Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008355-94.2011.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008355-94.2011.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. G. M. contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada e na perda superveniente do objeto, reconhecendo-se, ainda, a inexistência de direito subjetivo à preferência na aquisição do imóvel público. 

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão por ausência de fundamentação. Aponta que o acórdão deixou de analisar fatos e argumentos determinantes, tais como: (i) o argumento de que a inadimplência foi causada por ato unilateral da União, ao suspender os descontos dos aluguéis; (ii) a conduta contraditória da Administração, que continuou tratando o embargante como ocupante regular; e (iii) o fundamento jurídico contido no item 17.2 do edital da Concorrência Pública 001/2010/SPU/MG, que ampararia o direito de preferência. 

Alega, ainda, a existência de contradição interna no julgado, uma vez que o acórdão reconheceu identidade entre esta demanda e os mandados de segurança anteriores, mas também reconheceu que os pedidos se referem a momentos distintos, especialmente quanto à negativa administrativa ocorrida após o leilão. 

Por fim, aponta obscuridade na fundamentação da perda de objeto, especialmente quanto à ausência de análise sobre a possibilidade de anulação do ato administrativo, à luz da Súmula 473 do STF, diante de vício anterior ao registro da alienação. 

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reformar o julgado, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. 

A UNIÃO e os litisconsortes E. G. S. e M. R. S. apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a intenção do embargante é apenas rediscutir o mérito da causa, sem a demonstração de vícios intrínsecos no julgado. 

É o relatório. 

VOTO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de ao menos um dos vícios que justificam sua interposição: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Trata-se de instrumento processual voltado à integração ou correção do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito. 

No caso concreto, não se identificam vícios capazes de justificar a modificação da decisão recorrida. 

Da alegada omissão por ausência de fundamentação 

O embargante alega omissão na análise de argumentos considerados centrais à sua pretensão, como a suspensão unilateral dos descontos de aluguéis em seus proventos, a conduta da União após tal suspensão e a aplicação da cláusula 17.2 do edital da Concorrência Pública nº 001/2010/SPU/MG. 

Todavia, observa-se que todas as questões consideradas relevantes para o deslinde da controvérsia foram efetivamente apreciadas no acórdão, ainda que de forma contrária à pretensão recursal. A decisão examinou, de forma clara e fundamentada, os elementos de fato e de direito que levaram ao afastamento da tese do direito de preferência na aquisição do imóvel público. 

Destacou-se, de forma expressa, que o autor ocupava o imóvel de maneira irregular, não mantinha inscrição atualizada junto à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e se encontrava inadimplente com suas obrigações legais, especialmente após a cessação do desconto de aluguéis em seus proventos. Ressaltou-se, ainda, que a inadimplência, por si só, era suficiente para afastar o direito invocado, além de evidenciar que, à época da licitação, inexistia vínculo jurídico vigente entre o embargante e a União, o que descaracterizava qualquer relação formal de ocupação e inviabilizava a incidência das normas invocadas. 

Quanto à alegação de que a inadimplência teria sido causada por ato unilateral da União, o acórdão foi igualmente claro ao registrar que a interrupção dos descontos não foi acompanhada de qualquer iniciativa do embargante para regularizar a situação, circunstância que evidenciou o rompimento do vínculo locatício. Assim, o argumento de que a Administração teria criado artificialmente a situação de inadimplência foi implicitamente afastado, ao se reconhecer a inexistência de regularidade na ocupação e a ausência de diligência mínima por parte do autor. 

No que se refere à omissão quanto à análise do item 17.2 do edital da Concorrência Pública nº 001/2010/SPU/MG, também não assiste razão ao embargante. Embora o acórdão não tenha reproduzido o conteúdo literal da referida cláusula, sua fundamentação considerou integralmente os critérios nele estabelecidos. Ao destacar que “tanto o edital do certame quanto a legislação aplicável — especialmente o art. 29 da Lei nº 9.636/1998 — condicionavam expressamente o reconhecimento da preferência à manutenção de vínculo regular e ao cumprimento das obrigações do ocupante, requisitos que o autor não atendeu”, o acórdão abrangeu o conteúdo da cláusula invocada. A ausência de menção expressa ao "item 17.2" não denota omissão, mas sim uma abordagem global do fundamento legal e editalício que disciplina a matéria. 

Portanto, não há omissão a ser sanada. A decisão enfrentou os argumentos relevantes à luz dos elementos probatórios e do direito aplicável, e a conclusão adotada decorre da análise criteriosa do conjunto fático-jurídico dos autos. 

Da alegada contradição entre a fundamentação e o reconhecimento da coisa julgada 

O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao, de um lado, reconhecer a identidade entre as ações anteriormente ajuizadas e a presente demanda, fundamento para o reconhecimento da coisa julgada, e, de outro, admitir que os pedidos se referem a momentos distintos — um anterior e outro posterior à realização da concorrência pública. 

A alegação, contudo, não procede. O acórdão foi claro ao afirmar que, embora haja distinção temporal entre os eventos descritos nas ações anteriores e nesta ação ordinária, os fundamentos jurídicos e o pedido permanecem substancialmente os mesmos. Em todas as demandas, o autor busca o reconhecimento de um suposto direito de preferência na aquisição de imóvel público, com base na sua ocupação prolongada, no pagamento de aluguéis e na previsão editalícia aplicável. 

