Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0079777-66.2010.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0079777-66.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. A. S. N. para impugnar sentença proferida pelo Juízo da antiga 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente os pedidos.

A postulação inicial foi distribuída perante a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG em ação ajuizada em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA objetivando o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referentes a todo o período de vigência do contrato temporário de trabalho firmado entre as partes, bem como o pagamento de adicional de periculosidade no período compreendido entre novembro de 2002 e janeiro de 2007, com reflexos e integrações.

O TRT – 3ª Região anulou as decisões proferidas na Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, reconhecendo a competência desta para o julgamento da demanda. Recebidos os autos, o Juízo Federal julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial ao fundamento de que a contratação temporária do autor observou os requisitos legais previstos na Lei 8.745/1993 e na legislação correlata, inexistindo vínculo empregatício que amparasse o recolhimento do FGTS. Acrescentou que o adicional de insalubridade/periculosidade não se estende a contratados temporários, sendo verba devida apenas a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Em suas razões, o apelante, em preliminar, requer a suspensão do presente feito ou, alternativamente, a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja determinado o seu sobrestamento até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público perceber depósitos do FGTS.

No mérito, alega que o contrato de aproximadamente seis anos (de 23/08/2001 a 11/01/2007) descaracteriza a natureza temporária e excepcional prevista no art. 37, inc. IX, da CRFB/1988 e no art. 2º da Lei 8.745/1993, bem como no conceito de “necessidade transitória” do art. 2º da Lei 6.019/1974. Sustenta que as funções exercidas não se enquadram nas hipóteses legais de contratação temporária previstas no art. 2º da Lei 8.745/1993 e no art. 36 da Lei 9.782/1999, e que o prazo excedeu o limite de 36 meses. Defende a aplicação da CLT ou, ao menos, o direito ao FGTS e a adicionais constitucionais e legais, argumentando que tais direitos devem ser garantidos mesmo em caso de nulidade ou descaracterização do contrato.

Afirma que o adicional de insalubridade/periculosidade, previsto no art. 7º, inc. XXIII, da CRFB/1988, é devido independentemente da natureza do vínculo, pois exerceu durante todo o contrato atividades como manuseio de carga tóxica, material radioativo e fiscalização em áreas de risco, sem alteração das condições laborais. Aduz que a própria ANVISA reconheceu o direito ao pagar a verba em determinado período e que pleiteia apenas os intervalos não pagos. Defende que ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado da perícia requerida, embora a ré tenha admitido o labor em condições insalubres/perigosas, o que justificaria a extensão do adicional a todo o período contratual.

Argumenta que, independentemente da legalidade ou não dos contratos, o autor não poderia deixar de receber os direitos constitucionais e legais previstos, incluindo o FGTS.

Contrarrazoados, subiram os autos ao TRF1 em 14/10/2014.

Com a criação do TRF6, os autos foram redistribuídos a esta Corte em 15/09/2022.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, quanto ao pedido preliminar, cumpre esclarecer que a controvérsia relativa ao direito de percepção de depósitos do FGTS por servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, ainda que em caráter temporário e nulo, já foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 916 da repercussão geral. Este tema firmou a tese de que o FGTS é devido mesmo em caso de nulidade do contrato temporário por desvirtuamento, razão pela qual a questão está pacificada e não demanda sobrestamento. Assim, inexistindo mais controvérsia pendente de apreciação pelo Plenário, não se justifica o sobrestamento pretendido, motivo pelo qual rejeito o pedido de sobrestamento.

No mérito propriamente dito, com parcial razão o apelante.

O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do vínculo estabelecido entre o apelante e a ANVISA, bem como nos direitos decorrentes dessa relação, especialmente no que tange ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao adicional de insalubridade/periculosidade.

O apelante sustenta que a longa duração de seu contrato, com sucessivas prorrogações -- aproximadamente 6 anos --, descaracterizaria o caráter temporário e excepcional do vínculo, transformando-o em um contrato por prazo indeterminado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou, subsidiariamente, garantindo-lhe o direito ao FGTS como direito constitucional, independentemente da legalidade do contrato. Por sua vez, a ANVISA defende a legalidade da contratação temporária e suas prorrogações, com base em legislação específica (Lei 9.782/1999 e Medidas Provisórias), afirmando que a relação é de natureza jurídico-administrativa e que todos os direitos contratuais foram quitados.

