Conflito de Jurisdição (Plenário) Nº 6008801-51.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo eminente Desembargador Federal Edilson Vitorelli em face do insígne Desembargador Federal Grégore Moura.
Relata que o Habeas Corpus n.º 1010181-34.2023.4.06.0000 foi distribuído à sua Relatoria, por prevenção, em 19.10.2023, sendo que em julgamento realizado pela 1ª Turma desta Corte Regional, em 05.12.2023, foi concedida a ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, naquela ocasião, o Juiz Federal Convocado Rafael Vasconcelos Porto (evento 1 – DOC_IDENTIF7, fls. 137/145).
Posteriormente, sobreveio requerimento complementar dos impetrantes quanto ao mérito do acórdão, o qual foi indeferido por decisão monocrática (evento 1 – DOC_IDENTIF7, fls. 201/202), contra a qual foi interposto agravo interno, julgado pelo órgão em 07.05.2024. Naquela oportunidade, o ilustre Desembargador Federal Grégore Moura apresentou voto divergente, sendo acompanhado pelo eminente Desembargador Federal Rollo D’Oliveira, sagrando-se, portanto, vencedor e responsável pela lavratura do acórdão, nos termos do artigo 40, §2º do RITRF6 (evento 1 – DOC_IDENTIF7, fls. 254/283).
Após o trânsito em julgado do acórdão e arquivamento do feito (evento 1 – DOC_IDENTIF7, fl. 308), os impetrantes peticionaram nos autos requerendo a expedição de ofício à Coordenadoria Geral da Tecnologia da Informação da Polícia Federal, com o objetivo de dar cumprimento à ordem colegiada, tendo o insígne Desembargador Federal Grégore Moura encaminhado o processo ao eminente Desembargador Federal Edilson Vitorelli para análise e decisão sobre o requerimento da parte (evento 1 – DOC_IDENTIF7, fl. 313).
O ilustre Desembargador Federal Edilson Vitorelli, em razão do disposto no art. 40, § 2º do RITRF6, devolveu o processo ao insígne Desembargador Federal Grégore Moura, que, por sua vez, discordando da prevenção, remeteu novamente o writ para eminente Desembargador Federal Edilson Vitorelli, com base nos seguintes fundamentos (evento 1 – DOC_IDENTIF7, fls. 314/316):
No caso dos autos, em razão de ter prolatado o voto vencedor no julgamento do agravo interno, este desembargador foi o responsável por redigir o acórdão ID 304271132, conforme § 2º do dispositivo regimental acima indicado.
Contudo, não há determinação no RI deste tribunal acerca da redistribuição dos autos ao redator do acórdão, pelo que se mantém a relatoria do feito conforme a distribuição originária, ocorrendo prevenção do redator do acórdão somente no caso de interposição de novo recurso a ser distribuído subsequentemente, nos termos do § 5º do citado dispositivo.
No caso dos autos, não houve a distribuição de novo recurso, mas a apresentação de petição intercorrente pela parte interessada, a respeito de diligências relacionadas aos presentes autos, sem natureza recursal.
Desta feita, não tendo sido o feito redistribuído a este desembargador, e não havendo previsão regimental para que este delibere sobre questões incidentais relacionadas a feito de relatoria de outro membro do tribunal, entendo que houve equívoco na remessa do feito a este gabinete, pelo que determino o retorno dos autos ao gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal Edilson Vitorelli.
Em consequência, foi suscitado o presente conflito negativo de competência, sob os seguintes argumentos (evento 1 – DOC_IDENTIF7, fls. 317/320):
Contudo, entendo que a regra do artigo 40, § 2º e § 5º, do Regimento Interno desta Corte, ao estabelecer que o vencedor será o redator para o acórdão e também prevento para “processos conexos ainda pendentes de julgamento ou que venham a ser distribuídos subsequentemente” pressupõe que esse julgador tornou-se Relator, também, para aquele processo em julgamento.
Não seria coerente que, tendo ficado vencido em determinado caso, o Relator originário tivesse que, após o julgamento, adotar medidas de viabilização do cumprimento do acórdão absolutamente contrárias a seu entendimento e sequer cogitadas por ele. É o que ocorre, inclusive, no agravo interno do habeas corpus em discussão. Em meu voto, entendi que o requerimento feito pelo impetrante não se sustentava e meu posicionamento foi no sentido de negar provimento ao recurso.
Adotar o raciocínio de que permaneço Relator, neste caso, mesmo vencido, faria com que, agora, diante da petição apresentada pela defesa, informando o não cumprimento do acórdão, eu tivesse dois caminhos: ou manter o entendimento que expus no meu voto, o que contrariaria o próprio acórdão, ou ter que proferir decisão em sentido diverso do que propus em meu voto, para assegurar o cumprimento de providências determinadas no acórdão por outros julgadores. E nenhuma dessas vias me parece lógica.
Suponha-se que o caso fosse de expedição de mandado de prisão, como, aliás, já ocorreu na própria Primeira Turma deste Tribunal. Não me parece fazer sentido que o Relator, vencido, expeça mandado de prisão contra a sua própria convicção. As medidas decorrentes do acórdão, a começar, mas não limitando-se, pela sua própria redação, estão a cargo do julgador que profere o voto vencedor.
A meu ver, o fato de o artigo 40 do Regimento Interno desta Corte não prever, especificamente, que o vencedor torna-se não apenas redator para o acórdão, mas também Relator para aquele caso dali em diante, só ocorre porque essa é uma consequência natural de ver seu voto prevalecer em determinado julgamento, sendo desnecessária uma previsão expressa nesse sentido.
