares no dia 29/01/2015 no leito do Rio Grande, onde estavam os presos W. C. G. O., J. B. D. S. e V. B. S., bem como não sabe por quais razões estes disseram aos militares que o interrogado, juntamente com A. M. S., vulgo MARQUINHO GARIMPEIRO, eram os proprietários da balsa; QUE, a balsa não pertence e nunca pertenceu ao interrogado e a MARQUINHO GARIMPEIRO; QUE, o interrogado trabalha fazendo fretes usando um veículo de propriedade da genitora do interrogado, de nome EVA LEONEL DE FREITAS, uma FORD/RANGER, ano 2004/2005; QUE, em razão disso, foi procurado por um indivíduo que se identificou pelo nome MARANHÃO, sendo ele baixo, em torno de 1.60 metro de altura, moreno, aparentando ter entre 40 e 50 anos, conduzindo uma motocicleta, possivelmente de 125 cilindradas devido ao porte desta, cor vermelha, sem saber informar a placa, o qual pediu ao interrogado para fazer fretes da cidade de Frutal/MG até a beira do Rio Grande, onde estava sendo montada a balsa, levando sempre alimentos, tábuas, parafusos, lonas; QUE, o interrogado cobrava R$ 150,00 por cada frete, tendo recebido essas quantias em dinheiro; QUE, fez três fretes para o tal MARANHÃO, sendo verdade que o último frete ainda não foi pago; QUE, conheceu MARANHÃO uns cinco dias antes da apreensão da balsa e prisão dos garimpeiros; QUE, não havia visto MARANHÃO na cidade de Frutal/MG e região anteriormente; QUE, MARANHÃO disse que teria vindo do Estado do Pará com esta balsa; QUE, MARANHÃO pediu ao interrogado para arrumar uma pessoa que "fornecesse" a balsa; QUE, perguntado, esclareceu o interrogado que o termo "fornecer a balsa" significa, em outras palavras, pagar os custos de funcionamento da balsa com alimentação e combustível até que ela conseguisse encontrar diamantes e se tornar rentável como negócio; QUE, no caso, fez contato com MARQUINHO GARIMPEIRO e este condicionou fornecer a balsa desde que esta estivesse operando legalmente; QUE, o interrogado não apresentou MARANHÃO para MARQUINHO GARIMPEIRO; QUE, no dia 29/01/2015, MARANHÃO ainda foi visto na cidade de Frutal e depois disso nào mais, não sabendo o interrogado o seu atual paradeiro; QUE, MARANHÃO ligava para o interrogado de telefones públicos e não forneceu nenhum outro meio de contato ou endereço para localização; QUE, quando chegou na balsa, os garimpeiros presos já se encontravam trabalhando na sua montagem; QUE, MARANHÃO quase nunca ia na beira do rio onde estava a balsa; QUE, sabe informar que MARQUINHO GARIMPEIRO fez apenas uma compra de alimentos para os garimpeiros que trabalhavam na balsa, a qual foi transportada pelo interrogado até a beira do rio Grande; QUE, MARANHÃO disse ao interrogado que a documentação para a operação da balsa legalmente estava em vias de chegar em Frutal, a qual seria fornecida por pessoas do Estado do Paraná; QUE, é certo que o interrogado não viu nenhuma autorização ou licença em poder do tal MARANHÃO; QUE, conhecia os três garimpeiros presos anteriormente na cidade de Frutal, sendo verdade que V. B. S. chegou a trabalhar para o interrogado alguns anos atrás como garimpeiro; QUE, esclarece que a balsa não estava pronta para operar, pois faltava concluir sua montagem e também equipar a canoa com motor de popa que seria usada para rebocá-la até o local de dragagem, no leito do rio, tanto é que a balsa foi apreendida ancorada na margem do Rio Grande.
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A materialidade delitiva é inconteste, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (, pp. 13/15), Boletim de Ocorrência (, pp. 20/38), Auto de Apreensão (, pp. 75) e Laudo de Perícia Criminal Federal (, pp. 24/34).
