Apelação Criminal Nº 6021579-02.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas por E. M. P. e M. F. C., contra decisão proferida pela juíza da 1ª Vara Criminal com JEF da SSJ/BH, que indeferiu pedido de restituição dos veículos BMW/3201, placa RFW5I03 e FIAT/STRADA FREEDOM 13SC, placa SH08C44, de propriedade de M. F. C. e E.M.P. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, respectivamente, e o veículo CHEWONIX PLUS 10TAT PR1 RMM5I59, de propriedade de E. M. P..
Em razões, E. M. P. alega que a apreensão do veículo Chevrolet Onix, placa RMM5I59 foi ilegal, pois não constava de forma expressa no mandado judicial, que teria autorizado apenas restrição de transferência via RENAJUD. Sustenta que a medida configuraria excesso no cumprimento do mandado de busca e violação ao devido processo legal, uma vez que não há prova de que o bem tenha relação com o crime apurado, invocando precedentes do STJ quanto à impossibilidade de apreensão sem provas de que o veículo tenha sido instrumento ou proveito do crime. Requer, com base no art. 120 do CPP, a imediata restituição do bem ao proprietário ().
Em razões, M. F. C. defende que o mandado de busca e apreensão não autorizava a apreensão dos veículos, mas apenas a inserção de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. Alega excesso na execução da ordem judicial, que delimitava como objetos da medida apenas “documentos, telefones, computadores e outros dispositivos eletrônicos”. Afirma que a atuação policial, nesse contexto, violou o art. 245 do CPP. Requer, portanto, o reconhecimento do excesso e a consequente restituição dos veículos BMW/320i, placa RFW5I03, FIAT/STRADA, placa PZE8H72, e Fiat/Strada Freedom, placa SH08C44, nos termos do art. 120 do CPP ().
Em contrarrazões e parecer, o Procurador Regional da República manifestou-se pelo desprovimento das apelações. Sustentou que a decisão judicial não delimitou de forma exaustiva os bens passíveis de apreensão, autorizando, de maneira genérica, a arrecadação de qualquer objeto útil à elucidação da infração. Ressaltou que a apreensão dos veículos está em conformidade com os arts. 240 e 243 do Código de Processo Penal, os quais não exigem especificação minuciosa dos bens a serem arrecadados. Destacou, ainda, que os veículos foram apreendidos em situação de flagrância, por estarem vinculados a indícios de aquisição com recursos de origem ilícita ou de utilização para a execução dos delitos investigados. Por fim, invocou o art. 118 do CPP, que veda a restituição de bens que ainda interessem ao processo, motivo pelo qual defendeu a manutenção da medida até ulterior deliberação judicial ().
É o relatório.
VOTO
1. Apelação de M. F. C..
Conheço do recurso.
1.1. No que se refere ao apelante Maurílio, a irresignação recai sobre a apreensão dos veículos:
- BMW/320i, placa RFW5I03
- FIAT/Strada Freedom, placa SH08C44
a. Alega, o Apelante, que a decisão judicial teria apenas determinado a inserção de restrição de transferência via RENAJUD, sem autorizar a apreensão física, sustentando excesso no cumprimento dos mandados e violação ao devido processo legal.
A tese, contudo, não merece prosperar.
A "Operação KAPNÓS" tinha por objeto apurar crimes de lavagem de dinheiro e contrabando de cigarros, cujas práticas se valem comumente da utilização de veículos para transporte e ocultação de ativos ilícitos.
A decisão autorizativa das buscas — executada por mandados regularmente expedidos — apoiou-se no art. 240 do CPP e foi corretamente interpretada, na origem, sob o prisma do rol exemplificativo e dos requisitos do art. 243. Não se exige do magistrado, em fase pré-processual e diante de criminalidade complexa, a “antevisão” de cada item que se revelará no cumprimento. Ao contrário, a finalidade teleológica da busca autoriza a arrecadação de quaisquer objetos úteis à prova, inclusive bens que emerjam na diligência por guardarem conexão com os fatos.
A existência de restrição registral para determinados veículos não impede a apreensão material quando, no ato, surgem bens úteis à prova e vinculados ao modus operandi (logística e/ou proveito). As duas vias são compatíveis e cumuláveis: a restrição RENAJUD impede transações jurídicas; a apreensão física preserva a integridade probatória, evita ocultação/depreciação e assegura disponibilidade para eventual perdimento.
Cito trecho da decisão:
"(...)A teor do disposto no artigo 240 e §§ do Código de Processo Penal, a medida probatória de índole cautelar encontra condição de procedibilidade na fundada razão de sua pertinência, para o fim de não se transformar em instrumento arbitrário de vulneração das garantias individuais insculpidas na Carta Política Federal, com o aval do Poder Judiciário. De toda sorte, deve se revelar imprescindível, em razão da relevância de se assegurar a preservação de elementos comprobatórios da materialidade e autoria delitivas indispensáveis à formação da opinio delicti.
