Apelação Criminal Nº 6007834-10.2024.4.06.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Embargos de declaração opostos por FAC Soluções Ambientais LTDA. contra o acórdão da 1ª Turma deste Tribunal que, à unanimidade, negou provimento à apelação criminal e manteve a apreensão do caminhão VW 24.280, placas KQP8B95, no contexto de investigação por transporte ilícito de minério.
A Embargante alega que a decisão teria incorrido em contradição ao reconhecer que o caminhão não é instrumento do crime e, ainda assim, manter a apreensão. Sustenta, também, omissão quanto ao interesse processual da medida e à análise da origem lícita do veículo, obscuridade sobre a finalidade da apreensão e violação a direitos fundamentais, sugerindo, como alternativa, sua nomeação como fiel depositária ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requereu a rejeição dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP ().
É o relatório.
VOTO
1. Embargos de declaração de FAC Soluções Ambientais LTDA
1.1. Conhecimento dos embargos.
Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, pois foram opostos fora do prazo legal de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 27/08/2025. Assim, o prazo iniciou-se em 28/08/2025 (quinta-feira) e findou-se em 29/08/2025 (sexta-feira), conforme estabelecem as Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024. A petição foi protocolada apenas em 01/09/2025 (segunda-feira), fora, portanto, do prazo legal.
Importa destacar, para afastar qualquer dúvida quanto ao marco legal de contagem, que os §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, dispõem que:
“§ 2º A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006.”
“§ 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.”
No mesmo sentido, o art. 13, II, da Resolução reforça que serão objeto de publicação no DJEN:
“II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal.”
Portanto, tratando-se de intimação eletrônica de ato que não exige vista ou intimação pessoal, como é o caso, a publicação no DJEN constitui o único marco legal para contagem do prazo recursal, sendo irrelevante qualquer notificação paralela por meio do sistema de processo eletrônico ou e-mail institucional. Tais comunicações têm natureza meramente informativa.
Desse modo, conforme corretamente apontado pelo Ministério Público Federal, o prazo de dois dias é contínuo e peremptório, e deve ser contado a partir da publicação no DJEN, nos termos dos dispositivos legais e regulamentares citados. A petição protocolada em 01/09/2025 é, portanto, intempestiva.
Em razão da preclusão temporal, o recurso não pode ser conhecido. As alegações de mérito apresentadas na peça de embargos ficam, por conseguinte, prejudicadas, uma vez não superado o juízo de admissibilidade.
2. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER dos embargos de declaração, por serem intempestivos, ficando prejudicada a análise do mérito, com fundamento nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, bem como nos §§ 2º e 3º do art. 11 e no art. 13, II, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000215083v9 e do código CRC 04486027.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 06/10/2025, às 19:10:39