Lado outro, não procede a informação de que a balsa não estava pronta para operar, uma vez que os militares que fizeram o flagrante noticiaram que W. C. G. O., J. B. D. S. e V. B. S. foram encontrados trabalhando na balsa fazendo a limpeza do cascalho retirado do leito do Rio Grande, o que deixa claro que os equipamentos estavam operantes.
De modo análogo, também é prescindível, para a consumação do crime, que os agentes policiais tenham encontrado diamantes com os réus, haja vista que os tipos penais em comento consumam-se com o ato de explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal e executar a pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização.
No que concerne especificamente a A. M. S., a nota fiscal de compra de combustível encontrada pelos policiais militares no interior da balsa, em seu nome, demonstra que ele providenciou o fornecimento de diesel para o motor que faz a sucção de cascalho do leito do rio, em ato que deixa claro o seu interesse na prática ilícita, o que inclusive é corroborado pelo seu depoimento no momento do ato de qualificação e interrogatório, quando noticiou que era responsável pelo "fornecimento" da balsa, isto é, pela provisão de gêneros alimentícios para os garimpeiros e de combustíveis para os equipamentos por eles utilizados. Ademais, como bem consignado na sentença, ANTONIO MARQUES FILHO não logrou demonstrar sua improvável versão de que o combustível adquirido por ele destinava-se ao abastecimento da caminhonete S10 de seu filho.
Como não é verossímil que a balsa não possua proprietário, tenho que os réus W. C. G. O. e VALDOMIRO BARBOSA DA SILVA falaram a verdade quando, surpreendidos pelos policiais, atribuíram a propriedade da balsa a A. M. S. e Z. L. D. S., haja vista que aquele estava abastecendo a balsa de suprimentos e conustíveis enquanto este fazia fretes levando, além dos alimentos e combustíveis, tábuas, lonas, parafusos e outros insumos destinados à montagem dos equipamentos. Ademais, não há qualquer relato ou informação nos autos sobre o tal MARANHÃO, apontado por Z. L. D. S. como o real dono da balsa.
01.03. Afastamento do concurso formal e da dupla reincidência
As questões versadas neste item serão apreciadas no item 04 - Revisão da dosimetria das penas.
02. APELAÇÕES DE J. B. D. S., V. B. S. E Z. L. D. S.
Como o recurso de Z. L. D. S. possui os mesmos argumentos das apelações de J. B. D. S. e V. B. S., serão apreciados em conjunto.
02.01. Crime impossível por absoluta impropriedade do meio
Os apelantes reclamam o caso de crime impossível por absoluta impropriedade do meio, uma vez que a draga foi encontrada à margem do rio, e não em seu leito, bem ainda não em atividade quando do flagrante, e sem localização de substâncias minerais em poder dos apelantes.
Não prospera a tese recursal.
Com efeito, a não localização de substância minerais em poder dos apelantes em nada os socorre, uma vez que o crime do art. 2º da Lei 8.176/91 classifica-se como formal e de resultado abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico.
E, como já mencionado acima, a draga foi encontrada em atividade pelos policiais militares que lavraram o flagrante, desconstituindo os argumentos segundo os quais o referido equipamento não estava em atividade e encontrava-se à margem do rio. Conquanto este último detalhe seja irrelevante para a consumação do delito, vale destacar que as fotografias que acompanham o Boletim de Ocorrência mostram a balsa no meio do rio (, pp. 38, Foto 9).
02.02. Ausência de provas produzidas sob o crivo do Juízo
Os réus requerem a "declaração de inconstitucionalidade do art. 156 do Código de Processo Penal, porquanto incompatível com o art. 5º, LVII, da Constituição Federal e, por conseguinte, a absolvição dos apelantes, dada a ausência de provas produzidas sob o crivo do juízo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal".
Novamente sem êxito o argumento da defesa.
De início, não há qualquer incompatibilidade entre as normas contidas no art. 156 do CPP (a prova da alegação incumbe a quem a faz) e no art. 5º, LVII, da CF/88 (princípio da presunção de inocência), motivo pelo qual não há falar em inconstitucionalidade do referido art. 156 do CPP.
