Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6000094-97.2025.4.06.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000094-97.2025.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) no Evento 48 para impugnar sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, encartada no Evento 38, que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a medida liminar e a segurança para “afastar a aplicação da pena de perdimento aplicada ao veículo Toyota Hilux SW 4 SUV GR-S, ano fabricação 2022, modelo 2023, chassi 8AJBA3FS5P0328166, Renavam 012155045640, placa EDI3F82, cor preto atitude (218), motor 2,8, combustível diesel, 05 lugares, PA n.º 10611.720068/2025-31”.

Alega a apelante, em apertada síntese, que, no citado auto de infração, além da descrição dos fatos caracterizadores da infração, tem-se também a legislação tributária e aduaneira que legitimaria a apreensão e a aplicação da pena de perdimento das mercadorias do ora apelado, e que estariam sendo levadas a cabo as providências administrativas para a ciência do apelado em relação ao referido auto de infração.

Sustenta que, no presente caso, as mercadorias transportadas se encontravam desacompanhadas de qualquer nota fiscal, em violação à legislação tributária, conforme constatado, inclusive, em boletim de ocorrência, não restando dúvidas da intenção de comercializar as mercadorias, patente, assim, a descrição do fato típico com aquela prevista no art. 97 da Lei nº 4.502/1964; nos incs. I e II do art. 96, inc. V do art. 104 e art. 113, todos estes do Decreto-lei nº 37/1966; e inc. I do art. 674, e arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

Contrarrazoados no Evento 50, subiram os autos à Corte.

Parecer do Ministério Público Federal nesta Instância no Evento 5, pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Em voga, a apreensão de veículo durante operação policial de fiscalização de trânsito, realizada em 02/01/2025, por abordagem da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, na Rodovia MGC497, Km 80, no Distrito Industrial da cidade de Prata/MG, em razão do transporte de 48 latas grandes e 450 latas pequenas de fumo, da marca Stokers, de origem estrangeira, sem a documentação necessária para comprovar a importação legal.

Lavrado, por ocasião, de auto de aplicação da penalidade de perdimento de mercadorias com base no art. 87, inc. I, da Lei nº 4.502/1964; art. 105, inc. X, do Decreto-lei nº 37/1966, e apurado como valor da mercadoria o montante de R$26.521,68 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), e crédito tributário elidido de R$13.260,84 (treze mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), além da aplicação da penalidade de perdimento de veículos prevista no art. 104, inc. V, do Decreto nº 37/1966, mercê da informação prestada pelo ora apelado no sentido de que teria adquirido as ditas mercadorias para serem revendidas em sua loja de produtos country, localizada na cidade de Goiânia, e que não possuiria a documentação comprobatória da regular importação (Decreto nº 37/1966, art. 96, incs. I e II).

Sem razão a União (Fazenda Nacional) em sua súplica.

Como bem pontuado pelo juízo de origem, argumentos que ora encampo como razões de decidir em meu voto, não há como afastar a relação entre o objeto apreendido e o impetrante, com nítida relação comercial, ausente, todavia, notícia de conduta reiterada.

Jungida, atrelada, concatenada a Pública Administração Pública aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede de processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, art. 2º), corolário do devido processo legal substantivo (CRFB, art. 5º, inc. LIV), não me parece possível manter a arrostada pena de perdimento de veículo no caso de transporte de bens irregularmente importados sem se observar a proporcionalidade entre o valor da mercadoria ilegalmente adquirida e o valor do veículo objeto de aplicação da pena de perdimento.

No específico, a mercadoria apreendida equivale a R$26.521,68 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), enquanto que o veículo em questão equivale a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme informações da autoridade impetrada. Dizendo de outra forma, o valor do veículo é quase dez vezes o da mercadoria apreendida.

A desproporcionalidade acima referida já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão inclusive ementado na sentença recorrida, quando, então, firmou compreensão no sentido de ser necessário o afastamento da vergastada penalidade (REsp 1.022319/SC, Denise Arruda, T1, DJe 3/6/2009), porque manifestamente excessiva e desarrazoada mesmo que à guisa do poder fiscalizatório, porque não deixa de ser uma atuação administrativa. No caso concreto, não ficou comprovada – e nem sequer alegada – a reiteração da conduta por parte do ora apelado.

Na dicção do STJ, por ocasião do exame da pena de perdimento de veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, principalmente quando não evidenciadas a reiteração da conduta ilícita e a má-fé da parte envolvida (REsp 1.550.350/PR, Herman Benjamin, DJe 11/11/2015; AgRg no REsp 1.181.297/PR, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15/08/2016).

Ao arremate, convém salientar que a jurisprudência desta Corte trafega no mesmo sentido dos precedentes acima gizados, como se pode observar do acórdão proferido na ApRemNec 0003984-08.2007.4.01.3807, Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, T3, 28/06/2025; e da decisão monocrática encargada no AI 6001521-29.2024.4.06.0000, Ricardo Machado Rabelo, T4, 27/02/2024.

Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantida incólume a sentença recorrida.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 6000094-97.2025.4.06.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000094-97.2025.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO VEÍCULO E DAS MERCADORIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu medida liminar e, posteriormente, a segurança em mandado de segurança para afastar a aplicação da pena de perdimento de veículo.

2. O veículo foi apreendido durante operação de fiscalização de trânsito realizada pela Polícia Militar de Minas Gerais, ao ser flagrado transportando fumo de origem estrangeira desacompanhado de documentação fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da aplicação da pena de perdimento ao veículo empregado no transporte de mercadoria importada irregularmente, diante da desproporcionalidade entre o valor do bem e das mercadorias, mercê da ausência de reiteração da conduta ilícita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira atribuiu ao condutor a prática de infração à legislação aduaneira, com base nos arts. 87, I, da Lei nº 4.502/1964; 96, I e II, 104, V e 105, X, do Decreto-Lei nº 37/1966; e 674, I, 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

5. O valor da mercadoria apreendida, de R$ 26.521,68, frente ao do veículo utilizado no transporte, de R$ 250.000,00, evidencia desproporcionalidade entre o bem apreendido e a infração cometida.

6. Ausente nos autos qualquer elemento que indique reiteração da conduta ilícita ou má-fé por parte do impetrante apelado.

7. O princípio da proporcionalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe a invalidação de sanções administrativas manifestamente excessivas, mesmo em sede do poder fiscalizatório, atuação eminentemente administrativa.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 6ª Regiões, reconhece a necessidade de proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento, especialmente em casos em que não se comprove má-fé ou habitualidade na prática da infração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

"1. A pena de perdimento de veículo exige a observância do princípio da proporcionalidade entre o valor do bem e o valor da mercadoria transportada. 2. A ausência de má-fé ou reiteração da conduta ilícita afasta a legitimidade da aplicação da penalidade quando evidenciada desproporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias."

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; Lei nº 4.502/1964, art. 87, I; Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 96, I e II, 104, V, 105, X; Decreto nº 6.759/2009, arts. 674, I, 688 e 689.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.022.319/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; STJ, REsp 1.550.350/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.11.2015; STJ, AgRg no REsp 1.181.297/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15.08.2016; TRF6, ApRemNec 0003984-08.2007.4.01.3807, Rel. Des. Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma, j. 28.06.2025; TRF6, AI 6001521-29.2024.4.06.0000, Decisão monocrática do Des. Federal Ricardo Machado Rabelo, Quarta Turma, 27.02.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, mantida incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 6000094-97.2025.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/09/2025, às 00:00, a 26/09/2025, às 16:00, na sequência 145, disponibilizada no DE de 10/09/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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