Apelação Criminal Nº 0001651-12.2018.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra C. A. N., imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 180, 311, 334-A do Código Penal e artigo 183 da lei nº 9.472/97, c/c com art. 69 do Código Penal.
A inicial acusatória () narra que: "no dia 18/03/16. na BR-050, em Uberlândia/MG, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) abordou CARLOS, condutor do caminhão VW/EURO WORKER 24.220, placa aparente MGM-0931, sendo que outros dois homens (não identificados), que também ocupavam o caminhão, conseguiram fugir, tomando rumo ignorado. A PCMG vistoriou o veículo e constatou que CARLOS e, no mínimo, mais duas pessoas não identificadas, em unidade de desígnios, transportavam cerca de 1.128 (um mil, cento e vinte e oito) caixas de cigarro de origem paraguaia e uruguaia de importação proibida. Em seguida, os policiais civis verificaram que CARLOS e, no mínimo, mais duas pessoas não identificadas, em unidade de desígnios, adulteraram previamente o número do chassi do caminhão VW/EURO WORKER 24.220, por meio de sobreposição da numeração original após terem removido a mesma por processo abrasivo, e que a placa MGM-0931 não a era a placa original do veículo. Para assegurar o êxito da prática criminosa, CARLOS e, no mínimo, mais duas pessoas ainda não identificadas, em unidade de desígnios, instalaram no veículo VW/EURO WORKER 24.220, placa aparente MGM-0931, equipamento de radiofrequência (transceptor marca YAESU MUSEN, modelo FT—1900R), com vistas a facilitar a comunicação entre si e com os demais integrantes de suposta da associação criminosa."
A denúncia foi recebida em 06/02/2018 ().
Sentenciando o feito em 25/04/2021 (), o Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia-MG julgou parcialmente procedente a denúncia pra condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal, imputando-lhe pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por pena pecuniária e restritiva de direitos, nestes termos; a) depósito, a cada 02 (dois) meses, de R$ 200,00 (duzentos reais), em conta vinculada ao juízo da execução, para posterior rateio a instituições benemerentes, preferencialmente de prevenção ao tabagismo, durante todo o período da prova, de 48 (quarenta e oito) meses, com o total de R$ 4.800,00; b) comparecimento bimestral, coincidente às datas designadas à comprovação dos depósitos (letra “a”), também durante todo o período da prova, de 48 meses; c) prestação de serviços, pelo menos 04 horas semanais, a instituição de caridade, a ser indicada em audiência admonitória, pelo juízo da execução.
Irresignados, recorrem o Ministério Público Federal e a defesa de C. A. N..
Pleiteia a defesa do acusado a fixação da pena-base no mínimo legal, à míngua de circunstâncias judicias desfavoráveis que sustentam sua majoração, bem como a diminuição da pena pecuniária para um salário-mínimo, tendo em vista a vulnerabilidade econômica do acusado.
O Parquet Federal, por sua vez, requer a condenação do acusado pelas práticas dos delitos prescritos nos artigos 311 do Código Penal e 183 da Lei nº 9472/97, pugnando, também, pela majoração da pena-base relativamente ao crime de contrabando, ante a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade, circunstâncias e consequências do crime), com a consequente majoração da pena de multa e da prestação pecuniária substitutiva.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo parcial provimento do recurso da acusação.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por C. A. N. e pelo Ministério Público Federal contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 334-A do Código Penal, absolvendo-o das acusações relativas aos crimes dos artigos 180 e 311 do CP e 183 da Lei nº 9.472/97.
a) DO RECURSO DE CARLOS ALBERTO NUNES
Pleiteia a defesa, inicialmente, a redução da pena-base fixada pelo juízo de origem.
