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Apelação Cível Nº 0004474-11.2008.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004474-11.2008.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO e pela União, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, nos autos de ação de usucapião urbano ajuizada por C. F. M. B., com o objetivo de obter o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel situado na Avenida Maria Rodrigues da Cunha Resende, n.º 1.250, Uberaba/MG, com área total de 463,91m², dos quais 34,20m² são de área construída.
Alega o autor que exerce a posse do imóvel desde o ano de 2007, por ter adquirido a posse de Vanderley das Dores Costa, que já era posseiro há mais de 26 anos. Com isso, no momento da propositura da ação, em setembro de 2008, já havia transcorrido prazo superior a 27 anos de posse ininterrupta, mansa e pacífica, com ânimo de dono, tendo sido o bem devidamente cercado e provido de água e energia elétrica. Informa-se que o imóvel não possui registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
A INFRAERO, em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o imóvel não lhe pertence e que sua atuação no processo deveu-se à mera localização do imóvel nas imediações do aeroporto. Apontou a necessidade de realização de perícia técnica para dirimir eventual superposição entre a área usucapienda e sua área patrimonial.
Já a União manifestou interesse na causa em razão da confrontação do imóvel com área do Aeroporto de Uberaba, solicitando sua inclusão como assistente litisconsorcial da INFRAERO. Posteriormente, em sua contestação, não se opôs à aquisição dominial pleiteada, mas requereu a averbação de limitações administrativas previstas no art. 43 da Lei n.º 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e na Portaria n.º 490/DGAC/1996, como condição para o eventual registro do imóvel.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à propriedade do imóvel, determinando a expedição de mandado para registro no Cartório competente, com averbação das restrições administrativas urbanísticas e aeronáuticas, e ressaltando que qualquer utilização da área deverá observar as limitações impostas pelos órgãos competentes, especialmente INFRAERO e Município.
No tocante aos ônus da sucumbência, a sentença condenou a União e a INFRAERO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, pro rata, e à responsabilidade pelas custas, ressalvada a isenção legal da União. Fundamentou a decisão no princípio da causalidade, tendo em vista que o autor decaiu de parcela mínima do pedido, e as rés manifestaram oposição parcial à pretensão inicial.
As apelações interpostas por INFRAERO e União têm como objeto exclusivo a reforma da sentença no ponto relativo aos ônus sucumbenciais.
A INFRAERO sustenta que: (i) não houve pretensão resistida; (ii) o imóvel não integra seu patrimônio nem sua esfera de domínio ou responsabilidade técnica; (iii) sua atuação foi restrita à prestação de esclarecimentos sobre a zona de proteção aeroportuária, inexistindo interesse jurídico direto na demanda. Desse modo, argumenta que não pode ser considerada parte vencida ou responsável pela propositura da ação, o que afasta a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade.
A União, por sua vez, argumenta que: (i) sua intervenção decorreu de imposição legal, com o objetivo de preservar eventuais interesses da Administração Pública em área limítrofe a bem de uso público (aeroporto); (ii) não apresentou oposição à pretensão do autor, mas apenas requereu a observância das limitações urbanísticas e administrativas previstas em legislação específica; (iii) em ações de usucapião, especialmente quando não há resistência ou impugnação à pretensão, não se aplica o princípio da sucumbência, sendo o processo regido pela necessidade de obtenção judicial do reconhecimento do domínio.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
As apelações em exame versam exclusivamente sobre a condenação da União e da INFRAERO ao pagamento de honorários advocatícios, conforme determinado na sentença que reconheceu o domínio do autor sobre imóvel urbano objeto de usucapião, situado em área classificada como de controle especial de aeroporto (AEA 2-II), nos moldes da Portaria n.º 490/DGAC/1996 e do art. 43 da Lei n.º 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Ambas as recorrentes sustentam a ausência de sucumbência e de pretensão resistida, pleiteando a reforma da sentença nesse ponto. Entretanto, as razões apresentadas pelas partes demandam análise distinta quanto à extensão de sua atuação processual e seus respectivos efeitos.
1. Da atuação da União e sua exclusão dos ônus sucumbenciais
A atuação da União, no presente caso, deu-se em estrita observância à legislação de regência e por força de determinação judicial, com o propósito de resguardar o interesse público relacionado à área contígua ao Aeroporto de Uberaba/MG. Citada para integrar a lide, a União não se opôs à pretensão de usucapião deduzida na inicial. Limitou-se a ressaltar, em contestação, a necessidade de observância das restrições administrativas incidentes sobre a área, conforme previsão legal, especialmente o art. 43 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tais ressalvas foram integralmente acolhidas na sentença, inclusive com determinação de averbação na matrícula do imóvel, nos termos requeridos.