O mesmo não ocorre para os feitos conexos pendentes de julgamento ou que futuramente venham a ser distribuídos no tribunal. Nessa hipótese, sim, poderíamos discutir quem assumiria a Relatoria nesses casos: o Relator originário, vencido no julgamento, ou o Desembargador Federal vencedor. E justamente para sanar eventuais controvérsias é que o Regimento Interno trouxe, no artigo 40, § 5º, a solução:
Art. 40 […]
§5º Se o titular da relatoria for vencido no mérito do recurso ou de ação originaria, a redatora ou redator do acórdão ficara prevento para processos conexos ainda pendentes de julgamento ou que venham a ser distribuídos subsequentemente.
Porém, no caso em questão, não há dúvidas: o vencedor, ao assim se consagrar, torna-se não somente redator para o acórdão, como também Relator do feito, cabendo a ele, portanto, decidir sobre eventuais questões incidentais que venham a surgir no processo
Feitas essas considerações, suscito o presente conflito negativo de competência perante o Plenário Judicial desta Corte, nos termos do que já decidido nos autos nº 1009590-72.2023.4.06.0000 e nº 1000760-58.2020.4.01.3817, para que o Desembargador Federal Grégore Moura, suscitado, seja declarado competente para o processo nº 1010181-34.2023.4.06.0000, atualmente sob a minha relatoria.
Em parecer acostado no evento 6, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pela declaração da competência do ilustre Desembargador Federal Grégore Moura, ora suscitado, para o prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme redação originária do art. 40, §5º do Regimento Interno desta Corte, se "o titular da relatoria for vencido no mérito do recurso ou de ação originária, a redatora ou redator do acórdão ficará prevento para processos conexos ainda pendentes de julgamento ou que venham a ser distribuídos subsequentemente".
De fato, conforme apontado pelo ilustre Desembargador Federal Grégore Moura, a norma regimental era omissa em relação à perpetuação da competência do redator do acórdão para apreciação de petições avulsas, eis que mencionava apenas processos.
A fortiori, todavia, em se considerando que "quem pode mais, pode menos", já seria o caso de se consignar a atribuição do eminente Desembargador Federal Grégore Moura para analisar o petitório apresentado pela parte.
De toda sorte, em Sessão Ordinária realizada no dia 06/06/2025, o Plenário Administrativo, por unanimidade, decidiu acolher a proposta de alteração dos §§ 2º e 5º do art. 40 do Regimento Interno do TRF-6ª Região, com a redação sugerida pelo ilustre Desembargador Federal Edilson Vitorelli:
Art. 40. Concluído o debate oral, a Presidência tomará os votos da Relatora ou do Relator, da Revisora ou do Revisor, se houver, e dos demais julgadores e julgadoras que se lhes seguirem na ordem decrescente de antiguidade.
[…]
§ 2º Se o titular da relatoria for vencido, ficará designado para redigir o acórdão, bem como para conduzir as medidas subsequentes nele determinadas e relatar eventuais embargos de declaração contra a decisão, o integrante que prolatar o primeiro voto vencedor ou, no caso de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, aquele que prolatar o primeiro voto que contiver o fundamento determinante adotado pela maioria.
[…]
§ 5º O titular da relatoria, ainda que vencido no mérito do recurso ou de ação originária, manterá a condição de relator para outros processos conexos ainda pendentes de julgamento ou que venham a ser distribuídos subsequentemente, nos termos do voto do Relator.
Nesse contexto, considerando a nova redação regimental, tem-se um reforço argumentativo no posicionamento de que cabe ao eminente Desembargador Federal Grégore Moura, vencedor no julgamento do agravo interno e redator do acórdão, promover as diligências necessárias ao seu respectivo cumprimento.
Ao insígne Desembargador Federal Edison Vitorelli, por sua vez, haverá prevenção para julgamento dos processos conexos pendentes de julgamento e que venham a ser futuramente distribuídos .
Sobretudo porque entendo que, embora a distribuição do writ tenha ocorrido antes da alteração regimental de 06/06/2025, a nova norma ostenta nítida natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso.
A doutrina acerca do tema é assente no sentido de que “as disposições concernentes à jurisdição e à competência aplicam-se imediatamente, salvo se já houver sentença relativa ao mérito – hipótese em que a causa prossegue no juízo onde surgiu o veredictum – ou se suprimindo o tribunal primitivo” (MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995, p. 312-313, nº 269).
Mutatis mutandis, assim já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRUSTRADA E EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDO. ART. 70, § 4º, DO CPP. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL AOS PROCESSOS EM CURSO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. AGRAVO REGMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do § 4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o processamento e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a lei processual tem aplicação imediata, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da lei nova, motivo pelo qual, diante da alteração legislativa que criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato, deve ser reconhecida a competência do Juízo do domicílio da vítima.
3. Agravo regimental parcialmente provido para declarar a competência de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF, juízo não envolvido no presente conflito.
(AgRg no CC nº. 196.475/SP, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/06/2023, DJe de 21/06/2023. - g.n.).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI N. 13.491/2017. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência n. 161.898/MG, da relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe de 20/2/2019, firmou o entendimento de que a alteração de competência promovida pela Lei n. 13.491/2017 é de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, como é o caso dos autos.
2. Diante das alterações de direito material previstas na Lei n. 13.491/2017, caberá à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos na legislação penal comum, bem como aplicar os institutos típicos do direito penal e processual penal comum mais benéficos ao tempo do crime.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no CC n.º 165.536/SP, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 12/02/2020, DJe de 26/02/2020. - g.n.)
Por todo o exposto, voto por conhecer do conflito de competência e declarar competente para o cumprimento das providências determinadas no acórdão o eminente Desembargador Federal Grégore Moura, com fundamento na nova redação do artigo 40, § 2º do RITRF 6ª Região.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000174793v16 e do código CRC 0dbd86a4.
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