No tocante ao pedido de busca e apreensão nos endereços conhecidos dos beneficiários de primeiro e de segundo escalão, tenho que o fumus boni iuris e o periculum in mora encontram-se devidamente demonstrados.
Com efeito, há fortes indícios do envolvimento dos investigados no furto ocorrido, conforme se observa das transações bancárias já exaustivamente narradas. Outrossim, no que toca risco da demora no cumprimento da medida, também resta evidenciado pela necessidade de impedir a destruição das provas existentes, além do risco de os alvos deletarem conversas e histórico de pesquisas.
Para além, tenho que a medida constritiva pode levar a identificação de outros integrantes da associação criminosa, bem como desvendar e alcançar o patrimônio obtido com a atividade delituosa.
Nesse contexto, a medida de busca e apreensão se mostra não apenas proporcional, mas imperiosa, considerando os desdobramentos naturais da investigação, como meio disponível para comprovação dos crimes investigados, sobretudo nesse período em que as comunicações realizadas entre os agentes é feita basicamente através de aplicativos como whatsapp e telegram que só podem ser acessados pelas autoridades após apreensão dos aparelhos.
Quanto à necessidade da diligência, por sua vez, resta manifesta, haja vista a imprescindibilidade da medida para comprovação inequívoca da materialidade dos fatos delituosos possivelmente praticados pelos investigados, como próximo passo na cadeia de investigação.
Ademais, como bem ressaltado pelo Parquet Federal, as investigações identificaram que M. F. C. possui um galpão onde guarda grande quantidade de caixas de cigarros, cuja localização foi precisada a partir de diligências de campo. É premente, pois, a busca e apreensão não só nas residências dos investigados e sedes das empresas envolvidas, mas também no local utilizado por MAURÍLIO para armazenamento dos cigarros.
Assim é, portanto, que o conjunto dos elementos até aqui reunidos é indicativo da prática de infração penal, circunstância que recomenda a medida ora pleiteada e evidencia a justa causa para o seu deferimento, a despeito da garantia constitucional da inviolabilidade que, no entanto, cede diante da necessidade da preservação da ordem e do interesse público. O Código de Processo Penal, friso, prevê expressamente no art. 240, §1º, “e” e “h”, a possibilidade da apreensão de quaisquer objetos que sejam necessários à prova da infração praticada, situação evidenciada na hipótese em tela.
Destarte, defiro a medida de busca e apreensão em face das pessoas abaixo mencionadas, nos endereços constantes das fls. 74/75, ID 1333287393, da representação da Autoridade Policial, com vistas à apreensão de documentos, telefones, computadores e outros dispositivos eletrônicos dos envolvidos no crime(...)". [grifei]
O STJ vem reiteradamente entendendo que o rol do art. 240/CPP é exemplificativo:
3. "O art. 243 do Código de Processo Penal disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não se encontra o detalhamento do que pode ou não ser arrecadado; e o art. 240 apresenta um rol exemplificativo dos casos em que a medida pode ser determinada, no qual se encontra a hipótese de arrecadação de objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu, não havendo qualquer ressalva de que não possam dizer respeito à intimidade ou à vida privada do indivíduo". (RHC n. 141.737/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 15/6/2021.)
(AgRg no HC n. 727.709/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) [grifei]
b. Quanto ao vínculo com o crime, há lastro indiciário robusto: incompatibilidade de renda, uso logístico dos automóveis e probabilidade de se tratarem de proveito do esquema. Não é suficiente a alegação genérica de ausência de nexo; caberia à defesa desconstituir o conjunto indiciário, o que não ocorreu.
c. A justa causa para a apreensão, portanto, está presente. Os dois veículos foram apreendidos, no curso de operação policial devidamente autorizada, com fortes indícios de ligação com os crimes de contrabando e lavagem de dinheiro na região norte de Minas Gerais e sul da Bahia. Segundo relatório policial, a maioria dos veículos utilizados pelo grupo criminoso, possivelmente, era utilizada nas atividades de contrabando de cigarros (Informação de Polícia Judiciária 371356/2024 - ).
O veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13SC, PLACA SHO8C44, apreendido na residência de M. F. C., durante a deflagração da Operação, tem como proprietário a empresa E.M.P EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, CNPJ: 47.071.296/0001-03, empresa esta cujo sócio/responsável se trata exatamente de E. M. P., apontado como principal comparsa de MAURILIO (Informação de Polícia Judiciária 371356/2024 - ).