A contratação temporária pela Administração Pública, prevista no art. 37, inc. IX, da CRFB/1988, destina-se a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa modalidade de contratação, por sua própria natureza, afasta-se do regime celetista, submetendo-se a um regime jurídico-administrativo específico, regulado pela Lei 8.745/1993 e, especificamente para a ANVISA, a Lei 9.782/1999, as quais estabelecem as condições e os limites para essas contratações.

Cumpre observar que é incontroversa a contratação do autor pela ANVISA em 23/08/2001 e sua dispensa em 11/01/2007, conforme Sexto Termo Aditivo ao Contrato Temporário nº 41/2001 e embora a ANVISA alegue a legalidade das prorrogações com base em leis específicas e medidas provisórias, a duração prolongada do vínculo, por si só, levanta questionamentos sobre a excepcionalidade e temporariedade da necessidade que justificou a contratação.

Entendo que a manutenção do ajuste por quase seis anos desnatura a transitoriedade, caracterizando desvirtuamento da contratação temporária e enseja a nulidade do regime adotado com a incidência dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância da regra do concurso público, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, gera a nulidade do contrato de trabalho, caso desvirtuada a sua finalidade ou extrapolados os limites temporais e as hipóteses legais. No entanto, a declaração de nulidade do contrato não afasta o direito do trabalhador ao recebimento do FGTS referente ao período trabalhado.

De fato, no julgamento do leading case RE 765.320, no rito da repercussão geral (Tema 916), o STF fixou, em 21/09/2017, a tese de que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ”

O art. 19-A prevê que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário." e o STF assentou que, nos contratos nulos com a Administração, são devidos salários e FGTS.

O STF, no Tema 308 julgado sob a sistemática da repercussão geral (RE 705.140), em 28/08/2014, já havia firmado o entendimento de que “a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da previsão em concurso público (CF, art. 37, §2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção das cláusulas referentes ao período de negociação e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento de depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS”.

Além disso, o Tema 191 do STF define que “é constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Por sua vez, o STJ consolidou na súmula 466 o entendimento de que “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". (Súmula 466, S1, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010).

Observo ainda que o STJ já decidiu que, ainda que a contratação temporária seja declarada nula por desvirtuamento ou prorrogações sucessivas que excedam os limites legais, o direito ao FGTS é assegurado ao trabalhador, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e à proteção social do trabalhador.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 37, § 2º, E 39, § 3º, DA CF. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMAS 191, 308 E 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou "ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário" (Tema 191).

2. Ao julgar o Tema 308, o STF novamente estabeleceu que a contratação sem a observância da regra do concurso público geraria o direito à percepção do FGTS.

3. Reafirmando sua jurisprudência e ampliando as situações jurídicas que legitimam a percepção do FGTS, a Corte Constitucional estabeleceu no Tema 916 que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

4. Agravo interno não provido

(STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.710.572/MG, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/05/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Depreende-se dos autos que a parte era "servidor contratado do Estado de Minas Gerais, desempenhando as funções de Agente de Segurança Penitenciário, de 22/01/2008 a 21/01/2018. Em 25/05/2019 propôs ação de cobrança, a fim de pleitear eventual direito ao recebimento de adicional de local de trabalho e FGTS pelo período laborado no referido cargo temporário".

2. O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade da contratação temporária da parte recorrente ante a comprovação dos seus requisitos autorizadores, previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal, bem como em razão das sucessivas renovações.

3. Nesse contexto, aplica-se, a contrario sensu, o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN (relator Ministro Luiz Fux, DJe de 3/8/2009), sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (EDcl no AgInt no REsp 1.664.655/MG, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.731.399/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 26/2/2019).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no REsp n. 1.959.135/MG, Min. Paulo Sérgio Domingues, T1, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cuida-se de ação na qual o recorrente alega violação ao art. 19-A da Lei 8.036/1990, pois, uma vez reconhecida a nulidade do seu contrato temporário pelo Tribunal de origem, afirma que possui direito a percepção do FGTS.

2. O STJ, anulando suas decisões anteriores, determinou (fls. 532/540, e-STJ) a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.020 do STJ, o qual se manifestou (fl. 734, e-STJ) informando que o caso em questão não se enquadra na hipótese do Tema 1.020 do STJ.

