Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 0012830-55.2014.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012830-55.2014.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005784-49.2013.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Adevaldo Alves de Araújo, tendo em vista a concessão irregular de benefício previdenciário rural ao seu sogro, Antônio José de Castro (benefício 127.035.752-0), mediante inserção de informações inconsistentes no sistema informatizado do INSS com base em documentos de validade duvidosa, consubstanciando as ações referidas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.097.000490/2012-49 (evento 110, DOC1, págs. 3 e segs).

Em aditamento à inicial (evento 116, DOC1, págs. 165/169), o INSS informou a descoberta de novas irregularidades, apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.118.000303/2010-70, quanto aos benefícios 136.091.115-1 (Anita Ferreira dos Santos), 132.801.011-0 (Antônio Augusto Bernardes), 131.043.634-4 (Aparecida do Amaral Silva), 131.043.775-8 (Maria Roza de Jesus), 138.970.393-0 (Maria Isaltina da Silva) e 138.326.954-5 (Oto Baia de Castro), ampliando o dano ao erário a ser ressarcido.

Após o trâmites processuais, sobreveio sentença (evento 117, DOC1, págs. 192/199), na qual o magistrado de primeiro grau considerou que as condutas do réu se subsomem aos artigos 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido ao ressarcimento integral do dano ao erário; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa no valor de uma vez o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios diretos e indiretos deste por 3 anos; perda da função pública que ocupava no INSS, na forma do art. 12, I, II e III, da LIA,

O réu interpôs recurso de apelação (evento 117, DOC1, págs. 208/243), alegando, como questões preliminares, a inépcia da exordial por não descrever adequadamente os itens da Lei n. 8.429/1992 infringidos, a nulidade dos procedimentos administrativos baseados em denúncia anônima e a necessidade de levantamento da ordem de indisponibilidade, eis que recaiu sobre bens legalmente impenhoráveis. Como questões prejudiciais, sustentou a prescrição das ações disciplinares e requereu a suspensão do feito em virtude de conexão com as ações penais n. 0005784-49.2013.4.01.3811 e 0011914-21.2014.4.01.3811, com a ação anulatória n. 0008575-54.2014.4.01.3811 e também com o mandado de segurança n. 0327272-48.2014.3.00.0000, no qual pleiteia a anulação dos atos jurídicos que resultaram em sua demissão.

No mérito, o apelante argumentou a ausência dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa, especialmente enriquecimento ilícito, dolo e dano efetivo ao erário, sustentando que houve restabelecimento dos benefícios indicados na exordial em ações ajuizadas pelos beneficiários, o que descaracterizaria a prática de improbidade. Alegou, ainda, que é indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé e que a restituição desses valores em ações movidas pelo INSS diretamente contra os beneficiários descaracteriza o dano, sob pena de duplicidade. Pugnou, em caráter subsidiário, pela adequação das sanções impostas, por serem excessivas e acarretarem bis in idem.

Em contrarrazões (evento 117, DOC1, págs.), o INSS alegou que houve preclusão temporal em relação às preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte, tendo em vista a ausência de impugnação em momento oportuno. No mérito,  destacou a deliberada intenção de beneficiar o sogro do réu e a concessão de benefícios rurais aos demais beneficiários sem o mínimo apego às formalidades exigíveis, distanciando-se do padrão esperado de um servidor público e prejudicando a Previdência Social; a existência de dano ao erário; a ausência de prova do ressarcimento ao erário em ações movidas pelo INSS contra os beneficiários; a inaplicabilidade da premissa da boa-fé dos beneficiários ao requerido, réu por improbidade administrativa; a inexistência de comprovação do restabelecimento desses benefícios por ordem judicial; e a adequação das sanções.

O MPF ofereceu parecer pela confirmação da sentença (evento 117, DOC1, págs. 64/70)

Em manifestações posteriores ao advento da Lei n. 14.230/2021, o INSS reiterou suas anteriores alegações (evento 39, DOC1); o apelante ressaltou a inexistência do dano e do dolo específico de se locupletar ou favor ilegitimamente a terceiros (evento 41, DOC2); e o MPF destacou que o apelante foi condenado na esfera criminal, no processo nº 11914-21 2014 4 01.3811, pelo delito de estelionato qualificado, que é sempre doloso, de modo que as inovações trazidas pelo novo diploma legal não impediriam a sua responsabilização (evento 46, DOC1).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Uma vez que não foi impugnada a regularidade formal do recurso, reputo presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal.

 

PRELIMINARES  e prejudiciais de mérito: preclusão

O apelante alegou preliminares de inépcia da exordial, nulidade dos procedimentos administrativos baseados em denúncia anônima, impossibilidade de decretação de indisponibilidade dos bens constritos pela ordem do juízo em face de sua impenhorabilidade e também  prejudiciais de prescrição das ações disciplinares, conexão e necessidade de suspensão do processo em virtude das ações penais n. 0005784-49.2013.4.01.3811 e 0011914-21.2014.4.01.3811 e das ações cíveis 0008575-54.2014.4.01.3811 e 0327272-48.2014.3.00.0000, prequestionando os dispositivos constitucionais e legais relacionados a tais temas.

Observo, no entanto, que, todas essas alegações, sem exceção, e ainda suposta existência de litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários dos ilícitos já foram formuladas na defesa preliminar apresentada pelo réu (evento 117, DOC1, págs. 14/33) e expressamente rejeitadas na decisão que recebeu a inicial em  27/06/2016 (evento 117, DOC1, págs. 70/80), sem a interposição de qualquer recurso pela parte.

A reiteração dessas mesmas preliminares e prejudiciais em recurso de apelação não pode sequer ser conhecida pela instância revisora em face do que prevê o art. 507 do Código de Processo Civil ("É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"), uma vez que, embora expressamente apreciadas e rejeitadas pela decisão que recebeu a inicial,  não houve interposição do recurso cabível, na forma do art. 17 , §10 , da Lei n. 8.429/1992, na redação vigente à época ("da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento"), prejudicando o pleito de prequestionamento.