A dosimetria da pena foi realizada nos seguintes termos:
Obediência às circunstâncias de natureza objetiva (motivos, circunstâncias e consequências do crime) e subjetiva (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade), passo à fixação da pena-base:
A culpabilidade do réu, bem demonstrada por atitudes reprováveis, conforma-se pelo seguinte conjunto de circunstâncias judiciais: (a+) não há registro de maus antecedentes, em que pese a informação de que respondeu a processo por fato idêntico há cerca de sete anos; (b+) sua conduta social é padrão; (c-) não há evidência de desvio de personalidade do réu, que tinha condições de entender o caráter ilícito das condutas e podia motivar-se de modo contrário a elas; (d-) não há elementos que abonem os motivos do crime; (e-) as circunstâncias do crime, objetivamente consideradas, extrapolam o padrão, pelo uso de radiocomunicação e presença de batedores no trajeto, em caminhão roubado e com sinais identificadores de outro; (f-) as consequências do crime também ultrapassam o padrão, pela enormidade da carga e do prejuízo ao fisco brasileiro; (g+) não há falar-se em comportamento da vítima, como meio de contribuição para o crime.
Da pena básica e da antecedência
Dessa forma, como as circunstâncias são, em seu conjunto, desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena básica em 03 (três) anos de reclusão, pouco acima do mínimo legal, que reduzo de 1/6, em função da atenuante da confissão (CP, artigo 65, III), o que corresponde a 06 (seis) meses de atenuação.
À míngua de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Pena de multa
Aplico-lhe, também, a pena pecuniária prevista na regra repressiva, 20 (vinte) dias-multa, correspondente, cada dia, a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, março de 2016 (Código Penal, artigo 49 e §§).
Observa-se que o juízo de origem valorou negativamente as consequências e circunstâncias do crime.
Sobre o primeiro vetor, de acordo com STJ, "a expressiva quantidade de cigarros apreendidos constitui fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base." (AgRg no HC 729305 / PR, Quinta Turma, Relator Min Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DJe 18/08/2022).
No caso, tendo sido apreendidas mais de 1000 caixas de cigarros (564.000 maços avaliados em mais de 2 milhões de reais), devem ser mantidas desfavoráveis as consequências do crime.
As circunstâncias do delito, nos ensinamentos de Alberto Silva Franco, "são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. [...] Entre tais circunstâncias podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo deliquente no decorrer da realização do fato criminoso etc."
In casu, o uso de aparelhos de telecomunicação e a presença de 'batedores' no trajeto, como descrito pelo magistrado de origem, constituem elementos que influem, negativamente, na valoração do presente vetor. Isso porque demonstram uma estrutura organizada do grupo e um planejamento meticuloso para a prática do crime, fatos que impõem maior censura.
Por sua vez, a absolvição do réu pela prática dos delitos do art. 183 da Lei 9472/97 e art. 311 do CP em nada influi na valoração negativa exposta, haja vista que foram descritos elementos não contidos no tipo penal de contrabando.
Rejeito, deste modo, o pedido de redução de pena formulado.
Pleiteou a defesa, ainda, a diminuição da pena pecuniária para um salário-mínimo, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado.
Não deve ser acolhido o pedido.
A pena pecuniária substitutiva deve ser proporcional à situação econômica do acusado, à extensão dos danos e à prevenção de novos crimes, conforme entendimento dos tribunais superiores. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DO ECA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E AO PREJUÍZO CAUSADO PELO CRIME. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento.
2. No caso concreto, verificada a desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, é de rigor sua redução, conforme os vetores assinalados.
3. Agravo regimental provido para reformar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do recurso especial e a ele dar provimento.
(STJ – AgRG no AREsp 1972582/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/08/2022 – negritei)
No caso em espeque, há proporcionalidade entre o valor da prestação pecuniária (parcelas bimestrais de R$ 200,00 pelo período de 48 meses) e a situação econômica do réu, haja vista a informação do acusado, em audiência, de que recebia, na data dos fatos, entre R$1800 e R$2000 reais como motorista de caminhão profissional, valor que supera um salário mínimo vigente à época (R$ 880,00 em 2016). O valor arbitrado também cumpre as funções retributiva e preventiva das penalidades.
Desse modo, o recurso da defesa deve ser desprovido.
Contudo, a pena de multa deve ser decotada da sentença por não integrar o preceito secundário do crime do artigo 334-A do Código Penal (contrabando).
b) DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
Recorre o Parquet Federal quanto à absolvição do acusado pelos crimes previstos nos artigos 311 do Código Penal e 183 da lei nº 9472/97.
