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Apelação/Remessa Necessária Nº 1039225-56.2021.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face de CLEOMAR SIQUEIRA DA SILVEIRA – ME, com vistas a reformar sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de inclusão da impetrante/apelada no Simples Nacional.
Alega a União que a sentença deve ser integralmente reformada por ausência de legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal como autoridade impetrada, nos termos do art. 41, §5º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que a exclusão do Simples Nacional decorreu de pendência identificada pela Fazenda Municipal de Contagem/MG.
Argumenta, também, que o Juízo Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, tendo em vista que o ato impugnado foi praticado por autoridade municipal, não sendo possível à União se manifestar sobre pendências de cunho cadastral ou tributário municipal.
Afirma que a exclusão da impetrante do Simples Nacional ocorreu em razão de irregularidade cadastral perante o Município de Contagem/MG, pendência essa que perdurava à época do pedido de adesão, conforme narrado na própria inicial. Aduz que tal irregularidade atrai a incidência do art. 17, inciso XVI, da LC nº 123/2006, que veda o ingresso no regime às empresas com ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal, quando exigível, não havendo qualquer ilegalidade na exclusão efetivada.
Mesmo intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação interposta pela União.
Cinge-se a controvérsia em examinar eventual legitimidade passiva da autoridade federal, apontada como coatora em mandado de segurança, com o objetivo de autorizar o ingresso da impetrante/apelada no regime do Simples Nacional.
Em sede de apelação, a União defende que o indeferimento do pedido de inclusão da impetrante/apelada no programa do SIMPLES Nacional foi motivado por decisão de autoridade fiscal do Município de Contagem/MG, fato que ensejaria a impetração do mandado de segurança em face desta autoridade municipal, conforme o disposto no art. 41, caput e § 5º da Lei Complementar nº 123/2006. Vejamos o teor da referida norma:
Art. 41 da LC 123/2006. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.
(...)
§ 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;
Razão assiste à União.
Como estabelecido na norma acima, os mandados de segurança que versem sobre atos praticados por autoridade pertencente a União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser ajuizados diretamente em face do respectivo ente federativo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que, tratando-se de ato praticado por Administração Tributária Estadual ou Municipal, é incabível a indicação da União ou de Delegado da Receita Federal como autoridade coatora, restando caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA ESTADUAL. ATO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL A SER EXERCIDA PELA PROCURADORIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. ART. 41, § 5º, I, DA LEI 123/06. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: "O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor". A esse respeito, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 8º, estabeleceu que o termo de indeferimento será expedido pela Administração Tributária do ente federado que indeferiu o ingresso no Simples Nacional, inclusive na hipótese da existência de débitos tributários. Essa regulamentação restou mantida pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 14). 2. No caso dos autos, o indeferimento para o ingresso no Simples Nacional ocorreu por ato de responsabilidade da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da existência de débitos tributários para com esse ente federado, o que revela a ilegitimidade passiva da autoridade federal apontada na exordial do mandamus, Delegado da Receita Federal. 3. Incide, na espécie, o art. 41, § 5º, I, da LC 123/06, segundo o qual "os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município" estão excluídos da regra contida no caput, de que os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.319.118/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2014, DJe de 1/7/2014.)
No caso concreto, o ato impugnado é o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em razão da existência de pendência cadastral junto ao Município de Contagem/MG (evento ). O referido documento comprova que a exclusão da impetrante do Simples Nacional foi determinada pelo Conselho Tributário Administrativo de Contagem/MG, em 20 de abril de 2021, em razão de irregularidades cadastrais.
Desta forma, é inequívoco que o ato apontado como coator – indeferimento da opção ao Simples Nacional – foi de autoria exclusiva da Administração Tributária Municipal de Contagem/MG, não tendo a autoridade federal qualquer competência para revisar ou infirmar decisões municipais nesse âmbito.
A ilegalidade imputada ao ato administrativo não decorre de qualquer atuação da Receita Federal do Brasil, mas sim de decisão do órgão fiscal municipal, sendo manifesta a ausência de pertinência subjetiva entre a autoridade federal e o ato impugnado.
Confira-se, a propósito, precedente deste TRF6 a respeito:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS MUNICIPAIS. AUTORIDADE COATORA MUNICIPAL. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ATUAR NO FEITO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade que pratique ilegalidade ou abuso de poder, desde que demonstrada a competência da autoridade apontada para a prática do ato impugnado, conforme disposto no art. 1º da Lei 12.016/2009. 2. Excluída a impetrante do Simples Nacional por ato administrativo da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, em razão de débitos tributários de competência municipal, inexiste competência da autoridade federal (Delegado da Receita Federal), pois não foi responsável pelo ato coator. Precedente do TRF3. 3. O art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que a União possui legitimidade para responder judicialmente sobre tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Contudo, há exceções, como no caso concreto, em que o ato coator decorre de débitos tributários municipais, cuja competência para cobrança tributária e consequente exclusão do Simples Nacional é do Município, nos termos dos arts. 2º, § 2º, 28 e 31, IV, da referida Lei Complementar. 4. (...) 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF6, AC 0023049-68.2011.4.01.3800, 3ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA , D.E. 14/02/2025)
Portanto, diante da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e da natureza municipal do ato impugnado, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, nos termos do art. 109, I e VIII, da Constituição Federal.
3 - Dispositivo
Ante o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União para, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade federal e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas Gerais, a quem compete o processamento e julgamento do feito. Sem honorários em favor da União (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000198392v2 e do código CRC 7e48a121.
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