3. Com razão o Tribunal de origem, pois verifica-se que no Tema 1.020 do STJ, a controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 19-A da Lei n°8.036/90 aos casos de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, especificamente por meio de dispositivo da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

4. No presente caso, porém, a contratação do autor por meio da LCE 100/07 não foi indicada como fundamento para a demanda (fls. 1/5, e-STJ), não constou nas matérias de defesa alegadas pela Fazenda Pública em sua Contestação (fls. 17/31, e-STJ), nem nas contrarrazões de Apelação (fls. 165/183, e-STJ), não houve emissão de carga jurídica sobre a matéria na sentença (fls. 136/140, e-STJ) nem no acórdão de origem (fls. 197/205, e-STJ). Por fim, a questão não foi objeto de Recurso Especial (fl. s 338/348, e-STJ), nem das suas Contrarrazões (fls. 364/374, e-STJ). A matéria apenas foi levantada, pela primeira vez, pelo Estado de Minas Gerais nas suas razões de Agravo Interno ao Recurso Especial (fls. 459/478, e-STJ), em evidente inovação processual.

5. A Corte local assim consignou em suas razões de decidir (fls. 197/204, e-STJ, grifamos): "Deste modo, em se tratando de contrato submetido ao regime jurídico administrativo não há que se falar em depósitos de FGTS. (...) No caso dos autos, a contratação do servidor, temporária, se prolongou, motivo pelo qual entendo não terem sido preenchidos os requisitos da temporariedade ou excepcionalidade necessários ao contrato temporário, tornando as sucessivas contratações nulas".

6. Como se observa, o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ de que o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. Precedentes: AgInt no RMS 61.949/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2020, AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1739215/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/03/2021, REsp 1923473/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/04/2021 e AgInt no REsp 1879051/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/03/2021.

7. Recurso Especial conhecido e provido.

(STJ, REsp n. 1.788.174/MG, Min. Herman Benjamin, T2, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/12/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PUBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90.

III - O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".

IV - No caso, o contrato mais antigo teve início no ano de 1993. Desse momento até a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, não decorreram 30 anos. Assim, a regra prescricional aplicável ao caso, por determinação do STF, é a quinquenal, iniciada a partir do julgamento realizado em regime de repercussão geral, cuja pretensão mais longínqua, bem como as mais recentes, podem ser exercidas até 13.11.2019.

V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

(STJ, AgInt no REsp n. 1.879.051/MG, Min. Regina Helena Costa, T1, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.)

Desse modo, as sucessivas prorrogações de contratos temporários, que desvirtuam o caráter de excepcionalidade, podem levar à nulidade do vínculo administrativo, sem, contudo, transmudá-lo em celetista, mas garantindo os direitos sociais mínimos, como o FGTS.Assim, na hipótese, independentemente de a contratação ter sido formalmente regular ou de ter havido desvirtuamento, a aplicação da tese do Tema 916 do STF é imperativa. Se a contratação, por sua duração e sucessivas prorrogações, excedeu os limites da temporariedade e excepcionalidade previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, ela se torna nula. Porém, a nulidade não retira o direito do trabalhador ao FGTS referente ao período trabalhado.

Logo, impõe-se a reforma da sentença neste ponto para reconhecer o direito do apelante aos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal como modulada no Tema 608 do STF (“O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”).

No que diz respeito ao adicional de insalubridade/periculosidade, também sem razão o apelante.

O apelante alega que exerceu durante todo o contrato atividades como manuseio de carga tóxica, material radioativo e fiscalização em áreas de risco, sem alteração das condições laborais. Aduz que a própria ANVISA reconheceu o direito ao pagar a verba em determinado período e que pleiteia apenas os intervalos não pagos. Defende que ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado da perícia requerida, embora a ré tenha admitido o labor em condições insalubres/perigosas.

Na sentença, o juiz a quo negou o direito ao autor ao argumento de que o art. 68 da Lei 8.745/1993 se refere a servidor concursado, não se aplicando ao contratado temporariamente. A ANVISA, por sua vez, alega que o pagamento do adicional foi feito a partir de junho/2005 com base em laudo pericial, e que não há que se falar em retroatividade sem comprovação.

O art. 37, inc. IX, da CRFB/1988 autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, o regime é disciplinado pela Lei 8.745/1993 e, na ANVISA, também pelo art. 36 da Lei 9.782/1999. Trata-se de vínculo jurídico-administrativo especial, diverso tanto do estatutário (Lei 8.112/1990) quanto do celetista, marcado pela precariedade e excepcionalidade.

Não obstante a natureza diferenciada do regime, o legislador conferiu tratamento expresso à matéria ao estabelecer, no art. 11 da Lei 8.745/1993, que se aplica aos contratados temporários, “no que couber”, o disposto no art. 68 da Lei 8.112/1990. Esse dispositivo prevê o direito ao adicional de insalubridade, periculosidade e atividades penosas para aqueles que trabalhem, de forma habitual, em locais insalubres ou em contato permanente com risco de vida. A remissão normativa revela a inequívoca intenção de estender tais garantias aos temporários, sempre que compatíveis com a natureza das funções desempenhadas.

