Apelação Criminal Nº 0002557-63.2018.4.01.3815/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002557-63.2018.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelações interpostas por A. L. G. e Luiz Alberto Garajau contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de São João Del-Rei/MG, que os condenou pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.
Consta da denúncia que os réus, valendo-se da empresa Del Rei Cred Ltda., teriam inserido informações fictícias em diversas declarações de ajuste anual de imposto de renda, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do tributo e possibilitar restituições indevidas a contribuintes, em especial militares e integrantes das forças armadas, em troca de vantagem financeira.
Segundo o Ministério Público, as investigações identificaram que, entre março e outubro de 2011, foram transmitidas ao Fisco centenas de declarações a partir de um único computador localizado na sede da referida empresa, evidenciando o modus operandi do grupo.
Em suas razões recursais, A. L. G. sustenta ausência de dolo em sua conduta, afirmando que apenas incluiu nas declarações de imposto de renda as informações repassadas pelo contribuinte, razão pela qual requer absolvição, inclusive com fundamento no princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP e art. 5º, LVII, CF). Subsidiariamente, postula: (a) redimensionamento da pena de multa, com fixação dos dias-multa no mínimo legal e redução do valor unitário em razão de sua hipossuficiência; (b) redução da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, de dez para um salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal; e (c) arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, conforme art. 25 da Resolução 305/2014 do CJF. (Evento 3-OUT19)
L. A. G., por sua vez, suscita preliminar de reunião de treze processos criminais, alegando continuidade delitiva (art. 71, CP). No mérito, requer absolvição sob os fundamentos de ausência de provas da materialidade e autoria, por estar preso à época dos fatos, e de inexistência de participação na sociedade empresária apontada como responsável pelas declarações. Alega, ainda, nulidade das provas por quebra de sigilo fiscal e de informática sem autorização judicial (Evento 3-OUT21).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, afirmando estarem comprovadas a autoria e materialidade delitivas, bem como a higidez das provas colhidas (Evento 3-OUT24,p. 2/26).
Remetidos os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, foi exarado parecer pelo desprovimento dos recursos, ressaltando a regularidade da instrução, a inexistência de continuidade delitiva e a proporcionalidade das penas aplicadas (Evento 3-OUT26).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
As apelações interpostas preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual delas conheço.
I - Questão Prejudicial de Mérito - Extinção da punibilidade de A. L. G.
Antes de adentrar na análise das questões preliminares e do mérito do recurso remanescente, cumpre examinar a situação processual da apelante A. L. G..
Consta dos autos que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 29/11/2012 (Evento 3-OUT13, p. 2), marco inicial da contagem do prazo prescricional para os crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90. A denúncia foi recebida em 09/03/2016 (Evento 3-OUT13, p. 3), e a sentença condenatória publicada em 16/02/2018, fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 48 dias-multa.
Feitas essas considerações iniciais, destaco que a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, rege-se pela pena in concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.
Sendo assim, a pena imposta pela sentença, desconsiderada a exasperação devida à continuidade delitiva (Enunciado nº 497 da súmula do STF), consiste em 02 (dois) anos de reclusão que, nos termos do artigo 109, inciso V, seu prazo prescricional aperfeiçoa-se em 4 (quatro) anos.
Com base nisso, é de se reconhecer que, entre a data da publicação da sentença condenatória, a saber 16/02/2018, e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, estando, pois, extinta a punibilidade da referida ré pela prescrição referente ao crime que lhe é imputado.
Diante disso, deixo de enfrentar as teses defensivas arguidas pela apelante, em suas razões recursais.
II - Apelação de L. A. G.
II.a) Preliminarmente
A defesa de L. A. G. requer, em preliminar, a reunião de treze processos criminais, ao argumento de que todos dizem respeito à mesma conduta típica, prevista no art. 1º da Lei nº 8.137/90, supostamente praticada por meio de empresa interposta e no período compreendido entre 15/03/2011 e 05/10/2011. Sustenta que, como o recorrente já foi condenado pelo mesmo Juízo a quo, nos autos n. 0001612-47.2016.4.01.3815, n. 0000383-86.2015.4.01.3815 e n. 0003811-13.2014.4.01.3815, todos com base na mesma imputação, haveria violação ao princípio ne bis in idem, impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva.
Todavia, tal alegação não procede. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões, os treze processos indicados pela defesa dizem respeito a situações fáticas distintas, relativas a contribuintes diversos, cada qual materializada em crédito tributário próprio e constituído em procedimento administrativo fiscal específico.
Com efeito, em cada uma dessas ações penais é atribuída ao recorrente a participação na supressão fraudulenta de imposto de renda de um contribuinte diferente (José Verde Mendes, Mara Lúcia Lombello da Silva, Inácio Moreira, Trindade do Carmo Nascimento Melo, Issa Daber Veloso, Syrlei Agostinho Monteiro, Angela Maria Barbosa Santos, José Lécio Teixeira, Leonídio Emílio de Moraes, os próprios recorrentes como contribuintes, José Raimundo Dias de Miranda, João Evangelista Marques e Nilton Miguel de Carvalho). Já, no presente feito, a imputação restringe-se às declarações fraudulentas atribuídas ao contribuinte José Raimundo Dias de Miranda, relativas aos exercícios de 2007 a 2011, cujo crédito tributário foi constituído em 29/11/2012, no valor de R$ 83.310,63.