Considere-se, ainda, que, “No microssistema de tutela coletiva, aplica-se a norma específica que prevê a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não sendo afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII deste dispositivo contempla o cabimento do recurso em outros casos expressamente referidos em lei.”  (STJ, AREsp 2.159.586/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024).   No mesmo sentido: STJ, REsp 1.925.492/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/05/2021.

Assim, não tendo sido interposto o recurso cabível a tempo e modo, operou-se a preclusão a respeito das questões e pedidos já apreciados e rejeitados pelo Juízo, o que veda a sua rediscussão na via recursal.

Pelo exposto, não conheço das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas, ficando prejudicada a análise dos pedidos correlatos. 

 

MÉRITO  

Quanto ao mérito, cabe examinar a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto e verificar se as condutas imputadas ao(s) réu(s) configuram ato de improbidade administrativa.  

1. Alterações promovidas pela Lei n. 14.230, de 25/10/2021, na Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicação nas ações em curso 

A Lei n. 14.230, de 25/10/2021, promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei n. 8.429/1992), extinguindo a modalidade culposa e exigindo a comprovação do dolo específico para configuração do ato ímprobo. Com isso, ficou afastada a possibilidade de qualquer punição fundada apenas em culpa, mesmo que grave, ou dolo genérico.  

Com efeito, o artigo 1º da LIA, em sua nova redação, determina que a improbidade administrativa se caracteriza apenas por condutas dolosas, não bastando a  voluntariedade do agente.  E, conforme disposto no §2º desse mesmo artigo, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”.  

Para a configuração do ato de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, o dolo previsto no tipo específico (se houver) deve também estar conjugado com o fim especial de agir, que é obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, §§1º e 2º, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021). 

Nesse contexto, de acordo com a nova LIA, “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (art. 1º, § 3º).

Assim, a mera ilegalidade, sem dolo qualificado, não configura improbidade administrativa, como expressamente previsto no art. 17-C, §1º: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. 

Dessa forma, para que haja condenação por enriquecimento ilícito na forma do art. 9º, cujo rol é exemplificativo, é necessária a comprovação de que o agente público obteve de forma consciente e deliberada vantagem patrimonial indevida, para si ou para outrem, em razão do exercício de sua função, a qual pode se manifestar por meio do recebimento de valores, bens ou benefícios não justificados, independentemente de acarretar dano ao erário. 

O prejuízo ao erário previsto no art. 10, cujo rol também é meramente exemplificativo, independe do enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiros e ocorre quando o agente público causa, por ação ou omissão dolosas, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização por mera negligência, imprudência ou imperícia, bem como sem a prova da perda patrimonial efetiva, ou seja, afastada a possibilidade de condenação por presunção de lesão aos cofres públicos (art. 10, caput, e §1º; art. 21, I). 

Por sua vez, os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública envolvem condutas do agente público que, com o objetivo de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, atentam contra a moralidade, a legalidade e a eficiência do serviço público. O rol previsto no art. 11 da nova Lei de Improbidade é taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente previstas nesse dispositivo podem ser consideradas típicas, vedada uma interpretação ampliativa para inclusão de outras condutas não expressamente elencadas. Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo estabelece a necessidade de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para o ato ser passível de sancionamento e dispõe que o enquadramento da conduta independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A responsabilidade pelo ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão acusatória recai sobre o autor da ação, sendo vedada a presunção de veracidade dos fatos narrados ou a exigência de que o réu prove sua inocência, conforme o art. 17, §19, I e II, em consonância com a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).  Deste modo, exige-se uma prova robusta da ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso, dificultando a aceitação de nexos causais tênues ou indiretos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade dessas alterações na LIA, ao fixar, no julgamento do Tema 1.199, a tese de que a nova exigência de dolo específico se aplica aos atos de improbidade culposos praticados sob a legislação anterior, desde que não tenham sido objeto de condenação transitada em julgado:  

“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”(STF, ARE 843.989/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2022 - destaquei). 

Naquela ocasião, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, destacou, em seu voto, que a norma revogada não mais se aplica “a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada”, aplicando o princípio do tempus regit actum, de modo que “não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” 

Destaque-se, ainda, que, no julgamento do recurso extraordinário n. 656.558/SP (Tema 309), em 28/10/2024, o STF também fixou tese no sentido de que “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária.” (relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, sessão virtual de 18/10/2024 a 25/10/2024 - destaquei). 

Embora nesses julgamentos não se tenha debatido o dolo genérico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o raciocínio desenvolvido pelo STF em relação ao elemento subjetivo (culpa) pode ser aplicado também para a revogação do dolo genérico pela Lei de Improbidade, determinando sua aplicação aos processos em curso: “tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA, a conduta ímproba escorada em dolo genérico também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento”. (STJ, REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/04/2024). 

A reforma da LIA também acarretou a abolitio criminis das condutas previstas nos incisos I, II, IX e X do art. 11, que trata dos atos de violação aos princípios da Administração Pública, tornando tais condutas atípicas a partir da vigência da nova norma.  

Anote-se que o Plenário do STF já reconheceu a validade dessa mudança no art. 11 e determinou que “as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator p/ acórdão, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023). No mesmo sentido: STF, ARE 1235427 ED-AgR-ED-ED, Relator: Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 09/09/2024. 

Deste modo, de acordo com os precedentes citados, não é mais possível aplicar a redação anterior da LIA a fatos praticados durante sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi concluída, não se admitindo condenação atual com base na norma legal expressamente revogada. 

No entanto, o STJ tem reconhecido o princípio da continuidade típico-normativa e permitido o reenquadramento de condutas nos novos tipos legais, desde que preenchidos os requisitos atuais e seja feita a adequação das sanções aplicáveis: “Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. A conduta cristalizada no acórdão recorrido vem tipificada no atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Condenação mantida.” (STJ, REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/08/2024). 

