Apelação Criminal Nº 0000613-71.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença proferida em 06/03/2019 pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu R. L. T., com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, quanto aos fatos descritos na denúncia pela suposta prática do delito do art. 1º, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90 (ano-calendário de 2002).
Recebida a denúncia em 09/01/2018, seguiu-se a instrução, com a apresentação de alegações finais do MPF às fls. 257/265 e, posteriormente, alegações finais da defesa às fls. 268/282, oportunidade em que a defesa juntou documentos às fls. 283/987. Sobreveio sentença absolutória que, entre outros fundamentos, utilizou expressamente parte desse acervo superveniente (v.g., fls. 507/538 e 641/649).
O MPF apelou, arguindo, em preliminar, nulidade da sentença por violação ao contraditório e à paridade de armas, haja vista a juntada de documentos novos nos memoriais da defesa sem abertura de vista à acusação. No mérito, requereu a condenação do réu.
A defesa apresentou contrarrazões pela manutenção da absolvição.
A PRR oficiou em segundo grau, suscitando prescrição ante a irretroatividade da SV 24/STF e, subsidiariamente, o provimento do apelo ministerial.
Proferida decisão monocrática reconhecendo a prescrição, o MPF interpôs agravo interno.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao gabinete do ilustre Revisor.
VOTO
Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença proferida que absolveu R. L. T., com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, quanto aos fatos descritos na denúncia pela suposta prática do delito do art. 1º, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90 (ano-calendário de 2002).
Consta da denúncia que, na qualidade de sócio‑administrador da pessoa jurídica R. L. T. & Associados Ltda., o acusado teria suprimido tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) mediante omissão de receitas e prestado declarações falsas, além de realizar pagamento sem causa com exigência de IRRF. A inicial lastreia-se em autos de infração e documentos fiscais que identificam, entre outros elementos, notas fiscais emitidas a Banco Rural e Tercam Engenharia e movimentações financeiras reputadas incompatíveis com as declarações.
1. Preliminar — nulidade por violação ao contraditório e à paridade de armas (juntada de documentos nas alegações finais da defesa sem vista ao MPF)
O Ministério Público Federal suscita nulidade da sentença sob o argumento de que a defesa, ao apresentar suas alegações finais (fls. 268/282), juntou documentos novos (fls. 283/987), dentre os quais peças oriundas da AP 470 que tramitou no STF e que não lhe foi franqueada vista para manifestação.
O ponto controvertido reside em saber se a juntada, pela defesa, de documentos novos nas alegações finais (fls. 268/282), com inserção de extenso acervo (fls. 283/987), sem a prévia abertura de vista ao Ministério Público, e a consequente utilização de parte desse material (fls. 507/538 e 641/649) como razão determinante da absolvição, viola o contraditório substancial e a paridade de armas.
Verifico que o procedimento fiscal referente ao ano-calendário de 2002 se deu entre 2005–2007. A fiscalização da PJ R. L. T. & Associados Ltda. Resultou em autuações por (i) omissão de receitas (notas fiscais emitidas a Banco Rural e Tercam Engenharia) e (ii) pagamento sem causa com retenção na fonte (IRRF) crédito constituído ao final.
A instrução foi encerrada em 13.08.2018; tendo sido juntada documentação posterior de documentos pela defesa nas alegações finais, com sentença proferida em 06.03.2019 e consequente absolvição com fundamento no art. 386, V, CPP.
No caso concreto, a sequência processual é objetiva, as alegações finais do MPF às fls. 257/265; alegações finais da defesa às fls. 268/282 e juntada superveniente de documentos às fls. 283/987; ausência de despacho de vista ao MPF; e sentença que se ampara nas peças de fls. 507/538 e 641/649.
Destaco trecho específico da sentença (fls. 993v/994), evidenciando o uso dos documentos juntados nas alegações finais da defesa como razão de decidir:
"Enfim, percebe-se uma contradição na autuação da Receita Federal. O réu comprovou através dos documentos de fls. 507/538 e 641/649 que a autoridade tributária iniciou diversos processos de fiscalização baseada em pedidos feitos pelo MPF, deferidos pelo relator da Ação Penal 470/MG do STF. No entanto, foi completamente ignorada a interpretação dada a tais transações pelo Supremo Tribunal Federal, a de que as movimentações financeiras ali relatadas tinham causa e destino relacionados com atividade ilícita, sobre as quais o réu foi devidamente condenado e cumpre pena.
Não é possível, portanto, o Estado concluir cabalmente que as transações financeiras das contas correntes da empresa do réu advinham de fontes espúrias e se destinavam a repasses ilícitos a terceiros, e, por outro lado, o mesmo Estado concluir que o réu se apropriou de tais valores — ou que estes valores constituem renda — por não ter comprovado o destino e a origem dos mesmos, havendo sonegado o pagamento de tributos de renda a qual, comprovadamente, não é sua."
Ressalte-se que tais documentos relativos à AP 470 foram carreados nos memoriais da defesa (fls. 268/282), com juntada às fls. 283/987, sem posterior abertura de vista ao MPF, circunstância que reforça o prejuízo (CPP, art. 563) e autoriza a decretação da nulidade.
A juntada de documentação nova só acarreta nulidade se for determinante para a decisão (STJ, HC 59.397/MG, 11/09/2006). Nesse caso deve ser anulada a decisão já que a documentação não pode ser valorada novo sem o devido contraditório.
Ante o exposto, acolho a preliminar para anular a sentença desde a juntada de fls. 283/987, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de: (i) reabrir vista sucessiva — iniciando-se pelo MPF, e, após, à defesa — para manifestação sobre o acervo documental; (ii) realizar, se for o caso, diligências estritamente necessárias; e (iii) proferir nova sentença. Ficam prejudicadas as demais questões recursais.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do Ministério Público Federal para anular a sentença a partir da juntada dos documentos de fls. 283/987, por violação ao contraditório e à paridade de armas, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para: (i) reabrir vista sucessiva às partes, iniciando-se pelo MP para manifestação sobre os documentos juntados; (ii) realizar, se necessário, diligências estritamente pertinentes; e (iii) proferir nova sentença. Prejudicadas as demais questões recursais.
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