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Apelação/Remessa Necessária Nº 6000094-97.2025.4.06.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000094-97.2025.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) no Evento 48 para impugnar sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, encartada no Evento 38, que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a medida liminar e a segurança para “afastar a aplicação da pena de perdimento aplicada ao veículo Toyota Hilux SW 4 SUV GR-S, ano fabricação 2022, modelo 2023, chassi 8AJBA3FS5P0328166, Renavam 012155045640, placa EDI3F82, cor preto atitude (218), motor 2,8, combustível diesel, 05 lugares, PA n.º 10611.720068/2025-31”.
Alega a apelante, em apertada síntese, que, no citado auto de infração, além da descrição dos fatos caracterizadores da infração, tem-se também a legislação tributária e aduaneira que legitimaria a apreensão e a aplicação da pena de perdimento das mercadorias do ora apelado, e que estariam sendo levadas a cabo as providências administrativas para a ciência do apelado em relação ao referido auto de infração.
Sustenta que, no presente caso, as mercadorias transportadas se encontravam desacompanhadas de qualquer nota fiscal, em violação à legislação tributária, conforme constatado, inclusive, em boletim de ocorrência, não restando dúvidas da intenção de comercializar as mercadorias, patente, assim, a descrição do fato típico com aquela prevista no art. 97 da Lei nº 4.502/1964; nos incs. I e II do art. 96, inc. V do art. 104 e art. 113, todos estes do Decreto-lei nº 37/1966; e inc. I do art. 674, e arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).
Contrarrazoados no Evento 50, subiram os autos à Corte.
Parecer do Ministério Público Federal nesta Instância no Evento 5, pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Em voga, a apreensão de veículo durante operação policial de fiscalização de trânsito, realizada em 02/01/2025, por abordagem da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, na Rodovia MGC497, Km 80, no Distrito Industrial da cidade de Prata/MG, em razão do transporte de 48 latas grandes e 450 latas pequenas de fumo, da marca Stokers, de origem estrangeira, sem a documentação necessária para comprovar a importação legal.
Lavrado, por ocasião, de auto de aplicação da penalidade de perdimento de mercadorias com base no art. 87, inc. I, da Lei nº 4.502/1964; art. 105, inc. X, do Decreto-lei nº 37/1966, e apurado como valor da mercadoria o montante de R$26.521,68 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), e crédito tributário elidido de R$13.260,84 (treze mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), além da aplicação da penalidade de perdimento de veículos prevista no art. 104, inc. V, do Decreto nº 37/1966, mercê da informação prestada pelo ora apelado no sentido de que teria adquirido as ditas mercadorias para serem revendidas em sua loja de produtos country, localizada na cidade de Goiânia, e que não possuiria a documentação comprobatória da regular importação (Decreto nº 37/1966, art. 96, incs. I e II).
Sem razão a União (Fazenda Nacional) em sua súplica.
Como bem pontuado pelo juízo de origem, argumentos que ora encampo como razões de decidir em meu voto, não há como afastar a relação entre o objeto apreendido e o impetrante, com nítida relação comercial, ausente, todavia, notícia de conduta reiterada.
Jungida, atrelada, concatenada a Pública Administração Pública aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede de processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, art. 2º), corolário do devido processo legal substantivo (CRFB, art. 5º, inc. LIV), não me parece possível manter a arrostada pena de perdimento de veículo no caso de transporte de bens irregularmente importados sem se observar a proporcionalidade entre o valor da mercadoria ilegalmente adquirida e o valor do veículo objeto de aplicação da pena de perdimento.
No específico, a mercadoria apreendida equivale a R$26.521,68 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), enquanto que o veículo em questão equivale a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme informações da autoridade impetrada. Dizendo de outra forma, o valor do veículo é quase dez vezes o da mercadoria apreendida.
A desproporcionalidade acima referida já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão inclusive ementado na sentença recorrida, quando, então, firmou compreensão no sentido de ser necessário o afastamento da vergastada penalidade (REsp 1.022319/SC, Denise Arruda, T1, DJe 3/6/2009), porque manifestamente excessiva e desarrazoada mesmo que à guisa do poder fiscalizatório, porque não deixa de ser uma atuação administrativa. No caso concreto, não ficou comprovada – e nem sequer alegada – a reiteração da conduta por parte do ora apelado.
Na dicção do STJ, por ocasião do exame da pena de perdimento de veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, principalmente quando não evidenciadas a reiteração da conduta ilícita e a má-fé da parte envolvida (REsp 1.550.350/PR, Herman Benjamin, DJe 11/11/2015; AgRg no REsp 1.181.297/PR, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15/08/2016).
Ao arremate, convém salientar que a jurisprudência desta Corte trafega no mesmo sentido dos precedentes acima gizados, como se pode observar do acórdão proferido na ApRemNec 0003984-08.2007.4.01.3807, Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, T3, 28/06/2025; e da decisão monocrática encargada no AI 6001521-29.2024.4.06.0000, Ricardo Machado Rabelo, T4, 27/02/2024.
Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantida incólume a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000208569v2 e do código CRC de097221.
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Data e Hora: 29/09/2025, às 13:38:47