Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001187-61.2018.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001187-61.2018.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):


               Cuidam os autos de recursos de apelação interposta por S. P. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 

Informa a denúncia, recebida em 05/03/2018, que a acusada, mediante vínculo empregatício simulado com a empresa Fernando Lourenço Contabilidade - ME, situada em Formiga/MG, obteve indevidamente cinco parcelas do seguro-desemprego, em 12/09/2013, 15/10/2013, 11/11/2013, 11/12/2013 e 13/01/2014, cada uma no valor de R$ 1.077,13, sem ter efetivamente trabalhado para a referida empresa. 


               Inconformada com a sentença condenatória, a defesa técnica da apelante sustenta, inicialmente, que os autos deveriam ser devolvidos à primeira instância, a fim de que a vítima, no caso a União, pudesse exercer o direito de representação, alegando que, após a edição da Lei nº 13.964/2019, o delito de estelionato passou a ser, como regra, de ação penal pública condicionada à representação. Alega, ainda, que deveria ter sido oportunizada à ré a celebração de ANPP-Acordo de Não Persecução Penal, por entender estarem preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos para tanto. Aduz também a ausência de provas robustas quanto à materialidade e à autoria do delito, requerendo a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que as inconsistências apontadas pela acusação não seriam suficientes para afastar a presunção de veracidade do vínculo empregatício registrado. Por fim, pugna pela concessão de Justiça gratuita. (Evento 112)


             O Ministério Público Federal, nas contrarrazões, rebate todos fundamentos recursais e defende a manutenção da condenação diante da existência de farto acervo probatório demonstrando que a apelante jamais prestou serviços à empresa apontada como empregadora, tendo se valido de vínculo fictício para fins de obtenção indevida do seguro-desemprego (Evento 34)

Remetidos os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, foi exarado parecer pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela ré (Evento 45)

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

A apelante foi condenada como incursa no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter recebido indevidamente 05 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, cada uma no valor de R$ 1.077,13 (mil e setenta e sete reais e treze centavos), mediante vínculo empregatício fictício com a empresa Fernando Lourenço Contabilidade - ME, sediada em Formiga/MG, nos meses de setembro de 2013 a janeiro de 2014.

Conforme delineado na sentença, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade laboral pela ré, tendo sido o contrato firmado exclusivamente para fraudar o benefício federal.

1- Preliminarmente

No recurso interposto, a defesa sustenta, inicialmente, que o crime de estelionato, após a vigência da Lei nº 13.964/2019, exige representação da vítima como condição de procedibilidade, requerendo a devolução dos autos à origem para tal finalidade.

Não assiste razão à apelante.

O art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela referida lei, estabelece expressamente que a ação penal será pública incondicionada quando o crime for cometido contra o patrimônio ou interesse da União. No caso em exame, a conduta imputada à ré foi praticada em detrimento do erário federal, sendo desnecessária qualquer manifestação de vontade da Administração Pública para o prosseguimento da persecução penal.

Logo, correta a condução do feito desde o oferecimento da denúncia.

No que se refere ao pedido de oferecimento de ANPP, igualmente não assiste razão à recorrente.

Conforme manifestação expressa do Ministério Público Federal no Evento 54, não se verifica no caso concreto a presença dos requisitos exigidos para a formulação da proposta prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal.

De acordo com o § 2º, II, do referido dispositivo, é vedada a celebração do acordo quando houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações pretéritas. A Procuradoria Regional da República da 6ª Região destacou que a apelante responde a diversas outras ações penais e procedimentos relacionados à prática reiterada de fraudes semelhantes, envolvendo a obtenção de benefícios previdenciários mediante vínculos empregatícios simulados, o que revela um padrão de atuação delituosa.

Ainda segundo o MPF, a própria ré confessou, em sede policial e judicial, a prática de outras fraudes com utilização de vínculos fictícios com empresas diversas, confirmando o caráter habitual e sistemático de sua conduta. A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de ações penais, inquéritos ou procedimentos administrativos em curso é suficiente para demonstrar a habitualidade exigida pelo art. 28-A, § 2º, II, do CPP, o que afasta a suficiência e a necessidade do ANPP como meio de reprovação e prevenção do delito.