Todavia, entendo que não há lacuna legislativa. Existe sim norma para amparar o pleito, a saber, a conjugação dos arts. 11 da Lei 8.745/1993 e 68 da Lei 8.112/1990, complementados pelos parâmetros de cálculo previstos no art. 12 da Lei 8.270/1991. A jurisprudência confirma essa compreensão, assentando que a concessão do adicional a temporários exige compatibilidade normativa e comprovação técnica da insalubridade ou da periculosidade. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 12 DA LEI 8.270/1991. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, para obter a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos e valores retroativos.

2. O art. 68 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 12 da Lei 8.270/1991, dispõe que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais perceberão adicional de insalubridade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

3. O pagamento do adicional de insalubridade é condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe o seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas.

4. O laudo pericial juntado aos autos concluiu que a parte autora-recorrente (técnica em enfermagem) desenvolvia atividades insalubres e que deveria ser remunerada com adicional em grau máximo.

5. Tendo em vista que se trata de contrato por prazo determinado regido pela legislação estatutária (art. 11 da Lei 8.745/93 c/c art. 68 da Lei 8.112/90), o percentual a ser aplicado é de 20%, nos termos da Lei 8.270/91.

6. Apelação provida em parte.

(TRF1, AC 1000541-33.2018.4.01.3100, Euler de Almeida Silva Júnior, T9, PJe 19/12/2023)

No caso dos autos, embora exista previsão normativa que autoriza, em tese, a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade pelos contratados temporários (art. 11 da Lei 8.745/1993 c/c art. 68 da Lei 8.112/1990), não há prova pericial que comprove a efetiva exposição do autor a agentes insalubres ou perigosos acima dos limites de tolerância legais. A documentação juntada restringe-se à Portaria nº 579/GGGAF/ANVISA concedendo “Adicional de Insalubridade/Periculosidade, no percentual de 20%, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2005 aos servidores lotados na CVSPAF/MG” com o nome do autor apelante e contracheques com a rubrica de adicional – o que não substitui a prova técnica. O pagamento isolado em determinado período não gera presunção absoluta da permanência das condições de risco, nem supre a necessidade de comprovação idônea da insalubridade ou da periculosidade mediante laudo.

Além disso, não procede a alegação de cerceamento de defesa. No juízo federal, o autor apelante foi intimado para “dizer o que ainda quer neste processo antes da sentença”, no entanto, a parte limitou-se a afirmar que “quanto ao direito às demais parcelas, especialmente quanto às parcelas rescisórias, adicionais pendem de julgamento eis que já foram suficientemente comprovas, estas inclusive através de laudo pericial que ora se ratifica”, o que não corresponde à prova anexada aos autos. Contudo não há qualquer laudo pericial que corrobore as alegações do apelante. O contraditório foi plenamente assegurado, e a ausência de prova decorreu de conduta processual da parte, que, embora intimada, deixou de requerer a produção de prova técnica indispensável.

A ausência de tal prova, que era ônus do autor apelante, impede o deferimento do adicional para o período pleiteado. A presunção de que as condições eram as mesmas, sem a devida comprovação técnica pericial, não pode ser utilizada para estender o benefício retroativamente, especialmente em se tratando de verba de natureza propter laborem. A existência de boletim de serviço ou contracheques indicando o pagamento em determinado período não supre a necessidade de prova técnica para o período anterior, nem configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve a oportunidade de produzir a prova e não o fez adequadamente.

Assim, reconhece-se que existe base normativa para a concessão do adicional a temporários, desde que demonstrada a compatibilidade fática. Entretanto, diante da ausência de laudo pericial nos autos, o pedido não pode ser acolhido, porque não se admite a concessão de vantagem pecuniária sem a devida comprovação da exposição nociva, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da necessidade de prova técnica em matéria de insalubridade e periculosidade.

Entendo que a sentença de primeiro grau merece reforma parcial. O contrato temporário do Autor, dada a sua longa duração, desvirtuou-se, o que, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 916), garante o direito ao FGTS. Contudo, quanto ao adicional de insalubridade/periculosidade, não há nos autos comprovação de que as condições de trabalho eram insalubres ou perigosas no período anterior ao reconhecimento administrativo pela ANVISA (junho/2005), o que impede o deferimento do adicional retroativo. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não é automático para servidores temporários e depende de previsão legal específica e efetiva comprovação das condições de trabalho insalubres ou perigosas, o que não ocorreu para o período pleiteado antes de junho/2005.

Em suma, reconhece-se o direito do apelante ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado, observado o prazo prescricional quinquenal, mas nega-se provimento ao recurso quanto ao adicional de insalubridade/periculosidade, por ausência de comprovação de condições de trabalho que justifiquem a concessão.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, a fim de reformar, em parte, a sentença recorrida, para condenar a ANVISA ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período do contrato temporário (23/08/2001 a 11/01/2007), com juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a prescrição quinquenal como modulada no Tema 608 do STF; e, quanto ao adicional de insalubridade/periculosidade, por fundamento diverso, manter a improcedência do pedido, negando o pagamento referente ao período anterior a junho/2005, diante da ausência de comprovação das condições insalubres/perigosas por meio de laudo pericial.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0079777-66.2010.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0079777-66.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS DEVIDO. INDEFERIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE SEM PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por servidor temporário contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de FGTS e adicional de insalubridade/periculosidade por período contratual junto à ANVISA (2001 a 2007).

2. A contratação temporária foi realizada por quase seis anos, com sucessivas prorrogações. O juízo de primeiro grau entendeu pela regularidade da contratação e pela inexistência de vínculo que justificasse o recolhimento de FGTS ou pagamento de adicionais.

3. A parte autora alegou nulidade da contratação por desvirtuamento da natureza temporária e postulou o reconhecimento do direito ao FGTS e ao adicional de insalubridade/periculosidade em razão das atividades desenvolvidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação temporária por quase seis anos, com sucessivas prorrogações, descaracteriza a excepcionalidade prevista no art. 37, inc. IX, da CRFB/1988, conferindo ao contratado direito ao FGTS; e (ii) saber se o adicional de insalubridade/periculosidade é devido na ausência de prova técnica específica, mesmo com pagamento parcial reconhecido pela Administração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O STF já firmou entendimento (Tema 916) de que, mesmo em contratações nulas por ausência de concurso público, é devido o FGTS. A duração prolongada do contrato descaracterizou o caráter excepcional da contratação temporária, ensejando sua nulidade e o consequente direito ao FGTS.

6. O adicional de insalubridade/periculosidade, embora previsto para contratos temporários em legislação específica (Lei 8.745/1993 c/c Lei 8.112/1990), exige prova pericial da exposição a agentes nocivos, a qual não foi produzida. O pagamento em parte do contrato não gera presunção absoluta para os demais períodos, sendo ônus da parte autora requerer e produzir prova específica.

7. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada por ausência de requerimento expresso de prova técnica, ainda que intimada a se manifestar antes da sentença. O pagamento em determinado período não gera presunção absoluta da continuidade da condição insalubre/perigosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao recebimento do FGTS relativo ao período contratual, observada a prescrição quinquenal como modulada no Tema 608 do STF. Mantida a improcedência quanto ao adicional de insalubridade/periculosidade, por fundamento diverso.

Tese de julgamento:

“1. Aplica-se o Tema 916 do STF para reconhecer que a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, ainda que nula, garante ao contratado o direito ao recebimento do FGTS.

2. O adicional de insalubridade ou periculosidade previsto no art. 11 da Lei 8.745/1993 c/c art. 68 da Lei 8.112/1990 somente é devido ao contratado temporário mediante comprovação técnica da exposição a agentes nocivos, por meio de laudo pericial.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, 37, IX e § 2º; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 8.745/1993, arts. 11 e 68; Lei 8.112/1990, art. 68.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Tema 916, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.09.2017; STF, RE 705.140, Tema 308, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28.08.2014; STJ, AgInt no REsp 1.788.174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.11.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, a fim de reformar, em parte, a sentença recorrida, para condenar a ANVISA ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período do contrato temporário (23/08/2001 a 11/01/2007), com juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a prescrição quinquenal como modulada no Tema 608 do STF; e, quanto ao adicional de insalubridade/periculosidade, por fundamento diverso, manter a improcedência do pedido, negando o pagamento referente ao período anterior a junho/2005, diante da ausência de comprovação das condições insalubres/perigosas por meio de laudo pericial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025

Apelação Cível Nº 0079777-66.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/09/2025, às 00:00, a 26/09/2025, às 16:00, na sequência 200, disponibilizada no DE de 10/09/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA, PARA CONDENAR A ANVISA AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO DO CONTRATO TEMPORÁRIO (23/08/2001 A 11/01/2007), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMO MODULADA NO TEMA 608 DO STF; E, QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE, POR FUNDAMENTO DIVERSO, MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NEGANDO O PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A JUNHO/2005, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES/PERIGOSAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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