AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1004729-50.2021.4.01.3816/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de R. L. S. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar a parte ré pela prática do delito tipificado nos artigos 298 c/c 304 do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses e de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em benefício de entidade beneficente e por prestação de serviços à comunidade ().
Narrou a denúncia que R. L. S. e GERLÂNDIA RAMALHO BRITO falsificaram a assinatura de Thiago Mendes Pereira Genelhu em procuração que foi utilizada perante o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, requerendo a revogação de prisão preventiva de Thiago, nos autos n. 0001135.16.2019.4.01.3816 ().
A defesa de R. L. S. arguiu 1) cerceamento de defesa; 2) ilegalidade do acordo de colaboração e 3) a absolvição da ré por ausência de provas ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões e opinou pelo não provimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
O crime previsto no artigo 304 do Código Penal possui a seguinte descrição típica:
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
O delito trazido pelo artigo 304 do Código Penal consubstancia aquilo que se convencionou chamar de tipo remetido. O tipo objetivo pune a conduta daquele que se utiliza de documentos ou papéis falsificados ou alterados, na forma dos artigos 297 a 302 do Código Penal. O objeto jurídico tutelado pelo crime de uso de documento falso, como se vê, é a fé pública, podendo ser sujeito ativo do crime todo aquele que, dolosamente, utiliza documento material ou ideologicamente falso, público ou particular, agindo como se tal elemento fosse autêntico ou verdadeiro, e estando consciente de sua falsidade.
Em situações nas quais a falsificação e o uso se dão pelo mesmo agente, entendem doutrina e jurisprudência que a situação consubstancia crime progressivo, dada a relação entre meio e fim que se estabelece entre o documento falso que é apresentado e o uso que dele se faz. É dizer, falsifica-se o documento para que, em seguida, seja utilizado, tornando-se irrelevante, portanto, perquirir a autoria da falsificação. Por esta razão, deverá o agente responder, tão somente, pela utilização do documento contrafeito.
Conforme se extrai do dispositivo legal, observa-se que a natureza do documento falso interfere diretamente no quantum da pena, a qual segue patamares mais elevados caso o documento seja público.
Por fim, por se tratar de delito que deixa vestígios (delicta facti permanentis), é fundamental para a prova da materialidade a realização de exame de corpo de delito (exame pericial).
1. apelação dA ré R. L. S.
1.1. do cerceamento de defesa
A defesa assevera que houve nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que as testemunhas arroladas pela acusação fora dispensadas pelo Ministério Público Federal, mas os depoimentos prestados na fase inquisitiva foram utilizados em alegações finais.
Sem razão.
O magistrado é o destinatário das provas para formar sua convicção motivada (artigos 155 e 182 do Código de Processo Penal) e para que se declare nulidade processual, é indispensável que se comprove prejuízo concreto à defesa (artigo 563 do Código de Processo Penal).
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que “documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no art. 155 do CPP” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.483.375/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).
Assim, os elementos colhidos na fase inquisitiva podem ser considerados como meios de prova, especialmente quando corroborados por outros elementos constantes nos autos.
A oitiva judicial de testemunhas arroladas pela acusação não constitui exigência absoluta, cabendo ao Ministério Público, no exercício da titularidade da ação penal, avaliar a conveniência de sua produção, sem que disso decorra qualquer nulidade processual.
No caso em exame, a defesa teve ciência prévia dos elementos informativos produzidos na fase investigativa, fato que possibilita a contestação e a produção de contraprovas, o que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Além disso, a dispensa da oitiva judicial das testemunhas pelo órgão acusador não impediu a atuação da defesa.
Por fim, não foi demonstrado prejuízo efetivo à parte requerida, pois os elementos probatórios já produzidos foram suficientes para amparar o juízo de valor acerca dos fatos.
Rejeito a alegação de nulidade por cerceamento de defesa.
1.2. da ilegalidade das investigações
Aduz a defesa que houve ilegalidade nas investigações e diligências conduzidas pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, uma vez que, a despeito de ciência acerca da incompetência, declarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mantiveram a tramitação do feito.
No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais referia-se especificamente à “Operação Tarja Preta”, não abrangendo, portanto, o objeto dos presentes autos, que se trata de falsificação de documento particular, fatos relacionados à conduta autônoma imputada à ré.
A fixação de competência da Justiça Federal somente se consolidou com a apresentação de instrumento de procuração em processo em trâmite na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni. Logo, até o momento do pronunciamento judicial de , não se configurava incompetência manifesta que pudesse viciar os atos até então regularmente praticados.
Dessa forma, inexiste nulidade processual ou violação ao devido processo legal, devendo ser preservada a higidez dos elementos probatórios colhidos durante a investigação.
Afasto as alegações defensivas.
1.3. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
Requer a ré a absolvição por ausência de provas.
Segundo a denúncia, a acusada, na condição de advogada, utilizou procuração falsa, em nome de Thiago Mendes Pereira Genelhu, para atuação nos autos do processo n. 0001135-16.2019.4.01.3816.
A materialidade do delito foi comprovada pela procuração em nome de Thiago Mendes, pelo laudo pericial, pela petição de concessão de liberdade provisória e pelos depoimentos prestados.
A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
No caso, a ré apresentou, perante a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, pedido de liberdade provisória em favor de Thiago Mendes Pereira Genelhu, sem, contudo, juntar a respectiva procuração assinada pelo custodiado. Diante dessa irregularidade, foi intimada a regularizar a representação processual ().