O exame dos autos revela que, para além das provas produzidas na fase inquisitorial e submetidas ao contraditório diferido, também foram produzidas provas durante a fase judicial, sobretudo provas testemunhais, pelo que não se sustenta a alegação dos apelantes.
02.03. Ausência de provas suficientes para a condenação
Os apelantes acusam não haver provas suficientes para a condenação.
Mais uma vez falece razão aos recorrentes.
Como visto no item 01.02., a materialidade delitiva está sobejamente demonstrada.
J. B. D. S. e V. B. S. foram flagrados no interior da balsa, juntamente com W. C. G. O., fazendo a limpeza de cascalho retirado do leito do rio, sem qualquer autorização legal para tal atividade, conforme depoimento dos policiais militares que atuavam na Operação Garimpo Rio Grande, ficando evidente a conduta típica de ambos.
Quanto a Z. L. D. S., sua autoria ficou demonstrada pelo depoimento de V. B. S. e W. C. G. O. perante a autoridade policial, atribuindo a propriedade da balsa a ANTONIO MARQUES FILHO e Z. L. D. S., bem como pelo fato deste último haver sido o responsável por fornecer e transportar os insumos e materiais destinados à montagem do equipamento de extração de minérios instalado na balsa.
Tal o contexto, as provas presentes nos autos são suficientes à emissão do decreto condenatório dos apelantes.
02.04. Ausência de dolo
Assevera a defesa que os réus são pessoas de pouca instrução e, por isso mesmo, sequer vislumbravam a hipótese de que suas condutas não eram lícitas.
O argumento deve ser rejeitado.
O fato de possuir pouca instrução não impede que o agente tenha conhecimento da ilicitude da conduta, sobretudo no caso de atividade garimpeira, uma vez que os meios de comunicação estão frequentemente noticiando operações policiais de repressão ao garimpo e demais atividades danosas ao meio-ambiente.
Ainda, como bem pontuado no parecer ministerial, não há nenhum indício de falta de conhecimento da legalidade por parte dos agentes, que deixaram de validar tal argumentação.
02.05. Inadequação da aplicação da Lei 8.176/91
O tema já foi apreciado e rejeitado no item 01.01. acima, sendo desnecessário repetir a fundamentação adotada.
02.06. Conflito aparente de normas
Os apelantes acusam a ocorrência de conflito aparente entre as normas penais do art. 2º da Lei 8.176/91 e do art. 55 da Lei 9.605/98, impossibilitando o concurso formal entre as referidas condutas.
Sem razão o apelo também neste ponto.
A jurisprudência do Eg. STJ já pacificou tal questão, afastando o aludido conflito aparente de normas. Confira-se:
"A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela a ordem econômica, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/98, tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em conflito aparente de normas por tutelarem bens jurídicos distintos, existindo concurso formal" (STJ, AgRg no REsp 1678419, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 26/09/2018).
02.07. Revisão da dosimetria da pena
A revisão da dosimetria da pena será apreciada no item 3.0. adiante.
02.08. Concessão do benefício da justiça gratuita
No que respeita ao pedido de isenção do pagamento das custas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. Por tal motivo, consoante dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.
Dessa maneira, fica mantida a condenação dos apelantes ao pagamento das custas processuais, diferindo-se para a fase de execução penal a análise acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do seu pagamento.
03. APELAÇÃO DE W. C. G. O.
03.01. Ausência de prova da materialidade delitiva
O apelante defende que, no momento da abordagem policial, ele e os demais que com ele estavam na balsa não se encontravam realizando atividade de garimpo, mas apenas aguardando autorização do órgão ambiental.
Sem razão o argumento.