Em conclusão, nos processos em andamento apenas será possível a condenação por improbidade administrativa caso haja comprovação de dolo específico e enquadramento nos tipos previstos na legislação atualmente em vigor. Condenações com base em dispositivos revogados são inviáveis, salvo nos casos em que a conduta permaneceu tipificada na nova redação da LIA.  

 

Absolvição na esfera criminal 

A nova redação do art. 21, §§3º e 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei n. 14.230/2021, trouxe uma significativa mudança no que tange à repercussão da absolvição criminal sobre a ação de improbidade.

O §3º estabelece que “As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.” Assim, se uma decisão penal ou cível reconhecer que o fato imputado ao réu não ocorreu ou que este não foi seu autor, não há justa causa para o prosseguimento da ação de improbidade, pois a inexistência do fato ou da autoria impede qualquer responsabilização.

Já o §4º trouxe realmente uma inovação, ao dispor que “A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).” (destaquei)

Por conseguinte, essa mudança permite que quaisquer das hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do Código de Processo Penal — incluindo a insuficiência probatória — impeçam a persecução na seara da improbidade.

No entanto, esse dispositivo teve sua eficácia suspensa pelo STF em 27/12/2022 no julgamento da medida cautelar concedida na ADI 7236, sob o fundamento de que a comunicação irrestrita entre as instâncias penal e administrativa viola a autonomia das instâncias, prevista no art. 37, §4º, da Constituição Federal, segundo o qual as sanções por improbidade operam “sem prejuízo da ação penal cabível.”

Em julgamento de mérito iniciado em 16/05/2024, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, votou no sentido de “declarar a parcial inconstitucionalidade com interpretação conforme do art. 21, § 4º, da referida Lei, no sentido de que a absolvição criminal, em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, somente impede o trâmite da ação de improbidade administrativa nas hipóteses dos arts. 65 (sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito); 386, I (estar provada a inexistência do fato); e 386, IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), todos do Código de Processo Penal.” Entretanto, o julgamento foi suspenso em função de vista requerida pelo Ministro Gilmar Mendes.

Portanto, embora a nova LIA estabeleça um vínculo mais rígido entre a absolvição criminal e a extinção da ação de improbidade administrativa, a suspensão da eficácia do §4º do art. 21 da LIA pelo STF indica que a comunicação entre as instâncias deve respeitar os limites já estabelecidos pela jurisprudência, como a inexistência do fato ou a negativa de autoria (STJ, EDcl no HC n. 758.475/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024).

 

Caso em exame

A fundamentação da sentença recorrida enquadrou as condutas atribuídas ao réu nas três modalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios administrativos (art. 11).

O cerne da controvérsia reside na demonstração dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa, notadamente a comprovação do dolo específico, do enriquecimento ilícito e do dano efetivo ao erário.

Observo, de início, que, a despeito de sua absolvição na ação penal 0005784-49.2013.4.01.3811, ajuizada em face do ora apelante, sua esposa Cássia Caryne de Castro Araújo e seu sogro Antônio de Castro em virtude dos mesmos ilícitos ora discutidos, apurados no PAD n. 35.097.000490/2012-49, tal absolvição se deu pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, ou seja, não concluiu pela inexistência da conduta ou de autoria (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php). Deste modo, essa decisão não impede a persecução em ação de improbidade quanto ao benefício 127.035.752-0.

Por sua vez, na apelação criminal 0011914-21.2014.4.01.3811, em que se discutem algumas das irregularidades apuradas no PAD n. 35.118.000303/2010-70, embora o réu tenha sido condenado em primeiro grau de jurisdição, observa-se que esta Corte, na via recursal, houve por bem absolvê-lo em relação ao benefício concedido a Maria Isaltina da Silva (NB 138.970.393.0),  na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), e declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto aos demais benefícios lá discutidos. 

Assim, não tendo sido afastada a materialidade ou a autoria na esfera criminal, inexiste óbice à apreciação da pretensão inicial à luz do conjunto probatório produzido na presente ação e dos requisitos próprios estabelecidos pela Lei de Improbidade Administrativa. 

Cabe, deste modo, analisar a presença ou não dos requisitos legais para a caracterização do ato ímprobo, na forma dos arts. 9°, 10 ou 11 da Lei n. 8.429/1992.

 

Processo Administrativo Disciplinar n. 35.118.000303/2010-70

Conforme fundamentação, para a caracterização do ato ímprobo na forma da Lei n. 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, é necessária a demonstração do elemento subjetivo agora exigido pela lei (dolo específico) para a caracterização do ato de improbidade administrativa em qualquer das suas modalidades. Além disso, para a condenação por violação aos princípios da Administração Pública, é ainda necessário que a conduta esteja prevista no rol taxativo do art. 11 da nova Lei de Improbidade em sua nova redação, sob pena de atipicidade da conduta.

Em relação às irregularidades apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.118.000303/2010-70, objeto da emenda à inicial (evento 116, DOC1), a exemplo do que já se entendeu na ação penal correlata, não foi alegada nem comprovada a intenção de "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida", nem de causar dano efetivo ao erário, sendo constatada apenas uma série de irregularidades que resultaram na concessão irregular de benefício previdenciário. 