A controvérsia jurídica central, portanto, é única: verificar se o autor preenchia os requisitos legais e fáticos para o exercício do direito de preferência. A alegação de uma “causa de pedir superveniente”, baseada na formalização posterior da negativa administrativa, não afasta os efeitos da coisa julgada, pois tanto a relação jurídica discutida quanto a pretensão já foram analisadas judicialmente, com resolução de mérito. Trata-se da mesma matéria apresentada sob nova forma, sem a existência de fato jurídico novo capaz de afastar a eficácia da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. 

O acórdão embargado, portanto, não incorreu em contradição, mas aplicou corretamente os princípios do sistema processual, distinguindo os elementos formais do pedido sem perder de vista a identidade substancial da relação jurídica discutida. A fundamentação é clara, coerente e tecnicamente adequada, não havendo qualquer vício a justificar o acolhimento dos embargos sob esse fundamento. 

Da alegada obscuridade quanto à perda do objeto 

O embargante sustenta que o acórdão seria obscuro ao reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, sem esclarecer de forma suficiente por que o registro do imóvel em nome de terceiro inviabilizaria o reconhecimento do alegado direito de preferência. Alega, ainda, que a decisão não teria enfrentado a aplicabilidade da Súmula 473 do STF, que admite a anulação de atos administrativos ilegais. 

Contrariamente ao que afirma o embargante, a decisão foi clara e direta ao reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, com base na conclusão do procedimento licitatório, na homologação do certame e no registro da transferência do imóvel a terceiros de boa-fé, tudo realizado antes mesmo da concessão da tutela de urgência nestes autos. 

O acórdão destacou expressamente que, ainda que fosse reconhecido eventual direito de preferência, tal reconhecimento não teria o condão de desfazer a alienação já consumada, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da fé pública registral e da boa-fé objetiva. Ressaltou-se, também, que o autor não formulou pedido subsidiário de indenização, o que impede a adoção de qualquer medida judicial útil neste momento processual. 

Quanto à referência à Súmula 473 do STF, igualmente não há obscuridade. A possibilidade de anulação de atos administrativos ali prevista exige a demonstração de ilegalidade, o que foi afastado de forma clara pelo acórdão ao reconhecer que a alienação seguiu os requisitos legais e editalícios, nos termos das Leis nº 9.636/1998 e 8.666/1993. Trata-se, portanto, de rejeição expressa e fundamentada da tese apresentada, e não de omissão ou análise incompleta. 

Conclusão 

Verifica-se, assim, que os embargos de declaração foram manejados com o único propósito de rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites estreitos do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tal instrumento processual não se destina à reavaliação do mérito da causa, mas tão somente à integração ou correção da decisão judicial, quando verificada a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos, devendo ser manifestada pelas vias recursais próprias. 

Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pacífica admite a utilização dos embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento da matéria, para fins de viabilizar a interposição de recurso especial ou extraordinário. Todavia, mesmo nesse contexto, permanece indispensável a demonstração de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. 

Os fundamentos da decisão embargada são claros, coerentes e compatíveis com sua conclusão, inexistindo vício que autorize a interposição de embargos aclaratórios. 

Dispositivo 

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. 



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Documento:60000203217
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008355-94.2011.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008355-94.2011.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. COISA JULGADA. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Embargos de declaração opostos por particular contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada e perda superveniente do objeto, reconhecendo-se, ainda, a inexistência de direito subjetivo à preferência na aquisição de imóvel público. O embargante aponta omissões, contradições e obscuridades na fundamentação, buscando efeitos infringentes ou, alternativamente, prequestionamento. 

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos relevantes para a tese de direito de preferência; (ii) determinar se há contradição interna quanto ao reconhecimento da coisa julgada e distinção temporal dos pedidos; (iii) examinar se há obscuridade quanto à fundamentação da perda superveniente do objeto, inclusive à luz da Súmula 473 do STF. 

3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos relevantes, inclusive quanto à suposta inadimplência causada por ato da União, à conduta administrativa posterior e à cláusula 17.2 do edital, inexistindo omissão a ser sanada. 

4. A decisão esclarece que, embora haja distinção temporal entre os pedidos formulados nesta e em ações anteriores, a controvérsia jurídica central, qual seja, o direito de preferência na aquisição do imóvel, é idêntica, configurando coisa julgada material nos termos do art. 502 do CPC. 

5. A fundamentação sobre a perda de objeto é clara ao apontar a conclusão do procedimento licitatório, a transferência do imóvel a terceiros de boa-fé e a inexistência de pedido indenizatório, o que inviabiliza o prosseguimento da ação. 

6. A decisão também rejeita implicitamente a aplicação da Súmula 473 do STF, ao afirmar a legalidade do procedimento de alienação e ausência de vício que justifique a anulação do ato administrativo. 

7. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração , nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025

Apelação Cível Nº 0008355-94.2011.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/09/2025, às 00:00, a 19/09/2025, às 16:00, na sequência 32, disponibilizada no DE de 03/09/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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