Em razão dessa exigência, a ré entrou em contato com o irmão de Thiago Mendes, informando a necessidade de obtenção de procuração assinada pelo preso. Ficou acordado, então, que a esposa de Thiago compareceria ao escritório da ré para retirar o documento.
Poliane Riguete de Lima, esposa de Thiago, alegou em inquérito que o esposo não assinou a procuração enviada por R. L. S.:“que a Dra. Rosane disse para Túlio que conseguiria a liberdade de Thiago no mesmo dia ou no mais tardar no outro dia que entrasse com o pedido, que a Dra. Rosane disse que não precisaria de nenhum documento assinado por Thiago, que passou de dois a três, a Dra. Rosane entrou em contato com Túlio pelo Whatsapp, informando que ela iria precisar de uma procuração assinada por Thiago, que a depoente e Sebastião, pai de Thiago, vieram a Teófilo Otoni, e assim que chegaram na cidade a depoente trocou mensagens de whatsapp com a Dra. Rosane, tendo ela informado o endereço e como se chegava no escritório dela, que a depoente e Sebastião chegaram no local e foram atendidos pela Dra. Rosane, que neste dia pegou a procuração com a Dra. Rosane, tendo ela dito para a depoente que quando conseguisse a assinatura de Thiago lhe devolvesse o documento, tendo a depoente após sair do escritório tirado uma foto da procuração e mandado para Túlio, que teve conhecimento que Túlio mostrou a procuração para o Dr. Nilo e ele orientou que Thiago não assinasse porque o documento dava amplos poderes para ela, que a depoente, então, rasgou a procuração no mesmo dia, 29/8/2019, e jogou no assoalho de seu carro, fato este presenciado por Sebastião, e depois, já em Caratinga, jogou no lixo, que no dia seguinte foi até o presídio visitar Thiago e comentou com ele sobre o ocorrido e quando chegava a Teófilo Otoni, voltando do presídio percebeu que havia uma mensagem de whatsapp da Dra. Rosane perguntando se já tinha saído da visita e era para encontrar com ela, que assim que viu a mensagem recebeu uma ligação da Dra. Rosane e nesta ligação ela disse indagou a depoente se Thiago tinha assinado a procuração, tendo a depoente dito a ela que Thiago não tinha assinado por orientação do Dr. Nilo, depoente dito a ela que Thiago não tinha assinado por orientação da Dr. Nilo, que a depoente disse para ela ver a situação com o Túlio” ().
Túlio Mendes Pereira Genelhu, irmão de Thiago, asseverou em depoimento extrajudicial "que ficou sabendo pelo Dr. Nilo que tinha surgido uma procuração assinada por Thiago, que o depoente disse que Thiago tinha afirmado para Poliane que não iria assinar nenhuma outra procuração, que após alguns dias Dr. Nilo esteve com Thiago na Promotoria de Justiça de Teófilo Otoni, tendo Thiago afirmado para ele que não assinou qualquer procuração para Dra. Roseane" ().
Por sua vez, Thiago Mendes Pereira Genelhu, em consonância com os depoimentos prestados pela esposa e pelo irmão, afirmou que não assinou procuração outorgando poderes para a ré ().
A acusada fez uso do direito ao silêncio.
Diante da ausência de assinatura de Thiago, conforme extrai dos depoimentos prestados, procuração falsa foi apresentada em juízo ().
A falsificação da assinatura de Thiago Mendes foi comprovada pelo exame grafotécnico ().
Em audiência de instrução, Gerlândia Ramalho Brito, afirmou que R. L. S. protocolizou a procuração.
Em sede judicial, a ré declarou que recebeu a procuração já devidamente assinada, porquanto o documento havia sido deixado pela família em uma padaria próxima ao escritório da advogada.
Nesse sentido, insta mencionar que, ainda que a ré sustente desconhecimento acerca da falsidade da assinatura constante na procuração, o dolo se caracteriza no ato de utilizar o documento em processo judicial sem dispor de qualquer certeza acerca de sua autenticidade, sobretudo porque não lhe foi entregue pessoalmente. Ao invés de adotar conduta cautelosa para aferir a veracidade do instrumento, a acusada assumiu o risco inerente, evidenciando, assim, a sua atuação dolosa, ao menos sob a forma eventual.
Além disso, os depoimentos dos familiares de Thiago evidenciam a inexistência de entrega de procuração assinada por ele e a acusada não demonstrou que tenha recebido o referido documento com a assinatura legítima do outorgante.
Registre-se que a presença o elemento subjetivo (dolo) constitui elemento introspectivo ao agente e, na ausência de confissão, deve ser comprovado de forma indireta. Tal comprovação decorre da análise das circunstâncias do fato, do comportamento adotado pelo agente, bem como de ações incomuns ou atípicas, contrárias ao que ordinariamente se espera ou ocorre. Além disso, considera-se a ocorrência de um agir divergente do que a prudência e a cautela, segundo as regras de experiência, recomendam para determinados atos da vida cotidiana.
No caso em exame, o dolo se encontra caracterizado na conduta da ré ao utilizar, em processo judicial, documento que sabia ser inautêntico ou, ao menos, sobre cuja autenticidade tinha plena possibilidade de questionamento, aceitando, assim, as consequências ilícitas da sua conduta.
Por fim, as alegações relacionadas à Operação Tarja Preta não correspondem ao presente caso, porquanto o ilícito decorreu de conduta autônoma da acusada.
Os elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o agente praticou o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu a acusada amparada por qualquer excludente de ilicitude. A agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de R. L. S. é medida que se impõe.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela defesa de R. L. S..
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000210155v28 e do código CRC e1d2abcd.
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