Observo que a sentença não apontou, em relação aos benefícios 136.091.115-1 (Anita Ferreira dos Santos), 132.801.011-0 (Antônio Augusto Bernardes), 131.043.634-4 (Aparecida do Amaral Silva), 131.043.775-8 (Maria Roza de Jesus), 138.970.393-0 (Maria Isaltina da Silva) e 138.326.954-5 (Oto Baia de Castro), a ocorrência do elemento subjetivo consistente na atitude desonesta, com fins espúrios. Narrou apenas a não observância das formalidades legais e contentou-se com a presença de culpa grave:  

No caso em tela, depreende-se da análise detida dos elementos de convicção, amplamente produzidos nos autos, a presença de prova robusta, consistente e incontroversa do cometimento dos atos ímprobos atribuídos ao Requerido pela autarquia previdenciária, ora Autora. A despeito de toda argumentação tecida pelo demandado em sentido contrário, firmo o entendimento de que comprovado está nos autos que, valendo-se da sua condição de servidor do INSS, concedeu os benefícios previdenciários NB 127.035.732-0, NB 136.091.115-1, NB 132.801.011-0, NB 131.043.634-4, NB 131.043.775-8, NB 138.970.393-0 e NB 138.326.954-5 sem a observância dos requisitos legais, consoante apurado nos PAD's n°s 35097.000490/2012-49 e 35118.000375/2010-17 (evento 117, DOC1, pág. 194- destaquei)

Tampouco a prova oral produzida na ação penal 0011914-21.2014.4.01.3811 logrou comprovar que o réu atuava com a finalidade de conceder indevidamente benefícios previdenciários a terceiros, autorizando concluir que não se trata de fraude na concessão de benefício previdenciário, mas de descuido, negligência ou erro administrativo do servidor:

"No caso concreto, em que pese a farta documentação juntada pela acusação, nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo afirmou que o réu atuava com a finalidade de conceder indevidamente benefícios previdenciários a terceiros, levando à conclusão que não se tratou de fraude, mas de erro administrativo a que está sujeito qualquer servidor público no exercício da função.

O depoimento da testemunha Estaésia Maria Rodrigues, servidora do INSS, revelou as parcas condições de trabalho ao qual estão submetidos os servidores da autarquia  previdenciária (evento 9, DOC10, fls. 210):

“Dada a palavra ao(s) procurador(es) do(s) acusado(s), às suas perguntas respondeu: a depoente era colega de trabalho dos acusados; a depoente tem conhecimento da acusação contra os denunciados; o servidor do INSS não recebe qualquer treinamento quando ingressa no serviço público, aprende executando o serviço; o segurado que comparece na agência após o agendamento pela central telefônica tem que ser atendido no prazo de 60 (sessenta) minutos, segundo portaria interna do órgão; nem sempre o prazo fixado pela portaria é suficiente para fazer o atendimento do segurado, pois trata de um procedimento complexo que envolve muita documentação; a agência local sempre teve deficiência com os equipamentos de informática, o que dificultava o atendimento; a agência local não disponibilizava e nem disponibiliza uma impressora para cada servidor; os bancos de dados do INSS não são cem por cento confiáveis; os servidores que examinam os pedidos de aposentadoria rural tem dificuldade para examinar os processos, os quais são complexos; a depoente acredita que cada servidor do INSS tem condição de examinar uma média de três processos por dia, sem concluir a análise; a depoente pode afirmar que os acusados já indeferiram pedidos de aposentadoria rural a depoente pode afirmar que alguns benefícios de aposentadoria rural indeferidos na via administrativa são concedidos na via judicial; a depoente não tem conhecimentos de casos que o beneficio foi negado pelo servidor e posteriormente concedido por meio de revisão, com responsabilização do servidor que indeferiu o pedido; a depoente não tem conhecimento que qualquer dos acusados tenha recebido alguma vantagem econômica por ter deferido benefícios previdenciários; os acusados sempre foram servidores prestativos, prestavam bom atendimento aos segurados; o INSS não disponibiliza verba para o servidor averiguar diligências, no sentido de averiguar os segurados; é comum ocorrer contribuições previdenciárias com códigos de recolhimentos errados; Às perguntas feitas pelo MM. Juiz, respondeu o seguinte: a depoente também é servidora do INSS e também exerce sua função em Lagoa da Prata/MG; Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, às suas perguntas respondeu: nada perguntou.” 

A testemunha Baltazar Teodoro Melo, ex-servidor do INSS e advogado, relatou o seguinte (evento 9, DOC11, fl. 9): 

“Dada a palavra ao procurador do acusado, às suas perguntas respondeu: o depoente foi servidor do INSS por 27 anos, tendo se aposentado em setembro de 1998;o depoente exerce a advocacia desde 1984; atualmente o depoente exerce a advocacia predominantemente na área previdenciária; o depoente chegou a trabalhar na mesma agência do INSS onde o denunciado Adevaldo trabalhava, sendo que ele ocupado o cargo de chefe da agência; depois que o depoente se aposentou e passou a exercer a advocacia manteve contato profissional com o denunciado Adevaldo chegando a ser atendido por ele muitas vezes; o denunciado Adevaldo nunca solicitou nenhuma vantagem para atender pedidos de benefícios previdenciários em que o depoente atuou como procurador; o depoente já teve muitos benefícios de clientes indeferidos pelo o INSS; que na maioria dos casos o depoente conseguiu a reativação ou concessão do benefício, seja administrativamente, via junta de recursos, ou judicialmente; que nunca teve conhecimento de abertura de procedimento administrativo contra o funcionário, no caso de concessão do benefício administrativo ou judicialmente, para apurar eventual falta do servidor; que o depoente sabe que a profissão de lavrador rurícula do marido é de suma importância para comprovação da condição de segurada especial da esposa; o depoente tem a legislação previdenciária como volúvel e complicada; que o depoente conhece o denunciado Adevaldo há muitos anos, nada sabendo que possa macular sua conduta social. As perguntas feitas pelo MM. Juiz, respondeu o seguinte: nada perguntou; Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, às suas perguntas respondeu: nada perguntou.” 

As testemunhas Geovani de Lelis Silveira Teles, Rita Maria de Oliveira, Alaelson Antônio Oliveira, Evimar Dias de Almeida depuseram em favor do réu A. A. A. informando que sua conduta no exercício do cargo era correta e não tiveram conhecimento de nenhum fato que desabonasse a conduta do réu no exercício da profissão (evento 9, DOC10, fls. 51, 71, 72, 125 e 209).

