Apelação Criminal Nº 0002605-92.2017.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (Ev. 27) interposta pela DPU em favor de L. P. S. contra a sentença absolutória imprópria, que reconheceu a materialidade e autoria, mas afastou a culpabilidade por inimputabilidade (CP, art. 26), proferindo absolvição imprópria (CPP, art. 386, VI c/c par. ún., III), com a imposição de medida de segurança ambulatorial por 2 anos, consistente em visitas bimestrais à unidade psiquiátrica do Hospital de Clínicas da UFU (Ev. 25).
A denúncia imputou a L. P. S. a prática de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV) e dano qualificado (CP, art. 163, par. ún., II e III), em concurso de agentes (CP, art. 69), contra agência da Caixa Econômica Federal, em 26/08/2014, por volta das 5h20, na Av. Rondon Pacheco, 4671, Uberlândia/MG. A peça descreve rompimento de obstáculo com barra metálica, uso de substância explosiva, destruição da área de atendimento e subtração de numerário (Ev. 2, Vol. 4).
Em suas razões recursais, a defesa alega nulidade da sentença por falta de enfrentamento e ilicitude das provas por violação de domicílio sem fundadas razões, invocando o art. 5º, XI, CF/88 e o art. 157, § 1º, CPP. Requer absolvição própria (Ev. 27, p. 1 a 8).
A PRR manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação (Ev. 17).
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Cuida-se de apelação contra a sentença absolutória imprópria, que reconheceu a materialidade e autoria, mas afastou a culpabilidade por inimputabilidade, proferindo absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança ambulatorial por 2 anos, consistente em visitas bimestrais à unidade psiquiátrica do Hospital de Clínicas da UFU.
O juízo acolheu o uso de prova emprestada de Laudo de Sanidade Mental produzido em ação penal terceira (12460.66.2015.4.01.3803).
A denúncia imputou a L. P. S. a prática de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV) e dano qualificado (CP, art. 163, par. ún., II e III), em concurso de agentes (CP, art. 69), contra agência da Caixa Econômica Federal, em 26/08/2014.
Segundo registros de imagens internos, foi constatada a presença de dois indivíduos manipulando barra metálica instantes antes da explosão, e, externamente, a presença de um veículo GM/Monza escuro que teria dado suporte à prática criminosa.
Após denúncia anônima, que indicou a residência na Rua Belém, 1.258 (bairro Tibery), os policiais constataram conduta evasiva dos seus ocupantes, garagem aberta com veículo utilizado, produtos de crime, balaclavas e estilhaços de vidro no porta‑malas de um GM/Monza. Em seguida procedeu-se à prisão em flagrante por receptação (APFD 6081 e Relatório de Inquérito 0440/2024-4).
1. Preliminar — nulidade por ausência de fundamentação (CPP, art. 315, § 2º, VI; CF, art. 93, IX)
A DPU alega que a sentença não teria enfrentado, de maneira adequada, a tese de ilicitude do ingresso domiciliar (CF, art. 5º, XI) e a consequente contaminação das provas por derivação (CPP, art. 157, § 1º), limitando-se a conclusões genéricas, o que configuraria ausência de fundamentação (CPP, art. 315, § 2º, VI) e violação ao dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX). Requer a declaração de nulidade da sentença. Em suma, não haveria fundadas razões, ou causa provável, que autorizasse a entrada no imóvel (Ev. 27).
A sentença, embora concisa, enfrentou os pontos essenciais.
Conforme consta do APF 6081, a explosão na agência da CEF ocorreu às 05:20:22 de 26/08/2014 (Laudo de Exame de Local 315/2014), tendo sido informado ao COPOM que um veículo com as mesmas características do verificado no local do crime teria ingressado em alta velocidade na residência situada na Rua Belém, nº 1258, Bairro Tibery.
A PM/MG foi, então, acionada por volta das 10:00 do mesmo dia 26/08/2014 para a diligência no endereço, tendo sido constatado na residência a presença de Alex Guilherme da Silva e de L. P. S., além de veículos utilizados no crime, instrumentos e R$ 2.000,00.
Ainda que tenha sido originada de denúncia anônima, verifico que a situação configurou flagrante permanente (CPP, art. 303) atinente ao crime de receptação (CP, art. 180), hipótese que admite atuação sem mandado quando presentes fundadas razões e justificativa a posteriori (STF, Tema 280 - RE 603.616/RO).
O furto qualificado (CP, art.155 §4º I e IV) à agência consumou-se na madrugada de 26/08/2014, com sequência registrada em vídeo até a explosão às 05:20:22 e fuga imediata dos agentes. Por ser crime instantâneo (não permanente), o flagrante do furto só se sustenta nas hipóteses do CPP, art. 302 (cometendo, acaba de cometer, perseguido logo após, encontrado logo depois com instrumentos/objetos), e não se prolonga no tempo por si só.
Nesse ponto, a entrada, horas depois, no endereço residencial, não sustentaria o “flagrante do furto”, já que a diligência se deu 5 horas depois do ocorrido, rompendo a ideia de “logo após” para fins do art. 302.
Contudo, o flagrante que ensejou o ingresso na residência foi outro, o de receptação (CP, art. 180). Diferentemente do furto, a receptação é crime permanente: a posse/ocultação do bem produto de crime prolonga a situação de flagrância (CPP, art. 303).
Reitero, quando a PM/MG chegou à Rua Belém, 1.258, havia denúncia anônima específica sobre o local e o veículo Monza; ao avistar a viatura, os ocupantes correram para o interior, e na garagem foram localizados veículos produto de crime (ao menos dois, segundo o APFD), além de estilhaços de vidro no Monza; isso caracteriza flagrante de receptação no próprio domicílio.
No caso, as fundadas razões não se apoiam em “flagrante do furto” horas depois, mas sim na flagrância do crime permanente de receptação, em que posteriormente se constatou bens receptados e vestígios correlatos (estilhaços e balaclavas). Esses elementos antecedem (ou são simultâneos) à entrada e foram depois documentados a posteriori, atendendo ao padrão exigido pelo Tema 280.
Portanto, presente a justa causa para o ingresso na residência, não merece acolhimento da pretensão da defesa.
2. Materialidade e autoria e aplicação da medida de segurança
A materialidade está comprovada pelos exames de local e químico; a autoria em relação ao apelante é sustentada pelo conjunto indiciário convergente (contexto do flagrante e genética forense). Quanto à culpabilidade, o laudo psiquiátrico utilizado como prova emprestada indica transtorno mental com repercussão na capacidade de autodeterminação, impondo a inimputabilidade.
A medida de segurança ambulatorial por 2 anos, com visitas bimestrais à unidade psiquiátrica da UFU, mostra-se proporcional e adequada ao caso, ausente notícia de periculosidade que recomende internação.
Ante o exposto, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento para manter integralmente a sentença de absolvição imprópria com medida de segurança ambulatorial já imposta.
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