Não houve, portanto, por parte da União, contestação do mérito da pretensão autoral, tampouco oferecimento de resistência específica à aquisição do domínio. Sua intervenção teve caráter informativo e orientador, voltado à preservação de limitações legais incidentes sobre a área em exame, sem qualquer intenção de obstar o provimento judicial. Sua atuação não ensejou dilação probatória, tampouco prolongamento injustificado da marcha processual.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, em ações de usucapião nas quais a União ou outro ente público limita-se a formular ressalvas de interesse público, sem impugnar o domínio privado pleiteado, não se configura sucumbência, razão pela qual não se justifica a imposição de honorários de sucumbência. Veja-se o precedente:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS NÃO USUCAPÍVEIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
[...] 3. De acordo com o princípio da causalidade, "a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas" (REsp 1.824.961/RJ, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.8.2019). No caso, a União resistiu tão somente à pretensão de usucapir a porção de terra delimitada como terreno de marinha, tendo inclusive reconhecido que "a área possível de usucapir é, portanto, 20.445,26m²". As instâncias ordinárias acolheram essa alegação, de modo que não houve sucumbência alguma da Fazenda Pública, que apenas defendeu e teve reconhecido seu direito em processo ao qual não deu causa, razão pela qual deve ser afastada a sucumbência recíproca. Nesse sentido: "tendo a União contestado a ação de usucapião tão somente para pleitear a exclusão da faixa do terreno de marinha, o que foi, ao final, acolhido, não lhe cabe, nem mesmo em parte, a obrigação de arcar com os honorários advocatícios e as despesas processuais, haja vista não ter dado causa à lide, bem como ter obtido integral êxito em sua resistência" (REsp 572.838/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/02/2012).
4. Agravo Interno provido, a fim de dar-se provimento ao Recurso Especial. (AgInt no REsp n. 1.810.391/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019).
Processo Civil. Honorários advocatícios. Interveniente. Manifestação do interesse da União. Antiga redação do art. 942 do CPC (§ 2º).
Oposição. Não-caracterização. Honorários indevidos. Inexistência de sucumbência da União. Condenação indevida.
- A intervenção da União na lide se deu nos moldes da antiga redação do art. 942 do CPC, não se configurando, na presente hipótese, o instituto da oposição. Recurso especial provido. (REsp n. 143.948/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2004, DJ de 3/11/2004, p. 199.)
No caso dos autos, repita-se, não houve qualquer resistência da União à pretensão do autor. Sua intervenção foi determinada judicialmente e pautada pela boa-fé e pela proteção do interesse público, sendo, inclusive, plenamente acolhida. Assim, não há que se falar em sucumbência da União, razão pela qual é de rigor a reforma da sentença nesse ponto, para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
2. Da atuação da INFRAERO e da manutenção da condenação ao ônus sucumbencial
Situação diversa se verifica quanto à INFRAERO. A análise detida dos autos revela que sua atuação ultrapassou a mera manifestação informativa e institucional, característica das intervenções em que se admite afastar os ônus sucumbenciais.
Com efeito, a INFRAERO:
Arguiu expressamente sua ilegitimidade passiva ad causam, pretendendo ser excluída do polo passivo;
Promoveu a denunciação da lide à União;
Requereu a produção de prova pericial técnica (topográfica, física e planimétrica).
Essas condutas revelam, de forma inequívoca, que houve resistência à pretensão autoral, ainda que indireta, configurando o necessário contraditório e instaurando, efetivamente, uma relação jurídica litigiosa. Desse modo, sua atuação processual caracteriza resistência processual, autorizando a fixação de honorários de sucumbência:
O STJ já decidiu que oposta contestação ou manifestada verifica-se resistência à pretensão inicial no caso de ação de usucapião, devendo incidir o princípio da sucumbência quanto à condenação em honorários advocatícios (AREsp 2.703.194/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 02/10/2024).
Ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Por consistir a denunciação da lide em verdadeira espécie de lide secundária de natureza condenatória, impõe-se ao litisdenunciado, quando vencido ao opor resistência às pretensões da parte litisdenunciante, o pagamento de honorários sucumbenciais" - (REsp n. 1.591.178/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.006.295/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. RESISTÊNCIA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência.
II - Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável.
(REsp n. 258.380/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2000, DJ de 11/12/2000, p. 210.)
No caso em apreço, a INFRAERO atuou de forma a impugnar sua participação no feito e impôs ao autor, e ao juízo, a análise de elementos técnicos e jurídicos que ultrapassam a simples manifestação sobre limitações administrativas.
Dessa forma, não assiste razão à INFRAERO quanto à tese de que não teria havido sucumbência. Ainda que o imóvel tenha sido reconhecido como bem particular, sua conduta processual gerou resistência ao pedido e demandou atuação do juízo para rejeitar seus argumentos, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação nos ônus sucumbenciais, em consonância com os arts. 85, §§ 2º e 10, do CPC, e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e NEGAR PROVIMENTO à apelação da INFRAERO, mantendo sua condenação nos ônus da sucumbência fixados na sentença.
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