A testemunha Francisco Dias Filho disse que "trabalhou na auditoria do INSS e que foram separadas 900 matrículas para avaliação das concessões, o procedimento ainda não terminou o depoente examinou cerca de 300, alguns deles foram reestabelecidos pelo próprio INSS, outros pela Justiça mas em todos havia irregularidades administrativa internas" (evento 9, DOC10, fls. 125). 

De fato, o Juiz sentenciante reconheceu que seis benefícios questionados nos presentes autos foram reestabelecidos judicialmente, demonstrando que foram regularmente concedidos, nos seguintes termos (evento 9, DOC12, fl. 12):

"Assim, considerando as diversas decisões judiciais que determinaram a reativação dos seis benefícios supramencionados, não há mais que se questionar sobre a irregularidade ou não da conduta de Adevaldo, vez que a Justiça já reconheceu a estes beneficiários o direito ao recebimento de sua aposentadoria rural por idade, ratificando o procedimento adotado pelo servidor do INSS".

Ou seja, não há provas que o réu concedeu os benefícios previdencários mediante fraude ou que tenha realizado tais condutas com a finalidade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. O que se tem na realidade é a concessão de benefícios previdenciários sem a devida cautela na análise dos documentos. Além disso, como mesmo disse o réu em seu interrogatório, cinquenta por cento das decisões de concessão ou indeferimento do benefício são feitas com base no depoimento dos beneficiários que são previamente alertados que é crime alterar a verdade dos fatos para conseguir os benefícios.

Não há dúvidas de que a sentença penal condenatória não servem somente o juízo de probabilidade em torno da autoria e o juízo de certeza em torno da materialidade. Em realidade, a decisão definitiva da tese acusatória reclama um posicionamento irresoluto em relação tanto à autoria como à materialidade, acima de qualquer dúvida razoável1.

No caso dos autos, não restou comprovado o dolo de induzir ou manter a autarquia previdenciária em erro com o fim de de obter vantagem indevida para si ou para outrem, necessário para caracterizar o delito de estelionato." (evento 23, DOC1.- destaquei)

Observo que a parte autora não logrou comprovar nenhuma relação do réu com os beneficiários em questão e tampouco a existência de algum interesse pessoal seu de beneficiar tais pessoas em prejuízo do interesse público, o que enfraquece a tese da má-fé.

Portanto, quanto às condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.118.000303/2010-70, entendo que não há comprovação de que o réu, deliberadamente, concedeu irregularmente benefícios previdenciários com o intuito de se locupletar (art. 9º), causar lesão ao erário (art. 10) ou violar os princípios da da Administração Pública (art. 11) da LIA.  

Nesse contexto e a despeito das irregularidades apontadas nos autos, considero ausente o requisito essencial do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa quanto aos benefícios 136.091.115-1 (Anita Ferreira dos Santos), 132.801.011-0 (Antônio Augusto Bernardes), 131.043.634-4 (Aparecida do Amaral Silva), 131.043.775-8 (Maria Roza de Jesus), 138.970.393-0 (Maria Isaltina da Silva) e 138.326.954-5 (Oto Baia de Castro), devendo o apelante ser absolvido em relação às condutas objeto da emenda à inicial (evento 116, DOC1, págs. 165/169)

  Isso porque, conforme jurisprudência consolidada, "a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé." (AREsp n. 1.849.513/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).  

Assim, havendo dúvida objetiva acerca da presença de má-fé, deve-se aplicar o princípio do “in dubio pro reo”, em consonância com a garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, não se podendo condenar com base indícios ou dúvida.  

Por esse motivo, impõe-se a reforma parcial da sentença recorrida para a improcedência do pedido em relação às condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.118.000303/2010-70.

 

Processo Administrativo Disciplinar n. 35.097.000490/2012-49

Em relação às irregularidades apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.097.000490/2012-49, é inequívoco que o réu A. A. A., à época servidor do INSS, de fato auxiliou seu sogro Antônio José de Castro a obter, de maneira fraudulenta, aposentadoria por idade rural (benefício 127.035.752-0), não se cuidando de ato praticado com erro ou culpa grave.

Conforme sentença, as irregularidades cometidas na concessão do benefício ao senhor Antônio José de Castro foram aferidas por meio de Monitoramento Operacional do Serviço de Benefícios, ficando bem comprovada, no procedimento administrativo, a atuação dolosa do ex-servidor, ora apelante, na concessão de indevida aposentadoria por idade rural ao seu sogro, que à época exercia a atividade de empresário:

"A irregularidade cometida na concessão do benefício ao senhor Antônio José de Castro - NB 41/127.035.752-0 - foram aferidas por meio de Monitoramento Operacional do Serviço de Benefícios da GEXDIV, restando bem comprovada no procedimento administrativo n° 35097.000490/2012-49, que está encartado a este feito e de onde se extraem as seguintes considerações a respeito da atuação do Requerido em relação à concessão da aposentadoria por idade rural (fls. 895/903):

"12. No presente caso, temos que a irregularidade ocorreu perante o órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, no qual o indiciado ocupava o cargo de Técnico do Seguro Social.

13. Note-se que inicialmente a Comissão acusou o indiciado, neste feito, pela prática de erro administrativo na concessão de benefício para o genitor de sua esposa, que também é servidora do INSS, e, após o oferecimento de Defesa, reabriu a instrução, e tendo em vista, que o indiciado não diligenciou através de pesquisa pela validade de declaração de sindicato rural, operou a mutatio libeli, imputando-lhe também a prática de valimento. Foi-lhe aberto novo prazo de defesa escrita. Ouçamos o que, após vasta instrução (embora a presente Ultimação de Instrução tenha sido emendada), concluiu a Comissão de Inquérito em relação ao acusado:

"A. A. A., do quadro de servidores do INSS, matricula SIAPE 0.753.589, Classe- Padrão NI-S-N, lotado na Agência da Previdência Social em Lagoa da Prata /MG — Código 11.023.140, onde exerce o cargo de Técnico do Seguro Social, contra quem foi articulado o seguinte:

Segurado: Antônio José de Castro - NB: 41/127.035.752-0

1- Ter concebido indevidamente o Beneficio de Aposentadoria por idade NB/ 41/ 127.035.752-0, ao Sr. Antônio José de Castro, para tal, adotando a seguinte conduta: inseriu no sistema PRISMA de benefícios, tempo de atividade na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar inexistente, quando na verdade o segurado no período de 01/10/1996 a 30/11/1997, exercia a atividade de EMPRESÁRIO, conforme registrado no Distrato Social as fls. 25/26 do processo principal.

