Apelação Criminal Nº 0001187-61.2018.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001187-61.2018.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuidam os autos de recursos de apelação interposta por S. P. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.
Informa a denúncia, recebida em 05/03/2018, que a acusada, mediante vínculo empregatício simulado com a empresa Fernando Lourenço Contabilidade - ME, situada em Formiga/MG, obteve indevidamente cinco parcelas do seguro-desemprego, em 12/09/2013, 15/10/2013, 11/11/2013, 11/12/2013 e 13/01/2014, cada uma no valor de R$ 1.077,13, sem ter efetivamente trabalhado para a referida empresa.
Inconformada com a sentença condenatória, a defesa técnica da apelante sustenta, inicialmente, que os autos deveriam ser devolvidos à primeira instância, a fim de que a vítima, no caso a União, pudesse exercer o direito de representação, alegando que, após a edição da Lei nº 13.964/2019, o delito de estelionato passou a ser, como regra, de ação penal pública condicionada à representação. Alega, ainda, que deveria ter sido oportunizada à ré a celebração de ANPP-Acordo de Não Persecução Penal, por entender estarem preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos para tanto. Aduz também a ausência de provas robustas quanto à materialidade e à autoria do delito, requerendo a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que as inconsistências apontadas pela acusação não seriam suficientes para afastar a presunção de veracidade do vínculo empregatício registrado. Por fim, pugna pela concessão de Justiça gratuita. (Evento 112)
O Ministério Público Federal, nas contrarrazões, rebate todos fundamentos recursais e defende a manutenção da condenação diante da existência de farto acervo probatório demonstrando que a apelante jamais prestou serviços à empresa apontada como empregadora, tendo se valido de vínculo fictício para fins de obtenção indevida do seguro-desemprego (Evento 34)
Remetidos os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, foi exarado parecer pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela ré (Evento 45)
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.
A apelante foi condenada como incursa no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter recebido indevidamente 05 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, cada uma no valor de R$ 1.077,13 (mil e setenta e sete reais e treze centavos), mediante vínculo empregatício fictício com a empresa Fernando Lourenço Contabilidade - ME, sediada em Formiga/MG, nos meses de setembro de 2013 a janeiro de 2014.
Conforme delineado na sentença, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade laboral pela ré, tendo sido o contrato firmado exclusivamente para fraudar o benefício federal.
1- Preliminarmente
No recurso interposto, a defesa sustenta, inicialmente, que o crime de estelionato, após a vigência da Lei nº 13.964/2019, exige representação da vítima como condição de procedibilidade, requerendo a devolução dos autos à origem para tal finalidade.
Não assiste razão à apelante.
O art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela referida lei, estabelece expressamente que a ação penal será pública incondicionada quando o crime for cometido contra o patrimônio ou interesse da União. No caso em exame, a conduta imputada à ré foi praticada em detrimento do erário federal, sendo desnecessária qualquer manifestação de vontade da Administração Pública para o prosseguimento da persecução penal.
Logo, correta a condução do feito desde o oferecimento da denúncia.
No que se refere ao pedido de oferecimento de ANPP, igualmente não assiste razão à recorrente.
Conforme manifestação expressa do Ministério Público Federal no Evento 54, não se verifica no caso concreto a presença dos requisitos exigidos para a formulação da proposta prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal.
De acordo com o § 2º, II, do referido dispositivo, é vedada a celebração do acordo quando houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações pretéritas. A Procuradoria Regional da República da 6ª Região destacou que a apelante responde a diversas outras ações penais e procedimentos relacionados à prática reiterada de fraudes semelhantes, envolvendo a obtenção de benefícios previdenciários mediante vínculos empregatícios simulados, o que revela um padrão de atuação delituosa.
Ainda segundo o MPF, a própria ré confessou, em sede policial e judicial, a prática de outras fraudes com utilização de vínculos fictícios com empresas diversas, confirmando o caráter habitual e sistemático de sua conduta. A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de ações penais, inquéritos ou procedimentos administrativos em curso é suficiente para demonstrar a habitualidade exigida pelo art. 28-A, § 2º, II, do CPP, o que afasta a suficiência e a necessidade do ANPP como meio de reprovação e prevenção do delito.
Assim, à luz dos fundamentos constantes da manifestação do Ministério Público Federal, conclui-se que é inviável a aplicação do referido acordo à acusada.
2 - Mérito
Quanto ao mérito da condenação, também não merece acolhimento a pretensão absolutória.
A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada nos autos, especialmente por meio do documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que detalha os valores, as datas e a efetivação dos saques das parcelas do seguro-desemprego pela ré (Evento 63 - VOL2, p. 74), bem como pelo cotejo com a cópia da CTPS apresentada pela própria acusada (Evento 63 - VOL3, p. 56), na qual constam as datas de admissão e desligamento da empresa, além do valor real da remuneração registrada — R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) —, significativamente inferior ao salário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) informado ao MTE, com o propósito de majorar indevidamente o valor do benefício.
