Apelação Criminal Nº 1003031-22.2020.4.01.3823/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. E. M. D. S. e R. M. D. S. contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, condenando os Embargantes pelos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/67.
Os Embargantes alegam a existência dos seguintes vícios no julgado ():
a) omissão quanto à análise do dolo específico exigido no art. 90 da Lei nº 8.666/93;
b) omissão e contradição quanto ao elemento subjetivo do tipo do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (especial fim de agir), à metodologia do laudo pericial (que teria sido meramente documental), à comprovação do desvio de recursos e à individualização das condutas;
c) contradição ao se invocar o caráter formal do crime do art.90 da Lei nº 8.666/93, ao mesmo tempo em que se fundamenta a condenação com base em superfaturamento, o que, segundo alegam, exigiria demonstração de prejuízo.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, requereu o não conhecimento dos embargos por intempestividade e, subsidiariamente, a rejeição do recurso, por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP ().
É o relatório.
VOTO
1. Embargos de declaração de R. M. D. S. e M. E. M. D. S.
1.1. Conhecimento dos embargos.
Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, pois foram opostos fora do prazo legal de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 27/08/2025. Assim, o prazo iniciou-se em 28/08/2025 (quinta-feira) e findou-se em 29/08/2025 (sexta-feira), conforme estabelecem as Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024. A petição foi protocolada apenas em 01/09/2025 (segunda-feira), fora, portanto, do prazo legal.
Importa destacar, para afastar qualquer dúvida quanto ao marco legal de contagem, que os §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, dispõem que:
“§ 2º A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006.”
“§ 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.”
No mesmo sentido, o art. 13, II, da Resolução reforça que serão objeto de publicação no DJEN:
“II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal.”
Portanto, tratando-se de intimação eletrônica de ato que não exige vista ou intimação pessoal, como é o caso, a publicação no DJEN constitui o único marco legal para contagem do prazo recursal, sendo irrelevante qualquer notificação paralela por meio do sistema de processo eletrônico ou e-mail institucional. Tais comunicações têm natureza meramente informativa.
Desse modo, conforme corretamente apontado pelo Ministério Público Federal, o prazo de dois dias é contínuo e peremptório, e deve ser contado a partir da publicação no DJEN, nos termos dos dispositivos legais e regulamentares citados. A petição protocolada em 01/09/2025 é, portanto, intempestiva.
Em razão da preclusão temporal, o recurso não pode ser conhecido. As alegações de mérito apresentadas na peça de embargos ficam, por conseguinte, prejudicadas, uma vez não superado o juízo de admissibilidade.
2. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER dos embargos de declaração, por serem intempestivos, ficando prejudicada a análise do mérito, com fundamento nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, bem como nos §§ 2º e 3º do art. 11 e no art. 13, II, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024.
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