2- Ter aceitado como único documento de prova plena rural para o período de 10/05/1984 a 21/08/1996 o Contrato de Locação mensal as fls. 33 sem que este sequer mencionasse qual seria a destinação da propriedade, e sem nenhuma outra prova de que efetivamente ele teria vigido durante todo esse período inserido no PRISMA as fls. 36.

3- Não foi zeloso quando sequer observou que esse contrato de locação datado de 10/05/1984, somente foi reconhecido em Cartório em 02106/1986, portanto a mais de dois anos após sua suposta celebração.

4- Aceitou para computar como tempo de Trabalho Rural no período de 01109/2002 a 06/07/2003, outro suposto contrato de locação (fls. 28/29), no qual não consta qualquer indicio de que foi efetivamente celebrado, vez que inexiste reconhecimento de firma ou registro em cartório.

5- Assim fazendo, concedeu indevidamente o beneficio, vez que o segurado não satisfazia o número de meses necessários a carência do beneficio na ocasião do requerimento de acordo com o disposto no artigo 142 da Lei n° 8.213/91." (fls 657/658 dos autos)

14. Há valimento do cargo, quando restarem demonstrados com clareza os detalhes do ilícito administrativo, com configuração cabal de que houve a utilização voluntária e dolosa do cargo, para que alguém logre proveito, causando grande detrimento da função pública. É claro que nem sempre se exige que o proveito realmente aconteça, dado a natureza formal do delito, que dispensa o exaurimento pela consecução do resultado. Porém, a vontade fraudulenta, dolosa, vil e torpe, sempre deve restar provada, para que se possa aplicar o inciso IX do art. 117, da Lei n°8.112, de 1990. E nesse caso outrem logrou proveito.

15. É de se notar que o ilícito inclusive gerou prejuízos ao INSS, pelo que, sendo responsabilidade civil do infrator, deverá este arcar integralmente com o mesmo, no caso de não já ter sido ressarcido.

16. A documentação comprova a culpabilidade do agente. No relatório final a comissão se expressa no sentido de que "finalizando, as provas dos autos são contundentes em demonstrar que o servidor sabia o que estava fazendo quando montou um processo de beneficio mascarando a realidade, com o único intuito de beneficiar seu sogro!".

17. Por sua vez, a Controladoria-Geral da União, em seu Manual de Processo Disciplinar, corrobora o entendimento deste Parecer, no sentido de que tem que haver o dolo na conduta para que se caracterize o valimento do cargo pelo servidor público, (...).

18. Pois foi justamente isso que restou comprovado. Não é porque o caso dos autos se limita à investigação de apenas uma concessão irregular, que não se possa aferir o grau de irresponsabilidade do infrator. Ficou demonstrado que o beneficiário do ilícito administrativo sequer era filiado ao sindicato rural da localidade em que, no início do requerimento, se dizia pertencer, na documentação apresentada às fls. 27/29 dos autos. De fato, o servidor deveria ter diligenciado muito mais acerca da documentação do segurado beneficiário, que era seu parente, tal como pugna o trio processante em relação à Declaração do sindicato. Com isto, aliado ao fato de ser reincidente nesse tipo de ilícito administrativo, máxime por ter sido demitido no processo administrativo disciplinar n° 35118.000303/2010-70, através da Portaria Ministerial n° 1505, de 11 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2013, p. 33, Seção 2, estamos diante do mesmo modus operandi devendo ser a conduta reprimida com a mesma intensidade (Parecer n° 347/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU)

(...)

Neste passo, diferente do que advoga a defesa à fl. 1.085, Item III, não procede a alegação de ausência de dolo e de efetiva prestação de serviço público. Ora, o ex-servidor demandado era experiente e sabia dos procedimentos internos (legais) necessários para concessão dos benefícios. Salta aos olhos a flagrante má-fé do Requerido na concessão dos benefícios, notadamente quando da implantação da aposentadoria por idade rural/segurado especial (NB 41/127.035.752-0, fl. 137), cujo beneficiário era seu sogro que a época, exercia a atividade de empresário, consoante documentos de fls. 42 e 50.

Destaco que para se concluir pela culpabilidade do Requerido, não há que se tomar por base o cidadão ordinário, mas há que se ater às circunstâncias do caso concreto. No ponto, essas circunstâncias indicam que o demandado, pelo cargo e função a época ocupados, tinha plena consciência da grave ilicitude do ato, não se mantendo também a escusa de se estar laborando com milhares de procedimentos, e ainda, de que era praticamente impossível agir com zelo na análise de todos os benefícios concedidos. Ora, tenho ciência da grande demanda que o INSS suporta e realiza para fins de verificar se o interessado faz jus, ou não, ao beneficio previdenciário/assistencial (análise de documentos, realizações de perícias e entrevistas, diligências externas, conferência de dados em sistemas informatizados, etc.). Não destoa com o que ocorre com o Poder Judiciário! Porém, as irregularidades apontadas pela autarquia Autora se tratam de uma ilicitude notória para qualquer agente público, motivo pelo qual não deve ser acolhida a tese de que os atos praticados foram meros erros/equívocos administrativos ocasionados por excesso de serviço" (evento 117, DOC1, págs. 194/196- destaquei)

Como bem enfatizado pelo magistrado, o ex-servidor demandado era experiente e sabia dos procedimentos internos legais necessários para concessão dos benefícios. Ademais, é evidente seu interesse pessoal em beneficiar o sogro na obtenção de benefício a que sabidamente não fazia jus.