Corroboram, ainda, a materialidade os “Relatórios de Situação do Requerimento Formal” os quais constituem documentos aptos a demonstrar o recebimento do seguro-desemprego, uma vez que se tratam de registros pessoais e intransferíveis, só podendo ser sacados pela beneficiária. No caso concreto, referidos documentos encontram-se nos autos (Evento 63-VOL2, p. 36/37). Além disso, foram juntados seis comprovantes de saques de seguro-desemprego, todos no Evento 63-VOL2: nos anos de 1992 (p. 36), 2006/2007 (p. 37), 2007/2008 (p. 39), 2009 (p. 40), 2011 (p. 41) e 2013/2014 (p. 42), sendo que, dentre esses, pelo menos três foram expressamente reconhecidos pela própria ré como fraudulentos.
Dessa forma, resta plenamente demonstrada a existência do fato típico imputado, por meio de documentação oficial e registros administrativos idôneos, que evidenciam a obtenção ilícita de vantagem patrimonial em detrimento do erário federal.
A autoria delitiva atribuída à ré S. P. S. também restou cabalmente demonstrada nos autos, com provas suficientes para estabelecer não apenas sua participação nos fatos, mas também o dolo direto e consciente na prática do crime de estelionato contra a Administração Pública Federal.
Inicialmente, destaca-se que, em seu interrogatório judicial (Evento 79), a ré admitiu expressamente que não chegou a prestar qualquer serviço à empresa Fernando Lourenço Contabilidade – ME durante o periodo mencionado, embora tenha alegado que o registro teria sido efetuado com a finalidade de possibilitar contribuições previdenciárias. Tal justificativa, no entanto, não encontra qualquer respaldo nos autos e tampouco se coaduna com a dinâmica dos fatos verificados, revelando-se mera tentativa de conferir aparência de legalidade à conduta fraudulenta.
O registro de vínculo empregatício com a referida empresa teve início em julho de 2013 e término em agosto do mesmo ano, com imediato requerimento de seguro-desemprego. Contudo, os documentos constantes dos autos revelam que não houve comprovação de efetiva prestação de serviço nesse período. A empresa, em resposta formal ao Ministério do Trabalho, reconheceu que a contratação da ré foi apenas formal e que nenhuma atividade laboral foi de fato exercida pela acusada.
A ausência de contracheques, folhas de ponto, comprovantes de pagamento de salário e demais documentos característicos de uma verdadeira relação de emprego reforça a artificialidade do vínculo declarado. A essa ausência documental soma-se a análise dos extratos bancários da ré (Evento 63-VOL3, p. 52/53), que não indicam qualquer movimentação financeira compatível com os supostos salários recebidos, tampouco com o padrão declarado de R$ 1.500,00 mensais ao Ministério do Trabalho.
Não bastasse, verifica-se contradição nas declarações da própria ré, pois, conforme registrado na CTPS juntada por ela mesma (Evento 63-VOL3, p. 56), o salário firmado com a empresa teria sido de apenas R$ 724,00 — valor significativamente inferior ao informado no requerimento do benefício, o que evidencia a intenção deliberada de majorar indevidamente o valor do seguro-desemprego, obtendo vantagem patrimonial ilícita mediante omissão dolosa da verdade.
O dolo da acusada também é reforçado pela reincidência no mesmo padrão de conduta, pois os autos revelam que, entre os anos de 1992 e 2014, a ré obteve benefícios de seguro-desemprego em ao menos seis ocasiões (Evento 63-VOL2, p. 36/42), das quais três foram por ela reconhecidas como fraudulentas. Tal reiteração demonstra familiaridade com o esquema de fraudes envolvendo vínculos fictícios e confirma a intencionalidade e consciência da ilicitude da conduta praticada.
Portanto, diante da confissão parcial da acusada, da ausência de comprovação de atividade laboral, da incompatibilidade entre os dados formais e a realidade fática, bem como da simulação deliberada do vínculo empregatício para obtenção indevida do benefício, está plenamente comprovado o dolo direto na prática do estelionato. A ré agiu de forma consciente e voluntária para induzir em erro a Administração Pública, causando-lhe prejuízo patrimonial com a percepção indevida de valores.
Desse modo, diante da existência de prova robusta quanto à materialidade e à autoria delitiva, não há fundamento jurídico que justifique a reforma da sentença combatida, devendo ser mantida a condenação da ré pelo crime de estelionato majorado (art. 171,§3º do CP).
Por fim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para justificar o deferimento do pleito, sobretudo quando ausente nos autos qualquer elemento concreto que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A ré não demonstrou situação econômica que evidencie efetiva carência financeira. Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei nº 1.060/50, o pedido deve ser indeferido.
Ante tais considerações, voto por negar provimento à apelação da ré para manter integralmente a sentença condenatória proferida.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000212438v3 e do código CRC 9db741a5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 03/10/2025, às 18:30:56