Assim, à luz dos fundamentos constantes da manifestação do Ministério Público Federal, conclui-se que é inviável a aplicação do referido acordo à acusada.

2 - Mérito

Quanto ao mérito da condenação, também não merece acolhimento a pretensão absolutória.

A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada nos autos, especialmente por meio do documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que detalha os valores, as datas e a efetivação dos saques das parcelas do seguro-desemprego pela ré (Evento 63 - VOL2, p. 74), bem como pelo cotejo com a cópia da CTPS apresentada pela própria acusada (Evento 63 - VOL3, p. 56), na qual constam as datas de admissão e desligamento da empresa, além do valor real da remuneração registrada — R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) —, significativamente inferior ao salário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) informado ao MTE, com o propósito de majorar indevidamente o valor do benefício.

Corroboram, ainda, a materialidade os “Relatórios de Situação do Requerimento Formal” os quais constituem documentos aptos a demonstrar o recebimento do seguro-desemprego, uma vez que se tratam de registros pessoais e intransferíveis, só podendo ser sacados pela beneficiária. No caso concreto, referidos documentos encontram-se nos autos (Evento 63-VOL2, p. 36/37). Além disso, foram juntados seis comprovantes de saques de seguro-desemprego, todos no Evento 63-VOL2: nos anos de 1992 (p. 36), 2006/2007 (p. 37), 2007/2008 (p. 39), 2009 (p. 40), 2011 (p. 41) e 2013/2014 (p. 42), sendo que, dentre esses, pelo menos três foram expressamente reconhecidos pela própria ré como fraudulentos.

Dessa forma, resta plenamente demonstrada a existência do fato típico imputado, por meio de documentação oficial e registros administrativos idôneos, que evidenciam a obtenção ilícita de vantagem patrimonial em detrimento do erário federal.

A autoria delitiva atribuída à ré S. P. S. também restou cabalmente demonstrada nos autos, com provas suficientes para estabelecer não apenas sua participação nos fatos, mas também o dolo direto e consciente na prática do crime de estelionato contra a Administração Pública Federal.

Inicialmente, destaca-se que, em seu interrogatório judicial (Evento 79), a ré admitiu expressamente que não chegou a prestar qualquer serviço à empresa Fernando Lourenço Contabilidade – ME durante o periodo mencionado, embora tenha alegado que o registro teria sido efetuado com a finalidade de possibilitar contribuições previdenciárias. Tal justificativa, no entanto, não encontra qualquer respaldo nos autos e tampouco se coaduna com a dinâmica dos fatos verificados, revelando-se mera tentativa de conferir aparência de legalidade à conduta fraudulenta.

O registro de vínculo empregatício com a referida empresa teve início em julho de 2013 e término em agosto do mesmo ano, com imediato requerimento de seguro-desemprego. Contudo, os documentos constantes dos autos revelam que não houve comprovação de efetiva prestação de serviço nesse período. A empresa, em resposta formal ao Ministério do Trabalho, reconheceu que a contratação da ré foi apenas formal e que nenhuma atividade laboral foi de fato exercida pela acusada.

A ausência de contracheques, folhas de ponto, comprovantes de pagamento de salário e demais documentos característicos de uma verdadeira relação de emprego reforça a artificialidade do vínculo declarado. A essa ausência documental soma-se a análise dos extratos bancários da ré (Evento 63-VOL3, p. 52/53), que não indicam qualquer movimentação financeira compatível com os supostos salários recebidos, tampouco com o padrão declarado de R$ 1.500,00 mensais ao Ministério do Trabalho.

Não bastasse, verifica-se contradição nas declarações da própria ré, pois, conforme registrado na CTPS juntada por ela mesma (Evento 63-VOL3, p. 56), o salário firmado com a empresa teria sido de apenas R$ 724,00 — valor significativamente inferior ao informado no requerimento do benefício, o que evidencia a intenção deliberada de majorar indevidamente o valor do seguro-desemprego, obtendo vantagem patrimonial ilícita mediante omissão dolosa da verdade.

