Agravo de Instrumento Nº 6010489-48.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em execução fiscal originária, acolheu exceção de pré-executividade negando pedido de redirecionamento da execução para sócia após dissolução da pessoa jurídica executada em razão de ocorrência de prescrição (originário, 95.1).
A AGRAVANTE requer, em síntese, concessão de antecipação da tutela recursal mediante a concessão de efeito ativo ao recurso para, ao final confirmada, "…reformar a decisão recorrida, a fim de que seja determinada a inclusão no polo passivo da sócia administradora da empresa executada, M. A. S. C. – CPF: 328.128.766-20" (1.1).
Prevenção reconhecida (2.1, 5.1).
Tutela provisória recursal foi indeferida ().
Contrarrazões apresentadas ().
Agravo interno e contrarrazões (, ).
É o breve relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.
Ao apreciar o pedido de tutela de urgência recursal proferi a seguinte decisão:
Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em execução fiscal originária, acolheu exceção de pré-executividade negando pedido de redirecionamento da execução para sócia após dissolução da pessoa jurídica executada em razão de ocorrência de prescrição (originário, 95.1).
A AGRAVANTE requer, em síntese, concessão de antecipação da tutela recursal mediante a concessão de efeito ativo ao recurso para, ao final confirmada, "…reformar a decisão recorrida, a fim de que seja determinada a inclusão no polo passivo da sócia administradora da empresa executada, M. A. S. C. – CPF: 328.128.766-20" (1.1).
Prevenção reconhecida (2.1, 5.1).
É o breve relatório. Decido.
De início, para a concessão de liminar são necessários dois requisitos concomitantes: a probabilidade do direito e o perigo da demora. No presente caso, não vejo configurados tais requisitos.
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por M. A. S. C. no evento 71, DOC2, em face da União (Fazenda Nacional) objetivando que seja reconhecida “a prescrição intercorrente da pretensão ao crédito tributário pleiteado em relação à excipiente e demais empresas supostas coobrigadas, nos termos do art. 174 art. 156, V, ambos do CTN, por conseguinte, determinando-se a exclusão destas do presente feito e cancelamento de todos os atos expropriatórios contra a excipiente e os demais coobrigados, eis ser matéria de ordem pública”.
Aduziu em sua peça inicial que:
In casu, os créditos tributários objeto de execução foram constituídos por meio de Declaração DCG BATCH. São referentes às competências de 12/2014 e 09/2015; 01/2015 a 09/2015; e 02/2016 a 05/2016. A constituição de cada um dos referidos créditos tributários ocorreu em 21/06/2016 (inscrições nº. 13.255.463-1 e 12.559.878-5) e em 22/10/2016 (inscrição nº13.103.980-6).
A execução foi distribuída em 22/08/2017, o despacho que determinou a citação foi dado em 29/08/2017, sendo a citação da devedora WA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ocorrida em 15/09/2017, conforme fl. 42 do documento de ID 650730972.
Apenas em 28 de maio de 2024 que o Douto Juízo ordenou a citação da peticionária e de outros pretensos e supostos co-devedores, consoante decisão de ID 1514742875.
Assim, desde a última interrupção do prazo prescricional, em 29/08/2017 (com o despacho que ordenara a citação da executada principal) até o despacho de novas citações passaram-se 6 anos 9 meses. Isso por sí só já demonstraria, portanto, prescrita a pretensão da exequente de se exigir à excipiente e demais supostos coobrigados, perante o Judiciário, para o pagamento do débito. Este está há anos extinto.
(...)
A União, por sua vez, manifestou-se no evento 87, DOC1 nos seguintes termos:
(...)
Trata-se aqui da aplicação da teoria da actio nata. Segundo essa teoria o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de redirecionamento do feito em face dos co-devedores seria a data em que a Exequente tomou ciência dos elementos que a possibilitassem prosseguir no feito executivo contra tais pessoas.
Constatada no decorrer do processo executivo a impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face da empresa Executada, somente nesse momento surge para a Fazenda Nacional a pretensão/necessidade de redirecionar o feito executivo para cobrança do débito em face dos demais corresponsáveis tributários.
(...)
Assim, pugna-se pelo total indeferimento da exceção apresentada.
É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
[…]
2. Apreciação da exceção de pré-executividade.
Feitas essas breves e devidas considerações, passo à análise do objeto da exceção de pré-executividade oposta.
Inicialmente deve ser dito que a exceção de pré-executividade é meio processual posto à disposição do executado para a alegação de questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, em especial as que digam respeito a pressupostos processuais e às condições da ação, e que ainda não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular nº 393 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, cabível de ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade as alegações da parte executada, na medida em que constam dos autos todos os elementos necessários para apreciação do seu pedido, sendo dispensada a dilação probatória, além de versar sobre matéria conhecível de ofício (prescrição).
