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Apelação Cível Nº 0000475-50.2008.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposta por FABIANA SILVA BERNARDES e OUTRO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da SSJ de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de imissão na posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou parcial procedente o pedido, determinando aos requeridos a desocupação do imóvel descrito na inicial.
Os recorrentes pugnam pela reforma da sentença, sob o fundamento de que poderia ter ocorrido a liquidação do contrato em razão de invalidez, anterior ao falecimento da mutuária.
A CEF, de seu turno, também apresentou apelação em face da sentença, sustentando que é devido o pagamento da taxa mensal de ocupação, nos termos do art. 38 do Decreto-lei 70/66.
Intimadas, as partes contrárias apresentaram contrarrazões aos recursos adversos.
É o relatório.
VOTO
De início, por se tratar de sentença exarada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é necessário destacar o enunciado administrativo n° 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Em harmonia com essa orientação e à luz do CPC de 1973, verifica-se que estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade dos recursos de apelação em apreço, razão pela qual deles conheço.
Em preliminar, relativamente a eventuais irregularidades do procedimento de execução extrajudicial, registra-se não ser a imissão de posse a via adequada para tais discussões. Acerca das questões anteriores ao encerramento do procedimento, somente o ajuizamento de ação anulatória se mostra apta. Assim já decidiu o Colendo TRF4, in verbis:
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO IMÓVEL. IMPROPRIEDADE DA DISCUSSÃO NO RITO PETITÓRIO. CREDOR HIPOTECÁRIO. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL ADJUDICADO. PRECEDENTES. 1. Como já salientado pelo STJ, na ação de imissão de posse o autor deve provar a propriedade (REsp 254.458/RJ), outras discussões acerca de irregularidades de registro ou da adjudicação, usucapião, ineficácia da hipoteca, ou nulidade de cláusulas contratuais devem ser propostas na ação apropriada e não no rito petitório típico da ação de imissão de posse (REsp 264554-MG, REsp 107966-SP). 2. Por isso, foi acertada a decisão do r. julgador ao indeferir o pedido de denunciação à lide (para citação da Construtora medaglia), assim como a recusa ao pedido em relação à produção de prova testemunhal, inexistindo pois razões para se modificar a decisão proferida. 3. Às fls. 5 e 6, a CEF trouxe aos autos cópias devidamente autenticadas das carta de arrematação e do título de transferência no Registro de Imóveis, comprovando a propriedade do imóvel, requisito necessário à propositura da ação de imissão de posse. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC nº 2001.71.05.000934-2/RS, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. de 14/03/2007).
Dessa forma, descabidas as alegações da parte apelante trazidas em sede de ação de imissão a respeito da liquidação do contrato em razão de doença anterior ao falecimento da mutuária.
Da Imissão na Posse
A parte autora visa à aquisição da posse definitiva do imóvel descrito na inicial.
No caso dos autos, a credora, CEF, adquiriu a propriedade do imóvel mediante adjudicação/arrematação do bem dado em garantia, em 28/10/2004, nos termos da carta de adjudicação/arrematação acostada aos autos (Evento 2 – OUT1, p. 16).
A adjudicação/arrematação é forma de transferência coativa dos bens penhorados do patrimônio do executado para o credor. No dizer de Araken de Assis, 'este intercâmbio patrimonial forçado se distingue pela circunstância de o bem divergir do objeto da prestação, que é dinheiro, mas o credor anui com ele... Ela opera pro soluto até o valor do bem penhorado' (Manual do Processo de Execução - São Paulo, Editora RT, 3ª ed. - p. 627).
Diga-se, assim, que com a adjudicação/arrematação a autora adquiriu apenas a posse indireta do imóvel. Isto significa que não adquiriu a plenitude dos direitos relativos à propriedade. Desse modo, conforme observa Maria Helena Diniz, 'a propriedade será plena quando seu titular puder usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem, injustamente o detenha' (Código Civil Anotado).
Face aos acontecimentos, o agente financeiro pleiteou sua imissão na posse direta do imóvel adquirido, nos termos do Decreto-lei n° 70/66.
O Decreto-lei n° 70, de 21/11/1966, que autoriza o funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e institui a Cédula Hipotecária, assegura ao credor o direito de promover a execução judicial ou extrajudicial do contrato na hipótese de inadimplência.
Atentemos para o disposto nos seguintes artigos do mencionado diploma legal:
Art. 29 - As hipotecas a que se referem os artigos 9.º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou deste Decreto-lei (artigos 31 a 38).