O dolo da acusada também é reforçado pela reincidência no mesmo padrão de conduta, pois os autos revelam que, entre os anos de 1992 e 2014, a ré obteve benefícios de seguro-desemprego em ao menos seis ocasiões (Evento 63-VOL2, p. 36/42), das quais três foram por ela reconhecidas como fraudulentas. Tal reiteração demonstra familiaridade com o esquema de fraudes envolvendo vínculos fictícios e confirma a intencionalidade e consciência da ilicitude da conduta praticada.

Portanto, diante da confissão parcial da acusada, da ausência de comprovação de atividade laboral, da incompatibilidade entre os dados formais e a realidade fática, bem como da simulação deliberada do vínculo empregatício para obtenção indevida do benefício, está plenamente comprovado o dolo direto na prática do estelionato. A ré agiu de forma consciente e voluntária para induzir em erro a Administração Pública, causando-lhe prejuízo patrimonial com a percepção indevida de valores.

Desse modo, diante da existência de prova robusta quanto à materialidade e à autoria delitiva, não há fundamento jurídico que justifique a reforma da sentença combatida, devendo ser mantida a condenação da ré pelo crime de estelionato majorado (art. 171,§3º do CP).

Por fim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para justificar o deferimento do pleito, sobretudo quando ausente nos autos qualquer elemento concreto que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A ré não demonstrou situação econômica que evidencie efetiva carência financeira. Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei nº 1.060/50, o pedido deve ser indeferido.

Ante tais considerações, voto por negar provimento à apelação da ré para manter integralmente a sentença condenatória proferida.

 



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RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (REVISOR): Acompanho integralmente o Excelentíssimo Desembargador Federal Relator e voto por negar provimento à apelação interposta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001187-61.2018.4.01.3811/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001187-61.2018.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART 171,§3º DO CP). VÍNCULO EMPREGATÍCIO FICTÍCIO PARA OBTENÇÃO INDEVIDA DE SEGURO-DESEMPREGO. INEXIGIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO. INVIABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação criminal interposta por ré condenada pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), em razão da obtenção indevida de cinco parcelas de seguro-desemprego, mediante vínculo empregatício simulado com empresa sediada em Formiga/MG. A defesa pleiteia: (i) devolução dos autos à origem para fins de representação da vítima; (ii) celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (iii) absolvição por insuficiência probatória; e (iv) concessão da justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a representação da União é condição de procedibilidade para a ação penal por estelionato contra o erário; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a celebração de ANPP; (iii) determinar se há provas suficientes da autoria e materialidade do crime; e (iv) apreciar o pedido de justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O art. 24, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, afasta a necessidade de representação da vítima quando o estelionato é cometido contra o patrimônio ou interesse da União, sendo, nesse caso, ação penal pública incondicionada.

  2. A celebração de ANPP é inviável quando houver indícios de conduta delitiva habitual ou reiterada, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. A ré responde a outras ações e procedimentos por fraudes semelhantes, o que afasta a suficiência e necessidade do acordo.

  3. A materialidade do crime é demonstrada por documentos oficiais do Ministério do Trabalho, CTPS, comprovantes de saque e registros administrativos, evidenciando a percepção indevida de valores.

  4. A autoria está comprovada por meio de confissão parcial da ré, ausência de provas de prestação de serviços, incompatibilidade entre salário informado e recebido, inexistência de documentação laboral mínima e reincidência em condutas fraudulentas com o mesmo modus operandi.

  5. O dolo direto da ré é evidenciado pela simulação deliberada do vínculo empregatício para obtenção de vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo do erário federal.

  6. O pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica concreta, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza para o deferimento do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A ação penal por estelionato cometido contra o patrimônio da União é pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima.

  2. É incabível o Acordo de Não Persecução Penal quando comprovada a reiteração delitiva, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.

  3. A prova documental idônea, aliada à confissão parcial e ausência de prestação laboral, comprova a materialidade e a autoria do estelionato contra a Administração Pública.

  4. A concessão de justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração unilateral da parte.


Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 3º; CPP, arts. 24, § 2º, e 28-A, § 2º, II.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explicitamente mencionados no voto.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da ré para manter integralmente a sentença condenatória proferida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/09/2025

Apelação Criminal Nº 0001187-61.2018.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/09/2025, na sequência 61, disponibilizada no DE de 18/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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