Diante disso, não há identidade entre os fatos narrados na presente ação penal e aqueles descritos nos demais processos, mas sim pluralidade de condutas criminosas relacionadas a contribuintes distintos, com créditos tributários próprios e independentes. Trata-se, portanto, de crimes diversos, afastando-se a alegação de bis in idem.
Também não há que se falar em continuidade delitiva posto que, no presente caso, embora as condutas guardem semelhança quanto ao método empregado, não há unidade fática suficiente para configurar a continuidade, uma vez que os crimes foram cometidos em momentos distintos, em benefício de pessoas diferentes e com créditos tributários autônomos. A simples repetição da conduta delituosa não autoriza a reunião dos feitos nem o reconhecimento de crime continuado.
O que se verifica é a prática de crimes múltiplos e autônomos, cada qual com substrato fático próprio, o que afasta a incidência do art. 71 do Código Penal.
Ressalto que a pretensão do réu, quanto à reunião dos processos por conexão ou em razão da continuidade delitiva, não deve prosperar. O fato de os processos se encontrarem em fases distintas – alguns já sentenciados, como o presente, e outros em fase de instrução-, constitui motivo mais que relevante para a manutenção da separação dos feitos, a fim de se evitar tumulto processual e prejuízo à razoável duração do processo.
Ademais, a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
Por fim, destaco que a questão da continuidade delitiva entre os crimes apurados nos diversos processos é matéria que poderá, e deverá, ser suscitada e apreciada pelo juízo da execução penal, para fins de unificação das penas, nos exatos termos da parte final do artigo 82 do Código de Processo Penal e do artigo 66, III, 'a', da Lei de Execução Penal.
Diante do exposto, rejeito a preliminar de reunião de processos e de reconhecimento da continuidade delitiva.
II.b) Mérito
Quanto ao mérito, a defesa se insurge contra a sentença condenatória, requerendo a absolvição do acusado por ausência de materialidade e autoria delitivas.
A pretensão não merece provimento.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Procedimento Administrativo Fiscal n. 10640.723227/2012-97 (Evento 3-OUT4, p. 9/106, Evento 3-OUT4, p. 1/76), o qual demonstra detalhadamente as irregularidades relativas às deduções da base de cálculo do imposto de renda de José Raimundo, referentes aos exercícios de 2007 a 2011 (anos calendário 2006 a 2010), bem como pelo Ofício encaminhado pela Receita Federal noticiando que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 29/11/2012 (Evento3-OUT5, p. 75).
O apelante também sustenta ausência de autoria, por estar preso à época da transmissão de determinadas declarações.
De fato, a sentença reconheceu que, após 20/07/2010, data de sua prisão preventiva em outro processo, não se comprovou sua participação em fatos posteriores. Contudo, a sentença também foi clara ao reconhecer que a responsabilidade do acusado se limitou aos fatos praticados até a data de sua prisão, afastando sua participação em eventos posteriores. A prova coligida nos autos, especialmente a representação fiscal para fins penais e os depoimentos colhidos em juízo, demonstram que, até sua prisão, o apelante foi o principal articulador do esquema, utilizando-se da empresa Del Rei Cred Ltda para inserir informações falsas em declarações de imposto de renda, com o objetivo de gerar restituições indevidas.
De depoimentos de contribuintes, como o corréu José Raimundo, pode-se concluir que o apelante, juntamente com sua filha, era responsável pela elaboração das declarações de imposto de renda com informações inverídicas. A prova testemunhal e documental é harmônica no sentido de sua efetiva participação na fraude.
A defesa também sustenta ausência de vínculo com a sociedade empresária, tese que igualmente deve ser afastada. Os autos revelam que o apelante, em conjunto com sua filha, administrava a empresa Del Rei Cred Ltda, conforme comprovado pela Receita Federal, que identificou o envio de centenas de declarações fraudulentas a partir de computador localizado na sede da sociedade.
Com relação à alegação de nulidade das provas, por suposta quebra ilegal de sigilo fiscal e de informática sem autorização judicial, também não assiste razão ao recorrente.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.390, em regime de repercussão geral, firmou a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001, reconhecendo a legitimidade do acesso da Receita Federal a dados bancários e fiscais, sem necessidade de prévia autorização judicial. Trata-se de mera transferência de sigilo, em conformidade com o art. 145, §1º, da Constituição Federal, não havendo que se falar em ilicitude da prova.
Assim, conclui-se que o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime contra a ordem tributária, impondo a manutenção da sentença condenatória.
Ante o exposto, voto por julgar extinta a punibilidade de A. L. G., pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/91, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, incisos V, do Código Penal, bem como para negar provimento à apelação de L. A. G., mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000215475v11 e do código CRC ede00922.
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