Assim, no tocante ao benefício 127.035.752-0, uma vez que era inequívoca a inexistência do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural e que havia relação pessoal do réu com o segurado em questão, entendo que ficou claramente demonstrada, na conduta funcional do agente público, o fim de "obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa" na concessão indevida de benefício previdenciário (dolo específico).

Embora o magistrado de primeira instância tenha condenado o apelante pela prática de atos que resultaram em enriquecimento ilícito, na forma dos art. 9º, e aplicado as sanções previstas no art. 12, I, da LIA, entendo que, no caso dos autos, não ficou comprovado o locupletamento ilícito do réu, apenas a ocorrência de dano efetivo ao erário, equivalente ao valor dos pagamentos indevidos efetuados ao beneficiário em decorrência da conduta ilícita praticada pelo autor.

Ausente prova de locupletamento ilícito, deve ser provido em parte o apelo para afastar a condenação às sanções previstas no art. 12, I, da LIA. No entanto, devem ser mantidas as sanções previstas no inciso II, uma vez que a conduta do réu expressamente está tipificada no art. 10, VII, da LIA ("conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;")

A alegação de que a concessão do benefício rural em questão foi considerada legítima em ações judiciais movidas pelos beneficiários, carece de comprovação em relação ao sogro do apelante, como afirmado na sentença. A eventual concessão de aposentadoria de outra espécie ao segurado não tem qualquer repercussão neste feito, dada a natureza distinta dos benefícios.

Eventual irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, se comprovada a boa-fé do segurado por decisão judicial transitada em julgado, não descaracteriza a má-fé do apelante na concessão fraudulenta do benefício, de modo que este deverár arcar com o ressarcimento integral da lesão causada ao patrimônio público.

No entanto, na forma do art. 12, §6º, da LIA, em sua nova redação, "a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos", o que deverá ser comprovado  pelo réu na fase de liquidação, a fim de se evitar o bis in idem. 

O pedido subsidiário de redução ou exclusão das sanções aplicadas pelo magistrado, em relação à conduta apurada no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.097.000490/2012-49,  não procede.

Todas as sanções impostas na sentença (ressarcimento integral do dano; perda da função pública ocupada no INSS; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa no valor de uma vez o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios diretos e indiretos deste por três anos;) estão adequadas à gravidade da conduta praticada pelo réu, encontram previsão expressa no art. 12, II, da LIA e, como se pode observar, já foram aplicadas, em alguns casos, em parâmetros até mesmo inferiores ao que era autorizado pela redação legal então vigente.

Além disso, elas podem ser aplicadas cumulativamente e independentemente das sanções fixadas nas outras esferas, dada a autonomia entre as instâncias, cabendo apenas a dedução de eventual ressarcimento do dano já ocorrido para evitar duplicidade.

Com efeito, de acordo com o art. 12, II, da LIA, em sua redação original, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade previsto no art. 10 estava sujeito às sanções de "ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;" (destaquei)

As sanções aplicadas pelo magistrado estão adequadas até mesmo ao atual parâmetro legal, inaugurado após a Lei n. 14.230/2021, que manteve as sanções de ressarcimento integral do dano efetivo, perda da função pública e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, exatamente como fixado na sentença, mas agravou as demais sanções para até 12 anos, prazo muito superior ao fixado pelo magistrado de primeiro grau.

Assim, a improcedência parcial do pedido apenas resultará na limitação do valor da indisponibilidade de bens e das sanções patrimoniais aplicadas (ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil) ao valor atualizado do benefício 127.035.752-0 (PAD 35.097.000490/2012-49), mas não repercutirá nas demais penalidades aplicadas pelo magistrado. Também limitará a base de cálculo dos honorários fixados na sentença ao valor da causa indicado na petição inicial, sem o acréscimo referente à emenda à inicial, dada a improcedência do pedido nessa parte.

 

Consectários

Ausente prova de má-fé, é indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa. 

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por  dar provimento parcial à apelação do réu para reformar em parte a sentença para: (i) julgar improcedente o pedido e afastar todas as sanções impostas ao réu em relação às condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.118.000303/2010-70; e (ii) julgar parcialmente procedente o pedido em relação às condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.097.000490/2012-49 tão somente para: (a) enquadrar a conduta do réu no art. 10, VII, da LIA; (b) limitar o valor da indisponibilidade de bens, do ressarcimento integral do dano e da multa civil ao valor atualizado do benefício 127.035.752-0; (c) ordenar a dedução de eventual ressarcimento do dano já ocorrido em outras esferas que vier a ser comprovado em fase de liquidação; e (d) limitar a base de cálculo dos honorários fixados na sentença ao valor da causa indicado na petição inicial (sem o acréscimo referente à emenda à inicial).



Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000203415v88 e do código CRC ff1c8e88.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 06/10/2025, às 17:57:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:10:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000203416
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 0012830-55.2014.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012830-55.2014.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005784-49.2013.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOGRO DO REQUERIDO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

1. O Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou ação de improbidade administrativa em face de servidor do INSS em virtude da concessão irregular de benefício previdenciário rural a diversos beneficiários, dentre os quais seu sogro.  O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu por improbidade administrativa simultaneamente nas modalidades dos artigos 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 e aplicando as sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e perda da função pública. O réu interpôs recurso de apelação alegando preliminares e questões prejudiciais. No mérito, argumentou a ausência dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa, especialmente enriquecimento ilícito, dolo e dano efetivo ao erário. Subsidiariamente, pugnou pela adequação das sanções.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de preclusão quanto às preliminares e prejudiciais suscitadas; (ii) analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto; (iii) aferir se as condutas imputadas aos réus configuram ato de improbidade administrativa; (iv) avaliar a proporcionalidade e adequação das sanções impostas.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. As preliminares e prejudiciais de mérito arguidas já foram expressamente apreciadas e rejeitadas na decisão que recebeu a inicial em 27/06/2016, sem interposição do recurso cabível na forma do artigo 17, §10, da Lei n. 8.429/1992. A reiteração dessas questões em sede de apelação encontra óbice na preclusão operada pelo artigo 507 do CPC/2015, prejudicando a análise dos pleitos a ela relacionados e dos dispositivos prequestionados quanto aos mesmos temas.