Segundo os depoimentos colhidos no mesmo dia do flagrante:
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"QUE, na data de hoje, desenvolveram a Operação Garimpo Rio Grande, próximo aos municípios de Planura e Frutal/MG, em divisa com o Estado de São Paulo, objetivando reprimir crimes ambientais e também a exploração clandestina de minerais, mais especificamente diamantes, os quais são extraídos por garimpeiros com o uso de balsas, compressores e equipamentos de mergulho; QUE, segundo informações colhidas anteriormente, essas balsas têm atividade não autorizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral e também carecem de licença ambiental para instalação e funcionamento; QUE, iniciados os trabalhos, abordaram a primeira balsa, onde encontraram três indivíduos identificados como W. C. G. O., J. B. D. S. e V. B. S., os quais estavam trabalhando na balsa fazendo a limpeza do cascalho retirado do leito do rio; QUE, questionados, informaram que a referida balsa pertence aos senhores A. M. S., vulgo MARQUINHO GARIMPEIRO, e Z. L. D. S.; ..." (MARCOS HUMBERTO FELIX, Sargento PM condutor do auto de prisão em flagrante de W. C. G. O., J. B. D. S. e V. B. S., , pp. 03/04)
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O depoimento acima transcrito foi integralmente ratificado pelas testemunhas RIVALDO LUCIANO DE OLIVEIRA e MARIVAN ANDERSON FERNANDES, policiais militares que também participaram da operação que culminou com a prisão em flagrante (, pp. 05 e 06).
E, ao contrário, do que diz a peça recursal, o Boletim de Ocorrência também confirma que o apelante encontrava-se realizando lavra de diamante no momento da abordagem policial. Confira-se:
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"EM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NA ORDEM DE SERVIÇO N° 3.013/2015 DA 5ª CIA PM IND MAT, OPERAÇÃO GARIMPO RIO GRANDE, COMPARECEMOS AO LOCAL SUPRACITADO, ONDE FORAM FLAGRADAS 04 EMBARCAÇÕES (BALSAS) EM OPERAÇÃO, UTILIZADAS NA EXTRAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS (DIAMANTES), E NA 1ª BALSA LOCALIZADA NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS -20°15'12,4 E -48°52'49,4, NO MOMENTO DA ABORDAGEM OS AUTORES SRS. WANDERSON, VALDOMIRO E JOÃO BATISTA, QUE ENCONTRAVAM-SE REALIZANDO LAVRA GARIMPEIRA DE DIAMANTES, FORAM PRESOS EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 55 E 60 DA LEI 9.605/98 E PELO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 2º DA LEL 8.176/91. DURANTE CONVERSA COM OS AUTORES, ESTES NOS INFORMARAM QUE A REFERIDA BALSA PERTENCE AOS SRS. A. M. S. (MARQUINHO GARIMPEIRO) E AO SR Z. L. D. S., SENDO QUE DURANTE BUSCAS NA EMBARCAÇÃO FOI ENCONTRADO UM CUPOM FISCAL Nº COO:250312, DATADO DE 27/01/2015, EXPEDIDO PELO AUTO POSTO FAROL DA PRAÇA LTDA EPP, SITUADO NA RUA DELFIM MOREIRA , N° 102 CENTRO FRUTAL-MG, EM NOME DO SR. A. M. S., CPF N° 273.004.046-34, RESIDENTE NA AVENIDA RIO DE JANEIRO, N° 144 FRUTAL/MG, NO VALOR DE R$ 180,03. (...) FORAM APREENDIDOS NA BALSA 01 OS SEGUINTE ITENS: 01 MOTOR MWM COMPLETO 20B NÚMERO LD8674B162271L; 01 BOMBA JATO; 01 BOMBA SUCÇÃO; 01 COMPRESSOR DE AR; 01 PENEIRA CANADENSE PLANTA DE LAVAGEM; 05 PENEIRAS DE ARAME E MADEIRA PARA LAVAR CASCALHO; 01 BATEIA; 01 BATERIA DE 12 AMPERES; 01 CONJUNTO DE ROUPA DE MERGULHO; 01 CINTO DE LASTRO DE 10 KG; 30 METROS DE MANGUEIRA DE 2 POLEGADAS DE COR AZUL; 02 MÁSCARAS DE MERGULHO NA COR PRETA; 01 CILINDRO COMPRESSOR DE AR COM FILTRO; 01 PAINEL DE MARCAR TEMPERATURA; 30 METROS DE MANGUEIRA DE AR NA COR PRETA; 01 REGULADOR DE AR NA COR PRETA" (, pp. 29).