Assim, a decisão de primeiro grau acertou ao considerar que não houve excesso no cumprimento da ordem judicial ().
d. Sob o ângulo da legalidade e proporcionalidade (arts. 240, 243 e 245 do CPP), o mandado não inovou sobre o decisum, mas viabilizou a arrecadação do que se mostrasse útil dentro do espectro legal e motivado. Exigir listagem exaustiva prévia contrariaria a própria teleologia da busca. O próprio mandado de busca e apreensão foi expresso quanto à aprensão de objetos de luxo e outros bens e objetos relacionados à prática delituosa:
"O Juízo Criminal no processo acima discriminado, determina ao Delegado de Polícia Federal a quem for apresentado este mandado, com fundamento no artigo 240, § 1º, alíneas “d”, “e” e “h”, e art. 242, ambos do Código de Processo Penal, que promova a BUSCA E APREENSÃO, estando a autoridade policial autorizada a entrar no imóvel abaixo indicado, a fim de localizar a arrecadação de quaisquer objetos úteis à prova da infração, assim como qualquer elemento de convicção, inclusive: 1. Mídias de armazenamento (HDs externos e internos, pen drives etc), laptops, smartphones, agendas manuscritas ou eletrônicas ou qualquer meio de suporte eletrônico dos investigados ou de suas empresas, que possam conter conversas ou dados relevantes às investigações; 2. Documentos relativos à titularidade de propriedades ou a manutenção de propriedades em nome dos próprios investigados ou de terceiros; 3. Registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos a manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome dos investigados ou de terceiros; 4. Documentos relativos à criação de empresas em nome do próprio investigado ou de terceiros; 5. Valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 ou USD 5.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita; 6. Obras de arte de elevado valor ou objetos de luxo e joias sem comprovada aquisição com recursos lícitos; 7. Caixas de cigarros contrabandeadas e falsificadas e outros bens e objetos relacionados às atividades delituosas, para o quê, sendo necessário, encontra-se a Autoridade Policial autorizada a promover arrombamento de portas e cofres, os quais servirão para robustecer o conjunto probatório, devendo a presente diligência ser cumprida TÃO SOMENTE no endereço a seguir indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo os quais o mandado perderá automaticamente a validade, observando-se os critérios e advertências indicados abaixo:
e. O art. 118 do CPP veda a restituição enquanto o bem interessar ao processo. Aqui, o interesse é duplo: probatório (capacidade econômica do grupo, logística do delito) e assecuratório (garantia de perdimento). Nestas condições, não há suporte jurídico para devolução dos veículos nesta fase.
"Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo"
A restituição, como já consolidado pelo STJ, exige demonstração cumulativa de que: (i) o bem não seja ilícito por natureza; (ii) não interesse ao processo; e (iii) não haja dúvida quanto ao direito do reclamante. No presente caso, nenhum desses requisitos se mostra atendido. Persiste dúvida quanto à origem lícita dos bens e havendo indícios de aquisição com recursos não justificados.
Assim, a apreensão não se reveste de ilegalidade, pois foi realizada dentro dos limites da ordem judicial, no perímetro de busca autorizado e diretamente relacionado ao investigado.
Nego provimento à apelação de M. F. C..
2. Apelação de E. M. P..
Conheço do recurso.
a. Quanto à alegação de excesso no cumprimento do mandado de busca que resultou na apreensão do veículo Chevrolet Onix Plus, placa RMM5I59, remeto o leitor ao item 1.1, mutatis mutandis.
b. Quanto ao vínculo com o crime, há elementos consistentes de que o veículo foi adquirido com recursos de origem ilícita, decorrentes da atividade investigada. Em manifestação, o MPF destacou:
"O Relatório de Informações Financeiras n. 85.747 traz dados que apontam e permitem inferir a continuidade das práticas delitivas, em especial, no que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, perpetrados, ao menos, por M. F. C. (por intermédio da empresa “de fachada” SIGA BEM LOCAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI), ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, SAMARA REIS BORDIGNÃO (por intermédio da empresa SAMARA REIS BORDIGNÃO LTDA), E. M. P. (por intermédio da empresa “de fachada” E.M.P. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS) e VERA LÚCIA SOUZA DA SILVA.
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A autoridade policial destacou que “é importante rememorar que E. M. P., alcunha BANDIDO, trata-se de um dos principais comparsas de M. F. C., sendo responsável pela contabilidade e movimentações financeiras (principalmente movimentações de cheques) dos recursos advindos de MAURÍLIO pela prática do contrabando e falsificação de cigarros”.
Em suma, os mandados, ancorados no art. 240/CPP (rol exemplificativo), autorizaram a arrecadação de quaisquer objetos úteis à prova, inclusive bens surgidos no cumprimento; as apreensões decorreram de vínculo concreto com a infração e de justa causa; não houve excesso — a execução permaneceu dentro dos limites legais (arts. 240, 243, 245) e da finalidade probatória/assecuratória; e o art. 118 impede a restituição nesta etapa.
Agiu com acerto o juiz a quo ao indeferir o pedido de restituição, pois o bem ainda interessa à persecução penal. Não há qualquer ilegalidade na decisão recorrida, tampouco fundamentos que justifiquem sua reforma.
3. Ficam prequestionados os arts. 118, 240, 243 e 245 do CPP e o art. 93, IX, da Constituição Federal, para todos os fins.
4. Dispositivo.
Ante o exposto, voto por NEGAR provimento às apelações de M. F. C. e de E. M. P., conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000215088v49 e do código CRC 6150abb2.
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