4. Conforme jurisprudência consolidada pelo STF, as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 aplicam-se aos processos em andamento sem condenação transitada em julgado, exigindo-se dolo específico para todas as condutas ímprobas. A mera ilegalidade, sem a presença de dolo qualificado com finalidade ilícita, não configura ato de improbidade administrativa. 

5. Quanto às condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.118.000303/2010-70, objeto da emenda à inicial, a sentença deve ser reformada para a improcedência do pedido, com exclusão das sanções respectivas. Não ficou efetivamente demonstrada a intenção de auferir vantagem indevida ou de conceder indevidamente benefícios previdenciários a terceiros em prejuízo do erário. As irregularidades apontadas configuram descuido, negligência ou erro administrativo, não havendo comprovação de dolo específico necessário para caracterização da improbidade administrativa. Aplica-se o princípio do in dubio pro reo em consonância com a garantia constitucional da presunção de inocência.

6. Em relação às irregularidades apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.097.000490/2012-49 (benefício n. 127.035.752-0), é inequívoco que o réu auxiliou fraudulentamente seu sogro a obter aposentadoria por idade rural. O ex-servidor era experiente, conhecia os procedimentos legais necessários para concessão de benefícios e tinha evidente interesse pessoal em beneficiar o sogro. A concessão irregular foi caracterizada pela inserção de tempo de atividade rural inexistente no sistema, aceitação de documentos de validade duvidosa e desrespeito aos requisitos legais de carência.

7. A conduta do réu em relação ao sogro demonstra clara intenção de obter proveito indevido para terceiro, configurando dolo específico. Contudo, não há comprovação de enriquecimento ilícito do próprio réu, apenas dano efetivo ao erário, de modo que a conduta se enquadra no artigo 10, inciso VII, da LIA (conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais), sendo aplicáveis as sanções do artigo 12, inciso II, da referida lei.

8. As sanções impostas na sentença, em relação aos ilícitos apurados no referido processo disciplinar, estão adequadas à gravidade da conduta praticada, encontram previsão expressa na lei e foram aplicadas em parâmetros inferiores ao autorizado, podendo ser aplicadas cumulativamente e independentemente das sanções fixadas nas outras esferas, dada a autonomia entre as instâncias cível, penal e administrativa. Cabe apenas a dedução de eventual ressarcimento do dano ocorrido, se comprovado em fase de liquidação, para evitar duplicidade, conforme artigo 12, §6º, da LIA.

9. O valor das sanções patrimoniais aplicadas (ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil) e da indisponibilidade de bens ordenada pelo juízo devem ficar limitados ao valor atualizado do benefício 127.035.752-0 (PAD 35.097.000490/2012-49). Do mesmo modo, os honorários a que foi condenado o réu devem ter por base o valor da causa indicado na petição inicial, sem o acréscimo referente à emenda à inicial, tendo em vista a improcedência do pedido nessa parte.

10. É indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais por ausência de má-fé, nos termos do artigo 23-B, §2º, da Lei de Improbidade Administrativa.

IV. DISPOSITIVO  
11. Apelação do réu parcialmente provida para reformar em parte a sentença e: (i) julgar improcedente o pedido em relação às condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.118.000303/2010-70; (ii) julgar parcialmente procedente o pedido quanto às condutas objeto do Processo Administrativo Disciplinar n. 35.097.000490/2012-49 para: (a) enquadrar a conduta no artigo 10, inciso VII, da LIA; (b) limitar o valor da indisponibilidade de bens, ressarcimento integral do dano e multa civil ao valor atualizado do benefício n. 127.035.752-0; (c) determinar dedução de eventual ressarcimento já ocorrido em outras esferas; e (d) adequar os honorários fixados na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação do réu para reformar em parte a sentença para: (i) julgar improcedente o pedido e afastar todas as sanções impostas ao réu em relação às condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.118.000303/2010-70; e (ii) julgar parcialmente procedente o pedido em relação às condutas apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 35.097.000490/2012-49 tão somente para: (a) enquadrar a conduta do réu no art. 10, VII, da LIA; (b) limitar o valor da indisponibilidade de bens, do ressarcimento integral do dano e da multa civil ao valor atualizado do benefício 127.035.752-0; (c) ordenar a dedução de eventual ressarcimento do dano já ocorrido em outras esferas que vier a ser comprovado em fase de liquidação; e (d) limitar a base de cálculo dos honorários fixados na sentença ao valor da causa indicado na petição inicial (sem o acréscimo referente à emenda à inicial), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000203416v14 e do código CRC 1517d253.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 06/10/2025, às 17:57:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:10:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025

Apelação Cível Nº 0012830-55.2014.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Presencial do dia 01/10/2025, na sequência 537, disponibilizada no DE de 19/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO RÉU PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PARA: (I) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E AFASTAR TODAS AS SANÇÕES IMPOSTAS AO RÉU EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS APURADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 35.118.000303/2010-70; E (II) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS APURADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 35.097.000490/2012-49 TÃO SOMENTE PARA: (A) ENQUADRAR A CONDUTA DO RÉU NO ART. 10, VII, DA LIA; (B) LIMITAR O VALOR DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO E DA MULTA CIVIL AO VALOR ATUALIZADO DO BENEFÍCIO 127.035.752-0; (C) ORDENAR A DEDUÇÃO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO DANO JÁ OCORRIDO EM OUTRAS ESFERAS QUE VIER A SER COMPROVADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO; E (D) LIMITAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA AO VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (SEM O ACRÉSCIMO REFERENTE À EMENDA À INICIAL), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:10:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas