Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 6007700-76.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de conflito de jurisdição instaurado entre os juízos substitutos da 3ª (suscitante) e 1ª (suscitado) Varas Criminais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, o qual teve origem nos seguintes fatos.
No dia 16/05/2020 o inquérito policial 1018271-23.2020.4.01.3800 foi distribuído, já relatado, à então 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (hoje 1ª Vara).
Naquele juízo, recebeu ato ordinatório em 17/05/2020, para fins de encaminhamento ao MPF "para fins de direito".
Em manifestação juntada aos autos em 21/05/2020, requereu o Ministério Público Federal a "baixa dos autos, nos termos do Provimento Coger n. 37/2009, e sua remessa a esta Procuradoria da República, a fim de que os mesmos sejam direcionados à Delegacia da Receita Federal de origem, consoante Protocolo de Cooperação PRMG/SRRF06 n. 001/2011, firmado entre aquele órgão e o Ministério Público Federal.".
Ato contínuo, o juízo da então 4ª Vara proferiu o seguinte despacho:
"1. Vencidas totalmente as situações que justificavam a submissão destes autos ao órgão do Poder Judiciário, remetam-se ao Departamento de Polícia Federal, via Ministério Público Federal, com baixa na Distribuição.
2. Ressalto que os autos somente devem ser devolvidos ao Poder Judiciário quando relatados, oferecida a denúncia, com pedido de medidas cautelares ou outros procedimentos que necessitem de apreciação judicial, nos termos do artigo 361 do Provimento COGER - 10126799, do TRF 1ª Região e artigo 1º da Resolução n. 63 do CJF:
“Art. 361. Após a distribuição e o registro no sistema PJe, o inquérito policial tramitará diretamente entre Polícia Federal e Ministério Público Federal, nos termos da Resolução CJF n.º 63, de 26 de junho de 2009, inclusive para fins de prorrogação de prazo para a conclusão da investigação. § 1º Os autos eletrônicos do inquérito policial ou do procedimento criminal similar serão submetidos à apreciação da autoridade judiciária competente, a qualquer tempo, quando houver: I – comunicação de prisão em flagrante; II – representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público Federal para decretação ou prorrogação de prisão de natureza cautelar; III – representação ou requerimento para quebra de sigilos constitucionalmente assegurados; IV – representação ou requerimento de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; V – manifestação pelo arquivamento do procedimento; VI – requerimento ou representação pela decretação da extinção da punibilidade do agente. § 2º As peças de acusação criminal deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com o número de registro dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver (art. 15, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006).”
3. Em caso de pedidos de dilação de prazo os autos deverão ser encaminhados diretamente ao MPF pela Polícia Federal, conforme determina a Resolução n. 63 do CJF:
“§ 3º Os autos de inquérito já registrados, na hipótese de novos requerimentos de prorrogação de prazo para a conclusão das investigações policiais, serão encaminhados pela Polícia Federal diretamente ao Ministério Público Federal, nos exatos termos disciplinados no art. 3º desta resolução (… ) Art. 3º Os autos de inquérito policial que não se inserirem em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 1º e 2º desta resolução e que contiverem requerimentos mera e exclusivamente de prorrogação de prazo para a sua conclusão, efetuados pela autoridade policial, serão encaminhados pela Delegacia de Polícia Federal diretamente ao Ministério Público Federal para ciência e manifestação, sem a necessidade de intervenção do órgão do Poder Judiciário Federal competente para a análise da matéria. ”
4. Nas hipóteses listadas no item 2, na ocasião do retorno, devem os autos ser LIVREMENTE DISTRIBUÍDOS no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, pois inexistente qualquer prevenção deste juízo.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2020."
Em 31/05/2020, os autos receberam a seguinte movimentação: "Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia",
Em 29/08/2023, os autos foram devolvidos à já criada Secretaria Única Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, onde receberam novos atos ordinatórios de vista ao MPF em 30/08/2023, 29/09/2023 e 26/10/2023, não tendo o MP se manifestado, tendo o processo recebido, em 20/11/2023 a movimentação "iniciada tramitação direta entre MP e Autoridade Policial".
Após tramitação entre o MPF e a autoridade policial, em 16/04/2024 o processo foi novamente devolvido à secretaria, recebendo novo ato ordinatório de vista ao MPF.
Em 17/06/2024 o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte proferiu despacho nos autos, determinando a reiteração da intimação do MPF "sobre todo o processado e para que requeira o que entender de direito.".
Em 16/07/2024 foi proferido novo despacho no mesmo sentido.
Em 19/08/2024 o Ministério Público Federal se manifestou nos autos, informando que "em 31/07/2024, ofereceu denúncia em desfavor de MARCUS RIBEIRO DE GODOI e FREDERICO GUILHERME TENÓRIO, pela prática do artigo 1º, I, e IV, c/c 12, I, da Lei nº 8.137/90, na forma dos artigos 29 e 71, ambos do Código Penal, distribuída por dependência aos presentes autos no E-proc, atuada sob o nº 6036881-71.2024.4.06.3800."
Em 13/09/2024 foi juntada certidão de migração do IP 1018271-23.2020.4.01.3800 para o sistema Eproc.
Em 30/10/2024, já no sistema Eproc, o juízo da 1ª vara proferiu o seguinte despacho:
"Associem-se aos autos da ação penal - autos n. 6036881-71.2024.4.06.3800.
Arquivem-se no motivo "oferecida denúncia"."
Já nos autos da Ação Penal n. 6036881-71.2024.4.06.3800, distribuída por dependência ao IP 1018271-23.2020.4.01.3800 em 31/07/2024, o juízo substituto da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção de Belo Horizonte proferiu despachos em 12/08/2024 e 27/08/2024, tendo neste último determinado a remessa à livre distribuição da Ação Penal e do IPL relacionado.
Distribuídos os autos ao juízo substituto 3ª Vara Federal Criminal da Subseção de Belo Horizonte, suscitou o mesmo o presente conflito, sob os seguintes fundamentos:
"Trata-se de denúncia oferecida já no eproc em face de MARCUS RIBEIRO DE GODOI e FREDERICO GUILHERME TENÓRIO, dando-os como incursos no artigo 1º, I, e IV, c/c 12, I, da Lei n. 8.137/90, na forma dos artigos 29 e 71, ambos do Código Penal.
Este feito foi originariamente distribuído ao juízo da 1 vara criminal desta SSJBH por dependência ao Inquérito Policial n. 1018271-23.2020.4.01.3800 (distribuído em 16/05/2020) que lá tramitava no PJE.
Contudo, o douto juízo determinou sua livre distribuição por não se considerar prevento para a questão.
Porém, não é este o entendimento deste juízo.
Desde a tramitação dos inquéritos pelo sistema eletrônico PJE não há como desconsiderar que houve sua distribuição a juiz específico fixando-se sua competência.
Com efeito, o provimento Coger 37/2009 TRF1 citado para determinação de sua redistribuição, data máxima vênia, não tem aplicação ao caso justamente porque o inquérito já foi previamente distribuído no sistema PJE.
O artigo 1 do provimento citado trata expressamente dos inquéritos não distribuídos, os quais sequer recebiam um número judicial e sim permaneciam com a numeração dada pela Polícia.
Ocorre que todo inquérito cadastrado no PJE é efetivamente distribuído a um juiz, tornando-se ele prevento para a ação penal até a instauração do juiz das garantias.
Ressalto que fixou-se a data de 01/08/2024 para a instauração do juiz das garantias em nosso Tribunal, desta forma, inquéritos distribuídos até a data de 31/07/2024 deverão permanecer com os juízos preventos do inquérito.
Conforme art. 5º da Resolução PRESI 24/2024 TRF6, bem como art. 7º, verifica-se estabelecido que não haverá a redistribuição de inquérito e a produção dos efeitos do juiz das garantias, deverão ocorrer a partir de 01/08/2024:
Art. 5° Não haverá redistribuição de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público Federal que tenha sido distribuído antes da implantação do juiz das garantias, nos termos desta resolução.
(...)
Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/08/2024 (grifo nosso)
No mesmo sentido, a previsão da Circular COGER 17/2024, que relativamente à previsão do art. 7º da Resolução CJF 881/2024, esclarece que o sistema do juiz das garantias regerá os novos inquéritos distribuídos após 1º de agosto de 2024, não sendo aplicável aos inquéritos e outras investigações criminais já distribuídos e em tramitação nas varas da 6ª Região:
“Valho-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências e a Vossas Senhorias cópia da Decisão Coger n. 68, id. 0787164, na qual a Corregedoria Regional, haja vista o quanto previsto no parágrafo único do art. 7ª da Resolução CJF 881/2024, esclarece que o sistema do juiz das garantias regerá os novos inquéritos distribuídos após 1º de agosto de 2024, não sendo aplicável aos inquéritos e outras investigações criminais já distribuídos e em tramitação nas varas da 6ª Região, antes da entrada em vigor da mencionada Resolução, bem como dá outras providências operacionais para o cumprimento da Resolução PRESI 24/2024.” (GRIFO NOSSO)
Assim, em observância aos referidos atos normativos, entende esta Magistrada restar evidenciada a competência da 1ª Vara Federal/SSBH, tendo em vista a data da distribuiçao do inquérito naquele juízo, 16/05/20.
Pelas razões expostas, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal c/c artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, pelo que determino o encaminhamento destes autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo." ()
O Juízo suscitado prestou as seguintes informações:
"Em atendimento à solicitação de Vossa Excelência contida nos autos do Conflito de Jurisdição nº 60077007620244060000, esclareço o que se segue.
Trata-se de denúncia oferecida já no Eproc em face de MARCUS RIBEIRO DE GODOI e FREDERICO GUILHERME TENÓRIO, dando-os como incursos no artigo 1º, I, e IV, c/c 12, I, da Lei n. 8.137/90, na forma dos artigos 29 e 71, ambos do Código Penal. (ação penal n. 60368817120244063800)
Os autos foram distribuídos a esta Juíza Substituta da 1ª Vara Criminal da SSJ/BH, em 31/07/2024, por dependência ao Inquérito Policial n. 1018271-23.2020.4.01.3800, que por sua vez veio a esse Juízo somente para fins de registro, na data de 16/05/2020.
Assim, o Inquérito Policial n. 1018271-23.2020.4.01.3800, desde 16/05/2020, estava provisoriamente atribuído ao Juízo da 1a Vara Criminal, tão somente pra fins de registro. Tanto é assim que no ID 241780348 do referido IPL determinou-se a baixa na distribuição e, quando de eventual retorno ao Poder Judiciário, que fossem " LIVREMENTE DISTRIBUÍDOS no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, pois inexistente qualquer prevenção deste juízo."
Logo, em que pese a distribuição da ação penal n. 60368817120244063800 por dependência ao Inquérito Policial n. 1018271-23.2020.4.01.3800, não há prevenção deste Juízo para o processamento da referida ação penal, porque não havia prevenção deste Juízo para a condução daquele IPL.
Tal entendimento é extraído da inteligência dos artigos 4º e 7º da Resolução n.63/2009 do CJF:
Art. 4º Quando o Ministério Público Federal, recebidos os autos do inquérito policial com o requerimento de prorrogação de prazo para a sua conclusão, pugnar também pela adoção de medidas constritivas e acautelatórias, que somente podem ser deferidas no âmbito judicial, serão aqueles encaminhados, após manifestação ministerial, diretamente ao Poder Judiciário Federal para livre distribuição, identificação do juízo natural competente e apreciação daquilo proposto.
Art. 7º Os autos de inquérito policial que tiverem sido iniciados por auto de prisão em flagrante ou em que tiver sido decretada prisão temporária ou prisão preventiva, na hipótese de eventual requerimento de prorrogação de prazo para a sua conclusão, serão sempre encaminhados ao órgão do Poder Judiciário Federal prevento.
Destes artigos, extrai-se que somente se houver pedido que demande apreciação judicial haverá a efetiva distribuição de um IPL ao acervo de um juízo.
É o entendimento que se extrai também da leitura do art. 1º, do Provimento COGER n. 37/2009 do TRF1.
No caso, nos autos do Inquérito Policial n. 1018271-23.2020.4.01.3800, não houve ato decisório capaz de fixar competência e gerar prevenção, de modo que se entendeu se tratar de IPL que apenas fora registrado, e não distribuído a este Juízo.
