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Apelação Cível Nº 0000550-54.2006.4.01.3804/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000550-54.2006.4.01.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de declaração opostos pela União e pelo Ministério Público Federal para impugnar acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF – 1ª Região que, em sessão de julgamento levado a efeito em 04/07/2018, negou provimento às apelações por eles interpostas e confirmou a sentença de improcedência. O acórdão ficou assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INEXISTENTE. LOTEAMENTO RESPALDADO EM NORMA ANTERIOR. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. INAPLICABILIDADE. ART. 62 DA LEI N° 12.651/2002. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. As exigências que devem ser atendidas relativamente à faixa de área de preservação permanente afetas a reservatórios artificiais são aquelas em vigor na data de implantação do loteamento, o que ocorreu em 1998, não incidindo as disposições da Resolução CONAMA 302/2002, que só se aplica para situações posteriores, consoante inteligência da Súmula 57 deste Tribunal.
2. Inviabilidade da pretensão condenatória buscada pelo Ministério Público Federal, também, por força das disposições do art. 62 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4903, em 28 de fevereiro de 2018.
3. O art. 62 da Lei 12.651 (Código Florestal), de 25 de maio de 2012, tem por escopo legitimar situações consolidadas, mas não isenta o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, conforme entendimento deste Tribunal consolidado na Súmula 56 da Terceira Seção.
4. O Ato Municipal que transforma área rural em urbana, com reforço em particularidades do loteamento, que conta com distribuição de energia elétrica, rede de esgoto (fossa séptica), recolhimento de resíduos (coleta de lixos), rede de abastecimento de água e submissão dos proprietários a pagamento de IPTU, permite a aplicação da faixa de preservação permanente estabelecida para as áreas urbanas. Súmula 59 do TRF — 1a Região.
5. Negado provimento às apelações do Ministério Público Federal e da União. Sentença, que julgou improcedentes os pedidos, mantida.
A embargante União aponta que o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar argumento formulado em apelação acerca da incidência da Resolução CONAMA nº 04/1985, que, em seu art. 3º, previa faixa mínima de 100 metros para represas hidrelétricas, independentemente de a área ser classificada como urbana ou rural. Requer o prequestionamento das normas pertinentes ao caso para fins de acesso às instâncias superiores.
O embargante MPF, por sua vez, insurge-se contra o acórdão alegando omissão e contradição, aduzindo que teria deixado de aplicar as disposições dos arts. 2º e 4º da Lei 4.771/1965, bem como das Resoluções CONAMA nºs 04/1985 e 302/2002. Sustenta, também, contradição no reconhecimento da validade de lei municipal que classificou a área como urbana, quando a tutela ambiental seria matéria de competência federal. Requer efeitos infringentes e, subsidiariamente, prequestionamento para fins recursais.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela anulação da sentença e do acórdão exarado pelo TRF1 para retorno dos autos à primeira instância e realização de perícia.
É o relatório.
VOTO
Sem razão os embargantes.
Os embargos de declaração são cabíveis em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e examinados pelo julgador constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (STF, ED-AgR no RE 1.157.279, Min. Luiz Fux, DJe 17/10/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.433.138/SP, Min. Francisco Falcão, DJe 01/07/2019).
No caso concreto, a despeito da argumentação invocada pela embargante, inexistem quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, com análise expressa dos pontos relevantes e controvertidos da causa. Eventuais divergências interpretativas não se confundem com contradição interna do julgado, razão pela qual não há falar em vício dessa natureza. Do mesmo modo, a não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão, desde que a decisão contenha fundamentos adequados e bastantes para a solução da controvérsia.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legislação aplicável ao loteamento Recanto do Porto, concluindo pela inaplicabilidade retroativa da Resolução CONAMA nº 302/2002 (Súmula 57 do TRF1), pela constitucionalidade do art. 62 da Lei 12.651/2012 (confirmada na ADI 4903 pelo STF) e pela presunção de legitimidade do decreto municipal que aprovou o loteamento em 1998. Ademais, assentou que a classificação da área como urbana, somada à infraestrutura constatada, autoriza a incidência da faixa de 30 metros, em consonância com a Súmula 59 deste Tribunal.
A alegação da União de que a Resolução nº 04/1985 imporia a observância de 100 metros foi afastada ao se reconhecer a disciplina normativa vigente à época e a posterior inovação trazida pelo art. 62 do Novo Código Florestal. Ainda que não tenha sido citado nominalmente o art. 3º dessa Resolução, a fundamentação adotada engloba a sua apreciação, afastando a pretendida omissão.
Quanto aos embargos do MPF, igualmente não procede a assertiva de contradição. O acórdão não validou irrestritamente a lei municipal, mas apenas reconheceu sua presunção de legitimidade, destacando a necessidade de ação própria para eventual desconstituição, em observância à segurança jurídica e à proteção de terceiros de boa-fé. Também foram expressamente enfrentadas as disposições da Lei 4.771/1965 e das resoluções do CONAMA, concluindo-se que não poderiam ser aplicadas retroativamente para atingir o ato de 1998.
A invocação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental não configura omissão, mas simples inconformismo com a solução dada, já que o STF, ao julgar a ADI 4903, reconheceu a constitucionalidade do art. 62 do Código Florestal, afastando qualquer inconstitucionalidade por retrocesso.
A proposta ministerial de anular a sentença e o acórdão, a fim de determinar a realização de perícia, não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade é apenas integrar ou aclarar o julgado, e não reabrir a instrução probatória.
Outrossim, o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Diva Malerbi, S1, DJe 8/6/2016).
O que se pretende, em verdade, é a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, Min. Paulo Sérgio Domingues, S1, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp 2.248.902/RJ, Min. Moura Ribeiro, T3, DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022).
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do art. 1.025 do CPC/2015.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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