No tocante à prescrição do crédito tributário, o art. 174 do CTN fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição, nos seguintes termos:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024)
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Importante asseverar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.201.993/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, examinou e decidiu a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". Naquela oportunidade, foi fixada a seguinte tese:
(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
Assim, denota-se que o E. STJ adotou a tese da actio nata, ponderando que o início do lustro prescricional dar-se-á a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, aquilo que for posterior, sendo sempre necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública (TRF-3 - AI: 0015471-46.2014.4.03.0000 SP, Relator: Adriana Pileggi De Soveral, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema Data: 11/04/2024).
Sob esse prisma, passo à analise da prescrição alegada na presente exceção de pré-executividade, no que se refere ao redirecionamento, ao reconhecimento do grupo econômico, bem como no que diz respeito ao deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica.
No caso em tela, conforme anteriormente expresso, a excipiente M. A. S. C. alega a ocorrência de prescrição para sua inclusão no polo passivo do feito, bem como para a inclusão das demais empresas coobrigadas.
Desde já deve ser dito que o pedido para o reconhecimento da prescrição quanto ao redirecionamento da execução à sócia administradora, ora excipiente, merece prosperar.
Destarte, conforme consta na decisão que deferiu o redirecionamento, evento 64, DOC1, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores é possível, se constatado que estes atuaram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto.
Veja-se que, no presente caso, e segundo defendeu o próprio exequente no evento 62, MANIF2, a infração à lei não decorreu da constatação de que a empresa não foi encontrada em sua sede legal, mas sim da circunstância de que fora levado a registro distrato procedido em 29/06/2018 (evento 62, DOC5 – fls. 23/24), sem realização do ativo e liquidação do passivo.
Logo, a infração à lei consistiu "[n]a baixa do CNPJ" sem a "comprovação do devido processo de liquidação societária" (evento 62, MANIF2).
E, no caso em apreço, o distrato da sociedade executada se deu efetivamente há mais de 5 (cinco) anos, considerando a data da sua formalização na JUCEMG (que gera presunção de conhecimento por terceiros).
Neste ponto, deve ser ressaltado que, embora, como mencionado, o fundamento para o redirecionamento não esteja relacionado somente com o simples distrato, mas o distrato sem a realização adequada do ativo e passivo, impende mencionar que a própria Fazenda Nacional argumenta que "o mero fato de restarem débitos tributários em aberto é suficiente para comprovar que não houve a correspondente liquidação da sociedade" (evento 62, DOC1 – pág. 9).
Além disso, a própria Fazenda Nacional também fez a seguinte observação em sua petição apresentada no evento 62, DOC1 - pág. 5: “O Superior Tribunal de Justiça, enfrentando o tema de igual disposição no artigo 9°, da Lei 123/2006, entendeu que no caso de distrato da sociedade é possível o imediato redirecionamento da execução fiscal aos sócios, com fulcro no artigo 134, VII, do CTN”.
Assim, pelo que a própria Fazenda Nacional argumenta, a partir do distrato sem baixa nos débitos ela estaria autorizada a redirecionar a presente execução, sendo certo que, quando formulou o requerimento para tanto (em 22/02/2024), já havia decorrido mais de 5 (cinco) anos, de maneira que, em relação ao redirecionamento à sócia-administradora, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.
[…]
Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação à M. A. S. C., devendo, portanto, deixar de figurar como executada nos presentes autos, com o devido cancelamento de todos os atos expropriatórios contra a excipiente, nos termos da fundamentação supra.
3. Cumprimentos.
Determino que a secretaria:
[…]
d) preclusa a presente decisão, faça as anotações necessárias para exclusão de M. A. S. C. do polo passivo da demanda;
e) preclusa a presente decisão, proceda ao cancelamento de todos os atos expropriatórios contra a excipiente M. A. S. C., devendo ser mantido as medidas determinadas contra todos os demais coobrigados;
f) realize a readequação do nível de sigilo das peças processuais com sigilo nível 3 para sigilo nível 1.
g) oficie ao il Relator do AI n.º 6006038-77.2024.4.06.0000/TRF, comunicando-o da presente decisão;
Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência à excipiente que fixo em R$ 1.000 (mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.
Custas indevidas na espécie (Lei nº 9.289/96).
Intime-se a parte exequente para requerer, expressamente, o que entender de direito para o prosseguimento do feito.
[…]
No caso, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, sequer comprovou os requisitos em questão para fins de tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão recorrida com os acréscimos acima apresentados como razões para decidir.
Ressalte-se que, embora as Leis Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014 prevejam a manutenção da responsabilidade pelos débitos tributários não pagos na hipótese de extinção da pessoa jurídica, tal disposição não afasta a aplicação do prazo prescricional para o redirecionamento da execução.
Conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 444, esse prazo conta-se do momento em que a Fazenda teve ou deveria ter tido ciência inequívoca do fato gerador da responsabilidade, que, no caso, foi o registro da dissolução irregular em 29/06/2018, nos termos da decisão de origem.
A ausência de qualquer providência até 22/02/2024 evidencia a inércia da exequente, impondo o reconhecimento da prescrição.
Portanto, sem comprovação dos requisitos, com base nos artigos 300 e 932-II do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal.
[…]
No caso, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão desta decisão, sequer comprovou os requisitos em questão para fins de tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões para decidir.
Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, prejudicado o agravo interno.
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