De acordo com o juízo a quo:
"[...] Nada obstante, com os olhos na autoria, não vislumbrei força probatória capaz de incutir-me certeza quanto à participação do réu na adulteração, ou mesmo sua prévia ciência da remarcação dos sinais identificadores do caminhão apreendido, o que impede a condenação por esse crime.
Ora, o tipo da adulteração exige participação efetiva no processo de apagamento dos sinais anteriores e inserção dos espúrios, fazer ou mandar fazer, ou, ao menos, prévia e claríssima ciência de que o pérfido foi desenvolvido. Ainda assim, analisada a questão nos limites da prova, seria difícil, por exemplo, amoldar a conduta do empregado, motorista de caminhão, que, ciente dos “problemas de documento” do veículo, empreende viagem em obediência ao patrão, este, sim, responsável pela adulteração.
Especificamente em relação ao exemplo reproduzido no parágrafo imediatamente anterior, não vejo como extrapolar-se o limite da punição administrativa, para, na dúvida, submeter o condutor da carga, legal ou ilegal, à pena do artigo 311 da Carta Penal.
(...)
Por outro lado, relativamente ao desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação (Lei nº 9.472-1997, artigo 183), é comum o uso de rádio comunicador em ações da espécie, delito-meio cuja serventia aponta, apenas, para o aperfeiçoamento do delito-fim, no caso, o contrabando.
Não bastasse isso, entendo por demais alargada a incriminação de ações resolvíveis em seara administrativa, conforme tenho decidido repetidas vezes e há muito em sentenças absolutórias, onde, além das críticas à ANATEL, trato de potência de equipamentos e capacidade de interferência noutros serviços.
A propósito, a “Lei das Teles”, assim apelidada nos corredores do Congresso Nacional, tem como objetivo, pelo menos formalmente, a defesa do sistema de comunicação, apesar de proteger, na verdade, grandes conglomerados, ainda que por meio de limitação ou proibição da radiodifusão comunitária.
Assim, rememorada a crítica a esse tipo de criminalização, não vejo, como assentir na ideia de autonomia delitiva pertinentemente ao uso de rádio, pelo menos não no caso dos autos. É que, em análise estrita, o uso ilegítimo funciona como mera forma de aperfeiçoamento do crime de contrabando, o primeiro absorvido pelo segundo, conforme apontei linhas atrás.
Para ilustrar, permito-me mencionar a conhecidíssima figura do “olheiro do tráfico”, normalmente munido de rádio comunicador para os alertas à quadrilha, o que lhe não enquadra em regras incriminadores de radiodifusão, senão, em tese, em associação ou colaboração para o tráfico. [...]".
As teses acusatórias não merecem acolhimento.
No tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, conforme demonstrado pelo juízo da origem, não restou suficientemente comprovada a participação livre e consciente do acusado na adulteração, ou mesmo que tivesse ciência da remarcação dos sinais identificadores do caminhão apreendido.
Em interrogatório, o acusado declarou que pegou o veículo de terceiro, já carregado e lacrado, em posto de combustível localizado em Eldorado-MS, devendo transportar a mercadoria até Luziânia. Receberia para o transporte de R$ 8000,00 a R$10.000,00, além de que não teria ciência da origem do automóvel ou da adulteração observada, mas apenas da carga transportada (cigarros). Neste ponto, não tendo a acusação apresentado elementos suficientes para contrapor a versão apresentada, deve ser presumida sua veracidade e a boa-fé do acusado.
Além disso, é temerário imputar o delito ao motorista do caminhão e transportador da mercadoria, visto que apenas cumpridor de ordens, sem o domínio dos fatos que permeiam a caracterização/utilização do veículo.
Posto isso, deve ser mantida a absolvição do réu quanto ao crime do art. 311 do CP.