Em razão disso, na decisão de evento 3, DOC1, determinou-se a remessa dos autos à livre distribuição, ao que os autos aportaram no acervo da Juíza Substituta da 3ª Vara Criminal da SSJ/BH, que, por sua vez suscitou o conflito nos termos da decisão de evento 14, DOC1.
Eram estas, pois, as informações que me cabem prestar a Vossa Excelência no momento."
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção de Belo Horizonte (suscitante).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente deve-se salientar que na análise do presente conflito não devem levadas em conta as novas regulamentações decorrentes da implantação do Juízo de Garantias, uma vez que não aplicáveis aos inquéritos que já se encontravam em tramitação por força do disposto no art. 5º da Resolução Presi 24/2024, de 16/05/2024.
Feitas essas considerações, observo que o art. 75 do Código de Processo Penal, que disciplina a fixação da competência pela distribuição assim dispõe:
"Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal." (grifei)
Já com relação à distribuição por prevenção, o art. 83 do CPP determina que "Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa".
Conforme se pode verificar dos referidos artigos, o reconhecimento de eventual prevenção para processamento da ação penal depende da efetiva prática de ato de cunho decisório pelo juízo na fase investigatória.
O registro de inquérito no sistema processual da Justiça Federal apenas para fins de controle administrativo/estatístico, nos termos do art. 2º da Resolução 63/2009 do CJF, não acarreta a prevenção do Juízo ao qual foi atribuído, caso não tenha praticado qualquer ato decisório, uma vez que não há, de fato, a distribuição efetiva do feito àquele juízo específico, o que somente ocorreria em caso de necessidade de atuação jurisdicional.
Nesse sentido os seguintes julgados:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCOBERTA FORTUITA DE SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA APURAÇÃO DE FATOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte superior que a descoberta fortuita dos atos praticados pelo agente em interceptação telefônica autorizada por outro juízo, que apurava fatos distintos dos imputados na ação penal em apreço, não o torna prevento nem acarreta conexão de provas.
2. "A regra da prevenção estabelecida no art. 83 do Código de Processo Penal pressupõe a prática de um ato jurisdicional que importe em prévio conhecimento da causa, o que não ocorre quando autorizada apenas diligência no bojo do procedimento investigatório" (AgRg no REsp 1.492.472/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 15/10/2018).
3. In casu, o mero ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Assis/SP de deferir a extração de cópias da investigação, que apurava em outro feito fatos distintos dos imputados às recorrentes, não o torna prevento, ainda que tenha autorizado naqueles autos as interceptações telefônicas que revelaram ocasionalmente a prática delitiva pelas agentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 690.440/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019 - grifei)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DISTRIBUIÇÃO. REGISTRO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 63/2009 CJF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Art. 75 do Código de Processo Penal. 2. O registro do Inquérito Policial - Portaria, realizado nos termos do art. 2º da Resolução nº 63/2009 do CJF, não se confunde com a distribuição de fato prevista no art. 75 do CPP e apta a fixar competência, nas hipóteses em que há submissão ao juízo em razão de matéria sujeita à reserva de jurisdição. 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitado, Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR. (TRF4 5041030-77.2020.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 17/09/2020 - grifei)
No presente caso, verifico que desde a distribuição do inquérito 1018271-23.2020.4.01.3800 no sistema PJE até o oferecimento da denúncia, já no sistema Eproc, o juízo suscitado (1ª Vara) não praticou qualquer ato decisório nos autos (nem mesmo deferimento de prorrogação do prazo das investigações), limitando-se a determinar a remessa dos autos ao MPF.
O que se pode verificar é que não houve efetiva tramitação do referido inquérito perante aquele juízo, mas tão somente entre o MPF e a Polícia Federal, motivo pelo qual não se pode concluir como sendo ele o único competente para o processamento da ação penal relacionada, devendo assim a competência ser definida pela distribuição.
Destarte, tendo em vista que a Ação Penal n. 6036881-71.2024.4.06.3800, submetida à livre distribuição, direcionou-se ao Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, é ele o competente para processar e julgar o feito.
Ante o exposto, voto por declarar competente o Juízo 3ª da Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, o suscitante.
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