Parágrafo único - A falta de pagamento do principal, no todo em parte, ou de qualquer parcela de juros, nas épocas próprias, bem como o descumprimento das obrigações constantes no art. 21, importará, automaticamente, salvo disposição diversa do contrato de hipoteca em exigibilidade imediata de toda a dívida.
...
Art. 31 - Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este Decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos:
...
I - o título da dívida devidamente registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
II - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
III - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)
Art. 32 - Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar, no decurso de 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.
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Art. 37 - Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acordo com o art. 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como título para a transcrição do Registro Geral de Imóveis.
...
§ 2.º - Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente
a imissão da posse no imóvel que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 (quarenta e oito) horas mencionadas no § 3.º deste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.
§ 3.º - A concessão da medida liminar do parágrafo anterior só será negada se o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão público.
Consoante os dispositivos acima, denota-se que estando o mutuário em situação de inadimplência, sem tomar qualquer providência para regularizar sua situação contratual, ou existindo terceiro no imóvel, é assegurado ao Agente Financeiro o direito de executar o contrato mediante ação judicial ou extrajudicial, ainda mais quando terceiro reside no imóvel sem qualquer autorização para tanto.
Esclareça-se que, não obstante o §2º do art. 37 do DL 70/66 trate especificamente de hipótese de arrematação do bem, a sua aplicabilidade deve ser estendida à adjudicação, tendo em vista que a adjudicação, como cediço, é opção do credor para quitação da dívida, consoante prevê o art. 685-A do Código de Processo Civil, e possui consequência prática idêntica à da arrematação, qual seja, a transferência da propriedade.
Aliás, sobre a matéria a jurisprudência já se posicionou no sentido de que a adjudicação de imóvel ocorrida em procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei n° 70/66, além de válida, permite que a respectiva carta de adjudicação lastreie ação de imissão na posse. Nesse sentido: STJ, REsp 1211073/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 12/11/2010.
Conforme Tese de Repercussão Geral nº 249 “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021).
O fato de processar-se extrajudicialmente a execução a que se refere tal Decreto-lei não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, o que se comprova pelo próprio ajuizamento da presente demanda. Tem o devedor todos os recursos para levar à apreciação dos Juízes e Tribunais, sua pretensão. Por outro lado, não há disposição constitucional que garanta ao devedor que sua dívida seja cobrada de uma só forma e apenas através de processo judicial.
Não há ofensa às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nem se está diante de juízo ou tribunal de exceção, na hipótese, pela simples razão de que o procedimento de que tratam os autos não se constitui em processo administrativo ou judicial, é mero rito legalmente previsto para a retomada de imóvel gravado de hipoteca, nas hipóteses de descumprimento da maior obrigação contratual do devedor - o pagamento das prestações.
Destarte, ante a inadimplência do financiamento, o agente financeiro está autorizado a promover a execução extrajudicial do contrato na forma preconizada pelo Decreto-lei n.° 70/66, como meio de alcançar a satisfação de sua pretensão creditícia, como de fato, no caso, ocorreu.
Por outro lado, a despeito de eventual alegação de situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte recorrente, não existe obrigação legal de o agente financeiro renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas.
Destaque-se que o direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados.
No que se refere à taxa mensal de ocupação do imóvel, verifica-se que, na espécie, o juízo sentenciante abordou com percuciência a questão, deve prevalecer seu entendimento, o qual adoto como razão de decidir, in verbis:
...
Com relação ao pedido de arbitramento de taxa mensal de ocupação, observo que a CEF demorou bastante tempo para ajuizar a presente ação de imissão de posse, uma vez que o registro da carta de arrematação deu-se em 25.05.2005 (fl. 12) e a propositura da ação, em 22.01.2008 (fl. 02). Dessa forma, entendo que não é razoável que os requeridos devam arcar com o pagamento da taxa de ocupação da forma requerida, uma vez que a CEF poderia ter pedido a imissão assim que obteve o registro da carta de arrematação. Além disso, o imóvel passou a ser ocupado pelos requeridos Fabiana da Silva Bernades e C. J. M., sem o conhecimento da CEF, não havendo informação nos autos sobre a data da ocupação do imóvel. Ademais, verifica-se que após as citações (f. 17 e 34) os requeridos pediram um prazo de 40 dias para desocupação (o que foi deferido) e desocuparam o imóvel, conforme certidão de f. 54. Assim, nesse ponto, não merece prosperar o pedido da autora.
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Nessas condições, deve ser mantida a sentença que deferiu parcialmente o pedido de imissão na posse formulado pela parte autora.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC de 2015), por se tratar de sentença exarada na vigência do CPC de 1973.
Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos de apelação, nos termos da fundamentação acima.
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