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Ademais, como visto no item 01.02., a materialidade delitiva é inconteste, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (, pp. 13/15), Boletim de Ocorrência (, pp. 20/38), Auto de Apreensão (, pp. 75) e Laudo de Perícia Criminal Federal (, pp. 24/34).
03.02. Não comprovação de autoria e falta de relação de causalidade
O recorrente aduz que não estava realizando atividade de exploração, pelo que não teria praticado conduta ilícita.
Novamente naufraga a teoria da defesa.
Como visto no item 03.01., WANDERSON CLAUTON foi flagrado pelos policiais militares no momento em que limpava o cascalho retirado do leito do rio, em busca de diamantes, juntamente com os réus J. B. D. S. e V. B. S..
03.03. Falta de adequação típica da Lei 8.176/91
Segundo o apelante, a Lei 8.176/91 não trata de minérios, nem mesmo da exploração de cascalhos, pelo que deve ser ele absolvido.
Não procede o argumento, conforme análise já realizada no item 01.01.
03.04. Absolvição
O apelante reclama sua absolvição, uma vez que não teria praticado nenhum crime ambiental pelo fato de estar em uma balsa às margens do rio, sem que tenha sido encontrado qualquer minério em seu poder ou na balsa onde ele se encontrava.
Novamente falece razão ao apelo.
Como já visto anteriormente, além de o apelante haver sido flagrado limpando cascalho extraído do leito do Rio Grande, os delitos em comento são formais e de resultado abstrato, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico.
04. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS
A. M. S. requereu, subsidiariamente, revisão da dosagem de sua pena para afastar o concurso formal de crimes e a dupla reincidência. J. B. D. S., V. B. S.e Z. L. D. S. também pleitearam, de modo subsidiário, a revisão da dosagem de suas penas, pela fixação da pena-base no mínimo legal e incidência da atenuante genérica da confissão espontânea.
Inicialmente, vejo que o Juízo monocrático dosou apenas a pena pelo crime do art. 2º da Lei 8.176/91 e aplicou a majorante de 1/4 (um quarto) decorrente do concurso formal com o delito do art. 55 da Lei 9.605/98. Entretanto, esse procedimento não se apresenta como o mais correto, a exigir reparo, de ofício.
Com efeito, mais apropriado seria haver dosado também a pena pelo crime da Lei 9.605/98 e, após, aplicar o concurso formal a partir da majoração da pena mais grave, nos termos do art. 70 do Código Penal.
Na espécie, o delito do art. 55 da Lei 9.605/98 possui pena de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção. Como a sentença foi publicada em 30/10/2017, mesmo que a pena pelo crime ambiental fosse a máxima, de 01 (um) ano de detenção, a punibilidade dos réus estaria fulminada pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, eis que o prazo prescricional foi atingido, no máximo, em 29/10/2021, quando os autos ainda tramitavam no TRF-1ª Região.
Ressalta-se que a pena pelo delito do art. 55 da Lei 9.605/98 não foi calculada. Se inferior a 01 (um) ano de detenção, o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, ocorrendo a prescrição em 29/10/2020. Se dosada no máximo legal, de 01 (um) ano de detenção, o prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, ocorrendo a prescrição em 29/10/2021.
Passo a revisão da dosimetria das penas de cada apelante, individualmente.
04.01. A. M. S.
Conquanto o concurso formal entre os crimes do art. 2º da Lei 8.176/91 e do art. 55 da Lei 9.605/98 seja possível, conforme jurisprudência do STJ colacionada no item 02.06., o concurso formal deve ser afastado em consequência da prescrição do crime estipulado no art. 55 da Lei 9.605/98, reconhecida de ofício.
A pena de A. M. S. foi dosada nos seguintes termos (destaques como no original):
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A. M. S.
Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito. Registra antecedentes criminais adversos por conta do envolvimento em crime similar (f. 159 e 161-163/v.l), em crime de receptação, contrabando e associação criminosa (f. 161/V.1). A conduta social é ignorada. A personalidade revela algum desajuste, alguma insubmissão aos valores éticos e sociais norteadores da vida em comunidade. Os motivos das infrações são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de amealhar lucro no exercício de atividade comercial. As circunstâncias são graves, mercê do dano ambiental causado pela atividade minerária levada a efeito ao arrepio da lei. As consequências foram próprias à es pécie. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.
Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos 06 (seis) meses de detenção, exasperando-a de 1/4 (um quarto), por conta da dupla reincidência (CP, art. 61. I: condenação pela prática de crime contra a ordem tributária e econômica, transitada em julgado o acórdão a 09-08-2011: f. 753/V.4; condenação pela prática de crime contra o meio ambiente em concurso contra a ordem econômica e sistema de combustíveis, transitada em julgado o acórdão a 04-04-2014: f. 733/v.4), majorando-a de 1/4 (um quarto), por força do concurso formal (CP, art. 70), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte seis) dias de detenção.
Igualmente, sopesadas as circunstâncias judiciais epigrafadas e considerando-lhe a situação econômica, CONDENO-O, cumulativamente, a 30 (trinta) dias-multa, recrudescendo-a de um quarto (reincidência dupla) e a majorando de um quarto (concurso formal), de modo que, no rebate final, fica definitivamente condenado a 46 (quarenta seis) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
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O Juízo de origem considerou desfavoráveis as vetoriais dos antecedentes, personalidade, motivos e circunstâncias do crime.
ANTECEDENTES
Os antecedentes, como se sabe, são todos os fatos relevantes praticados pelo réu na esfera criminal, assim entendidos aqueles que geraram condenações transitadas em julgado não caracterizadoras da reincidência.
Registre-se, a propósito, que o conceito de maus antecedentes “abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes” (STJ, HC 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1503/2016).
De outra parte, à evidência, não podem ser reconhecidos como maus antecedentes sentenças declaratórias de extinção da punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo e tampouco inquéritos policiais e ações penais em curso (Súmula 444/STJ).
PERSONALIDADE
A circunstância judicial da personalidade, embora de difícil e complexa conceituação, refere-se, em essência, ao particular modo de ser e de agir de uma pessoa, à manifestação de “traços emocionais e comportamentais que caracterizam o indivíduo em sua vida cotidiana, sob condições normais” (KAPLAN et al. Compêndio de Psiquiatria, Porto Alegre, Artes Médicas, 1997, p. 686). Trata-se, evidentemente, de atributo dinâmico, insuscetível de definições apriorísticas.
Por isso, não se harmoniza com a segurança jurídica o argumento, sem respaldo científico, ao considerar a personalidade do réu, dizendo que: “A personalidade do acusado pode ser tida como normal, mas com tendência à prática delituosa, demonstrando não ser o crime, um episódio acidental na sua vida.”.
A personalidade somente é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de maneira que, ausentes os elementos de convicção acerca dessa circunstância, não poderá ela ser considerada para exasperar a pena do condenado.
Há, inclusive, julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigem a realização de perícia para a concreta aferição da personalidade do agente (RHC 107.213, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 07/06/2011; HC 224.296, Rel. Ministro Edson Fachin, decisão monocrática de 13/02/2023; RHC 209.693, Rel. Ministro Edson Fachin, decisão monocrática de 29/07/2022).
MOTIVOS
Os motivos do crime, por sua vez, traduzem as razões que antecederam e conduziram o agente a praticar a infração penal, passíveis de valoração somente quando sobejarem os motivos próprios do tipo penal.
CIRCUNSTÂNCIAS
As circunstâncias do delito, reportadas na primeira fase da aplicação da pena, constituem as singularidades propriamente ditas da conduta criminosa, cabíveis de ponderação pelo juiz para exasperar ou mitigar o rigor da censura penal. Elas devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que não integram a estrutura do tipo penal, refletindo a maior ou menor gravidade do crime pelos modus operandi (STJ, HC 301754/SP).
Em relação a A. M. S., entendo que não há elementos nos autos que permitam avaliar sua personalidade. Outrossim, os motivos e as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, nada havendo que exceda as elementares do delito.
Porém, devem ser considerados negativos os seus antecendentes, uma vez que consta condenação pelos mesmos crimes aqui versados com trânsito em julgado em 10/09/2014 (, pp. 53).