No que se refere ao crime previsto no art. 183 da lei n° 9472/97, esta Turma já se posicionou no sentido de se tratar de crime de perigo concreto, exigindo, para sua consumação, a demonstração de perigo ao sistema de telecomunicações. Neste sentido:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. RÁDIO COMUNITÁRIA. BAIXA POTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. A denúncia narra que, em 22.03.2017, o réu desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação, ao operar a Rádio Líder FM em duas frequências (97,6 MHz e 102,5 MHz), sem autorização, no município de Simonésia/MG. 2. O Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária equivalente a 6 (seis) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade. 3. A defesa interpôs apelação na qual sustenta (i) a necessidade de valoração neutra das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (ii) a redução da pena de multa; e (iii) a diminuição do valor da prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta imputada ao réu configura o crime previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, à luz do princípio da insignificância e da ausência de demonstração de perigo concreto ao bem jurídico tutelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O artigo 183 da Lei n. 9.472/97 tipifica o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, exigindo, para sua configuração, a ausência total de concessão, permissão ou autorização. 7. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige, para afastar a atipicidade material com base no princípio da insignificância, a análise conjunta dos seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica. 8. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região firmou orientação segundo a qual o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97 exige demonstração de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, a segurança e a organização do espectro de telecomunicações, o que deve ser aferido por meio de prova técnica idônea. 9. No caso concreto, os transmissores utilizados operavam com potências de 22 e 24,7 Watts, abaixo do limite máximo de 25 Watts estabelecido para rádios comunitárias de baixa potência pelo artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.612/98. Não houve constatação, tampouco indicação técnica, de que o funcionamento da estação representava risco concreto à integridade do espectro radioelétrico. 10. Os relatórios técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), embora indiquem a ausência de autorização formal, não demonstram qualquer lesão ou ameaça efetiva à segurança das telecomunicações, limitando-se a constatar o funcionamento irregular e a potência dos equipamentos. 11. Ausente demonstração do perigo concreto e diante da ínfima lesividade da conduta, reconhece-se a incidência do princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 12. Diante do reconhecimento da atipicidade material, é cabível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício com base também no artigo 647-A, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação da defesa provida para absolver o réu da imputação do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício com base no artigo 647-A, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
(TRF6, ACR 1002441-57.2020.4.01.3819, 2ª Truma Criminal, Relator Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, 04/06/2025).
O posicionamento encontra respaldo da Suprema Corte:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RÁDIO COMUNITÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância. Ordem concedida de ofício para absolver o recorrente. 2. Ausência de comprovação de que o equipamento apreendido, de fato, causasse lesão ou ameaça de lesão a outros serviços de telecomunicações. 3. A reiteração delitiva não constitui óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido”.
(RE 1248361 AgR, Segunda Turma, Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 27/06/2022 Publicação: 01/09/2022, negritei).
No caso dos autos, não há prova da existência de perigo concreto decorrente do funcionamento dos aparelhos da marca YAESU, modelo FT-1900R, ao sistema de telecomunicações nacional, cabendo citar, inclusive, que os aparelhos apreendidos possuem homologação de funcionamento pela ANATEL (sob o palio de nº 1217-15-0534), o que corrobora para a sua ineficácia em atingir o bem jurídico tutelado.
Desse modo, o recurso não merece acolhimento quanto ao ponto.
Por fim, pleiteia o MPF a majoração da pena-base, ante a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade, circunstâncias e consequências do crime), com a consequente a majoração da pena de multa e da prestação pecuniária.
Nada a prover quanto as circunstâncias e as consequências do delito, haja vista que já foram alvo de majoração em 1º grau.
No tocante à personalidade do agente, "resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. Não se admite, pois, que seja presumido que o réu ostenta personalidade distorcida em razão da gravidade do próprio delito ou com fundamento em condenação por fato posterior ao apurado nos autos" (HC n. 566.684/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/06/2020)
No caso, embora o recorrente alegue que a personalidade do réu seja desfavorável, não logrou êxito em indicar elementos que justifiquem a elevação da pena-base neste quesito, motivo pelo qual o vetor deve ser mantido neutro.
Quanto à fração de aumento de pena por cada circunstância desfavorável, entende o STJ que "não há critério matemático impositivo para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria" (AgRg nos EDcl no AREsp 2777171 / SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 25/06/2025). Tendo em vista que as reprimendas observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há nada a ser reparado também neste ponto.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos da defesa e da acusação e, de ofício, decotar da sentença a condenação à pena de multa.
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