Assim sendo, considerando que o tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91 prevê pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de detenção, e havendo um vetor desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Na segunda fase da dosagem, não há circunstâncias atenuantes, mas apenas a agravante da reincidência, conforme 02 (duas) condenações relacionadas na CAC de , pp. 173, justificando, assim, a adoção da fração de 1/4 (um quarto), superior à fração paradigma de 1/6 (um sexto). Nesse sentido, adoto a pena intermediária de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 66 (sessenta e seis) dias-multa.
Ausentes causas de aumento e de diminuição, e privilegiando o princípio da non reformatio in pejus, estabeleço a pena definitiva de A. M. S. em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 37 (trinta e sete) dias-multa.
04.02. J. B. D. S.
JOAO BATISTA pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal e a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea.
Sua pena foi assim calculada:
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J. B. D. S.
Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito. Não registra antecedentes. A conduta social e a personalidade são ignoradas. Os motivos das infrações são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de amealhar lucro no exercício de atividade comercial. As circunstâncias são graves, mercê do dano ambiental causado pela atividade minerária levada a efeito ao arrepio da lei. As consequências foram próprias à espécie. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.
Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de detenção, exasperando-a de 1/4 (um quarto), por força do concurso formal (CP, art. 70), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de detenção.
Igualmente, sopesadas as circunstâncias judiciais epigrafadas e considerando-lhe a situação econômica, CONDENO-O, cumulativamente, a 24 (vinte quatro) dias-multa, recrudescendo-a de um quarto (concurso formal), de modo que, no rebate final, fica definitívamente condenado a 30 (trinta) dias-multa, à razão da trigésima parte do salárío-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
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Consideradas desfavoráveis as vetoriais dos motivos e das circunstâncias do crime.
Porém, da mesma forma que no caso de A. M. S., entendo que os motivos e as circunstâncias delitivas, no caso, não desbordam as elementares do tipo, haja vista que o propósito de lucro e o dano ambiental não constituem elementos extraordinários da conduta típica.
Assim, ausentes circunstâncias negativas, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, ainda que se considerasse a incidência da atenuante da confissão espontânea, a pena permaneceria no mínimo, em decorrência do enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Nesse sentido, a pena intermediária fica mantida em em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva, à míngua de causas de aumento e de diminuição.
04.03. V. B. S.
VALDOMIRO também pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal e a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea.
Sua pena foi assim calculada:
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V. B. S.
Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito. Não registra antecedentes. A conduta social e a personalidade são ignoradas. Os motivos das infrações são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de amealhar lucro no exercício de atividade comercial. As circunstâncias são graves, mercê do dano ambiental causado pela atividade minerária levada a efeito ao arrepio da lei. As consequências foram próprias à espécie. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.
Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção:
a) pelos crimes de usurpação de matéria-prima da União e contra o meio ambiente: fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de detenção, mais 24 (vinte quatro) dias-multa, exasperando-as de 1/4 (um quarto), por força do concurso formal (CP, art. 70), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de detenção, mais 30 (trinta) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos;
b) pelo crime de porte de tóxico para consumo pessoal: aplico medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 05 (cinco) meses, designado, para tanto, o Centro de Formação e Renovação de Vida, com endereço na rua Chaliston Luiz da Silva, n. 720, Bairro Recreio dos Bandeirantes, telefone 3316-3005, em Uberaba/MG.
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A revisão da dosimetria de V. B. S., quanto ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, é idêntica à de J. B. D. S., pelo que sua pena definitiva também é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Nada a revisar quanto à pena aplicada a VALDOMIRO pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.
04.04. W. C. G. O.
Embora WANDERSON não tenha requerido revisão da dosimetria da sua pena, deve ela ser recalculada em razão da prescrição do crime do art. 55 da Lei 9.605/98.
Afasto, de ofício, as vetoriais desfavoráveis dos motivos e das circunstâncias do crime, uma vez que não excedem as elementares do tipo, alcançando a pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.
04.05. Z. L. D. S.
ZIVALDO requereu a fixação da pena-base no mínimo legal e a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea.
Suas penas foram assim orçadas:
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Z. L. D. S.
Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilldade, é inerente à conduta levada a efeito. Registra antecedentes criminais adversos, por conta do envolvimento em crime similar (f. 727 e 728/v.4) e em crime contra a vida (f. 477, 520, 556/v.3 e 748/v.4). A conduta social é ignorada. A personalidade revela algum desajuste, alguma insubmissão aos valores éticos e sociais norteadores da vida em comunidade. Os motivos das infrações são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de amealhar lucro no exercício de atividade comercial. As circunstâncias são graves, mercê do dano ambiental causado pela atividade minerária levada a efeito ao arrepio da lei. As consequências foram próprias à espécie. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima.
Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos 03 (três) meses de detenção, exasperando-a de 1/4 (um quarto), por força do concurso formal (CP, art. 70), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses, 22 (vinte dois) dias de detenção.
Igualmente, sopesadas as circunstâncias judiciais epigrafadas e considerando-lhe a situação econômica, CONDENO-O, cumulativamente, a 27 (vinte sete) dias-multa, recrudescendo-a de um quarto (concurso formal), de modo que, no rebate final, fica definitivamente condenado a 33 (trinta três) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
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De modo análogo às dosagens anteriormente revistas, devem ser afastadas os vetores desfavoráveis dos motivos e das circunstâncias delitivas, uma vez que inerentes ao tipo penal.
Também não há elementos nos autos que permitam avaliar a sua personalidade, conforme razões lançadas no item 04.01.
Lado outro, os antecedentes criminais do apelante efetivamente são desfavoráveis, conforme condenações transitadas em julgado relatadas na FAC de , pp. 725 e na CAC de , pp. 201/209.
Nessa orientação, havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Na segunda fase da dosagem, não incide a atenuante genérica da confissão espontânea, eis que o apelante não admitiu a conduta criminosa nem na fase inquisitorial (, pp. 85/87) e nem na judicial ().
Deste modo, e ausentes atenuantes e agravantes, a pena intermediária segue idêntica à pena-base, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Diante da ausência também de causas de aumento e de diminuição, e aplicando o princípio da non reformatio in pejus, fica a pena definitiva consolidada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 27 (vinte e sete) dias-multa.
05. OUTRAS DETERMINAÇÕES
05.01. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
Mantido o regime inicial aberto para todos os apelantes.
05.02. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para todos os réus, porém reduzida, de ofício, a pena de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo, ante a ausência de justificativa para valor fixado acima do mínimo legal.
05.03. Valor unitário do dia-multa
Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos em relação a todos os réus.
05.04. Reparação do dano
Afasto, de ofício, a pena de reparação do dano, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), rateado entre todos os réus, uma vez que não foi requerida na denúncia, impedindo a defesa dos réus quanto a esse específico ponto, consoante consolidada jurisprudência.
06. CONCLUSÃO
O caso, portanto, é de:
(a) de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade dos apelantes A. M. S., J. B. D. S., V. B. S.W. C. G. O. e Z. L. D. S. quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado;
(b) de ofício, afastar a condenação dos apelantes A. M. S., J. B. D. S., V. B. S.W. C. G. O. e Z. L. D. S. na reparação do dano, em rateio;
(c) dar parcial provimento à apelação de A. M. S. para reduzir sua pena para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 37 (trinta e sete) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91;
(d) dar parcial provimento à apelação de J. B. D. S. para reduzir sua pena para 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91;
(e) dar parcial provimento à apelação de V. B. S. para 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, mantida a pena aplicada pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006;
(f) negar provimento à apelação de W. C. G. O. e, de ofício, afastar os vetores negativos dos motivos e circunstâncias do crime para reduzir sua pena ao patamar de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91; e
(g) dar parcial provimento à apelação de Z. L. D. S. para reduzir sua pena ao patamar de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 27 (vinte e sete) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91.
Após o trânsito em julgado do acórdão, retornem os autos para avaliação de eventual prescrição da pretensão punitiva.
07. DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação de W. C. G. O. e dar parcial provimento às apelações de A. M. S., J. B. D. S., V. B. S. e Z. L. D. S..
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